1265 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

pouco pode; em vez de tributar o património mobiliário ou as grandes fortunas, o Governo "assobia para o lado" e serve-se do imposto "cego" que atinge, sobretudo, os mais pobres.
As repercussões do aumento do IVA no acréscimo da inflação e na penalização directa dos mais desfavorecidos mostram bem quem vai ser penalizado.
A opção pelo aumento da taxa do IVA como medida central do Programa de Estabilidade e Crescimento confirma bem a total insensibilidade social do Programa e mostra que os sacrifícios, afinal, não são para todos, porque vão, sobretudo, afectar os mais desfavorecidos, as famílias de menores rendimentos, os trabalhadores deste país. Esta é a marca profundamente injusta do aumento do IVA e do Programa de Estabilidade e Crescimento que lhe está na origem e lhe designa a paternidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral, vários partidos foram confrontados com a seguinte questão por parte de um órgão da nossa imprensa escrita: "O seu partido propõe aumentar os impostos?". Resposta do Partido Socialista: "Não.".
Em Maio de 2005, no dia 25 mais precisamente, o Sr. Primeiro-Ministro veio à Assembleia da República anunciar a situação orçamental e financeira do País, tendo referido expressamente o seguinte: "Por isso, quero anunciar que o Governo decidiu proceder também ao aumento dos impostos; vamos assim ter de aumentar a taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, de 19% para 21%", portanto, em incongruência relativamente àquilo que foi dito em campanha eleitoral. Aquela que foi, afinal, tal como no governo anterior, também uma das primeiras medidas do Governo está achada e será, com certeza, julgada por parte dos portugueses.
Mas, então, é preciso que nos pronunciemos sobre o aumento do IVA. E eu, para o efeito, se os Srs. Deputados me permitem - sei que as citações têm sido muito usadas neste debate -, farei minhas as palavras de um conjunto de Deputados do Partido Socialista, todas proferidas em vários meses do ano de 2002.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita dizia o seguinte: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira vigente, para criar um ambiente propício à recessão económica, a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.".
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira dizia, a propósito da discussão do orçamento rectificativo: "É um orçamento que ataca os grupos sociais, as famílias, os jovens e as pessoas com mais carências e dificuldades, de que é exemplo o aumento em dois pontos da taxa máxima do IVA.".
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro dizia: "Havia alternativas ao agravamento do IVA, o que nos leva a considerar que esta medida, para além de injusta, terá sérias consequências no tecido social e económico.".
O Sr. Deputado João Cravinho dizia: "A subida do IVA é uma medida fácil mas claramente injusta. A subida do IVA é uma medida que sobrecarrega sobretudo os portugueses de menores recursos. O IVA é um imposto muito mais pesado para os pobres do que para os ricos e o aumento do IVA fará subir os preços e reduzirá o poder de compra dos salários. A subida do IVA vai diminuir a competitividade face à Espanha de uma grande gama de empresas das mais diversas actividades.".
O Sr. Deputado José Sócrates também disse que "o aumento do IVA foi uma decisão errada que em muito veio contribuir para o actual clima de estagnação económica".
Percebemos, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se tratou de uma intervenção, de uma afirmação pontual, por parte de um Deputado do Partido Socialista, foram, de facto, diversas as intervenções que o PS teve, enquanto oposição, a condenar veementemente o aumento do IVA em 2%.
Ora, aquilo que penso estar por explicar aos portugueses é que todos esses efeitos que os Srs. Deputados do Partido Socialista denunciaram, relativamente ao aumento do IVA, não podem ter cessado de repente só porque já não é o governo do PSD/CDS-PP a apresentar esse aumento mas o do Partido Socialista. Ou seja, a justiça ou a injustiça das medidas não pode decorrer da autoria da sua apresentação mas, sim, criteriosa e objectivamente, dos seus efeitos concretos.
É claro que este Governo vem, por um lado, dramatizar a questão, referindo que não se trata de um défice de quatro e tal por cento mas, sim, de 6,8%, e, por outro, dizendo que esta medida está integrada num pacote de medidas.
Porém, o certo é que os efeitos concretos do aumento do IVA foram bem denunciados pelos senhores em 2002 e, com certeza, serão exactamente os mesmos em 2005. O problema é que os senhores sabem que daí decorre uma injustiça social grande mas denota-se bem que, para os senhores, isto é um efeito colateral daquele que consideram ser o objectivo principal, que é o combate ao défice.
Quero também dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é relevante que do pacote de medidas apresentado esta tenha sido a primeira a vir à Assembleia da República. E é importante dizer também que se tratou de uma opção por parte do Governo, porque havia outras alternativas, a que, aliás, nós, aqui, já nos referimos várias vezes. Trata-se, pois, de uma questão de opção por parte do Governo, porque, quanto a um