1266 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

imposto sobre as grandes fortunas, nem se pronunciam; quanto à tributação das mais-valias, nada dizem; quanto à revisão da tributação a que a Banca está sujeita, nada fazem. Portanto, de facto, havia outras alternativas a que este Governo não tem coragem de recorrer.
Quanto à limitação no tempo da medida que nos é proposta, penso que este Governo, se se trata de uma medida transitória, deveria ter a coragem de considerar, no decurso deste mandato, a diminuição da taxa do IVA. Penso que Dezembro de 2009 já será, com certeza, um pouco tarde e que deveriam assumir, com coragem, a transitoriedade desse aumento, que nós condenamos, evidentemente, mas isso não sucederá no vosso tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "Comissão Constâncio" elaborou uma previsão de receitas fiscais para 2005 inferior - pasme-se! - à do próprio Orçamento do último Governo PSD/PP, mas a verdade é que em cada 100 € de impostos cobrados 65 € terão origem em impostos indirectos. E vamos ver quem paga impostos em Portugal.
Segundo dados do Ministério das Finanças - dados de 2003 sobre os rendimentos médios anuais declarados pelos contribuintes para efeito de IRS -, verifica-se que os trabalhadores por conta de outrem pagam 11 350 €, os reformados pagam 8500 €, os profissionais livres e empresários pagam 6000 €, os detentores de rendimentos de capitais pagam 590 € e os detentores de mais-valias pagam 5600 €. Temos aqui, Sr. Ministro, toda a base da injustiça fiscal, que é a base da injustiça social. E temos um país onde o índice de Gini mostra bem a distância que vai dos mais pobres aos mais ricos, a maior distância, precisamente, dos países da União Europeia a quinze, os maiores pólos de concentração de riqueza e os maiores pólos de concentração de pobreza. No ano passado - pasme-se! - tivemos 400 novos milionários!
Ora, o Programa do Governo vai aumentar a inflação, vai aumentar a injustiça fiscal, vai criar obstáculos ao crescimento da economia. É todo um programa de agravamento das desigualdades sociais.
Disse o Sr. Ministro: "É para proteger os pobres". Sr. Ministro, os pobres têm inteligência!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/X.
Vamos dar início ao período regimental de votações, inclusive da votação, na especialidade, do diploma que acabámos de apreciar, pelo que importa, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que não tiverem consigo o referido cartão, e que, portanto, se "auto-excluam" da sociedade da informação,…

Risos.

… farão o favor de assinalar artesanalmente, à Mesa, a sua presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 118 presenças, registando ainda a Mesa a presença de um elevado número de "info-excluídos",…

Risos.

… pelo que há, claramente, quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder às votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei, a qual será precedida de um curto período de discussão, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 3 minutos.

Pausa.