1304 | I Série - Número 032 | 23 de Junho de 2005

Junho do ano que vem, pelo que não julgo que seja útil estar, aqui, a criticar as decisões que o Conselho Europeu não tomou e cujo sentido ninguém conhece.
Ainda a respeito do Tratado, verifico que o Sr. Deputado Mário David tem uma posição que diverge da do seu grupo parlamentar e também da do Presidente da Comissão Europeia, que foi, aliás, o primeiro a apelar à pausa. Julgo que é muito útil que o Presidente da Comissão tenha tomado uma iniciativa nesse sentido, posição que corresponde àquilo que se pode retirar das posições diversas dos 25 Estados-membros, pela situação de incerteza em que a Europa vive. Pelo respeito que o Presidente da Comissão nos merece, o Governo também considerou, na sua decisão, esse seu apelo e, naturalmente, o de todos os outros Estados-membros que unanimemente concordaram com esta pausa.
Quanto à legitimidade democrática, Sr. Deputado Bernardino Soares, não creio que os votos expressos por uma parte do eleitorado de dois Estados-membros, que representarão cerca de 20% da população da União Europeia, seja determinante. Volto a recordar que as decisões dos governos dos Estados-membros da União Europeia têm legitimidade democrática e o Conselho é o único órgão que representa na Europa a efectiva legitimidade democrática.
Em relação às perspectivas financeiras, é evidente que o Governo anunciou que iria utilizar o direito de veto se o acordo fosse mau para Portugal. Acontece que o acordo, para Portugal, foi bom. O que sucede em negociações deste tipo é que há um momento em que quem as conduz chama os países um por um e lhes pergunta se estão dispostos a fechar ou não as negociações. Nós, como outros 20 Estados-membros, dissemos que estávamos dispostos a fechar a negociação, que foi fechada num patamar que é muito bom para Portugal.
Devo dizer que não compreendi a observação do Sr. Deputado Mário David no sentido de que se verificou uma redução de 50% dos fundos. Há uma redução de 11,8% que, pelas contas feitas pela Presidência e pela Comissão, a preços correntes de 2004 - descontando a saída do Vale do Tejo, da região de Lisboa, e contando com aquilo que essas regiões vão receber pelo Objectivo 2 -, corresponde exactamente à diminuição do montante destinado a Portugal devido à saída de Lisboa do Objectivo 1 e ao phasing in da Madeira e ao phasing out do Algarve. Julgo que os restantes 3,4% são um preço razoável a pagar no quadro destas perspectivas financeiras.
Como disse o Sr. Deputado António Vitorino, o PSD certamente sabe que este processo negocial é contínuo. E quando este Governo entrou neste processo já não era possível reverter o condicionalismo do montante financeiro global que tinha sido estabelecido, no fundo, pela "Carta dos Seis", sem que ninguém - mas ninguém! -, no momento, tenha reagido com a firmeza necessária no sentido de não aceitar essa proposta da "Carta dos Seis". Infelizmente, na época (em 2003, se não estou em erro), de que tenha tido conhecimento, nem a Comissão nem nenhum dos Estados-membros teve uma reacção suficientemente forte. O processo estava, pois, condicionado.
Porém, seguimos a estratégia que estava delineada - e muito bem - pelo anterior governo e em todos os principais objectivos que nos propúnhamos tivemos vencimento de causa. Em primeiro lugar, a coesão não foi a principal variável de correcção do projecto, tendo, pelo contrário, cortes que acabaram por ser muito menores do que aquilo que se esperava no início deste processo, ou seja, quando esta Presidência começou a apresentar propostas para fechar a negociação.
Em segundo lugar, pretendíamos aumentar a incidência do fundo de coesão e conseguimos; pretendíamos aumentar a incidência dos fundos para as regiões ultraperiféricas e conseguimos; pretendíamos aumentar o critério da prosperidade nacional na divisão das verbas no Objectivo 1 e conseguimos.
Conseguimos, portanto, alcançar todos os principais objectivos a que nos propusemos. Conseguimos um reconhecimento do caso especial da Madeira que, em vez de estar em phasing in, em que perderia muito mais, vai estar em phasing out, partindo de uma base mais favorável. E conseguimos que fosse reconhecida plenamente a especificidade do caso português, tanto que, nos últimos dias da negociação, foi o único caso, dos Quinze países, referido pela principal comunicação social internacional que acompanha estas questões. O único país em relação ao qual o Presidente do Conselho Europeu reconheceu existir um caso particular foi Portugal. Julgo, pois, que, nesse aspecto, os nossos objectivos foram plenamente conseguidos.
Naturalmente que estamos preocupados, Sr. Deputado Anacoreta Correia, com a eventualidade de o Reino Unido procurar distorcer o processo. Mas recordo que, por um lado, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, as presidências não dirigem a vida da União; limitam-se a conduzir as reuniões, o que têm de fazer de forma independente, respeitando as regras do Tratado - e, se as desrespeitarem, lá estaremos para o tentar impedir, certamente com outros apoios. Por outro lado, não tenho a mínima dúvida de que a Comissão não vai permitir que a presidência britânica distorça o que está estabelecido no Tratado. Infelizmente, tal como aqui foi referido, e é verdade, o que estava em cima da mesa não era a proposta da Comissão; houve uma dinâmica provocada habilmente pela "Carta dos Seis", apresentada antes da proposta da Comissão, que acabou por condicionar todo o processo, e várias vezes protestámos por não estarmos a discutir a proposta da Comissão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O mal está aí!