1312 | I Série - Número 032 | 23 de Junho de 2005

Fiz parte do corpo de representantes do PSD que tentou negociar com o Partido Socialista a abertura dessa revisão constitucional. O actual Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Eng.º Sócrates, numa atitude muito própria da sua personalidade obstinada, disse que só admitiria uma revisão constitucional desde que ficasse demonstrado que, no quadro constitucional vigente, o referendo não era possível - e tivemos de pagar esse preço. O PSD, apenas e só para garantir que os portugueses eram ouvidos em referendo sobre uma matéria tão relevante como esta, uma vez que toda a nossa participação na construção europeia não passou, até hoje, por essa consulta popular, dispôs-se a esse fadário. E o fadário foi que o Partido Socialista tinha ouvido os constitucionalistas todos e tinha uma pergunta mágica que passaria no Tribunal Constitucional. Essa pergunta mágica era, nem mais nem menos, esta: "Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?"

Risos do PSD.

Mas, apesar de mágica e das garantias de todos os constitucionalistas, o Partido Socialista queria ainda outra coisa: que fossem o PSD e o CDS-PP (então, em coligação connosco) os únicos a subscrever esse projecto de resolução. E aí, dissemos: "Tanto, não! A pergunta é vossa! Pelo menos, têm de assinar também o projecto de resolução!"
Lançámo-nos, então, nessa aventura, de mandar para o Tribunal Constitucional esta pergunta que qualquer aluno do 1.º ano de Direito sabia ser inconstitucionalíssima e que mereceu do Tribunal Constitucional, entre outros, este comentário: "Para além de a pergunta globalmente considerada não ter sido formulada de modo unívoco e explícito, sem ambiguidades, também cada uma das questões contidas no quesito não respeita a exigência de clareza, já que podemos atribuir mais do que um sentido a cada uma delas. Asserções que têm presente que uma coisa é a clareza da pergunta e outra diferente o nível de conhecimentos dos eleitores, servindo o período de campanha para esclarecer a matéria perguntada e não para clarificar a pergunta."
Ora bem, pagámos este preço, o da humilhação de a Assembleia e os Deputados não terem sido capazes de formular uma pergunta que passasse no Tribunal Constitucional. E não podia passar, pela simples razão de que, se queríamos perguntar aos portugueses com clareza se concordavam ou não com o Tratado, para isso, era preciso fazer uma revisão constitucional, como era óbvio e estamos agora a fazer. Mas estamos a fazer depois de termos pago esse preço, que era desnecessário.
Porém, o PSD pagou esse e pagará outros preços, quando se tratar do interesse nacional, quando, no caso concreto, se trata de proporcionar aos portugueses a possibilidade de serem livremente ouvidos sobre uma opção que é fundamental para o nosso futuro colectivo, a da evolução da União Europeia.

Aplausos do PSD.

Há pouco, ao ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a propósito do tema debatido anteriormente relativo às questões europeias, criticar a bancada do PSD por esta não ter uma posição clara sobre esta matéria, já que o Sr. Deputado Matos Correia defendia o Tratado Constitucional e o Sr. Deputado Mário David dizia que o mesmo Tratado estava "morto", lembrei-me de que o Sr. Ministro não estava a ter a percepção da existência de uma semelhante bivalência no Governo, uma vez que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros também diz, como o Sr. Deputado Mário David, que o Tratado Constitucional está "morto" e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como Sr. Deputado Matos Correia, também refere que não e que devemos continuar em frente, para, eventualmente, numa próxima oportunidade, o referendarmos.
Desenhámos e desenvolvemos esta revisão constitucional num quadro que a conjuntura europeia levou a que fosse alterado. Admitíamos, e admitimos, na CERC, que este referendo pudesse ser efectuado cumulativamente com as eleições autárquicas, havendo uma norma que ia nesse sentido. Porém, como se sabe, os "não" que ocorreram em França e na Holanda tiveram repercussão na reflexão que os membros da União Europeia tiveram de fazer sobre o Tratado, também com a nossa participação. E, naturalmente, é exigível também a Portugal que tenha aqui uma posição em conjunto com os demais países e que faça a reflexão, a pausa que se torna necessária ao aprofundamento deste problema e da questão europeia, que ultrapassa, como todos sabemos, o problema do Tratado Constitucional.
Ora, estando o quadro interno e excepcional que levava a essa cumulação necessariamente ultrapassado, não faria sentido manter na Constituição uma norma que tinha um quadro temporal previsto por razões que foram totalmente alteradas.
E a questão que se colocou - e colocou-se desde o início - era a de saber se faríamos esta tal revisão cirúrgica ou se deveríamos ter sido mais audazes e aproveitado a oportunidade para fazer uma revisão mais alargada.
O Sr. Deputado Vitalino Canas - muito à maneira socialista - disse: "Nem pensar! Deve ser só isto e nada mais! É preciso estabilizar a Constituição."