1307 | I Série - Número 032 | 23 de Junho de 2005

É que nós podemos explicar bem aos nossos colegas que nem nos revemos na divisão da Europa entre velhos e novos países - nós somos, simultaneamente, um velho e um novo país - e queremos, não batalhar por políticas tradicionais ou convencionais de coesão contra as políticas da inteligência, mas, sim, usar as políticas de inteligência como sendo as conducentes ao bem-estar e ao progresso do nosso próprio povo e dos povos europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos para hoje.
Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão e votação, na especialidade, do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) extraordinária.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, verificamos que, ao contrário do que é norma em sede de processo de revisão constitucional, não foi distribuído o relatório da Comissão, o que é relevante.
A Comissão votou indiciariamente os vários projectos de revisão constitucional, tendo sido proposto um artigo novo, que foi aprovado por maioria de dois terços, e que, portanto, deve ser apresentado ao Plenário.
Como disse, não recebemos o referido relatório, tendo-nos sido distribuído há pouco um guião que não refere a votação da proposta aprovada na CERC a ser presente ao Plenário, mas que prevê a votação de uma proposta de substituição ao texto de um novo artigo aprovado em sede da Comissão, prevendo ainda a votação final global da alteração à Constituição, dando como adquirida a aprovação da proposta de substituição. Ora, tal procedimento não é correcto, porque não é possível determinar, antes de efectuadas as votações na especialidade, o que vai ser ou não submetido a votação final global.
Em todo o caso, o que nos parece mais relevante é que a proposta aprovada na CERC não podia ter sido retirada do guião de votações por não ter tido lugar nenhuma reunião da Comissão em que tenha sido considerado como não votado o que na verdade o foi. Portanto, a proposta aprovada indiciariamente por maioria de dois terços, em sede da CERC, não pode, para todos os efeitos, deixar de ser submetida à votação do Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dirijo os trabalhos no pressuposto de que o relatório da CERC foi distribuído. Aliás, se bem me lembro, eu próprio o distribuí em sede da Conferência de Líderes, pelo que os vários grupos parlamentares têm conhecimento dele. Portanto, deve haver, da parte do seu partido, um problema de gestão pois, como disse, o relatório foi distribuído. Acresce que o mesmo também está disponível através dos serviços.
No que se refere à proposta de substituição ao texto emanado da CERC, a mesma é superveniente. A sua elaboração foi decidida já depois de encerrados os trabalhos da Comissão, tendo sido apresentada na Mesa e distribuída atempadamente, pelo que é do conhecimento de todos os grupos parlamentares. A proposta tem o valor de uma proposta de alteração apresentada durante um debate na especialidade, pelo que é nesse exacto contexto que será apreciada e votada.
Posto isto, proponho que demos início ao debate e consequentes votações. A sugestão da Mesa é no sentido de que cada grupo parlamentar, dentro do tempo total de que dispõe, comece por fazer uma intervenção inicial genérica com a duração de 3 minutos, após o que usariam da palavra a propósito das diversas votações na especialidade. Aliás, há propostas de grupos parlamentares que, a partir do seu vencimento na Comissão, aqui são retomadas e que foram apresentadas na Mesa para serem discutidas e votadas em Plenário, pelo que constam do guião que foi distribuído a todos os grupos parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não querendo alongar-me, começo por registar que já nos foi distribuído o relatório da CERC. No entanto, chamo de novo a atenção para o facto de o guião para votação estar incompleto.
É que o guião que foi distribuído não refere a proposta que foi aprovada indiciariamente, por maioria de dois terços, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.