1317 | I Série - Número 032 | 23 de Junho de 2005

O Orador: - Não é de hoje nem sequer da semana passada ou do mês passado. Como se recordam, o CDS já defendeu que o Tratado de Maastricht, em 1992, tivesse sido referendado. Assim não o entendeu a Câmara. Também aí fomos visionários, mas ainda bem que hoje, passados estes anos, nos é dada razão.
Mais tarde, a propósito do Tratado de Amesterdão, defendemos que fosse feito o referendo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também então entenderam que não deveria ocorrer. Mais uma vez fomos visionários, mas também, mais uma vez, agora passados menos anos, tendo em conta a evolução do processo, acabaram por nos dar razão.
O que defendíamos, em 1992, e defendemos hoje, em 2005, é que os portugueses se pronunciem sobre este tipo de tratados para traduzirem questões que nos são a todos fundamentais.
Foi por isso também que, no passado dia 4, o CDS-PP, através do seu Presidente, sugeriu, face à recusa da França e da Holanda, a adaptação da fórmula da revisão constitucional a estas novas circunstâncias.
Não houvesse esta alteração e a revisão constitucional extraordinária, antes cirúrgica, perderia todo o sentido.
Seja como for, o "não" da França, só por si justifica a nossa preocupação em garantir a participação dos portugueses em referendos que também tratem de alterações futuras. É que um "não" da França não é um "não" de um país qualquer. Um "não" de um país que contribui com muito mais do que aquilo que recebe não é igual ao "não" de um país que recebe muito mais do que aquilo que dá.
Neste caso, um "não" da França, um "não" de um país que contribui com muito mais do que aquilo que recebe, significa um descontentamento face ao seu papel na União Europeia. Ora, nós, que recebemos mais do que o que damos - e recebemos muito da França -, obviamente devemos ver nisso um sinal de preocupação, pelo que teremos de estar atentos à alteração que este "não" determinará no futuro texto que também deverá ser referendado em Portugal.
Ora, morto o actual Tratado Constitucional Europeu, ou, pelo menos, imposta a sua alteração por força dos acontecimentos, importa que os portugueses possam, de futuro, na tal pergunta simples, clara e concisa, responder o que entendam sobre textos futuros.
O CDS-PP, responsavelmente, num processo europeu que constantemente se altera e aperfeiçoa, dá aqui, na sua proporção, o seu contributo para que os portugueses possam participar, pela via referendária, em todos os passos deste caminho, numa posição responsável e até patriótica de quem sabe o que quer para o País, mas também de quem quer que todos sejamos responsabilizados pelas escolhas, muito mais do que os que aqui desempenhamos mandato nesta Câmara.
Não temos medo de dar voz aos portugueses, menos medo temos das consequências das suas decisões expressas em referendos. De resto, somos daqueles que consideramos que os portugueses, em referendos passados, vêm demonstrando quanto são sábios e que sabem exactamente o que querem. Pelo contrário, outros há que não se acomodam àquela que é a posição dos portugueses expressa em referendo, se não forem concordantes com os seus interesses específicos de um ponto de vista partidário.
Nós não pensamos assim. Acreditamos na posição dos portugueses em todos os referendos. Respeitamos essas posições em todos os referendos. Pensamos que o desrespeito expresso também pela via legislativa a essas posições dos portugueses em referendo não é legítima. Por isso, a nossa preocupação passa pelo aperfeiçoamento do instituto do referendo porque consideramos que é importante.
Com o passo que hoje, aqui, demos estamos a aperfeiçoar o instituto do referendo; estamos a permitir que os portugueses, nomeadamente no que tem que ver com os tratados europeus, possam pronunciar-se sobre eles, como sempre defendemos, pelo menos desde 1992.
Assim, neste aperfeiçoamento do referendo e na utilidade manifesta desta revisão constitucional extraordinária, o CDS-PP dá um contributo, que consideramos ser importante. Vemos, por parte Partido Socialista, o apreço no acolhimento que hoje foi dado à sugestão e constatamos o esforço de toda a Câmara, na medida em que esperamos que no momento da votação mais de dois terços digam "sim" à revisão fundamental de um texto que precisa de muitos aperfeiçoamentos - não só neste ponto específico, mas em muitos outros -, de muita melhoria e de muitas benfeitorias, que trataremos de cuidar em outro momento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao mais, o Deputado Pedro Mota Soares dará conta da posição do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia está hoje confrontada com um momento talvez inédito da história das revisões constitucionais em democracia. Os partidos autores do texto da revisão que teve vencimento na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional