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1390 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

 

Penso que os Srs. Deputados também estarão de acordo que não falece legitimidade ao Governo, face ao regime actual e ao futuro regime, para nomear para os cargos superiores da Administração Pública.
Então onde é que pode falecer legitimidade ao Governo para fazer nomeações? Aos cargos intermédios - certamente responderão. Mas, quanto aos cargos intermédios, estaremos todos de acordo, não basta vermos os artigos publicados na comunicação social, é preciso dar atenção ao Diário da República. Mas, Srs. Deputados, também não basta fazer uma leitura rápida ao Diário da República, é preciso ler atentamente as disposições normativas que cada despacho de nomeação invoca. E muitas vezes não basta isso, é preciso ler atentamente os currículos anexos aos despachos de nomeação.
Para além disso, Srs. Deputados, muitas vezes não basta ler o Diário da República, é preciso consultar a bolsa de emprego público para se saber quando se iniciou o procedimento, e só na sequência de todos estes passos se pode fazer a avaliação de uma nomeação. E por isso não receio fazer a análise das nomeações, uma a uma, que foram feitas para cargos intermédios, sabendo logo à partida que essas nomeações não são da competência do Governo, mas, sim, da dos dirigentes máximos da Administração. Repito, não receio fazer a análise dessas nomeações, uma a uma, com estes cuidados.
Gostaria de concluir dizendo que, com esta medida, o Governo pretende atingir um objectivo fundamental, que é o de promover a dignificação do exercício de funções dirigentes da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pelas suas saudações.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar o debate, permitam-me que refira três questões políticas que foram colocadas no debate e que devem ser totalmente esclarecidas.
A primeira questão política é relativa ao tipo de informação que usamos. Verificámos aqui a utilização de vários dados que são factualmente falsos e gostaria de repisá-los: é falsa a informação relativa a uma suposta nomeação para uma empresa pública, que nunca foi feita. A anedótica referência à existência de 17 secretárias pessoais do Sr. Primeiro-Ministro também é falsa. O Sr. Primeiro-Ministro tem 3 secretárias pessoais, o que, comparado com anteriores primeiros-ministros, é de uma sobriedade absolutamente franciscana…!
Para além disto, a utilização intencionalmente manipulatória do fantástico número de 13 nomeações por dia não tem em conta que esse número baralha realidades completamente diferentes. Não há governo algum que funcione sem gabinetes. O que aconteceu foi uma redução da dimensão dos gabinetes, em primeiro lugar, porque este Governo tem menos três ministros, menos dois ministérios, menos três secretários de Estado, não tem secretarias de Estado deslocalizadas, nenhum dos três ministros de Estado tem gabinetes próprios, o que representou imediatamente uma poupança de milhões de euros ao erário público. Esta é que é a realidade dos factos!

Aplausos do PS.

Quanto à suposta comparação entre as mais de 1000 nomeações feitas nos três primeiros meses pelo governo Santana Lopes, que comparariam com umas nomeações superiores a algumas dezenas com o Governo José Sócrates,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Dezenas?!

O Orador: - … o que é de espantar nesse número é que o governo Santana Lopes, cuja maioria dos ministros transitava do governo anterior, mesmo assim tivesse feito novas mil nomeações logo nos três primeiros meses.

Aplausos do PS.

E nós sabemos bem a qualidade dessas nomeações! E nós sabemos bem a inexistência de quaisquer limites aos vencimentos. Esta é uma proposta feita agora, sobre a qual não ouvi ninguém pronunciar-se.

O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que é que pensam as bancadas da oposição da proposta agora apresentada pelo Governo, segundo a qual nenhum membro de gabinete, mesmo que prefira o vencimento de origem, deve receber mais do que o Primeiro-Ministro? Estão de acordo, ou não?

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