1397 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

- e sabemos como, nos últimos tempos, têm sido feitas alguma dessas fusões, transmitindo alguns prejuízos para empresas rentáveis, com as consequências evidentes em termos de receitas do próprio Estado.
Nos últimos tempos, o Governo tem vindo a assumir publicamente algumas medidas no combate à evasão e à fraude fiscais, como o controlo da "fraude carrossel", nomeadamente na análise de reembolsos, o que se traduziu na detecção recente de algumas situações envolvendo montantes significativos, e também o reforço da actuação da Polícia Judiciária, designadamente através da vigilância de redes organizadas de "fraude carrossel", utilizando a informação comunitária, detectando a abertura de sociedades e o pedido de reembolso de empresas envolvidas nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que medidas estão, neste momento, a ser preconizadas pelo Governo, para assumir no final deste ano e no próximo, de combate à evasão e à fraude fiscais?

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Governo vai apresentar, no âmbito do Orçamento rectificativo, algumas propostas concretas de medidas que, não sendo verdadeiramente de combate à evasão e à fraude fiscais, são de "planeamento fiscal agressivo", designadamente em relação à chamada "lavagem de dividendo".
De qualquer modo, neste momento, a preocupação de curto prazo irá ser tomar medidas activas para evitar que haja uma erosão como ocorreu no passado quando da subida da taxa do IVA, em termos da diminuição da tributação efectiva do IVA, ficando bastante aquém da cobrança potencial.
Nesse sentido, já estamos a efectuar, relativamente ao controlo das chamadas "aquisições intracomunitárias", trabalho directo com a administração espanhola: tivemos uma reunião entre as alfândegas espanhola e portuguesa, na semana passada; vamos ter reuniões com a Direcção-Geral dos Impostos e com a Agência Tributária espanhola, dentro de poucos dias - isto a nível de uma colaboração que é fundamental no combate a determinado tido de situações evasivas. Vamos, ainda, publicitar determinado tipo de situações de fraude que foram detectadas recentemente e que justificam, em parte, por que é que, em 2002, a receita do IVA ficou aquém do potencial. Portanto, detectámos recentemente situações quase impensáveis de sofisticação e que, em grande medida, justificam por que é que, em 2002, não se cobrou tanto como seria desejável.
De qualquer modo, em relação à "fraude carrossel", como alguns Srs. Deputados sabem, há cerca de 15 dias, foi pela primeira vez condenada em Portugal uma organização de "fraude carrossel" a uma pena de prisão efectiva, em que o cabecilha foi condenado a 4 anos de prisão efectiva. Divulgámos esta situação no site da Direcção-Geral dos Impostos, publicitando que existe mais uma série de situações como esta que foram detectadas, em colaboração, pela administração tributária e pela Polícia Judiciária, e que estão, neste momento, em preparação para irem a julgamento em tempo oportuno. No entanto, penso que o facto de o tribunal ter condenado pela primeira vez, em Portugal, os responsáveis por este tipo de fraude dá-nos alguma esperança de que, no futuro, casos similares sejam condenados com a mesma rigidez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei no cumprimento da promessa de revogar e alterar três normas dispersas e pontuais que haviam sido introduzidas pelos governos anteriores.
Ora, isto levanta muitas dúvidas, pois, sobre matéria fiscal (e penso que o Sr. Secretário de Estado concordará), as alterações nunca devem ser pontuais mas, sim, resultar de uma completa avaliação dos resultados, do que aconteceu com a introdução dessas normas. Portanto, não nos parece aceitável que o Governo actue por impulso de promessas e, neste caso, desgarradamente. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de anunciar que vão ser introduzidas novas normas no Orçamento rectificativo e ainda ontem ouvi a notícia de que também já tinham dado entrada no Parlamento alterações pontuais, em termos fiscais, no âmbito do Código do IVA, o que, com muita sinceridade, nos parece um pouco preocupante.
Não há dúvida de que é público que este Governo encontrou uma máquina fiscal e um combate eficiente à fraude e à evasão fiscais, como nenhum outro - e estou a citar o próprio Sr. Secretário de Estado, que afirmou isso na Comissão de Orçamento e Finanças. O que quer dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, em relação aos governos anteriores, está à-vontade nesta matéria, porque o trabalho que fez levou a que este Governo encontrasse uma situação de combate efectivo à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nesta matéria estamos à-vontade.