1503 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

cúmplices da dimensão assumida pela droga ao longo do todo o século passado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Comprova-se, por cerca de 100 anos de História, que a intervenção do Direito Penal, ao arrepio do conselho de Beccaria, apenas serviu para agravar e atrapalhar o problema social e sanitário em que a droga e a toxicodependência se traduzem.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Daí que talvez se justifique uma reflexão, ao mais alto nível, sobre as novas tendências da droga e da toxicodependência e as políticas que lhes respeitam.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A decisão do XV Governo de fundir num só instituto todos os serviços e áreas de actuação em matéria de drogas, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, bem como o facto de a coordenação das políticas ter passado para o Ministério da Saúde, vieram introduzir um ruído iniludível na prossecução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga…

O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!

A Oradora: - … e uma desaceleração do ritmo de execução daquela Estratégia.
A verdade, Srs. Deputados, é que esta competência nunca foi claramente assumida nem valorizada pelo último titular da pasta da saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, retoma os grandes temas na linha do trabalho iniciado em 1999, pois, no essencial, a Estratégia permanece actual. Importa agora dar passos seguros no sentido da descriminalização, da inclusão, neste projecto, da tripla dimensão preventiva e da elaboração de um plano nacional contra a droga e a toxicodependência, de 2005 a 2012, que o actual Governo se propõe adoptar.
O Governo, apoiado por um grupo parlamentar empenhado na execução das suas políticas, conta ainda com a inestimável colaboração do Sr. Dr. João Goulão, novo Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, que, em recente entrevista ao Diário de Notícias, afirmou com singular abertura e frontalidade algumas das áreas em que é preciso melhorar e, sobretudo, inovar.
Desde logo, na prevenção primária, na qual têm sido investidos apreciáveis esforços humanos e financeiros, que tem sido demasiado moralista, pontual, centrada na diabolização das substâncias, ignorando que as drogas podem proporcionar prazer e que o maior risco é que se transformem no único prazer que o indivíduo consegue viver.
As drogas sempre existiram e vão continuar a existir, e estão em expansão e mais aperfeiçoadas. Não são ainda conhecidos os verdadeiros riscos do consumo das novas drogas e, também aqui, a prevenção e a informação têm um longo caminho a percorrer que é preciso iniciar.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Há que educar para a saúde e promover estilos de vida saudáveis.
É fundamental a difusão de informação rigorosa sobre as diversas drogas, a intervenção de profissionais através das equipas de rua em locais habituais de consumo e garantir articulação com as estratégias de prevenção do álcool, do tabagismo e da sida de modo transversal, cumprindo mais um compromisso assumido pelo actual Governo.

Aplausos do PS.

No tratamento e na redução de danos, temos de criar condições para que todos os toxicodependentes que se queiram tratar o possam fazer, sem que isso possa contribuir para a estigmatização dos mesmos. Temos ainda de criar parcerias com outros serviços do Ministério da Saúde, com os serviços de infecto-contagiosas e os centros de diagnóstico pneumonológico, a título de exemplo.
Consideramos imprescindível que o acesso a todos os programas de tratamento se estenda ao meio prisional. Também esta medida se encontrava na Estratégia e não foi concretizada.