1536 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

tempo em que estiveram a exercer cargos públicos e o tempo em que exerceram qualquer outra actividade profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos demais cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com base no mesmo princípio, propomos a eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação. Também entendemos que esse regime cria injustiças relativas e não tem justificação plausível.
No entanto, se a intenção do Governo é realmente, como afirma, o combate aos privilégios, vamos então combater todos os privilégios e não apenas alguns. E vamos começar pelos mais escandalosos e injustificados.
O PCP propõe que nenhuma entidade pública, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes ou privadas em que o Estado detenha, como accionista, direito de veto sobre decisões da respectiva administração, possa criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes.
É inaceitável que administradores nomeados pelo Estado decidam atribuir a si próprios regimes principescos de pensões ou de indemnizações para o dia em que abandonem as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não chega dizer que essas situações são legais e, portanto, admissíveis. Se são legais, não deviam ser. E, nesse sentido, o que é preciso fazer é alterar as leis que permitem esses abusos, que são completamente imorais.

Aplausos do PCP.

Por outro lado, o PCP considera que não devem ser admitidos casos de acumulação de remunerações pelo exercício de cargos públicos com pensões de reforma ou de aposentação e que não deve ser permitido acumular remunerações pelo exercício de cargos públicos diversos. São muito conhecidas situações de alguns autarcas em regime de tempo inteiro que acumulam a remuneração devida pelo exercício desse cargos com remunerações auferidas como administradores de empresas participadas pelos próprios municípios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se de uma promiscuidade indesejável. Nesse sentido, o PCP propõe que seja proibida essa possibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Governo não vai num sentido negativo, representa um progresso e terá o nosso voto favorável, mas não vai tão longe como seria necessário. Mantém de pé privilégios que são inaceitáveis. Pretende demonstrar que, desta vez, os sacrifícios são para todos, mas não são, são para os do costume, que não são privilegiados e vão ter de fazer ainda mais sacrifícios. É certo que alguns, poucos, perdem alguns privilégios, mas os maiores privilegiados, esses, permanecerão intocáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é já hoje claro para qualquer observador atento, o Governo do Partido Socialista montou, à volta do tema do défice, uma encenação de grandes proporções.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - Tal encenação encontra a sua razão de ser em dois objectivos essenciais: por um lado, tentar justificar a adopção de políticas que o PS sabia, desde há muito, serem indispensáveis, sem ao mesmo tempo assumir os riscos e as consequências que apresentavam, e, por outro, tentar evitar as contradições entre as medidas restritivas que agora anunciou e aquilo que foi afirmado em campanha eleitoral, período em que o Eng. José Sócrates se desmultiplicou em promessas que, como bem sabia, não podiam ser cumpridas.