1538 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

Adjunto do Ministro da Administração Interna, e pelo Dr. Alberto Martins, actual líder parlamentar do partido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD orienta a sua acção política por causas e não por conveniências. Rejeitamos, por isso, o discurso fácil que põe em causa a seriedade, a dedicação e o sentido de missão daqueles que assumem funções públicas.

Aplausos do PSD.

Defendemos, com veemência, o modelo da democracia representativa e, por isso mesmo, sustentamos sem complexos que dignificar o papel dos representantes políticos é, em si mesmo, contribuir para uma cada vez mais eficaz defesa dos interesses e anseios dos representados. Temos uma visão muito nítida daquele que deve ser o estatuto de quem exerça funções no Governo, no Parlamento, no Tribunal Constitucional ou no poder local.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou no Banco de Portugal!

O Orador: - Favorecemos todas as soluções que garantam que essas funções são desempenhadas com a liberdade e a dignidade que lhes é intrinsecamente indispensável. Em tudo o resto, entendemos que Ministros, Deputados, juízes e autarcas são cidadãos iguais aos outros, sujeitos, pois, às mesmíssimas regras e despojados de privilégios injustificados. Dito de outra forma: quaisquer direitos especiais não estritamente necessários à plena assunção de cada mandato não se justificam e, caso existam, devem ser eliminados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, e por sentido de responsabilidade, recusamo-nos a integrar as fileiras daqueles que exploram o discurso do ataque aos titulares de cargos políticos. Ouvimos falar muito na dificuldade de atrair para a acção política os quadros mais qualificados que existem na sociedade portuguesa e sentimos cada vez mais na prática essa dificuldade. É imperativo inverter a situação vigente, sob pena de se assistir a uma progressiva degradação da qualidade da nossa democracia, degradação essa a que nenhum democrata pode assistir impávido.

Aplausos do PSD.

Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma questão de regime para cujas consequências muitos têm alertado, a começar pelo Sr. Presidente da República. Não ignoramos que, ao defender este ponto de vista, entramos no domínio do politicamente incorrecto e sabemos estar perante um problema que não poderá ser resolvido nos tempos mais próximos, dadas as circunstâncias que o País vive. Mas, fiel aos seus princípios, o PSD está disponível para, num clima construtivo, trabalhar para encontrar uma solução de consenso.
O Partido Socialista preferiu, nos dias que vão correndo, trocar o sentido de Estado por um caminho que julga proporcionar-lhe apoio eleitoral. Contudo, não perdemos a esperança de que venha, no futuro, a ouvir a voz da razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos argumentos a que o Partido Socialista tem recorrido para sustentar as suas propostas relativamente aos titulares de cargos políticos é o de que, em tempo de restrições, o exemplo deve vir de cima. Também nós entendemos que o exemplo deve vir, sempre e em qualquer circunstância, de cima, mas isso não chega, pois é necessário que o exemplo se estenda a todas as entidades públicas ou que, directa ou indirectamente, utilizem dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Notícias recentes revelaram que existem, no sector público, regimes remuneratórios e de aposentação absolutamente injustificados e injustificáveis. Sucede que o Governo, que tão pressuroso foi em trazer as propostas ora em discussão, nada faz relativamente a tais situações,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … situações que põem em causa princípios e equilíbrios constitucionais básicos, situações que representam um atentado a todos aqueles que, no seu dia-a-dia, enfrentam problemas graves de