1541 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

aí, sim, consequentemente - quais os vencimentos dos titulares de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de outras entidades públicas. Este requerimento não teve ainda qualquer resposta, mas convenhamos que por aqui, por atacar os vencimentos que referi, é que o Governo, se tivesse coragem, devia ter começado.
Sr. Ministro da Presidência, tenha coragem e, em vez de um "fogacho", faça justiça! Em vez de optar pelas aparências, atacando apenas alguns e, desde logo, Deputados, como o Sr. Ministro já foi,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi e é!

O Orador: - … passe ao que realmente importa, às empresas públicas, aos institutos públicos e às demais entidades públicas. Trate de explicar aqui se vai ou não acabar com os regimes privativos de aposentação de que gozam, por exemplo, alguns membros do seu Governo!

Aplausos do CDS-PP.

Diga-nos, por exemplo, se vai acabar com um benefício de que hoje goza um eminente socialista, por acaso Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio.

Aplausos do CDS-PP.

Vai ou não acabar com esse benefício verdadeiramente injustificado? Quando o fizer, Sr. Ministro, então, sim, estará a fazer justiça e não um "fogacho". Então, sim, será consequente com o problema que resolverá, porventura também por esse lado: o das contas públicas em Portugal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Logo à partida é muito mais!

O Orador: - Na verdade, podíamos falar de muitos mais privilégios. Podíamos perguntar, por exemplo, qual é o privilégio maior: a pensão de um membro do Governo, recebida após dois, três ou cinco anos de trabalho ao serviço de uma entidade pública, na base do tal regime privativo de aposentação, ou a pensão de um político, recebida após 12 anos de exercício de mandato, como é o caso dos Deputados? Será maior privilégio a pensão desses membros do Governo que dela passaram a gozar logo após a cessação dos seus contratos de trabalho ou a pensão dos políticos que só a recebem após completarem 55 anos de idade? Não será maior privilégio a pensão dos membros do Governo, que é muito superior (desengane-se, Sr. Ministro) ao vencimento base de qualquer Deputado desta Casa? Esses privilégios - esses, sim! -, benefícios resultantes de regimes privativos de aposentação e recebidos após dois, três ou cinco anos de trabalho, representam, só por si, muito mais do que o vencimento base de qualquer Deputado desta Casa. Por isso, pergunto: em comparação, o que será, de facto, mais grave?!
Sr. Presidente, termino por onde o Governo devia ter começado, dizendo que, se o Governo tivesse querido, a sua iniciativa seria séria. Prestigiaria, em primeiro lugar, a classe política, como era, aliás, sua obrigação. Pensaria e invocaria pela positiva quem representa o povo deste país nas autarquias, no Parlamento e no Governo. Faria como tantos socialistas, e não só, nesta casa e fora dela disseram e sugeriram durante tantos e tantos anos.
De resto, bem gostava de ver intervir neste debate figuras de sempre do Partido Socialista, que fizeram dele um partido estruturante da sociedade portuguesa. Gostava de ouvir aqui o Dr. Almeida Santos, o Dr. Vera Jardim, o Deputado Manuel Alegre, o nosso Presidente, o Dr. Jaime Gama, só para lembrar alguns. E gostava de os ouvir independentemente da posição que têm sobre este tema. Pena é que alguns Deputados não afirmem aqui, nestes microfones, o que lá fora, nos corredores, livremente pensam e confidenciam.
Desta bancada, verá o Governo, certamente, o melhor dos exemplos, como sempre temos dado e continuaremos a dar. Mas saiba o Governo que não é assim que se tratam seriamente as questões das finanças públicas e muito menos da classe política. Estas questões devem ser tratadas seriamente e, se o tivessem sido, o Governo teria pedido um estudo a personalidades variadas, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal - o tal! - ou o Presidente do Tribunal Constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

Seria pedido um estudo que avaliasse globalmente todos os pagamentos feitos pelo desempenho de funções públicas em Portugal e não só os pagamentos relativos aos Deputados. Um estudo que visse o que se passa no direito comparado e que fizesse o levantamento de quanto ganham Deputados, membros do Governo e autarcas, mas também administradores de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de empresas municipais. Uma análise que tratasse da inventariação de todos os beneficiários de todos os regimes privativos de aposentação por trabalho prestado naquelas empresas e entidades. Um levantamento que avaliasse da justiça com que muitos destes benefícios vêm sendo concedidos. Um estudo que, no final, habilitasse o Governo a decidir. Mas seriamente, com conhecimento