1543 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

Aplausos do PS.

Por isso, deu hoje entrada, na Mesa desta Assembleia, uma proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa, precisamente, aos pontos que hoje tratamos, as subvenções e regalias dos Deputados e membros do governo das regiões autónomas, designadamente da Madeira, que pretendemos ver equiparadas a todos os titulares de cargos políticos nacionais.
Na verdade, a variedade de regimes especiais e dispersos, designadamente os relativos à Caixa Geral de Aposentações de várias actividades ou grupos sociais, originou uma diversidade de benefícios que, na maioria das situações, constituem autênticas injustiças relativas quando comparadas com o regime geral da segurança social.
Por isso, na exposição de motivos da presente proposta de lei, o Governo compromete-se a prosseguir o esforço de alargar a reforma aos regimes especiais de que beneficiam outros titulares de prestações atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e salienta que, no contexto em que são solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios, não podiam os titulares de cargos políticos ficar de fora deste esforço, que é de todos.
Não vamos entrar na querela populista das regalias injustificadas dos políticos. Não é este o motivo que nos leva a aprovar a presente proposta de lei do Governo. Ao contrário, entendemos que se não fossemos capazes de dar o exemplo não estaríamos em condições de exigir aos nossos concidadãos os sacrifícios que são pedidos na actual conjuntura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caríssimos colegas, sem a segurança do papel, mas com a certeza e a convicção do que pretendo dizer, confesso que fiquei atónito ao ouvir as explanações das várias bancadas que têm vindo a usar da palavra neste debate.
O decurso do tempo não permitiu que soubéssemos hoje o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, mas ouvimos o Bloco de Esquerda levantar-se e criticar o Governo, ouvimos o PSD levantar-se e criticar o Governo…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E bem!

O Orador: - … e ouvimos o CDS-PP levantar-se e criticar o Governo.
Veremos aquando das votações, Srs. Deputados. Vamos ver qual vai ser o vosso sentido de voto.

Aplausos do PS.

É que se os senhores estão de acordo, estão de acordo! Se não estão de acordo, digam: "Não estamos de acordo!".
Portanto, há aqui hipocrisia política a mais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há, não!

O Orador: - Há, sim, Srs. Deputados!
Estamos aqui com a convicção de que a actual conjuntura financeira não nos permite outra alternativa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não é possível exigir-se aos portugueses, a tantos grupos sociais que baixem as suas pensões de sobrevivência ou outros direitos até aqui instituídos e entender-se que isso não é nada connosco, que isso é com os outros, isto é, que os outros é que têm de reduzir os seus direitos e que nós temos de manter todas as nossas regalias.
Não! Isso não pode ser!

Aplausos do PS.

Mas virá o tempo, Srs. Deputados, em que o Partido Socialista tratará da dignificação do Estatuto do Deputado. Virá esse tempo!

Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Dr. Victor Constâncio?