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1544 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

 

O Orador: - De resto, copiando aquilo que o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse aquando das nossas jornadas parlamentares (que tiveram lugar há cerca de 15 dias), veio agora o PSD dizer que quer rever o Estatuto do Deputado e dos outros titulares de cargos políticos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E dos governadores?

O Orador: -O Estatuto do Deputado será revisto tendo em conta a sua dignidade. Assumimos esse compromisso.

Aplausos do PS.

Mas, mais, Srs. Deputados, entendemos que a aprovação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da presente proposta de lei dá-nos a força moral e política necessárias para podermos reclamar para todos a convergência dos regimes da segurança social que a sustentabilidade do sistema nos exige.
Relativamente a esta matéria das subvenções e de outros direitos, incluindo dos gestores públicos, estamos de acordo com o Bloco de Esquerda, que também apresenta um projecto de lei, mas penso que devemos estar atentos ao comunicado do Conselho de Ministros, que o Sr. Ministro da Presidência aqui referiu. De qualquer forma, no que diz respeito aos gestores públicos, relembro aquilo que foi decidido, em 23 de Junho de 2005, pelo Conselho de Ministros.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os regimes de aposentação?

O Orador: - Nesse Conselho de Ministros ficou decidido o seguinte: não actualização, para 2005 e 2006, do vencimento dos administradores das empresas públicas; limitação a um máximo de 12 meses do abono de despesas de representação dos administradores das empresas públicas; limitação do valor das viaturas de serviço afectas aos administradores das empresas públicas; não atribuição de prémios de gestão aos administradores relativamente aos exercícios económicos de 2004 e 2005; determinação do dever de comunicar às respectivas tutelas o elenco completo das remunerações principais e acessórias dos administradores.
Mas há mais! O Conselho de Ministros estabeleceu ainda, no sentido de dar maior rigor, o prazo de 150 dias para aprovação do estatuto dos administradores das empresas públicas, que contemplará, nomeadamente, as seguintes matérias: direitos e obrigações, responsabilidade, regime remuneratório e limites a acumulações remuneratórias.
Isto, meus senhores, foi decidido pelo Conselho de Ministros. Portanto, se os senhores não sabem, é porque não querem saber! E escusam de vir dizer que não estamos a tratar desse assunto. Está tratado, e no domínio de várias empresas!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, finalizando, direi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não está dividido. Entendemos que este momento é decisivamente importante para darmos o exemplo da nossa dignidade. É o que faremos ao aprovarmos a presente proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Governador Vítor Constâncio?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tenho de começar por saudar o facto de o Partido Socialista ter mudado de opinião em matéria de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração dos titulares de cargos políticos e de ter passado a defender uma posição que se aproxima da posição que o PCP aqui sempre defendeu.
Em 1985, quando os senhores aprovaram a introdução das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, tiveram uma oposição firme da nossa parte, tendo-nos até brindado com vários adjectivos e substantivos pouco agradáveis. Quero, pois, saudar o facto de o Partido Socialista ter finalmente reconhecido que esta situação se trata de um privilégio que não tem justificação.
Mas trata-se, Sr. Deputado, de uma questão de princípio, não de uma questão relacionada com o défice orçamental e com a conjuntura financeira. Como o Sr. Deputado sabe, o fim destas subvenções não terá efeitos financeiros no imediato - obviamente que só terá efeitos financeiros quando a questão vier a colocar-se, o que normalmente sucede no fim do mandato -, pelo que não é um problema de conjuntura mas, sim, um problema de princípio: ou se é a favor ou se é contra a existência deste tipo de mecanismos. Nós

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