1549 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

em lei o fim dos regimes privativos de segurança social e dos planos complementares de reforma dos gestores públicos. É aí que vamos ver se o Partido Socialista está a ser consentâneo com os seus princípios ou se, pelo contrário, se trata apenas de um efeito de retórica.
Por isso, fica aqui o desafio: queremos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista aprove sem hesitações o fim desses regimes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de momento não se encontra na Sala o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas tenho de referir-me a algumas declarações que ele fez a propósito do tema que estamos hoje a debater.
Disse o Sr. Deputado que se trabalha muito na sua bancada. Mas é pena que não trabalhe um pouco mais, porque, se assim fosse, a afirmação do Sr. Deputado segundo a qual a proposta de lei não afecta nem um milímetro o Eng.º José Sócrates, enquanto Primeiro-Ministro,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E como Deputado?!

O Orador: - … não teria sido feita.
A verdade é que a proposta de lei do Governo acaba, pura e simplesmente, com as subvenções vitalícias a que têm direito os titulares do cargo de Primeiro-Ministro.
Portanto, afecta, nessa medida, o actual titular do cargo, já que ele, ao fim de quatro anos, teria direito a essa subvenção. E, como é bem sabido, essa subvenção é bem superior àquela a que têm direito os Deputados.
É uma questão de facto, e não lhe faria mal, Sr. Deputado, trabalhar um pouco mais para falar com mais precisão.

Aplausos do PS.

Depois, falou de um ataque à classe política. Eu conheço essa linguagem. Temos, aliás, ouvido alguma dessa linguagem nos últimos dias, mas da boca de alguns sindicalistas. E o Sr. Deputado foi aqui um sindicalista de uma minoria de políticos que, mesmo nesta situação difícil do País, parecem pretender permanecer agarrados às suas regalias.
Fala ainda de populismo, expressão que, aliás, ouvimos também ao Sr. Deputado José de Matos Correia neste debate. Parece que alguns Deputados nesta Câmara não têm visto televisão nos últimos dias, porque se há coisa de que não se pode acusar este Governo é de populismo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - … porque o que este Governo tem feito é tomar medidas, com coragem, para enfrentar interesses instalados. Isso está à vista de toda a gente.

Aplausos do PS.

Por outro lado, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tenha vindo aqui exigir uma redução da despesa por parte do Governo, mas, no que diz respeito à despesa dos políticos, tenha vindo sugerir um estudo. Portanto, o cenário pretendido pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é este: o Governo deve tomar medidas imediatas de redução da despesa, mas no que diz respeito aos políticos não deve tomar medidas imediatas, deve fazer estudos.
Pois este Governo recusa-se a dizer isso aos portugueses. Pelo contrário, achamos que, neste momento, é necessário também adoptar estas medidas, que são justas e equitativas.
Depois, o Sr. Deputado colocou uma questão, que outros também aqui colocaram: "E os outros? O que é que se passa com outras situações, designadamente com alguns regimes especiais de aposentação?". O Sr. Deputado José de Matos Correia recordou até notícias recentes sobre a matéria. Quero recordar a estes Deputados que estas notícias não são recentes, nem a matéria é nova!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São recentes, são!

O Orador: - Estas situações de que os Srs. Deputados falam existiam ao tempo do vosso Governo! Portanto, se elas agora vos incomodam tanto, porque é que não as resolveram nessa altura?!

Aplausos do PS.