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Sexta-feira, 1 de Julho de 2005 I Série - Número 36

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, e do projecto de lei n.º 122/X.
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro, apresentado pelo PSD, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alberto Martins (PS) e Luís Marques Mendes (PSD) e, ainda, o Sr. Presidente, que deu conta de que também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) se associava ao voto de pesar. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), aproveitando a passagem do Dia Internacional de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, abordou a problemática da droga e da toxicodependência. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) falou das imprecisões contidas na proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) insurgiu-se contra a anunciada apresentação pelo Governo de um diploma de alteração da lei orgânica do referendo com vista à realização de uma consulta popular relativa à liberalização do aborto entre a data das eleições autárquicas e a data das eleições presidenciais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) defendeu a despenalização do aborto e a urgência na concretização, por parte do Ministério da Educação, de um

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programa de educação sexual nas escolas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), contestou a decisão anunciada pelo Governo no sentido do envio, no próximo mês de Agosto, de um contingente de 144 Comandos para o Afeganistão.
Finalmente, em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) manifestou preocupação sobre as intenções do Governo relativamente à problemática dos resíduos industriais perigosos e outras questões de natureza ambiental.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, que foi aprovada, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Helena Terra (PS) e Ana Drago (BE).
Discutiu-se, também na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, e os projecto de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 16 a 25 do Diário.
Foi ainda aprovado o voto n.º 17/X - De congratulação pela atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica ao neurologista português António Damásio (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 10/X -Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária foi também aprovada na generalidade.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, respectivamente, sobre renúncia a mandato de Deputado de dois Deputados do PSD, a substituição de outro, também do PSD, e autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Entretanto, procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e do seu Presidente, tendo sido declarados eleitos todos os candidatos propostos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Cândido da Rocha Bernardo
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Lúcio Maia Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho

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Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

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Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
Mas, antes, informo a Câmara de que, durante a sessão, decorrerá a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação, bem como do seu presidente, para o que já se encontra na Sala a urna onde poderão depositar os vossos votos.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 122/X - Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
Foram também apresentados, nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Junho, diversos requerimentos - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Lopes; aos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, da Educação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Leonor Coutinho e Miguel Tiago; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao Instituto da Água e a diversas Câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães, Carlos Zorrinho e António Pires de Lima; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Miguel Ginestal, José Soeiro e Mariana Aiveca; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Sá e Jorge Machado; ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Almeida; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 24 de Junho - Honório Novo, Pedro Mota Soares e Jaime Marta Soares.

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No dia 27 de Junho - António Filipe, Ana Drago, José Soeiro, Henrique Rocha de Freitas, Armando Alves e Francisco Madeira Lopes.
No dia 28 de Junho - Miguel Tiago, João Teixeira Lopes, António Filipe; Heloísa Apolónia, Bernardino Soares, Susana Amador, Nuno Magalhães, Agostinho Lopes e Jorge Machado.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na mesa o voto n.º 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro, subscrito pelo PSD.
Cada grupo parlamentar terá dois minutos para se poder pronunciar sobre o voto, sendo o mesmo votado em seguida.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A morte do Prof. Emídio Guerreiro representa o desaparecimento de um grande português, um grande democrata e um grande combatente pela Liberdade.
A luta pela Liberdade foi mesmo a grande causa da sua vida. Fê-lo em Portugal e no estrangeiro. Fê-lo antes e depois do 25 de Abril.
Sempre com a mesma convicção lutou contra Franco, Hitler e Salazar.
Teve um papel importante na construção da Democracia portuguesa, assumindo o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte e o de Secretário-Geral do então PPD ao longo do "Verão quente", em 1975.
Não sendo hoje militante nem Deputado social-democrata, o Grupo Parlamentar do PSD recorda o seu empenho nos valores da Liberdade, da construção da Democracia e da solidariedade no nosso país, particularmente no período em que exerceu cargos no PPD.
No momento da sua perda, a Assembleia da República associa-se à dor dos seus familiares e amigos e expressa a sua profunda homenagem à memória do Prof. Emídio Guerreiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se, naturalmente, a este voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro, em cuja festa do centésimo aniversário tive o privilégio de participar, foi um grande lutador da democracia, que atravessa grande parte da História política do século XX português.
Combateu a ditadura militar nos movimentos de Fevereiro de 1927 e posteriormente. Exilado em Espanha, combateu nas trincheiras da guerra civil do lado republicano e contra o franquismo. Novamente exilado e internado nos campos de concentração do sul de França, fugiu para integrar as fileiras da resistência francesa. Foi companheiro próximo do general Humberto Delgado, a cujo assassinato assistiu praticamente impotente e foi um dos primeiros a alertar para o seu desaparecimento e a denunciar a polícia política que o tinha executado. E ainda aparece, no início da política democrática pós 1974/1975, como dirigente do Partido Social-Democrata, tendo, só depois disso, abandonado a política.
É uma grande figura de civismo, de homem público e de democrata, que tive o privilégio de, quer como pessoa quer como historiador, entrevistar, que, naturalmente, no momento do seu desaparecimento, merece com toda a justiça a homenagem solene desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me, em meu nome e em nome da minha bancada, a este voto de pesar pela morte do Prof. Emídio Guerreiro. Julgo que é das situações em que se pode entender como mais adequada a apresentação de um voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro representa bem os valores que nesta Casa procuramos defender, de luta pela liberdade e pela democracia. Foi um resistente contra todas as formas de totalitarismo e de ditadura, que, em vários países, mas sobretudo em Portugal, empregou a sua vida na luta contra a ditadura, na luta pela democracia e na luta pela liberdade.
Penso que podemos dizer que, até ao fim da sua vida, o Prof. Emídio Guerreiro, mesmo tendo abandonado a vida estritamente político-partidária em 1975, nunca deixou de ter uma intervenção cívica, política e pública de altíssimo nível e importância, que julgo que, até ao fim dos seus dias, quis dar a todos os portugueses e a todos os que acompanharam o seu percurso.
Solidarizamo-nos, pois, com os seus familiares e com esta homenagem muito justa à memória do Prof. Emídio Guerreiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, obviamente, em nome

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do CDS-PP, associar-me a este voto de pesar, que é verdadeiramente um voto de pesar justificado, pela luta intransigente que o Prof. Emídio Guerreiro fez pela liberdade e pela democracia.
Penso que, na sua longa vida, foram estes os valores mais importantes: a luta permanente pela liberdade e pela democracia, sempre com a mesma coragem, sempre com a mesma convicção e sempre com algo que é de notar em alguém que faleceu depois dos 100 anos, uma enorme esperança repetida no futuro.
O Prof. Emídio Guerreiro foi alguém que sempre acreditou que o dia de amanhã seria um dia melhor e que valia a pena lutar por um dia melhor, por amanhã.
Manteve, até ao fim, uma enorme lucidez e uma enorme independência de espírito, alicerçado num sentido de humor muito próprio, que era o seu e que foi uma peça constante em toda a sua vida.
Pagou muitas vezes, de forma muito dura, um preço muito alto por esta luta que fez ao longo de toda a sua vida. Foi, de facto, uma vida vivida em pleno, que atravessou todo o século XX.
Por isso mesmo, em nome do CDS-PP, quero prestar o mais sentido respeito à sua família, aos seus amigos, às pessoas da sua família aqui presentes, nomeadamente um Colega nosso Deputado, e associar-me a este voto com enorme sentido de pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do Prof. Emídio Guerreiro é, de facto, um acontecimento assinalável na História do nosso país. Terminou uma vida muito longa - tinha 105 anos de idade - e uma vida muito completa.
O Prof. Emídio Guerreiro, de facto, destacou-se, desde o princípio, pela luta contra a ditadura em Portugal, depois continuou essa luta em terras de Espanha e em França. Afastado de Portugal pelo regime fascista, manteve um longo exílio.
O Prof. Emídio Guerreiro foi uma pessoa que encarnou a luta pela liberdade e pela igualdade como poucos o fizeram na História do nosso país.
Por estes motivos, sentimos uma perda e, por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" associa-se a este voto de pesar e daqui expressa as mais sentidas condolências à família.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se a este voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro, nascido em Guimarães em Setembro de 1899, é uma grande figura da República Portuguesa. Foi Guerreiro no nome e guerreiro na vida.
Uma personalidade encantadora, que foi um rebelde na luta pela liberdade e traduziu a sua vida a partir da consigna "liberdade, igualdade, fraternidade".
Esteve na luta contra a ditadura do Estado Novo e na primeira revolta do General Sousa Dias, esteve na luta pela República espanhola, esteve no maquis francês contra os nazis e esteve com Humberto Delgado na resistência à ditadura em Portugal. Esteve no exílio desde sempre, de onde regressou para a construção da democracia em Portugal.
O Prof. Emídio Guerreiro é uma grande figura da República, como disse, e foi um sonhador toda a vida.
Nasceu no século XIX e morreu no século XXI, a caminho do século XXII.
A ele, aos seus amigos - a sua memória fica entre nós inesquecível - e à sua família o testemunho dos nossos pêsames, da nossa homenagem e da consciência de que são homens com esta estatura que fazem a estatura e a dimensão da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do Prof. Emídio Guerreiro representa, desde logo, o desaparecimento de um homem de profundas convicções e de grande coragem. Fez da liberdade, porventura, a grande causa da sua vida, lutando por ela em Portugal e no estrangeiro, no combate a Franco, a Hitler e a Salazar.
Fê-lo antes e depois do 25 de Abril, com fortes convicções cívicas na defesa, justamente, da liberdade e da democracia. E fê-lo sempre em todos os momentos da sua vida com uma enorme coragem - coragem física, coragem política e coragem de assumir convicções. Merece, desde logo, por esta razão, os nossos profundos respeito e homenagem.
Não era hoje, como é sabido, militante do PSD, mas foi-o durante vários anos. E foi mesmo líder do PSD - o cargo então chamava-se secretário-geral - num período muito específico e muito especial da nossa vida política nacional, no Verão quente de 1975.
E também aí, na liderança do PSD, a sua marca impressiva foi a marca da energia, da combatividade e

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da resistência. Num período particularmente turbulento, grave e importante para o futuro do nosso país, Emídio Guerreiro deu um contributo importante para a consolidação da democracia e da liberdade no nosso país.
Não é por acaso que a sua foto está, de há anos a esta parte, na galeria de fotos de todos quantos, desde a fundação, exerceram a liderança do Partido Social-Democrata, mas, sim, porque ele fez e faz parte da nossa História, que todos nós respeitamos, prezamos e muito honramos.
Uma palavra final sobre o seu lado humano.
Conheci-o tinha eu 18 anos e, ao longo da vida, privei com ele várias vezes. O registo que dele me fica é o de uma pessoa alegre, bem disposta e simpática; de uma pessoa com esperança e sempre determinada; de uma pessoa encantadora, de alguma forma um romântico; de uma pessoa que, mesmo no últimos anos da sua vida, impressionava pela sua lucidez, pela sua memória e pelo seu impressivo sentido e facilidade de comunicação.
Também era um homem extrovertido, um minhoto, de Guimarães, um grande português! Por isso lhe prestamos aqui a nossa homenagem.
Associamo-nos à dor dos seus familiares e amigos e expressamos o nosso reconhecimento à memória do Prof. Emídio Guerreiro.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, impossibilitado de estar presente devido a uma reunião do Conselho de Ministros, também me transmitiu a solidariedade do Governo neste voto de pesar - eu não o poderia deixar de comunicar à Câmara.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa transmitirá à família este voto de pesar da Assembleia da República pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro.
Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalou-se no dia 26 de Junho "O Dia Internacional de Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas". A ONU contabiliza 200 milhões de consumidores e os lucros dos traficantes ascendem à riqueza produzida em 90% dos países!
Esta declaração política foi motivada pela necessidade de recuperar a problemática da droga e da toxicodependência para a primeira linha das preocupações políticas. A importância do tema é por demais evidente: porque nos toca a todos na nossa vida quotidiana, no relacionamento com a família, com a escola, na saúde, nos hospitais, nos tribunais e, enfim, nos espaços urbanos.
Esta questão teve um forte impulso nos governos socialistas, nomeadamente no XIV Governo, com a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, e foi aí que foram lançadas as bases da descriminalização do consumo de substâncias estupefacientes.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A oportuna medida da descriminalização do consumo quando a quantidade de substância estupefaciente detida pelo consumidor não ultrapassa os limites quantitativos fixados na lei não cria a presunção legal de intervenção no tráfico. Ainda que com risco de pontuais aperfeiçoamentos, a descriminalização, revestindo natureza juspsicológica, revelou-se oportuna, corajosa e não comporta riscos que justifiquem o nosso arrependimento…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - …. e não nos esquecemos do quanto foi receada, contestada, rotulada de perigosa e até objecto de demagogia política!
Aconteceu o mesmo com a troca de seringas, com o uso de drogas de substituição, medidas que hoje já praticamente ninguém discute. Acontece ainda o mesmo com a possibilidade de abertura de salas de injecção assistida, vulgo "salas de chuto", e com a troca de seringas nas prisões.
De facto, Srs. Deputados, por que não fazer também essa experiência? O que nos trava? Preconceitos? Resistências supostamente ético-sociais? Desprezemo-las para que não continuem a constituir entraves a respostas eficazes aos grandes males.
A criminalização e o proibicionismo, nascidos no ventre do hipócrita puritanismo americano, foram

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cúmplices da dimensão assumida pela droga ao longo do todo o século passado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Comprova-se, por cerca de 100 anos de História, que a intervenção do Direito Penal, ao arrepio do conselho de Beccaria, apenas serviu para agravar e atrapalhar o problema social e sanitário em que a droga e a toxicodependência se traduzem.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Daí que talvez se justifique uma reflexão, ao mais alto nível, sobre as novas tendências da droga e da toxicodependência e as políticas que lhes respeitam.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A decisão do XV Governo de fundir num só instituto todos os serviços e áreas de actuação em matéria de drogas, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, bem como o facto de a coordenação das políticas ter passado para o Ministério da Saúde, vieram introduzir um ruído iniludível na prossecução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga…

O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!

A Oradora: - … e uma desaceleração do ritmo de execução daquela Estratégia.
A verdade, Srs. Deputados, é que esta competência nunca foi claramente assumida nem valorizada pelo último titular da pasta da saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, retoma os grandes temas na linha do trabalho iniciado em 1999, pois, no essencial, a Estratégia permanece actual. Importa agora dar passos seguros no sentido da descriminalização, da inclusão, neste projecto, da tripla dimensão preventiva e da elaboração de um plano nacional contra a droga e a toxicodependência, de 2005 a 2012, que o actual Governo se propõe adoptar.
O Governo, apoiado por um grupo parlamentar empenhado na execução das suas políticas, conta ainda com a inestimável colaboração do Sr. Dr. João Goulão, novo Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, que, em recente entrevista ao Diário de Notícias, afirmou com singular abertura e frontalidade algumas das áreas em que é preciso melhorar e, sobretudo, inovar.
Desde logo, na prevenção primária, na qual têm sido investidos apreciáveis esforços humanos e financeiros, que tem sido demasiado moralista, pontual, centrada na diabolização das substâncias, ignorando que as drogas podem proporcionar prazer e que o maior risco é que se transformem no único prazer que o indivíduo consegue viver.
As drogas sempre existiram e vão continuar a existir, e estão em expansão e mais aperfeiçoadas. Não são ainda conhecidos os verdadeiros riscos do consumo das novas drogas e, também aqui, a prevenção e a informação têm um longo caminho a percorrer que é preciso iniciar.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Há que educar para a saúde e promover estilos de vida saudáveis.
É fundamental a difusão de informação rigorosa sobre as diversas drogas, a intervenção de profissionais através das equipas de rua em locais habituais de consumo e garantir articulação com as estratégias de prevenção do álcool, do tabagismo e da sida de modo transversal, cumprindo mais um compromisso assumido pelo actual Governo.

Aplausos do PS.

No tratamento e na redução de danos, temos de criar condições para que todos os toxicodependentes que se queiram tratar o possam fazer, sem que isso possa contribuir para a estigmatização dos mesmos. Temos ainda de criar parcerias com outros serviços do Ministério da Saúde, com os serviços de infecto-contagiosas e os centros de diagnóstico pneumonológico, a título de exemplo.
Consideramos imprescindível que o acesso a todos os programas de tratamento se estenda ao meio prisional. Também esta medida se encontrava na Estratégia e não foi concretizada.

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Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Na reinserção social, assistimos ao abandono quase total do Programa Vida Emprego, sem vislumbrarmos qualquer justificação e com consequências lamentáveis. Também o seu relançamento consta do Programa do Governo.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito há a fazer no cenário em que se movem os consumidores ocasionais e os já dependentes de drogas. O desinvestimento e as políticas erradas dos governos da anterior maioria foram de tal ordem que assistimos hoje ao crescimento de um problema que parecia estar em vias de ser controlado quando o Partido Socialista deixou o governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Drago, Francisco Madeira Lopes e Miguel Tiago.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, primeiro queria dar-lhe os parabéns por trazer aqui, a Plenário, uma das matérias centrais da política portuguesa que, nos últimos tempos, infelizmente, não tem vindo a ser debatida suficientemente no espaço público.
Concordamos com parte do diagnóstico que a Sr.ª Deputada aqui traçou. De facto, no anterior governo da direita, este foi um campo abandonado e houve mesmo uma política de "terra queimada" por parte da direita no que toca ao combate à droga e à toxicodependência.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, sabemos como foram gizadas essas políticas, como foram reduzidas as políticas que tinham sido implementadas anteriormente, no que toca à redução de danos e de riscos, e como foi feita uma fusão, baseada em critérios economicistas, que, de facto, prejudicou a eficácia das respostas neste campo.
Embora tenha considerado que falou sobre uma matéria importante, a Sr.ª Deputada não nos indicou uma calendarização para sabermos como tencionam o Partido Socialista e o Governo tratar desta matéria. E deixe-me lembrar-lhe que há um conjunto de promessas eleitorais do Partido Socialista que remonta a décadas atrás e, portanto, estamos um pouco "escaldados" nesta matéria.
Como se recorda, no programa eleitoral do Partido Socialista e durante os governos do Eng.º Guterres, havia a assunção do compromisso de criar "salas de chuto" nas prisões e, até hoje, continuamos sem as ter! Portanto, Sr.ª Deputada, muito claramente, pergunto-lhe como pensa que o Governo deve proceder no que toca à criação das "salas de chuto" nas prisões.
Em segundo lugar, como deve actuar o Governo no que diz respeito ao alargamento da rede pública de tratamento da toxicodependência e programas de desintoxicação? Como sabe, a maior parte dos programas de tratamento e de desintoxicação em Portugal é feita por contratualização com organizações sociais, mas não existe verdadeiramente uma rede pública que possa dar resposta à população de dependência que temos em Portugal.
Em terceiro lugar, como tenciona o Partido Socialista avançar com a ideia - aliás, também proposta pelo Sr. Dr. João Goulão, novo Presidente do IPDT - de caminhar, progressiva e necessariamente, para a distribuição medicamente assistida da heroína?
Por fim, quando veremos a concretização da promessa do Eng.º Sócrates, feita durante a campanha eleitoral - numa entrevista que ficou famosa -, de avançar rapidamente com a legalização das drogas leves?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, suponho que a Sr.ª Deputada responderá no fim.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos,

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foi com agrado que ouvimos parte da sua intervenção, designadamente quando disse que o PS é favorável a um conjunto de medidas que tem sido posto de parte até hoje, em nosso entender muito devido a preconceitos relativamente à toxicodependência.
Já tivemos ocasião de perguntar directamente ao Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates - salvo erro, na sua primeira vinda a esta Câmara -, se era favorável à troca de seringas nas prisões, isto tendo até em conta o recém-empossamento do Dr. João Goulão, pessoa que é favorável, como se sabe, à aplicação dessa medida.
De facto, uma das primeiras iniciativas legislativas que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou nesta Legislatura foi, precisamente, um projecto de lei que visa adoptar medidas de combate à propagação de doença infecto-contagiosa em meio prisional, e, entre essas medidas, prevemos especificamente um plano de troca de seringas, inicialmente e numa fase experimental, nalgumas prisões, depois devendo ser alargado a todos os estabelecimentos prisionais.
Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, simplesmente. Afirmou apenas que não tinha preconceitos e que o Governo iria adoptar todas as medidas que fossem vantajosas do ponto de vista da prevenção e do controlo da toxicodependência e da propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. Por isso, pergunto agora, muito directamente, à Sr.ª Deputada se nos poderia dar essa resposta com mais clareza, isto é, se vão apoiar essa medida e qual o calendário que o Governo tem previsto para a adopção desse conjunto de medidas, designadamente em meio prisional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, antes de mais queria saudar a intervenção que proferiu e a forma como a levou a cabo, sem falsos moralismos e sem utilizar a típica dicotomia das drogas leves/drogas duras.
Embora seja consensual - julgo eu - que a toxicodependência é um problema que não se resolverá apenas com a aplicação de medidas no âmbito do seu combate concreto e que terá de passar, também, por políticas sociais, a verdade é que, nessa área, o PS não se anda a portar muito bem…!
De qualquer forma, como sabe, recentemente o PCP apresentou um projecto de lei que visa aprofundar e aperfeiçoar os mecanismos legais que existem actualmente, designadamente a lei das CDT e o regime jurídico do consumo de estupefacientes. Ora, é neste sentido que pergunto se o PS estará disponível, nomeadamente no que toca à revogação das coimas, para discutir e apoiar esta iniciativa legislativa do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que dispõe de 5 minutos para o efeito.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de começar a responder às questões que me colocou, devo esclarecer que nem eu, nem o Grupo parlamentar do PS, nem o Governo do Partido Socialista temos preconceitos ou assuntos tabu.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Falamos de tudo com a maior abertura, mas antes de propormos uma medida temos que estudá-la. Não agimos numa atitude voluntarista de tudo fazer sem estudar primeiro as consequências.
É evidente que poderemos avançar com todas as experiências que propusemos, mas há sempre o direito de recuo. Isto é, se a experiência não se revelar satisfatória, temos sempre a hipótese de recuar. Porque não?! Não há drama algum nisso! Abre-se uma sala de injecção assistida e se não se mostrar eficaz fecha-se;…

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Só que ainda nada fizeram, nada!

A Oradora: - … se se mostrar eficaz, multiplica-se!
Isto é só para dizer-lhe que o nosso espírito não é de algum constrangimento de ordem moral, social, etc. Os constrangimentos são outros: algumas destas medidas implicam investimentos financeiros e há também uma série de condicionantes relativas à instalação de "salas de chuto" nas prisões, portanto, essa medida não pode ser desenquadrada de toda uma política que diz respeito à droga.
Sei que o Dr. João Goulão, desde que iniciou as suas funções de presidente do Instituto, está a elaborar um plano, que nos apresentará proximamente (estava previsto para finais de Junho), com uma série de medidas que pretende ver concretizadas e que, com certeza, o Sr. Ministro da Saúde irá também anunciar. De modo que não me vou antecipar relativamente a essa matéria, porque penso que brevemente poderemos ouvir o que o Governo do Partido Socialista tem para nos dizer sobre esse assunto.

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No que diz respeito à desintoxicação, de que a Sr.ª Deputada falou, também sei, através da tal entrevista do Dr. João Goulão ao Diário de Notícias, que poderá haver a possibilidade de iniciar desintoxicações em hospitais, até em serviços de psiquiatria. Se quiser, dou-lhe uma cópia da entrevista. Não a conheço de cor, mas fiquei com a ideia de que essa também era uma medida que se poderia implementar.
Quanto à legalização das drogas leves, como a Sr.ª Deputada sabe, não existe ainda a dicotomia das drogas em leves e duras. A comunidade científica - os médicos - está dividida e não serei eu quem vai fazer essa dicotomia.
Sei que as drogas não têm todas o mesmo grau de perigosidade,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Claro!

A Oradora: - … umas são mais perigosas do que outras, portanto, se seguirmos esse critério talvez possamos chegar a alguma conclusão.
Seja como for, nesta matéria, penso que o Governo do Partido Socialista, não tendo preconceitos de espécie alguma, e embora isso não faça parte do seu Programa do Governo, terá de estar atento às recomendações tanto da Organização Mundial de Saúde como de vários organismos que vêm estudando esta matéria.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, penso que já lhe respondi na resposta que dei à Sr.ª Deputada Ana Drago.
Relativamente à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho a dizer que não conheço ainda a iniciativa do PCP. Ontem, após ter lido os jornais, perguntei se ela já teria dado entrada na Mesa da Assembleia e disseram-me que não. Portanto, aguardo com toda a expectativa…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Já a entreguei em mão no Grupo Parlamentar do PS.

A Oradora: - Só se deu entrada hoje, mas não foi anunciada.
Dizia eu que aguardo com grande expectativa as medidas que propõem relativamente à alteração da legislação respeitante às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, assunto que me é bastante caro, visto que já tive uma experiência nessa área e também eu, como aplicadora da lei, identifiquei algumas imperfeições, que é preciso corrigir para facilitar o processo.
Quanto à pergunta relativa às coimas, o problema é que a descriminalização não equivale a uma legalização do consumo, portanto, a mensagem é a de que tem de continuar a existir alguma "punidade" e, embora não se possa falar em infracções penais, existem infracções administrativas.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Portanto, estamos abertos para ver o que os senhores propõem, sempre com o espírito de ajudar a resolver o problema e de tornar a lei mais eficaz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, pela calada da noite, o Governo apresentou na Assembleia da República o tão propalado orçamento rectificativo para 2005.
No sábado, o presidente do meu partido disse publicamente que o orçamento rectificativo denunciava uma despesa pública de 50,2% do PIB e explicava que tal valor violava o previsto pelo próprio Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovado menos de três semanas antes.
Quando alertado por estas declarações de sábado passado, o Ministro de Estado e das Finanças confirmou ter trabalhado desde Domingo para tentar detectar o erro…
Na segunda-feira, o mesmo Ministro de Estado e das Finanças deu uma conferência de imprensa em que reconheceu a existência de incorrecções num quadro do relatório, que, de acordo com as suas próprias palavras, "acompanha o documento, mas não é obrigatório nem sujeito a aprovação da Assembleia da República". Na altura, prometeu corrigir essas imprecisões, mas - pasme-se! - ainda não é capaz de dizer o valor total da despesa pública.
Na terça-feira, finalmente, foi conhecida a correcção feita ao orçamento rectificativo e ficou a saber-se que a despesa pública, afinal, se situa nos 49,3% do PIB, ou seja, um valor inferior ao da primeira versão do orçamento rectificativo em cerca de 1,3 milhões de euros, ou cerca de 260 milhões de contos,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma trapalhada!

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O Orador: - … mas superior ao previsto no PEC em quase 300 milhões de euros ou seja 60 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Três valores diferentes para a despesa do Estado, tal como acontece para todas as suas componentes e também para a receita e todas as suas parcelas; tudo isto, em menos de três semanas. São estes os factos!!
E a conclusão, essa, é evidente: entre sexta-feira e terça-feira, ou seja, durante quatro dias, o País assistiu a uma trapalhada política, técnica e contabilística nunca antes vista em Portugal…

Aplausos do PSD.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Não apoiado!

O Orador: - … e cujos efeitos negativos sobre a credibilidade e a capacidade da equipa do Ministério das Finanças não se esgotam nestes dias que vivemos. Não, ela perdurará na memória de todos, minando a confiança que tão necessária era para ajudar na recuperação da economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o Primeiro-Ministro, no sábado à noite, falava "do fim de um embuste" e dizia que finalmente havia rigor, verdade e transparência orçamental.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não sabe o que diz!

O Orador: - No entanto, a verdade é que a trapalhada cometida pelo Governo e confirmada por todo o País desmentia as palavras do Primeiro-Ministro: o alegado rigor dava origem a contas erradas; a alegada verdade dava lugar a uma confusão incontornável; a alegada transparência transformava-se numa trapalhada sem precedente nem dimensão - agora sim, um embuste, na verdadeira acepção da palavra!!

Aplausos do PSD.

Em boa verdade, o Primeiro-Ministro perdeu uma boa oportunidade para estar calado - devia ter mais tento na língua e pedir desculpa aos portugueses!

Aplausos do PSD.

Portanto, o desespero instalou-se nas hostes socialistas. E então, aí, preocupado com a situação, o Primeiro-Ministro "tira um coelho da cartola" e decide fazer o referendo sobre o aborto entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais, num período de menos de três meses em que, ainda por cima, há a discussão do Orçamento do Estado para 2006 pelo meio.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - São só "trunfos"!…

O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados: o Primeiro-Ministro brinca com coisas sérias, usa um tema sério como a questão do aborto como arma de arremesso político e como manobra de diversão para tentar disfarçar a preocupação com a trapalhada orçamental!

Aplausos do PSD.

Mas isso de nada vai adiantar porque o povo português sabe distinguir bem as situações com que é confrontado.
Na verdade, é difícil de entender que, menos de três semanas depois de esta Assembleia, com os votos favoráveis da maioria socialista, ter aprovado o PEC, as semelhanças entre este documento e o orçamento rectificativo se resumam ao mesmo cenário macroeconómico e ao mesmo valor admitido para o défice público deste ano.
Na verdade, em menos de três semanas, a composição do défice, quer ao nível das receitas quer ao nível das despesas, altera-se de tal forma que nem se acredita que foi o mesmo Ministério das Finanças a elaborar o PEC e o orçamento rectificativo.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, não é possível acreditar que, depois de a Assembleia da República ter aprovado o PEC e valores que se julgavam correctos para as receitas e despesas públicas, se peça agora, três semanas depois, à mesma Assembleia que aprove um orçamento rectificativo que, mesmo tendo sido ele próprio rectificado, apresenta, ainda assim, diferenças que não são aceitáveis nem abonam em favor do rigor, da transparência ou da clareza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, não se pode acreditar que este orçamento rectificativo, mesmo depois de corrigido, seja entregue em Bruxelas, à Comissão Europeia, com valores diferentes dos do PEC, apresentado em meados deste mês.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Na verdade, Srs. Deputados, não é possível acreditar que tenha existido uma conferência de imprensa em que o próprio Ministro de Estado e das Finanças, já depois de finalizado e entregue o orçamento, afirma desconhecer o valor previsto para a despesa pública e em que cataloga como "pouco importante" o quadro fundamental do orçamento, que tinha todos os valores errados.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - É inacreditável!

O Orador: - Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que tudo isto aconteceu!…
O que temos é um orçamento rectificativo que está ferido de morte; que, como já todos percebemos, incomoda, e muito, o Governo; que, mesmo sem todas estas trapalhadas, já não servia os interesses do País; que, ao contrário do que defendemos, aumenta os impostos, piora a economia, não favorece a criação de emprego, é fraco na ambição de controlar a despesa e na consolidação orçamental;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e que, portanto, desilude todos, quer os que acreditaram no PS quer os que nunca se deixaram iludir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto parece ficção, mas, infelizmente, não é, trata-se do actual Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto à substância, disse nada!

Aplausos do PS

Vozes do PSD: - Ohhh!…

O Orador: - E a substância, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é pôr o país no caminho do crescimento e do emprego; esse é caminho em que todos temos de nos empenhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Todos, menos o Governo.

O Orador: - Portanto, a sua intervenção vai segundo uma táctica bem conhecida: uma vez que a substância não oferece reparos, vai-se à forma.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Pela calada da noite…!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se bem do tempo em que era secretário de Estado… - aliás, já tive oportunidade de lhe recordar isso uma vez - e revelou duas características, a

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primeira das quais foi a de ter sido o grande prometedor do "choque fiscal"!
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se bem da equipa que integrava, que, quando apresentou aqui o orçamento rectificativo para 2002, teve oportunidade de proceder, por lapsos que tinham ocorrido, à substituição dos quadros obrigatórios…

Vozes do PS: - Ah, pois!…

O Orador: - … de três Mapas, dos Mapas II, III e IV!

Aplausos do PS.

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Porém, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, nós olhamos o futuro…

Vozes do PSD: - Ohhh!…

O Orador: - … e, para olhar o futuro, temos de perguntar-lhe - e só lhe faço uma pergunta! - o seguinte: porque razão há orçamento rectificativo? Ora bem, essa é a pergunta fundamental e gostaria de ouvi-lo sobre isso.
Mas posso recordar-lhe alguns dados, que são os elementos conclusivos do relatório coordenado pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.

Vozes do PSD: - Ohhh!…

O Orador: - Há orçamento rectificativo porque não havia verbas para pagar o serviço nacional de saúde,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Incompetência!

O Orador: - … as pensões,…

Vozes do PSD: - Incompetência!

O Orador: - … a ADSE e os vencimentos dos professores.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Incompetência!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Má-fé!

O Orador: - Não estava incluído no Orçamento do Estado para 2005 o elemento fundamental que é a verba para a realização dessas despesas.

Aplausos do PS.

Eis por que este orçamento rectificativo não é do Partido Socialista! Este orçamento rectificativo visa corrigir o péssimo Orçamento do Estado para 2005, que aqui foi apresentado pelo partido de V. Ex.ª e pelo governo apoiado pelo partido de V. Ex.ª!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para responder.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, então, pensa que minar a confiança e a credibilidade que se deposita no nosso país e nas contas públicas não é "substância"?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Os senhores tiveram de substituir três mapas!

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O Orador: - Não considera que é profundamente errado apresentar, em três semanas, três números diferentes para a despesa pública, para a receita pública e…

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - … para um quadro inteiro, que é o quadro fundamental do Orçamento do Estado?
Sabe, isso nunca aconteceu no passado! Nunca aconteceu, no passado, um quadro, que é o quadro fundamental, ser totalmente emendado, ou seja, rectificado, depois do orçamento rectificativo e, além de tudo o mais, ter na segunda versão informação que não continha na primeira e que foi incluída apenas devido a uma chamada de atenção do PSD.
Mas deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Deputado: então, o que será isto senão "substância"? Ao contrário do que defendemos, este orçamento aumenta os impostos, piora a economia, não favorece a criação de emprego, é fraco na ambição de controlar a despesa e de consolidação orçamental. Isto é o quê, Sr. Deputado? Isto não é "substância"?…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos com os conceitos um bocadinho trocados…!
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fraca é a ambição deste Governo!!
Ninguém lhe garante que com o governo anterior um défice de 6,8% ou de 6,2%, como o que miraculosamente foi encontrado, fosse a realidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sabe porquê? Porque era um governo que tinha a firme intenção de ser exigente no controlo da despesa, coisa que os senhores não têm,…

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): - De boas intenções está o inferno cheio!

O Orador: - … porque senão o próprio valor do Programa de Estabilidade e Crescimento, de 49,1%, seria o valor encontrado agora! Mas não! Pularam, primeiro, para 50,2% e depois, como 50,2% era muito grande mas 49,1% era pequeno, ficaram ali no meio, num número cuja natureza, ainda há dois dias, não sabiam explicar.
Ó Sr. Deputado, sinceramente, o que nós temos em presença é uma verdadeira trapalhada contabilística. Esperamos que tenha ficado por aqui, mas não temos a certeza de que isso venha a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no verdadeiro sentido da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa o ofício e os mapas a que me referi no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - As trapalhadas do Deputado Miguel Frasquilho!

O Orador: - … demonstrando claramente que se trata de quadros fundamentais, objecto de aprovação no Parlamento, ao contrário do que sucede com o quadro que foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fará com que sejam distribuídos aos Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou anteontem o seu projecto de lei relativo à alteração da Lei Orgânica do Referendo.
O PS quer mudar a lei, cirurgicamente, para que se permita, ainda este ano, a convocação de um referendo de liberalização total do aborto, entre a data das eleições autárquicas e a data das eleições presidenciais. Tal, para nós, é grave e demonstra que, para o PS, as regras democráticas só servem quando delas não sai derrotado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A apresentação deste projecto mostra, em primeira instância, o mau perder do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em Maio deste ano, o PS viu o seu projecto de referendo à liberalização total do aborto ser vetado pelo Sr. Presidente da República.
Em condições normais, respeitando a lei vigente, este projecto de referendo só poderia ser retomado em 2006, após a eleição de um novo Presidente da República. Só que, para o PS, no tema da liberalização do aborto, nunca são respeitadas as condições normais: se no referendo ganhou o "não", repita-se o referendo! Se a lei não deixa, muda-se a lei!

Aplausos do CDS-PP.

Esta postura do Partido Socialista é uma postura inaceitável e inqualificável. Inqualificável, porque representa um afronta à decisão do Sr. Presidente da República,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, aliás, ontem, já fez sentir o seu desconforto com esta postura e manifestou a sua crítica a esta forma de fazer as coisas;…

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Eles querem mandar em tudo!

O Orador: - … inaceitável, porque representa um abuso de poder por parte de quem, tendo uma maioria absoluta, a quer impor perante a lei, perante este Parlamento e perante os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, e antes que continuem a afundar-se na trapalhada que foi por vós próprios criada, permitam-me que vos deixe um conselho prudente e avisado: renovar, em Setembro, o projecto de liberalização total do aborto, que foi vetado em Maio, é ilegal e inconstitucional, porque significa renovar, na mesma sessão legislativa - a 1.ª Sessão da X Legislatura -, um projecto de referendo que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - O Partido Socialista, a apresentar este projecto, o que está a fazer é um verdadeiro abuso de poder legislativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em segundo lugar, levantando neste momento a questão em torno da liberalização do aborto, o PS e o Governo demonstram bem a sua vontade de instrumentalizar este debate para desviar as atenções dos portugueses dos problemas do País e, especialmente, dos problemas em torno do Orçamento rectificativo.
Quando o País se apercebe das fragilidades manifestadas pelo Governo na discussão deste Orçamento, quando o País se apercebe de que piores do que os erros técnicos que o documento contém são as

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opções políticas do próprio PS, aumentando a despesa pública, aumentando os impostos, esquecendo o relançamento da economia, que pode gerar riqueza, criar postos de trabalho e ajudar Portugal a sair desta crise económico-financeira, quando o País se apercebe de todas estas dificuldades, por parte do Governo, o que é que o PS faz? Retoma o tema do aborto, acicata as feridas abertas na sociedade portuguesa, lança portugueses contra portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A alteração "à la carte" das regras legais tem um único objectivo: fazer o referendo ao aborto entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais.
Para o PS, ao contrário de todo o bom senso, é razoável que, em três meses, se chamem três vezes os portugueses às urnas, com três campanhas consecutivas.
O que todos percebem é que o PS quer fazer coincidir este referendo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
Em suma, o PS lança o tema quando o País está a analisar o Orçamento rectificativo e quer fazer o referendo quando o País estiver a discutir o Orçamento do Estado para 2006. Este é um sinal grave da postura do PS e é um sinal grave do Orçamento que aí vem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nos lembramos de que, em matéria de referendos, para o PS, a grande prioridade era o referendo europeu. Agora, que está a mudar a lei do referendo, o PS nem sequer se lembrou de alterar as disposições que inviabilizam a convocação de um referendo europeu, nos termos da última revisão constitucional. Se dúvidas houvesse, esta seria a prova da arrogância com que o Partido Socialista está a gerir este processo.
Mas - fiquem descansados! - o CDS, no seu projecto de lei de alteração da Lei Orgânica do Referendo, que deu entrada em Maio neste mesmo Parlamento, já fez as alterações necessárias, para que não subsistam dúvidas de espécie alguma relativamente à concretização de um referendo ao processo de aprofundamento da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, cumpre desmascarar o desvirtuamento, a morte do instituto do referendo que o Partido Socialista está a tentar impor.
O referendo é um instituto essencial numa democracia participativa, onde o poder legislativo devolve a palavra aos povos e lhes pede que sejam eles a construir, directamente e sem representação, o seu futuro.
Num referendo, ainda que seja normal, legítimo e positivo que os partidos políticos apresentem as suas ideias e soluções, a primazia tem de ser dada aos portugueses, que, querendo, se constituem em grupos, em movimentos e, legítima e democraticamente, participam com as suas acções e opiniões.
Sucede que, com a pressa, com o queimar de etapas, com o atropelar de procedimentos que o Partido Socialista agora propõe, o prazo para a constituição destes movimentos de cidadãos é reduzido para 10 dias.
Assim, os grupos de cidadãos têm de recolher 5000 assinaturas, acompanhadas do respectivo número de eleitor e de bilhete de identidade, no prazo de 10 dias - repito: 10 dias.
Há, de facto, maneiras mais simpáticas de dizer que se quer fechar o debate em torno dos referendos,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … começando já pelo referendo ao aborto, que não se quer a participação popular e que a intervenção nos referendos deve ser um monopólio dos partidos políticos. Essa é a posição do PS, mas não é a do CDS-Partido Popular!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, deixo aqui expresso que o CDS, ao contrário de outros, nunca temeu os referendos, nunca temeu os resultados das consultas populares.
Num referendo à liberalização total do aborto, estaremos onde sempre estivemos: ao lado da defesa da vida, dos mais desprotegidos, dos mais fracos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que não podemos admitir é que, perante os reais problemas do País, se levantem cortinas de fumo; o que não podemos permitir é o atropelo de todas as regras democráticas, dos princípios da liberdade, da responsabilidade, da neutralidade, da transparência, da participação, por parte daqueles que, tendo uma maioria absoluta, têm de ter também uma responsabilidade absoluta.
É por tudo isto que denunciamos a estratégia, repudiamos o método e combateremos o objectivo.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a intervenção que acaba de fazer é mais um episódio repetido de outros a que estamos habituados.
Os senhores sabem que existe um problema no nosso país que tem de ser resolvido: o problema das mulheres que são obrigadas a abortar e que, por isso, são criminalizadas. Este problema existe, é um problema que nos afecta e é um problema que queremos resolver.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E os senhores sabem que esse problema existe! Mas o CDS-PP, e outros, procuram agarrar-se a questões processuais para tentar evitar que o problema seja resolvido. E, mais uma vez, é o que o CDS vem aqui ameaçar fazer: agarrar-se a questões de natureza processual para evitar que o problema seja resolvido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - O Sr. Deputado disse, da tribuna, que o CDS-PP não tem medo de realizar referendos, mas não é isso que está a mostrar. Aquilo que o CDS-PP está a mostrar, neste episódio, é que tem verdadeiro terror de que se faça este referendo.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, o referendo será realizado, tal como o Partido Socialista garantiu em campanha eleitoral e tal como está no Programa do Governo, e será realizado, como sempre dissemos, o mais rapidamente possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!

O Orador: - E, para isso, iremos apresentar, em 15 de Setembro, a nova proposta de realização do referendo sobre a despenalização do aborto. Cá estaremos, em 15 de Setembro, para apresentar essa proposta! E, Sr. Deputado, não pense que vai conseguir impedi-lo, através de qualquer expediente de natureza processual, porque não existem expedientes de natureza processual que possam inviabilizar essa proposta. Iremos apresentá-la aqui, em 15 de Setembro, e temos toda a esperança de poder realizar o referendo ainda este ano. É certo que, para isso, será necessário alterar alguns prazos ao nível legal - é certo que sim! -,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas todos sabemos que o regime do referendo, hoje em dia, está excessivamente rígido, em termos de limites quer temporais, quer circunstanciais, quer materiais. Procurámos já, na revisão constitucional, flexibilizar alguns desses limites, mas houve quem se opusesse e isso não foi possível. Porém, ao nível legal, é possível criar alguma flexibilização, e é isso que vamos fazer.
O Sr. Deputado mencionou o Sr. Presidente da República, mas deveria ter lido com mais atenção a mensagem que o Sr. Presidente da República enviou a esta Assembleia, quando decidiu não convocar o referendo ao aborto, ainda nesta 1.ª sessão legislativa. É que, se a tivesse lido com atenção, teria visto que o próprio Presidente da República nos chama a atenção para a necessidade de alterar as questões relacionadas com os limites temporais e com os prazos de realização do referendo. É isso que vamos fazer, tendo a absoluta certeza de que estamos em plena consonância com o Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, começando pela parte do episódio, é espantosa a arrogância do Partido Socialista, que entende que a convocação de um referendo lhe pertence única e exclusivamente. Sr. Deputado Vitalino Canas, a Assembleia tem o poder de iniciativa, mas o Sr. Presidente da República é o órgão de soberania que o convoca. E nunca se esqueça de que o Tribunal Constitucional tem de se pronunciar sobre a pergunta em concreto.
O Sr. Deputado diz, com muita arrogância, que o PS, no dia 15 de Setembro, vai novamente apresentar essa proposta de referendo. Considero espantoso que o Sr. Deputado tente antecipar aquela que é a decisão do Sr. Presidente da República, que já disse que não se deixa condicionar, e, mais do que isso, que

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tome já como boa uma decisão do Tribunal Constitucional, quando, olhando para o histórico das perguntas e dos processos de referendo que o Partido Socialista costuma fazer,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - … vê-se que, geralmente, o Tribunal diz sempre que não é possível essa convocação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda observação que quero fazer tem a ver com a resolução do problema. Entendemos que, de facto, em Portugal, existe um problema, e que o problema tem de ser resolvido. No que não acreditamos é que esta seja a solução.
Se o Sr. Deputado está disposto a resolver o problema, então, está ou não disponível para esperar pelo relatório desta mesma Assembleia da República, resultante de um estudo muito aprofundado e sério…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E caro!

O Orador: - … sobre este problema e esta temática?! Se, de facto, a vossa lógica é a de resolver o problema, estão ou não disponíveis para esperar?! É que, Sr. Deputado, o problema do Partido Socialista não é a resolução da questão, mas sim o de ter medo de fazer a pergunta às pessoas.
O Sr. Deputado considera razoável que, em três meses, em 90 dias, chamemos os portugueses…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É não ter a noção!

O Orador: - … a pronunciarem-se por três vezes em eleições, com três campanhas eleitorais consecutivas?! É não ter a noção das coisas, Sr. Deputado! É não ter a noção do que é a realidade fora deste Parlamento!
Uma última nota, que me parece muito importante, é a seguinte: um referendo é feito para que as pessoas possam participar. Um referendo tem sempre de ser feito para que os portugueses possam participar num processo que, em última análise, é um processo legislativo.
Com a alteração que o Partido Socialista propõe para a lei do referendo, o que acontece é, única e exclusivamente, o seguinte: podendo ser convocado no prazo de 40 dias e havendo um prazo de 30 dias antes do referendo para entregar a constituição dos movimentos - e para constituir um movimento são precisas 5000 assinaturas, devidamente reconhecidas e credenciadas com número de bilhete de identidade e de cidadão eleitor -, restam 10 dias para a constituição desses movimentos. O Partido Socialista só dá 10 dias para que os movimentos se possam constituir!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É uma fraude!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Podem começar já!

O Orador: - Isso significa dizer às pessoas que elas não têm o direito de participar, que elas não têm o direito de intervir, de expressar a sua opinião.

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, há uma coisa que, verdadeiramente, não percebo: qual é a pressa do Partido Socialista neste processo? Tem medo de um próximo Presidente da República?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista já deu por perdidas as próximas eleições presidenciais? É esse o vosso problema?

Aplausos do CDS-PP.

O nosso problema não é esse. A nossa preocupação é, de facto, a de permitir que as pessoas falem, participem, porque é assim que se constrói uma democracia participativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há precisamente sete anos, quebraram-se tabus e explodiu o debate sobre o aborto em Portugal. Não mais parou. E evoluiu. Evoluiu muito!
Hoje mesmo, para quem ainda quer esperar mais uns anos e não quer saber o que se passa, teve lugar mais um julgamento em Setúbal. Hoje, a indignidade com que as mulheres portuguesas são tratadas teve outro miserável episódio.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A direita, conservadora e retrógrada, insiste em negar a evidência da realidade e tenta impedir, por todos os meios, a mudança da lei do aborto. Mas a vida está aí, todos os dias, a relembrar e a apontar o dedo aos inquisidores dos dias de hoje.
Só não vê a realidade quem não a quer mesmo ver ou, melhor, quem quer manipular a evolução da sociedade nos últimos sete anos: temos uma lei restritiva, que nem sequer é aplicada em todos os hospitais, perseguições policiais contra mulheres e, caso único na Europa, as mulheres são julgadas, num espectáculo deplorável que os próprios juízes já têm dificuldade em aceitar.
Por outro lado, continuamos a ser um dos países que menos investe na educação sexual. E, como se isto não bastasse, ainda há quem se dedique a uma campanha nunca vista contra a educação sexual de crianças e jovens. Esta campanha teve como pretexto uma notícia absolutamente falsa publicada na imprensa, notícia, essa, já desmentida, inclusive pelo Ministério de Educação, que se baseia num suposto programa de educação sexual, que estaria em vigor, e em manuais, também eles supostamente existentes nas nossas escolas. Usando da arte da descontextualização e da mistura propositada de várias fontes, fugindo ao rigor que se exigia ao tratar esta matéria, sem pudor, lançou-se o alarme, a dúvida e o medo.
A educação sexual em meio escolar é ainda muito tímida. Encontra-se a dar os primeiros passos e, infelizmente, não existe nenhum programa, existem linhas orientadores que remontam ao ano 2000, e pouco mais. E não foram sequer alteradas pelo Governo PSD/PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!

A Oradora: - Nem mesmo Mariana Cascais, uma célebre Secretária de Estado, mexeu nestas linhas orientadoras.
A educação sexual é tanto mais necessária quanto vivemos num país com uma taxa elevadíssima de gravidez precoce, onde todos os estudos apontam no sentido de uma parte significativa dos jovens iniciar a sua vida sexual cada vez mais cedo, sem a informação adequada e sem recorrer à utilização de preservativos e anticonceptivos. E é tanto mais necessária quanto neste país as infecções sexualmente transmissíveis não param de aumentar, nomeadamente a SIDA.
Esta campanha contra a educação sexual é completamente falsa e assenta em factos que não existem. A campanha é organizada segundo o modelo de grupos ultraconservadores e autoritários, bem conhecidos nos Estados Unidos da América, onde se têm dedicado a práticas de terror. São grupos cujas práticas só fomentam desinformação, modelos únicos e violência - e gostava de sublinhar a violência.
A essa campanha associam-se grupos de extrema-direita que não hesitam em utilizar os meios mais agressivos e as mentiras mais descaradas, ao mesmo tempo que instrumentalizam os sentimentos das pessoas. Vale tudo, quando verificam que a mudança é inevitável!
Sabendo que o respeito pelas mulheres vai ser lei em Portugal, a direita mais extremista faz tudo para adiar a mudança, até os ataques mais sórdidos às associações que trabalham, desde há muitos anos, na área do planeamento familiar e da educação sexual, seguindo as melhores referências internacionais.
A educação e formação das crianças e jovens passa pelas matérias curriculares mas é já hoje consensual que essa educação e formação deve ser muito mais abrangente e tem de incluir outras áreas.
A educação sexual é uma conquista do conhecimento. A informação sobre uma das coisas mais naturais de todos os seres humanos não é para esconder ou para ignorar, é para conhecer, é para falar. E trata-se de uma matéria de saúde pública e de formação das pessoas, e não de uma questão de disputas morais. Isto é educação, formação e preparação para a prevenção. Claro que também é feita na família, claro que os pais podem e devem ser ouvidos e envolvidos. Mas isso não significa a demissão do sistema de ensino sobre esta matéria, para dar as mesmas oportunidades a todos, bem pelo contrário, redobra a importância da sua função.
Por isso, o que é urgente é que o Ministério da Educação avance na concretização de programas sobre educação sexual, na formação de professores, em acções com os pais.
A escola é laica e é o Estado que determina as orientações para os diversos currículos, seguindo os mecanismos previstos no sistema democrático.
Sabemos que isto custa a aceitar por alguns sectores, inclusive pela Conferência Episcopal Portuguesa, como se verificou pelo comunicado de ontem, mas também aqui não existem modelos únicos e não se podem impor as ideias que alguns decidem assumir e professar a toda a sociedade.

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Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Essa é a diferença entre uma igreja, que é só de alguns, e o Estado, que é de todos e para todos e todas.
Já perdemos demasiado tempo.
A sociedade portuguesa está preparada para concretizar a educação sexual, bem como para debater e decidir sobre a despenalização do aborto. O que está aqui em causa é a despenalização do aborto, Sr.as e Srs. Deputados, porque a liberalização do aborto é aquilo que hoje se vive neste país. Essa, já a temos, precisamos da despenalização do aborto.
Nunca um tema foi tão debatido! Por isso, são necessárias posições políticas claras.
A proposta que o Primeiro-Ministro apresentou e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu está indefinida.
Esta Assembleia já aprovou uma proposta de referendo, que o Presidente da República, sem justificação consistente, chumbou.
A decisão sobre a realização do referendo não depende só da Assembleia da República - todos e todas o sabemos. Por isso, o PS tem de assumir perante os Deputados e Deputadas e perante o povo português quais são as suas intenções. Está disposto a resolver a questão do aborto até ao final de 2005? Se realmente estiver, tem de dar garantias de que, caso o Presidente não convoque o referendo, não hesitará em continuar o processo legislativo na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Esta é a única posição coerente e possível para pôr fim a um processo que nos envergonha enquanto País e que só tem servido para uma coisa: penalizar as mulheres portuguesas.
Ficamos à espera da clarificação porque se exigem posições sem ambiguidades. E, já agora, o tempo urge e a dignidade das mulheres não pode esperar mais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não posso senão concordar com algumas das questões suscitadas pela sua intervenção, designadamente no que se refere à importância da educação sexual e ao incumprimento a que a lei que temos no nosso País continua a estar votada. Embora divergindo do caminho a seguir, é tempo de esta questão ser resolvida na sociedade portuguesa, é tempo de termos definitivamente a despenalização da interrupção voluntária da gravidez sem mais tibiezas e sem mais hesitações.
Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma outra questão, que tem também a ver também com o cumprimento dessa lei.
Nos últimos dias, fomos confrontados com notícias que nos dizem que nem a actual, restritiva e insuficiente lei está a ser cumprida pelos hospitais portugueses; notícias que nos dizem que, por razões burocráticas, propositadas ou não, por razões de desorganização, por razões várias, os hospitais não estão a dar a possibilidade de a actual lei ser cumprida. Julgo que isto é inaceitável e que o Ministério da Saúde não pode resumir a sua intervenção a fechar os olhos e a dizer que vai contratar estabelecimentos privados. Pode tomar essa opção, é certo, mas não podemos desistir de que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a lei e dê resposta a esta situação.
Sr.ª Deputada, quero ainda dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar teve conhecimento de algo absolutamente escandaloso. Trata-se de um regulamento interno do bloco de partos do hospital Amadora-Sintra, em que se impõe aos chefes de equipa médica ou de enfermagem desse serviço a denúncia das mulheres que apareçam no serviço de urgência com sinais de feto morto com lesões suspeitas. Isto consubstancia uma violação do segredo profissional imposta pela administração do hospital e uma política de perseguição às mulheres que recorrem aos serviços de saúde para se tratarem, muitas vezes de complicações do aborto clandestino para que a lei continua a empurrá-las.
Isto é inaceitável! E o Ministério da Saúde tem de, imediatamente, pôr cobro a estes regulamentos ilegais e às ilegais negativas dos hospitais ao cumprimento da actual lei, restritiva, injusta e completamente insuficiente e ultrapassada.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas

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questões que me colocou.
Em primeiro lugar, quanto às notícias vindas a público referindo que a actual lei não está a ser aplicada nos hospitais, o que é, de facto, uma vergonha e mais um motivo para a necessidade e urgência de este problema ser resolvido no nosso país, quero dizer-lhe que não podemos admitir que haja hospitais objectores de consciência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Como é óbvio, temos de respeitar a objecção de consciência dos médicos quando assim a invocarem, porém, um hospital público não pode assumir-se como objector de consciência e tem de estar preparado para dar resposta a todas as situações que lhe são colocadas.
Em relação à questão do hospital Amadora-Sintra, gostaria de começar por dizer que o regulamento existente é a prova evidente do que se passa. Tivemos conhecimento da situação que referiu, porque dois processos que foram a tribunal, um deles ainda a correr em Lisboa, surgiram precisamente das denúncias feitas nesse hospital.
É para isto que a actual lei serve! Ora, os médicos não são polícias, Sr.as e Srs. Deputados!.
Ouvimos já hoje, nesta Câmara, afirmar que este não é um problema urgente, que "logo que se vê quando é que se pode resolver". Mas é neste País democrático, em que fomos eleitos e que estamos aqui a representar, que queremos viver?! Num País onde uma mulher que recorre a um hospital com um problema gravíssimo de saúde é denunciada e mandada para a esquadra da polícia?! Num País que, como ainda hoje de manhã aconteceu, senta as mulheres, e as mais pobres, no banco dos réus e lhes pergunta pela sua vida íntima?!
É, pois, mais do que tempo de terminarmos com este problema e de resgatarmos a dignidade das mulheres portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu há pouco, na pergunta que colocou à Sr.ª Deputada Helena Pinto, a existência de uma instrução interna no hospital Amadora-Sintra que impõe a denúncia de casos suspeitos relativos à matéria que foi tratada.
Assim sendo, Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível eu obter esse documento para o entregar ao Sr. Ministro da Saúde, pois considero que o Ministério da Saúde, como aqui já foi dito, tem como vocação tratar as pessoas doentes ou prevenir a doença nos casos semelhantes, não tem a vocação de, em situações desta natureza, proceder à denúncia, estando até, eventualmente, em causa a violação de segredo profissional. Deverá, sobretudo, ter a capacidade de atrair aos hospitais ou aos centros de saúde quem tem doenças e quem padece de doenças, porque assim também se contribui para a melhoria da saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua interpelação foi registada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, que, seguramente, corresponderá ao pedido solicitado para que o mesmo tenha a tramitação adequada.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Dia das Forças Armadas, celebrado no passado sábado, o Sr. Ministro da Defesa Nacional anunciou que a crise ia chegar às Forças Armadas. E não estou a referir-me apenas à decisão que tomou, meramente simbólica e sem importância, no sentido de aquela cerimónia militar não ter contado com o sobrevoo de aviões da Força Aérea Portuguesa. De facto, todos sabemos que a crise também tem afectado as Forças Armadas. Sabem-no todos os militares, que têm razões de descontentamento.
É sabido que a lei aprovada nesta Assembleia relativamente aos complementos de reforma não foi cumprida. Desde os anteriores governos do PS, passando pelos governos do PSD/CDS-PP e continuando com este Governo, esse complemento de reforma, decidido por uma lei aprovada por unanimidade, nunca foi efectivamente pago àqueles que dele deviam beneficiar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

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O Orador: - São também conhecidas diversas situações de bloqueamento da progressão da carreira dos militares.
Entretanto, foram anunciados, já por este Governo, vários ataques ao estatuto da condição militar, designadamente no que respeita aos subsistemas de saúde dos militares.
São conhecidas as frustrações das expectativas criadas aos ex-combatentes ao longo de vários anos.
É conhecida a falta de resposta a múltiplas razões de descontentamento dos militares.
E é conhecido que, com as medidas anunciadas pelo Governo, há novas razões de descontentamento. Aliás, vários militares têm chamado a atenção para isso, denunciando essas situações e tendo até iniciado diversas acções de protesto relacionadas com situações de descontentamento quanto às respectivas carreiras.
Entretanto - e é esse o motivo principal da minha intervenção -, o Governo assumiu a decisão de, no próximo mês, enviar um contingente de comandos para o Afeganistão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Trata-se de um batalhão de comandos, com 144 efectivos, que vai para o Afeganistão a partir do início do próximo mês de Agosto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - A primeira pergunta que fazemos é esta: então para isso já não há crise? Gostaríamos de saber, com rigor, quanto é que essa opção vai custar aos contribuintes portugueses, que explicação se dá aos portugueses, que vêem as suas condições de vida agravadas, que vêem aumentar o IVA de 19% para 21%, o que vai, obviamente, encarecer os bens de primeira necessidade e outros bens de consumo. Gostaríamos, portanto, de saber se para isto já não há crise.
Mas essa não é a questão fundamental. Obviamente, essa questão não pode deixar de pesar, tendo em conta as prioridades orçamentais e do Estado português, porém a questão fundamental que se coloca é a seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: em nome de quê, para defender que princípios e para defender que valores é que os comandos portugueses vão para o Afeganistão?
Não questionamos, não criticamos, por razões de princípio, a participação de Forças Armadas Portuguesas em missões no exterior. Obviamente, não contestámos, pelo contrário apoiámos, a participação das Forças Armadas Portuguesas em Timor Leste e pensamos ser meritória a participação das Forças Armadas Portuguesas em missões de cooperação técnico-militar com países da CPLP. Portanto, a questão que, neste caso, se coloca não é essa.
A questão tem que ver com os princípios em que tem vindo a assentar a participação das Forças Armadas Portuguesas em missões fora do território nacional. Ora, o princípio em que, infelizmente, tem assentado é fundamentalmente o seguinte: os Estados Unidos da América querem a participação das Forças Armadas Portuguesas e estas participam. Ora, para nós, esse não deve ser o princípio a presidir ao envolvimento e à participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas tem sido esse o princípio. Senão vejamos: neste momento, estão 237 militares portugueses na Bósnia. Há 13 anos que Portugal está envolvido, com tropas portuguesas, nesse país, não se sabendo quando é que este protectorado internacional vai terminar. O que se sabe é que quando os Estados Unidos descobriram que tinham outra prioridade, o Iraque, saíram da Bósnia, tendo sido enviado um contingente de militares portugueses substituir alguns dos militares norte-americanos que abandonaram o país.
Neste momento, estão 295 militares portugueses no Kosovo. Até quando? Também não sabemos. O que sabemos é que a situação do Kosovo passa por um impasse total, não havendo qualquer perspectiva de solução à vista.
No Iraque continuam seis militares portugueses, supostamente a formar o futuro exército iraquiano. Como se sabe, a questão do Iraque é uma "ferida aberta", cada vez maior, na própria sociedade norte-americana. Aliás, o Secretário de Estado da Defesa norte-americano já admite que a presença militar americana no Iraque possa prolongar-se por mais 12 anos.
Ora, a questão que se coloca é a seguinte: até quando continuarão portugueses a participar em missões militares no Iraque?
E agora o Governo assume a decisão tomada pelo anterior executivo de enviar 144 comandos portugueses para o Afeganistão. Não será demais referir que vão enfrentar uma situação extraordinariamente perigosa e que tende, de dia para dia, a agravar-se. E perguntamos, mais uma vez: em nome de quê? Em nome de quem? Em nome de que princípios? Em nome da defesa dos direitos humanos não é, seguramente!

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, directamente associada à ocupação do Afeganistão, está, infelizmente, a questão de Guantanamo, que constitui uma das mais bárbaras violações dos direitos humanos dos nossos dias, denunciadas, inclusivamente, na própria Organização das Nações Unidas e, de forma reiterada, pela Amnistia Internacional. E surgem agora denúncias de que os Estados Unidos se recusam a colaborar com as Nações Unidas para investigar o que efectivamente se passa nesse campo de concentração.
A guerra no Afeganistão está também associada a uma notícia recente, divulgada por responsáveis das Nações Unidas, segundo a qual os Estados Unidos usarão navios de guerra para terem prisões ao largo, completamente fora de qualquer controlo humanitário ou fora de qualquer tipo de controlo por parte da comunidade internacional, da justiça ou seja de quem for.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Temos, pois, de perguntar se as Forças Armadas Portuguesas vão para o Afeganistão para darem cobertura a este tipo de fenómenos que envergonham a humanidade, que devem ser denunciados, com toda a coragem, por todos os Estados e por todos os cidadãos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, perguntamos em nome de quê, em nome de quem e em nome de que princípios os soldados portugueses vão participar num país onde continuam a ser violados os direitos humanos e cujo poder político é completamente dominado pelos narcotraficantes.
O que nós verificamos é que o PS, quando estava na oposição, criticava o alinhamento do Governo PSD/CDS-PP com a administração Bush e que agora, que está no Governo, mantém todas as posições que foram tomadas na base desse total alinhamento.
E não se diga que as posições, por terem sido tomadas por um governo anterior, não podem ser alteradas. O actual governo espanhol demonstrou que assim não é, tendo alterado radicalmente as posições que o Estado espanhol tinha assumido no tempo do governo do Partido Popular,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E alterou muito bem!

O Orador: - … ao ter retirado, como se sabe, todas as tropas espanholas do Iraque.
Ora, o que verificamos é que a atitude do actual Governo português não tem sido essa. Enquanto o Sr. José Luís Zapatero prometeu que iria tirar - e tirou! - a Espanha da "fotografia dos Açores", o Governo português limita-se apenas a mudar nessa "fotografia" a cara do Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para a última declaração política, relembro que, até à 18 horas, decorre a votação para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse Conselho.
Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto que o façam até àquela hora.
Relembro também que, às 18 horas, decorrerão as votações regimentais agendadas para hoje .
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao final desta sessão legislativa, é tempo de dizer que foram diversos os momentos e as circunstâncias em que Os Verdes procuraram confrontar o Governo com a problemática dos resíduos industriais perigosos, sem nunca, porém, terem obtido uma resposta esclarecedora, porque, nitidamente, o Governo está a gerir, por motivos de estratégia eleitoral, uma questão que sabe que vai ser profundamente polémica.
O que se sabe é que o Governo se prepara para impor a co-incineração de resíduos industriais. A ideia funciona como uma obsessão e como um ajuste de contas com o tempo em que o então Ministro do Ambiente, José Sócrates, devido aos fortes e sustentados protestos populares, não conseguiu implementar a co-incineração em Portugal.
As razões de contestação a esta pseudo solução mantêm-se exactamente nos mesmos termos. Trata-se de fazer um investimento numa forma de eliminação de resíduos de final de linha, investimento que as cimenteiras vão querer rentabilizar queimando mais resíduos, desvalorizando-se formas de tratamento às quais os mesmos se poderiam sujeitar com menos custos ambientais e com menos impacto sobre a saúde pública e desvalorizando uma questão que todos os governos se têm recusado a encarar, mas que é fulcral: a redução dos resíduos perigosos e, simultaneamente, uma intervenção sobre os processos produtivos

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por forma a atingir esse objectivo.
Por exemplo, este Governo elegeu como uma das suas prioridades de investimento aquilo a que chegou a chamar de choque tecnológico, que se traduziria num plano tecnológico cujo conteúdo ainda ninguém conhece. Pergunta-se: este plano tecnológico terá algumas consequências ao nível da modernização de processos produtivos, o que, necessariamente, teria implicações na redução de resíduos, ou é apenas uma medida propagandística mediante a qual se distribuirão uns computadores e se alargará o ensino do inglês em Portugal?
Para além disso, há outras questões que importa ter em conta, tais como: numa eventual tentativa de imposição da co-incineração, o Governo vai sustentar essa decisão em estudos de há anos atrás, que tiveram como objectivo decidir apenas se a melhor forma de queimar resíduos era por via da co-incineração ou da incineração dedicada e mais nada, ou vai elaborar novos estudos que se sustentem sobre a necessidade imperiosa da redução de resíduos perigosos e sobre a implementação de formas de tratamento prévias sustentadas nos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), questão que o estudo anterior ignorava completamente?
Para além disso, importa saber se o Governo pensa sustentar uma eventual imposição da co-incineração em localizações que tinham sido apontadas pela comissão criada na altura para o efeito. Mas sobre localizações o Governo nem sequer quer ouvir falar. A estratégia eleitoral impõe-lhe prazos cuidados, para não levantar os ânimos contra o PS em vésperas de eleições autárquicas!
Por isso, o Governo vai deixando tudo em aberto. As duas empresas que venceram o concurso para a construção dos CIRVER apontavam a Chamusca como localização, mas é evidente que a lógica dos CIRVER na gestão para tratamento de resíduos implica a construção de um, a Norte, e de outro, a Sul. Como será então?
Quanto à co-incineração, o Governo considera que todas as hipóteses estão sobre a mesa. Porém, os estudos epidemiológicos, nos termos em que foram prometidos, designadamente para Souselas, continuam por divulgar e noutros locais continuam por realizar, bem como a requalificação ambiental das localidades com cimenteiras, questão que se dizia estar desligada da discussão sobre a co-incineração para não parecer moeda de troca.
Mas Os Verdes relembram também que, por exemplo em relação à Secil, na Arrábida, a versão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que esteve em discussão pública, estabelecia claramente a proibição de co-incineração de resíduos industriais perigosos na área protegida. Essa foi, aliás, uma das questões que não foi minimamente contestada na discussão pública.
Como pode, então, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional dizer, com tanto à-vontade, que a Secil, na Arrábida, constitui uma hipótese como qualquer outra cimenteira? Afinal que versão final do Plano de Ordenamento terá sido aprovada? Ninguém a conhece! Apesar de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, continua no segredo dos Deuses até ser publicada.
E, já agora, fica também aqui expressa uma preocupação de Os Verdes em relação à queima de resíduos banais (como a biomassa e as farinhas de animais), cujos testes se iniciaram na Secil da Arrábida, que podem vir a constituir um argumento do Governo para lá co-incinerar resíduos industriais perigosos, quando uns nada têm que ver com os outros na sua composição, na sua forma de manuseamento, de queima e de libertação de emissões. Esta questão é importante, porque não se encontra seriedade em todo este processo obsessivo do PS em relação aos resíduos industriais perigosos.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falando de resíduos perigosos, será oportuno relembrar que, graças à opção não nuclear que o nosso país fez oportunamente, não estamos a braços com uma outra dimensão do problema, a dos resíduos radioactivos, embora estejamos ameaçados pela opção espanhola de construção de cemitérios nucleares junto à nossa fronteira. Neste sentido, será também oportuno alertar aqui para o que certos investidores estão a propor relativamente à construção de uma central nuclear em Portugal.
Se é de condenar a inércia dos sucessivos governos no que toca à nossa maior auto-suficiência energética por via do investimento em energias alternativas e à eficiência energética no nosso país, há que condenar, veementemente, esta proposta, que mergulharia Portugal no risco do nuclear e que traria enormes custos, de vária ordem, aos portugueses. Vejam bem, Srs. Deputados: se ainda hoje não conseguimos resolver o passivo de resíduos radioactivos das minas da Urgeiriça, os problemas que não teríamos com a dimensão dos resíduos nucleares!
Esperemos que o Governo não hesite na recusa do nuclear, mas que perceba também que só a incompetência originada por políticas economicistas, que levaram a que chegássemos aos níveis absolutamente elevados de emissões de gases com efeito de estufa e à nossa cada vez maior dependência do petróleo, podem sustentar o atrevimento de propostas absurdas desta natureza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje debatemos surgiu integrada num conjunto com um denominador comum, o de visar efeitos descongestionadores dos tribunais. Visa, portanto, retirar dos tribunais matérias e processos de menor importância e libertar o tempo dos tribunais para os processos mais relevantes. Hoje, por exemplo, 11% da actividade dos tribunais é dedicada a contravenções e transgressões. Queremos, pois, retirar - e estamos a retirar - essa matéria dos tribunais, abrindo mais espaço para as matérias que, realmente, merecem a atenção do tribunal.
Este ponto de vista, este ângulo, embora não o único, é particularmente aplicável à área dos cheques sem provisão. O panorama internacional nesta matéria é muito impressivo. Há um conjunto de países que nunca conheceram este tipo de incriminação, como é o caso dos Estados Unidos, do Reino Unido e, emblematicamente, na Europa continental, da Alemanha. Nestes países, crimes como a burla ou outros equivalentes foram sempre considerados suficientes para perseguir as práticas criminais nesta matéria.
Mas há outros países que, inicialmente envolvidos num percurso de criminalização, vieram a percorrer um caminho inverso. Assim aconteceu com a França, assim aconteceu com a Espanha em 1995, assim aconteceu também com a Itália em 1999.
Portugal adoptou, em 1991, uma estratégia para este problema inspirada na solução francesa, separando o cheque de pequeno valor, que deixou de ser penalizado, e cujo montante foi fixado até ao limite de 5000$, permanecendo a criminalização dos cheques de valor superior.
Os efeitos assim atingidos foram insuficientes do ponto de vista das expectativas e veio a tornar-se necessário voltar ao problema de uma forma mais aprofundada, que conduziu a que, em 1997, o valor limite entre a penalização e a despenalização se situasse nos 12 500$, mais tarde 62 €.
De então para cá não houve nenhuma actualização e com a manutenção deste valor desde logo houve uma deslocação do próprio limite, pois, se não se mexeu no valor, as matérias descriminalizadas foram reduzidas e a área da criminalização foi aumentando.
É assim que, neste quadro, se mantêm valores muito altos de absorção da actividade judicial para este tipo de processo. Por exemplo, em Lisboa, temos ainda 7110 inquéritos neste domínio, temos quase 9,5% dos inquéritos dedicados a este tipo de processo, que conduz ainda a 7% das acusações, podendo perguntarmo-nos quantas acusações em matérias mais importantes não tiveram que esperar para que estas acusações fossem feitas. E pode calcular-se que, mesmo só em Lisboa, pelo menos 20 magistrados e cerca de 40 funcionários judiciais estão, em permanência, aplicados a este tipo de crime.
Foi neste quadro que concluímos que se impunha, primeiro, uma revisão do patamar que vinha de 1997, segundo, alcançar uma menor absorção da actividade judicial e dos recursos judiciais por este tipo de crime, terceiro, induzir uma acção mais eficaz da parte da banca, no sentido de aplicar critérios mais exigentes na atribuição do uso de cheques e reacções apropriadas nos casos de manifestações de risco ou de desconfiança, e, por último, como de vários lados nos é proposto, desde a Ordem dos Advogados à comunidade universitária, reexaminar as hipóteses de uma despenalização do cheque sem provisão.
Apesar de, por razões de todos conhecidas, a trajectória do uso do cheque se desenvolver, hoje, em sentido francamente descendente e, portanto, de se terem afirmado ultimamente alternativas mais fiáveis, concluímos no sentido de que não é este o momento para encarar a despenalização do cheque sem cobertura na totalidade. Não é, em primeiro lugar, porque estaríamos com isso a emitir um sinal errado no momento em que o rigor e a exigência são exigidos - e muitos poderiam ler esta atitude como de laxismo, que, ainda que fosse só por ignorância, se apressariam a criticar-, em segundo lugar, porque é necessário continuar a estimular o sistema bancário a cumprir mais adequadamente as suas obrigações em relação aos seus clientes e, em terceiro lugar, porque todos os estudos revelam que uma decisão no sentido de uma total descriminalização é, afinal, tão susceptível e vulnerável à produção de efeitos perversos como uma decisão criminalizante.
Concluímos, por isso, que este não era o momento para descriminalizar, embora essa fosse a ocasião de dar uma notícia aos ordenamentos jurídicos que nos são vizinhos de que passaríamos a ficar mais semelhantes ao que eles já são hoje.
Por isso, decidimos - e esse é o conteúdo da nossa proposta - rever um valor intacto desde 1997, sem ultrapassar valores e padrões internacionalmente aceites, mas de forma a alcançar efeitos sensíveis sobre o movimento dos cheques sem provisão nos tribunais, e também, quero dizê-lo, sem abranger a faixa de cheques entre os 500 € e os 1000 €, porque é realmente nesse plano e não na área em que estamos a trabalhar que é maior a frequência dos cheques sem cobertura.

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Gostaríamos de poder utilizar um indicador evolutivo que dispensasse intervenções permanentes ou regulares do legislador, mas a nossa Constituição, pela forma como concebe o princípio da reserva de lei, impede-nos, pelo que temos de fixar com exactidão, em euros, o novo montante, que propomos que seja 150 €. Diria até que a própria Constituição, por este motivo, nos convoca regularmente para um ajuste e uma reponderação deste problema, porque se deixarmos passar o tempo sem fazer essa revisão, estaremos a deslocar sub-repticiamente a plataforma da criminalização.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, actuamos sobre uma norma parada no tempo, inerte, nitidamente desactualizada e que já tem vindo a produzir efeitos perversos, e fazemo-lo seguindo a trajectória legislativa feita quer em 1991 quer em 1997. Em segundo lugar, desencadeamos um efeito benéfico sobre a actual situação da actividade judicial e, por último, damos um estímulo significativo aos bancos para que realizem as suas obrigações e cumpram os seus deveres, de forma a minimizar os impactos negativos que já hoje se verificam e que requerem um nova atitude e uma nova responsabilidade da parte do sistema bancário. Afinal, a sociedade civil também tem de cumprir deveres e não apenas esperar que tipos criminais e espaços judiciais estejam à sua disposição.
Este não é, pois, no nosso balanço, o momento para tornar o nosso ordenamento jurídico igual a quase todos os outros ordenamentos jurídicos da Europa, mas é, assim o pensamos, o momento para dar um passo coerente que nos permita, noutra oportunidade, tomar uma decisão nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de lhe fazer apenas duas ou três perguntas.
Como me parece que o Sr. Ministro da Justiça é capaz de ter estatísticas mais detalhadas do que as que vêm no preâmbulo da proposta de lei e do que as que o Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre a justiça, nos trouxe aqui, gostava de lhe perguntar se há estatísticas em relação à quantidade de cheques até 150 € que ocupam os tribunais e, portanto, se se sabe quantas horas são perdidas com este tipo de processo nos tribunais.
Segundo a Associação Portuguesa de Bancos, no primeiro trimestre deste ano, houve mais de 35 000 cheques sem provisão no valor de 50 € a 150 €. Então, se eu fizer a multiplicação para saber o valor global anual destes cheques, chego a um montante elevadíssimo. Ora, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, em 2003, para este tipo de crime - considerando o crime na sua totalidade e não só o referente aos cheques de valor igual ou inferior a 150 € -, verificaram-se 19 184 inquéritos, o que dá a ideia de que, afinal, não serão muitos os processos relativos a cheques sem provisão até 150 € nos tribunais.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que o PCP não está contra a medida, mas é preciso que fique claro, aqui, o que é que se anunciou aos portugueses como medidas fundamentais para o combate à morosidade da justiça e saber se, de facto, é assim.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que, e cito, "O impacto desta medida permitirá que magistrados, polícias e oficiais de justiça dediquem o seu tempo ao julgamento e à investigação dos demais crimes (…). Pergunto o que é que V. Ex.ª espera desta medida e se, de facto, mantém que ela vai deixar os tribunais assim tão libertos para julgar outros tipos de crime, porque essa não é a opinião de todos os operadores judiciários.
Pergunto-lhe, ainda, se, depois de se ter tomado uma medida importante, em 1997, em relação aos cheques pré-datados (não foi só a questão do aumento do montante para os 62,5 €), houve ou não, com o passar dos tempos, um avolumar de cheques sem provisão nos tribunais e se V. Ex.ª - porque estamos a falar da morosidade da justiça - calculou se vai haver ou não um aumento de processos de cheques sem provisão nos tribunais por crimes de burla e de falsificação de documentos e se os bancos irão tomar ou não medidas para se acautelarem, pois, nesse caso, já não se trata de um crime de cheque sem provisão mas de outro tipo de crimes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, em relação à primeira questão que suscita, respondo-lhe com gosto que o número de 19 184 processos diz respeito à totalidade dos processos de inquérito referentes a cheques sem provisão. O número mais significativo que aqui referi resulta da enorme concentração desses processos em Lisboa e permite dizer que existe aqui, uma aplicação exagerada de recursos judiciais, nomeadamente em matéria de magistrados e de funcionários (mas não vou estar a repetir os números), que é extremamente relevante, porque, como bem sabe, em certas áreas, em Portugal, dois terços da actividade processual concentra-se em duas comarcas.
Portanto, penso que é preciso ter presente esse efeito disfuncional - e basta compreender o que se passa com a acção executiva para perceber que é o efeito da concentração que dramatiza e projecta o

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efeito de carestia de espaço e de meios.
Relativamente à segunda questão, respondo também com gosto. Embora não exista na estatística actual uma discriminação do valor dos cheques sem provisão que dão azo a processo-crime, temos uma discriminação relativa, por exemplo, ao valor das acções executivas fundadas em escritos particulares que pode ser usada para outro tipo de previsões. Podemos, portanto, imaginar dessa medida um efeito positivo.
Sobretudo, queria dizer que, se existir uma maior expressão desta actividade - emissão de cheques sem cobertura - no domínio da burla e da falsificação, estaremos, então, a fazer exactamente o caminho que a maior parte das outras sociedades já fizeram, nomeadamente aquelas que sempre dispensaram este tipo de crime para lançar mão da burla e da falsificação e perseguir aqueles que criminalmente o justificassem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, fazendo uma excepção ao procedimento da Mesa, gostaria de assinalar a presença, nas galerias, dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que esta semana tem reunido na Assembleia da República. É um órgão representativo e democrático das nossas comunidades espalhadas pelo mundo - órgãos de conselhos e órgãos de soberania -, que aliás, têm a aspiração a ver densificada a sua forma de inserção no Estado democrático e na ordem constitucional.
Sublinho a sua presença e a relevância que tem para a Assembleia da República o trabalho que realizam.
Tenho também a certeza de que as conclusões dos seus trabalhos serão para nós, em especial para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, um preciosíssimo instrumento de trabalho.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, muito rapidamente, porque reservo para a intervenção que irei fazer a seguir a posição do CDS-PP em relação a esta matéria, gostaria apenas que me esclarecesse umas notícias que surgiram na comunicação social posteriormente à presença de V. Ex.ª na 1.ª Comissão.
Segundo essas notícias, V. Ex.ª teria anunciado que, não sendo altura de descriminalizar totalmente a questão dos cheques sem provisão, como hoje reafirmou, esta proposta seria um passo para esse caminho, que estaria concluído daqui a três anos.
Gostaria de saber se é, ou não, verdade que o Sr. Ministro terá feito estas declarações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, na verdade, nunca referi nenhum prazo, mas reafirmo o que disse há pouco: neste domínio, Portugal é diferente dos outros países, designadamente dos nossos vizinhos. Temos de ter consciência disso, pois se passarmos a fronteira, o sistema jurídico é diferente; em França é diferente; em Itália, desde 1999, é diferente; e nalguns países nunca existiu este tipo de crime.
Portanto, o que me parece avisado é encarar a criação de condições que nos permitam, no futuro, adoptar estratégias de perseguição de condutas irregulares nesta matéria semelhantes às que as outras sociedades utilizam.
Quando damos um passo, temos de saber em que sentido vamos. Nem sempre podemos marcar a data, mas temos de saber em que direcção seguimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumpre-me, Sr. Ministro da Justiça, dirigir-lhe os meus cumprimentos, em meu nome pessoal e em nome da bancada, por ser a primeira vez que temos a honra de trabalhar com V. Ex.ª neste Plenário.
A proposta do Governo de aumentar o valor até ao qual a emissão de um cheque sem cobertura deixa

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de constituir crime, passando de cerca de 62 € para 150 €, parece aritmeticamente lógica - e é! Não se propõe resolver, no entanto, minimamente, um único dos problemas que afligem a justiça portuguesa.
Sr.as e Srs. Deputados: No primeiro debate mensal com o Primeiro-Ministro a ter lugar nesta legislatura, o Governo escolheu o tema da justiça, nem mais nem menos. Essa opção só pode ter derivado de uma escolha concreta do Governo e do Primeiro-Ministro no sentido de quererem dar um sinal de que um dos temas em que mais atentariam seria o da justiça.
Por isso, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, proferida naquele debate, ele afirmou, e cito, esta é "uma das prioridades do País, requerendo uma atenção urgente do Governo e do Parlamento", tendo dito, mais adiante, "porventura, o problema mais crítico e mais urgente, aquele que mais prejudica a efectiva garantia dos direitos dos cidadãos e o que mais afecta a nossa economia." E terminava, dizendo "o que falta mesmo, Srs. Deputados, é agir! O que falta, sobretudo, é fazer!".
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou um leque de medidas que iriam ser tomadas.
"Primeira medida: vamos aprovar um decreto-lei que evitará que os tribunais continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para cobrança de dívidas de seguros". Nada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Está aprovado!

O Orador: - "Segunda medida: o Governo vai aprovar um diploma que permitirá a utilização do procedimento de injunção para créditos até ao valor de 15 000 €, ampliando substancialmente o limite actual (…)". Nada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está aprovado!

O Orador: - "Quarta medida: o Governo vai fazer o que muitas vezes foi prometido mas nunca foi feito, procedendo à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos (…)". Nada!
"Quinta medida: a residência do consumidor vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações." Também nada!
Naquela altura, o discurso do Primeiro-Ministro foi de tal maneira motivador para os Srs. Deputados do Partido Socialista que o Sr. Deputado Alberto Martins, meu ilustre amigo, se entusiasmou. Eu até pensava que ele tinha dito que aquilo era uma verdadeira "panóplia" de medidas, mas não; fui verificar e vi que o que ele disse não foi isso mas muito mais, pois aludiu a uma verdadeira "galáxia" de medidas! Uma "galáxia" de propostas!…

Risos do PSD.

O que sucede, Sr.as e Srs. Deputados, é que, a 15 dias do encerramento do ano judicial, da "galáxia" de medidas surgiu este pequeno "meteorito" no sentido de aumentar de 62 € para 150 € o valor até ao qual os cheques sem provisão deixam de constituir crime.
Sr. Deputado Alberto Martins, qual "galáxia" qual quê!… Nem resquícios de um minúsculo "asteróide" isto é!…

Risos do PSD.

Sr. Deputado e Srs. Deputados do PS, tenho uma grande consideração por VV. Ex.as há longos anos, e o Sr. Deputado sabe-o. Isso leva-me a recomendar-lhe que não se fie outra vez nem se entusiasme mais vez nenhuma com este Governo, porque não vale a pena. O senhor entusiasma-se, apaixona-se, empenha-se e, depois, é o que é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acaba na "galáxia"!

O Orador: - Vou ser muito claro e espero que não me levem a mal.
Não era este o modo de procedimento que os portugueses aguardavam da parte do Ministério da Justiça. Sobretudo, não é este o modo de procedimento de que os portugueses precisam.
O País precisa de um governo que pegue corajosamente no problema da justiça portuguesa, na sua globalidade, e que o resolva com determinação e eficácia, como se propôs fazer o anterior governo de Portugal, como o PSD se disponibilizou para fazer, no início da presente legislatura, mas que o actual Governo não quis aceitar - essa é que é a verdade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, certamente não é esta medida que resolve, que atenua sequer o excesso de litigiosidade, já que, ao aumentar para 150 € o valor até ao qual a emissão de um cheque sem cobertura não

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constitui crime, também se impõe que os bancos sejam obrigados a pagá-lo. Pagos tais cheques, teremos os bancos a executá-los em tribunal, pela via cível, pois que, como todos sabemos, os cheques são títulos executivos. Ou seja, pretende-se diminuir o número de processos-crime e, correspondentemente, aumenta-se o número de processos executivos. Ora, todos conhecemos o estado caótico em que se encontra a acção executiva.
Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas essas "medidas-remendo" que anunciou - mais um juízo de execução no Porto, mais um outro em Lisboa, mais 50 funcionários para, até Novembro, desbloquear a acção executiva - não vão resolver o problema da acção executiva, vão é resolver o seu próprio problema, que é o de os tribunais se verem livres das mais de 100 000 acções executivas que estão por distribuir! Repito que estas suas medidas não vão resolver o desiderato que o artigo 4.º, n.º 3, do Código de Processo Civil manda, o de que compete ao Estado a tomada das providências materiais adequadas à reparação efectiva do direito dos credores. Isso não vai resolver!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Claro!

O Orador: - O que vai conseguir é que os tribunais se vejam livres daqueles processos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, a medida proposta é irrelevante para a resolução dos grandes problemas com que a justiça se defronta, mas, enfim, vale o que vale. Por isso, deixemo-la avançar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: O regime jurídico do cheque sem provisão actualmente em vigor é o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 454/91, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/97, 323/2001 e 83/2003.
A proposta de lei n.º 13/X, ora apresentada pelo Governo e em discussão, procede à quarta alteração do regime jurídico do cheque sem provisão atrás referido e consta de três artigos. No artigo 1.º, consagra-se uma nova redacção da alínea d) do artigo 2.º; do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º. Sendo que, no artigo 2.º, consagram-se disposições transitórias ao novo regime assim previsto e, no artigo 3.º, a entrada em vigor deste regime 30 dias após a sua publicação.
No actual regime jurídico do cheque sem provisão, merece tutela criminal a emissão de cheque sem provisão de valor superior a 62,35 €. Este patamar foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 316/97 e, desde então, não mais foi alterado. Com esta medida legislativa, conseguiu-se uma redução muito significativa do número de processos-crime por emissão de cheque sem provisão. De tal forma que, de 1997 até 2003, o número de inquéritos instaurados por emissão de cheques sem provisão diminuiu cerca de 70%.
Todavia, e apesar deste enorme decréscimo do número de processos, actualmente, o número de inquéritos instaurados com este objecto continua a representar 3,6% dos inquéritos instaurados, sendo que os que terminam com um despacho de acusação representam ainda cerca de 6,9% do total de acusações deduzidas pelo Ministério Público. Números demasiado pesados para uma justiça que se quer eficaz e, para isso, mormente no domínio criminal, tem de ser célere e facilmente compreendida pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1997, com aquilo que então parecia um pequeno passo, o governo de então, tal como hoje, do Partido Socialista, permitiu que se percorresse este já longo caminho. Apesar disso, os processos ainda pendentes pelo crime de emissão de cheque sem provisão continuam a constituir uma fatia muito grande da pendência hoje existente nos tribunais portugueses, para combate da qual urge tomar medidas. Tal como em 1997, é um Governo do Partido Socialista que, consciente desta necessidade, assume a iniciativa legislativa que aqui se discute.
Certamente estamos todos lembrados que o actual Governo se propôs qualificar a resposta judicial através da melhoria dessa resposta, elegendo-a como uma prioridade que passa pela adopção de eficazes medidas de descongestionamento processual que garantam o acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Propôs-se, ainda, conseguir tal objectivo através da adopção de medidas de racionalização, permitindo-se, por um lado, que o sistema de justiça assegure uma resposta efectiva para a litigância de massa e, por outro, que o mesmo sistema garanta uma resposta real para os utilizadores pontuais.
Pois bem, é com este objectivo que surge a presente proposta de lei.
Ao atribuir dignidade criminal apenas aos cheques destinados ao pagamento de quantia superior a 150 €, impõe-se à instituição de crédito sacada a obrigação de pagar, não obstante a falta ou a insuficiência de provisão, qualquer cheque emitido através de módulo por ela fornecido, desde que de montante não superior a 150 €.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aplicação prática do regime agora proposto, consegue-se alcançar um duplo objectivo: por um lado, atribui-se à banca o poder/dever de "fiscalizar" preventivamente a possibilidade de celebrar ou não, com o particular seu cliente, a convenção de uso de cheque; por outro lado, libertam-se os tribunais e os juízes das chamadas "bagatelas penais" que implicam um grande consumo de tempo, que é necessário e escasso, para que se ocupem de questões de facto importantes e essas, sim, com verdadeira dignidade criminal.
O Governo do Partido Socialista, usando da prudência a que nos vem habituando e que lhe é exigível, ouviu as várias entidades envolvidas, quer na área da justiça e do processo judiciário quer representantes dos vários agentes envolvidos no uso do cheque. Destas entidades, permitimo-nos salientar, com a devida vénia, o que refere o Conselho Superior de Magistratura e que passo a citar: "A alteração proposta pelo Governo permite alcançar resultados úteis no valor das pendências; a aceleração de outros processos que exigem o dispêndio de mais tempo por parte dos Juízes; e um maior rigor da Banca na celebração da convenção do cheque".
Sem ser alheio às experiências vividas a este nível em alguns países da Europa onde o cheque sem provisão não constitui crime - como é, por exemplo, o caso da Espanha, da França e de outros -, o Governo do Partido Socialista optou por trilhar um caminho com passos seguros, ainda que não de gigante, mas que, além das virtualidades referidas, tenha a vantagem de evitar eventuais efeitos perversos que uma descriminalização apressada poderia gerar.
É pelos motivos expostos que a presente proposta de lei merece a aprovação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é apresentada pelo Governo configura uma medida positiva ou, melhor dizendo, uma medida bem intencionada e, provavelmente, é por isso que merece, atrevo-me a dizer, o consenso das diferentes bancadas. É que há um diagnóstico, feito há anos, que indica que, de facto, é urgente libertar o sistema judicial desta absoluta submersão e do dispêndio de recursos e de tempo nas chamadas "bagatelas penais".
Portanto, Sr. Ministro, apesar de bem intencionada, como discutimos em sede de comissão, na última terça-feira - e este debate é uma repetição daquele outro -, esta medida sabe a pouco porque, dizendo-o a seu gosto, não é a reforma estruturante que, provavelmente, neste momento, a acumulação de pendências exigiria.
Sabemos que vão manter-se e mesmo aumentar os processos cíveis. Sabemos também, ou desconfiamos, que a banca encontrará justificações no sentido de recusar o pagamento dos cheques, alegando falsificação, ou furto, ou abuso de confiança.
Portanto, Sr. Ministro, como já tivemos oportunidade de dizer, o que esperávamos era que o Governo tivesse avançado nesta matéria com um pouco mais de coragem.
O Governo diz, e o Sr. Ministro tem repetido, que ainda não é o tempo de avançar com a descriminalização em absoluto dos cheques sem provisão. Contudo, é nosso entendimento, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que, perante este afogamento do sistema judicial, esta maré crescente de litígios relacionados com a área do consumo, seria tempo, à semelhança de outros países, de caminhar para a descriminalização dos cheques sem provisão.
Há quem diga - e o Sr. Ministro, em parte, aproximou-se desses argumentos, na defesa desta proposta de lei - que uma alteração deste género poderia provocar uma crise de confiança na economia. Pela nossa parte, entendemos que há argumentos e há experiências que contrariam essa visão. Em países, que diria insuspeitos, como a França e a Espanha, já se avançou no caminho da descriminalização e daí não veio qualquer mal ao mundo nem qualquer perturbação no funcionamento da economia.
Portanto, se vivemos hoje um tempo em que à disposição dos consumidores e dos comerciantes existem meios variados e alternativos de pagamento, pensamos que não cabe ao Estado manter o incentivo ao uso do cheque por via de, através desta configuração de crime, proteger o cheque sem provisão.
Assim, embora a votemos favoravelmente, não entendemos que, nesta medida, esteja o remédio milagroso que permitirá retirar do sistema judicial este conjunto das já muitas vezes citadas "bagatelas penais".
Aguardamos, pois, as tais reformas estruturais - uma agilização do processo penal, medidas importantes no sentido de uma maior eficiência na gestão dos tribunais e um programa de combate à acumulação de pendências hoje existentes no sistema - para que a eficiência do sistema judicial possa conduzir os portugueses a olharem de novo, com confiança, para esta área da vida pública e a ele recorrerem no sentido de obter justiça.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende actualizar o montante do critério para a criminalização da emissão de cheque sem provisão de 62,35 €, para 150 €.
Segundo os autores, esta alteração justifica-se pelo facto de o actual valor ter sido estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro (que, então, descriminalizou a emissão de cheques sem provisão), permitindo (ainda segundo a "Exposição de motivos") "uma redução significativa do número de processos-crime relacionados com a emissão de cheques sem provisão".
Agora (como então), o Governo do Partido Socialista considera ser ainda muito elevado o número de processos por crime de emissão de cheque sem provisão em várias comarcas (sobretudo, a de Lisboa), onde, em 2003, foram desencadeados mais de 7000 inquéritos, o que representa 9,3% do total dos mesmos, naquele ano e naquela comarca.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside aqui (também agora como então) o primeiro problema desta medida. É que, mais uma vez, o Partido Socialista procura combater a morosidade da justiça, descriminalizando condutas (sem identificar e solucionar os verdadeiros problemas que a justiça enferma) com medidas de cosmética, que não resolvem o problema, como abundantemente foi referido por entidades insuspeitas como o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, entre outras.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É a já famosa política dos "pequenos passos" no seu esplendor, que, a continuar assim, fará com que este Governo fique na história como o "Governo do passo em falso".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, o Governo limita-se a propor a alteração do regime do crime de emissão de cheque sem provisão, com o único objectivo de "actualizar" (na verdade, aumentando significativamente) o montante que serve de base para o critério penal.
Como já foi aqui relembrado, esta ideia foi apresentada, no debate mensal, no passado dia 29 de Abril, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que intitulou como sendo uma das medidas do seu "plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida".
Mas, como é bom de ver, não cuidou de elaborar um verdadeiro plano de reforma da justiça, que altere o mapa judiciário, confira meios expeditos à acção executiva, consagre meios eficazes de investigação para os magistrados ou melhore as condições de trabalho dos agentes judiciários.
Tudo isto se verá, em Setembro, talvez em Outubro, certamente depois das autárquicas. É a vida, como diria o criador originário desta "solução" para todas as demoras da justiça.
Na última reunião da 1.ª Comissão, o Sr. Ministro da Justiça anunciava, com pompa e circunstância, que é entre os 500 € e os 1000 € que se encontra a maior percentagem de cheques devolvidos; que, em 1997, o sistema bancário ficou com a responsabilidade de pagar cheques até determinado valor e que até ganhou com esta medida, uma vez que o valor parou no tempo.
E, por isso mesmo, defende que não basta actualizar este valor de 1997, pois um valor acima do da mera actualização dará maior estímulo ao sistema bancário para exercer as suas competências em matéria de fiscalização. Mas quais competências? Onde se encontram atribuídas estas atribuições de entidade fiscalizadora dos cidadãos? Quem fiscaliza esta nova entidade fiscalizadora? Não sabemos…
Hoje mesmo, disse-nos, e repetiu (coerentemente, diga-se), a verdadeira intenção: que este é primeiro passo para a descriminalização total da emissão do cheque sem provisão, mas sem adiantar prazo concreto para o efeito.
Por isso mesmo, assinale-se, a própria Associação Portuguesa de Bancos refere que as consequências financeiras previsíveis da aplicação do regime, tal como é hoje nos é apresentado, orçará em cerca de 2 milhões de euros para cada banco a operar em território nacional, não se sabendo quais seriam as consequências financeiras em caso de descriminalização total. E, ao que parece, também o Governo não sabe!
Ora, se a lógica desta alteração é ditada pelo funcionamento do sistema de justiça, é desajustada, porque encerra em si mesma o erro de confundir a génese do cheque, que reside na agilização e facilitação das transacções comerciais e que é matéria do sistema económico, com os problemas estruturantes da justiça e do seu funcionamento.
Numa época de globalização do investimento e de crise financeira e económica, Sr. Ministro, as indicações têm de ser dadas aos agentes económicos e investidores de forma consistente e não com base em previsões ou anúncios sem prazos definidos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Isso mesmo!

O Orador: - Bem sabemos que este Governo nos habituou a declarações equívocas e que o próprio

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Sr. Primeiro-Ministro (ao que parece) tão-pouco se incomoda com este facto. Mas nestas áreas, é bom que se arrepie caminho e adopte uma política consistente e credível, geradora de confiança aos agentes económicos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, e como já tivemos oportunidade de verificar, a simples afirmação realizada levou já a que a Associação Portuguesa de Bancos tivesse anunciado que, muito provavelmente, iria deixar de emitir cheques, com todos os inconvenientes daí resultantes para o comércio jurídico.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - É bom que, de uma vez por todas, o Partido Socialista aprenda que governar não é só anunciar. É estudar, primeiro, o impacto das medidas, decidir e, então, anunciar!
E tanto assim é quanto ficou claro, nas várias audições realizadas, que esta medida pouco ou nada mesmo irá resolver.
Mais: sendo previsível um aumento significativo do número de acções executivas (mais de 120 000, calcula-se) para efeitos do ressarcimento cível dos cheques emitidos e ora descriminalizados, a consequência lógica será o agravamento das pendências nas acções executivas e o aumento do descrédito do processo executivo que não vai poder dar resposta a esta procura.
Por outro lado, em alguns casos marginais, esta alteração poderá encorajar o pagamento através de cheque, quando a aposta deveria ser no aumento e na promoção da utilização dos meios de pagamento electrónicos.
Do mesmo modo, não cuidou o Governo de avaliar os eventuais efeitos colaterais desta medida no que respeita ao mais do que previsível aumento das restrições bancárias ao acesso aos cheques ou tão-pouco de ponderar a reformulação do regime de inibições no direito ao uso do cheque para os particulares.
Neste contexto, parece-nos ser de ponderar o combate ao uso indevido do cheque em casos que correspondem exactamente à natureza da letra de câmbio, como é o caso do uso abusivo do desdobramento de cheques. Por isso, há que ponderar estas limitações ao pagamento dos bancos, no caso de existir mais do que um cheque com o mesmo sacador para o pagamento da mesma dívida de valor inferior ao limiar da criminalização, ainda que reconheça seja de difícil prova o dolo inicial da conduta.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, e não obstante, em nossa opinião, o carácter puramente panfletário desta medida, as dúvidas quanto à sua eficácia prática e até quanto às eventuais consequências da mesma, o CDS-PP não desconhece que esta medida foi adoptada em muitos países, como a Espanha ou a França, já referidos, ainda que no âmbito de um conjunto de medidas estruturantes e integradas e não de forma avulsa, como neste caso.
Sabemos também das opiniões doutrinárias, abundantemente citadas, e até que a maioria dos agentes do sector não se opõe a esta medida, embora, repito, com sérias reservas quanto à sua eficácia.
Nesta como noutras matérias, não temos dogmas e certamente esta bancada não será acusada de impedir este suposto e hipotético ímpeto reformista na justiça, em prol da sua celeridade. Mas não passaremos um "cheque em branco" ao Governo nesta matéria.
Por isso mesmo, viabilizaremos a presente proposta de lei, na generalidade, sendo que, em sede de especialidade, iremos apresentar propostas de alteração a este regime e, do mesmo passo e noutra sede, um conjunto de propostas, essas sim, que permitam reformar efectivamente o funcionamento da justiça em Portugal, a bem dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme já referi, foi num dia de grande pompa e circunstância, e para responder a um alarme social por causa do fim de prisões preventivas, que o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia anunciar medidas importantíssimas para a justiça - esta era a terceira. E disse a frase que há pouco citei, referindo que isto ia dar espaço para que magistrados, polícias e oficiais de justiça dedicassem muito mais tempo à investigação de outros crimes.
Claro que isto vinha antecedido de uma estatística, que, agora, ficámos a saber que se refere à generalidade dos cheques. Mas isto convinha, porque as pessoas lá fora fizeram as contas e exclamaram: "Chi!… Num ano, andam os tribunais preocupados com quase 40 000 cheques sem provisão até 150 €!". De facto, não era isso que estava aqui, mas foi o que as pessoas pensaram, porque, depois, dizia-se que eram 20 funcionários para tratar disto tudo. Mas não era dos cheques até 150 €, porque, afinal, o Sr. Ministro da Justiça não tem estatísticas para dizer quantos são os cheques até 150 €. E são muito poucos. Isso, de facto, percebe-se pelas estatísticas do primeiro trimestre da Associação Portuguesa de Bancos em relação

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a cheques entre 50 € e 150 €.
É claro que, depois, tem de se concluir que efectivamente esta não é a medida (nem sequer a terceira medida) - e será uma medida muito mais para diante - que vai descongestionar os tribunais. Bem pelo contrário!
Aliás, retenho o parecer da Ordem dos Advogados, que acho muito importante e que, para além de referir, como já aqui foi dito, que esta medida irá aumentar as acções executivas, prevê que haja aumento das queixas, baseadas em cheques, pelos crimes de burla, de falsificação, etc., porque não podem fazer-se as queixas pelos crimes de cheques sem provisão.
Portanto, esta não é uma medida para aliviar os tribunais e para contribuir para um combate eficaz à morosidade da justiça.
Gostava de referir que, em 1997, houve dezenas de milhares de processos que foram retirados dos tribunais, mas não foi por causa dos cheques sem provisão até 62,5 €, não senhor, foi por causa dos cheques pré-datados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Esta foi a grande medida tomada em 1997, que, aliás, foi aplaudida. E esses é que constituíam a grande maioria dos cheques que havia nos tribunais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

A Oradora: - Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei - é um pequenino avanço na despenalização. Agora, achamos é que o que vai continuar a existir hoje não responde ao sentimento da comunidade em relação ao cheque sem provisão. Excepto quando há burla ou qualquer outro crime com esse relacionado, o sentimento da comunidade não é que se trata de um crime mas, sim, de uma conduta que, de facto, desrespeita regras cívicas. Por isso, é injusto continuar a criminalizar-se só o uso do cheque sem provisão para além dos 150 €. Direi mesmo que é um crime que continue a penalização dos outros cheques e que se devia ter avançado muito mais, porque o que a Associação Portuguesa de Bancos diz é que isso é uma ameaça que nunca se iria verificar - noutros países, não se verificou.
Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei, mas não queríamos que este debate terminasse sem desmistificar aqui esta terceira medida, proposta pelo Sr. Primeiro-Ministro, e sem dizer, usando não as muito interessantes metáforas cósmicas do Sr. Deputado Montalvão Machado, mas uma metáfora quiçá feminina, que "a montanha pariu um rato".

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ponderadas e ouvidas atentamente todas as intervenções, quero esclarecer o seguinte: o conjunto de medidas visando o descongestionamento dos tribunais constou de uma resolução publicada no Diário da República, que prescreve prazos para todas as medidas nela previstas. Sendo assim, o diploma acerca dos seguros, aqui mencionado, já foi aprovado em Conselho de Ministros e reveste a forma de decreto-lei. Sendo assim também, o diploma que alarga o âmbito das injunções foi também já aprovado, de harmonia com esse calendário, em Conselho de Ministros e reveste a forma de decreto-lei. O diploma sobre as férias judiciais já foi aprovado em Conselho de Ministros, reveste a forma de uma proposta de lei e já se encontra nesta Assembleia, o mesmo acontecendo com precisões relevantíssimas em relação à competência dos juízos de execução, que estão na origem de grandes dificuldades hoje sentidas nesse domínio e que estamos a enfrentar através de um conjunto de 15 medidas, que já estão preparadas, já foram anunciadas a todos os interlocutores no sistema judiciário e muitas das quais já estão hoje em aplicação.
Por último, quero dizer que, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, aprovámos um novo modo de constituição de sociedades comerciais, a "Empresa na Hora", que consiste numa constituição imediata da empresa, tornando-se possível, no mesmo dia, completar todos os actos necessários e levar consigo o cartão de pessoa colectiva.
Concluímos, portanto, algo que, há muitos anos, era desejado, mas não realizado. Essa tem sido a nossa norma em relação a todas estas matérias: preferir fazer a proclamar objectivos estratégicos futuros.

Aplausos do PS.

Quero acrescentar uma única ideia: partimos, e partiremos sempre, do princípio de que, nesta matéria, não é, nem pode ser, nem em parte alguma foi, o sistema bancário a ser o autor do Direito Penal. Para nós, o autor do Direito Penal é esta Assembleia, este Parlamento. E, com esta iniciativa, foi isso que quisemos significar: não o sistema bancário a ditar a conservação da lei mas este Parlamento a dizer que lei queria.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/X.
Recordo à Câmara que, até às 18 horas, se encontram abertas as urnas para a eleição do Presidente e dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se conforma com um País adiado, nem foi para adiar a solução dos problemas que os portugueses lhe deram uma maioria absoluta para governar. Pelo contrário, o Governo está bem consciente das suas responsabilidades e da necessidade imperiosa que o País tem de enfrentar, de uma vez por todas, os seus graves problemas estruturais na economia e no próprio Estado.
Havia, é certo, uma alternativa - a do fingimento, ou seja, deixar tudo como está, recusar enfrentar os problemas de fundo, disfarçá-los com manobras contabilísticas e complementar tudo isto com uma mão cheia de cortes cegos na despesa imediata, sacrificando os serviços públicos. Conhecemos bem esta alternativa, ela foi tentada nos últimos anos sem que se tenha conseguido resolver qualquer problema do País.
Impõe-se, por isso, uma outra atitude na governação, que olhe mais fundo e comece já a cuidar das condições de competitividade da nossa economia e que veja mais longe, tendo a coragem de começar, agora, a reestruturar a despesa pública, conferindo-lhe mais racionalidade e equidade, mesmo que isso implique enfrentar interesses corporativos e resistências sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso compromisso, é este o nosso caminho - reestruturar a despesa pública, assegurar mais racionalidade e mais equidade para favorecer a economia e garantir a sustentabilidade das políticas sociais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Numa altura em que o Governo precisa de pedir a todos os portugueses um novo esforço para que o País possa, finalmente, alcançar resultados positivos para o seu futuro, os políticos não podem ficar de fora. Em particular, numa altura em que se torna necessário rever com coragem e determinação os numerosos regimes especiais que sobrecarregam, para lá do razoável, os encargos públicos e semeiam a injustiça na nossa Administração, o Governo entende que é tempo de rever também o regime de que beneficiam os titulares de cargos políticos. Também aqui é preciso pôr fim a regalias hoje dificilmente aceitáveis.
Foi isto o que disse aqui o Primeiro-Ministro no debate mensal do passado dia 25 de Maio; é isto o que hoje aqui discutimos, por iniciativa do Governo, apenas um mês depois.

Protestos do CDS-PP.

Assim, a proposta de lei envolve fundamentalmente três propostas políticas concretas. Em primeiro lugar, queremos e propomos que se acabe definitivamente com as subvenções vitalícias e com os subsídios de reintegração para os titulares de cargos políticos.
Com a proposta de lei, a partir do dia de entrada em vigor da nova lei, o tempo de exercício de funções políticas deixa de contar para o cálculo do valor da subvenção vitalícia ou do subsídio de integração.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

Em segundo lugar, queremos e propomos que seja substancialmente limitada a possibilidade de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações auferidas em empresas municipais. Com a aprovação desta proposta de lei, os autarcas que exercem funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo município passarão a estar sujeitos a um limite na acumulação de remunerações, de tal modo que não poderão fazer acrescer à sua remuneração mais do que um terço do valor do seu vencimento base.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

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Para além disso, com a aprovação desta proposta de lei, o tempo de exercício de funções pelos autarcas deixa de contar dobrar para efeitos de reforma.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

Em terceiro lugar, queremos e propomos que os titulares de cargos políticos deixem de poder acumular por inteiro as pensões de reforma a que possam ter direito com o vencimento inerente ao seu cargo.
Com a proposta do Governo, os titulares de cargos políticos que acumulem o seu vencimento com prestações a que tenham direito como aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas terão de passar a fazer uma opção entre um terço dessa pensão ou um terço do vencimento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial da proposta de lei que o Governo apresenta, uma proposta a favor da equidade, uma proposta rigorosa mas equilibrada.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Devia ter vergonha!

O Orador: - Apressaram-se alguns a ver nestas propostas do Governo populismo e demagogia.

Vozes do PSD: - Apoiado! Uma vergonha!

O Orador: - E assim escolheram o seu lugar, Srs. Deputados, do lado das regalias e dos privilégios.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas a verdade é que a proposta de lei contém apenas um elementar sentido de justiça, o mesmo sentido de justiça que tem marcado, aliás, outras iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo, e o mesmo sentido de justiça que, tenho a certeza, é partilhado maioritariamente nesta Assembleia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nesta altura difícil que o País atravessa, um apoio maioritário e expressivo da Assembleia da República a esta iniciativa legislativa do Governo - apesar do ruído nesta Sala - constituirá, estou certo disso, um sinal importantíssimo e um facto de dignificação do Parlamento aos olhos dos portugueses.

Protestos do CDS-PP.

Aqui deixo a proposta do Governo ao cuidado desta Assembleia. Sei que a entrego em boas mãos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, gostava de dizer, antes de mais, que o Bloco de Esquerda comunga dos princípios desta proposta de lei. Pensamos que o que está em causa é precisamente a dignidade dos detentores de cargos políticos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Obviamente, esta dignidade será tanto maior quanto não houver qualquer suspeita sobre o usufruto de qualquer privilégio.
Mas também gostava de dizer que esta proposta de lei surge num contexto muito particular e pergunto, Sr. Ministro da Presidência, se os senhores teriam tomado esta iniciativa legislativa se não houvesse um pacote de austeridade duríssimo para com os portugueses e se esta iniciativa legislativa não surge também no actual contexto como forma de suavizar e de tornar aos olhos dos portugueses e das portuguesas mais legítimas estas medidas de injustiça social, recessivas e de profunda desigualdade social.
Sr. Ministro, gostava também de colocar-lhe outra questão: se de facto estamos no plano dos princípios,

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por que razão o Governo recuou? Isto é, por que razão há um regime transitório?

O Sr. Jaime Soares (PSD): - O pior vem a seguir!

O Orador: - Por que razão é que o Governo introduziu o gradualismo? Quando o Sr. Primeiro-Ministro e quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciaram aqui estas reformas não se falou de um regime transitório.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pois não!

O Orador: - Mas temos agora um regime transitório porque, ao que parece, as hostes do Partido Socialista se revoltaram contra a proposta de lei.

Vozes do PSD: - Não!…

O Orador: - E ao revoltarem-se contra a proposta de lei, o Governo recua e apresenta um regime transitório. Isto, a meu ver, não é dignificante e não se coaduna com os princípios originais da proposta do Governo.
Uma terceira questão, Sr. Ministro: por que razão ficam de fora os regimes de aposentação dos gestores públicos e equiparados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por que razão é que um vice-presidente do Banco de Portugal trabalha cinco anos e tem direito a uma reforma de 8000 €?

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

Por que razão, Sr. Ministro, há tantos privilégios nesta matéria e os senhores em nada mexem?

Protestos do PSD.

Já agora, Sr. Ministro, por que razão o Governo anunciou que congela os vencimentos dos administradores de empresas públicas? Já viu como eles são elevados? Repito, já viu como eles são tão elevados?
Vai dizer-me o Sr. Ministro que é uma questão de trazer os melhores, caso contrário, o sector privado importá-los-ia. E pergunto se, porventura, o Dr. Fernando Gomes estava a ser disputado por alguma empresa privada,…

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - … já que o Dr. Fernando Gomes que vai ganhar 15 000 € na Galp Energia.
Por isso, Sr. Ministro, gostava que respondesse a estas questões e que, em nome dos princípios, o Partido Socialista e o Governo fossem até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - E por que razão é que um ministro trabalha menos que um autarca e ganha mais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, diz o Sr. Deputado que concorda com os princípios da proposta de lei e coloca a questão tradicional das oposições que concordam com o Governo, que é a questão da oportunidade. Talvez, noutro cenário, a proposta não surgisse, questiona o Sr. Deputado.
O que tenho para responder-lhe Sr. Deputado, é apenas isto: esta proposta de lei é, hoje, mais oportuna do que nunca, e é o sentido de equidade e de justiça, que tem, aliás, presidido a esta como a outras iniciativas legislativas do Governo, que a justifica plenamente.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Temos, hoje, claramente, um problema na estruturação da nossa despesa pública. Ela obriga o País a

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olhar de novo para o modo como esta despesa está concebida e isto justifica que, também no que diz respeito a estas regalias dos titulares de cargos políticos, seja necessária uma revisão e a revisão é aquela que o Governo propõe.
Diz o Sr. Deputado que há um recuo do Governo mas não há, Sr. Deputado. Da parte do Governo, como, aliás, da maioria, há um avanço como nunca tinha existido: a possibilidade de acabar, por esta iniciativa legislativa, com as subvenções vitalícias.
Este é o resultado prático da iniciativa legislativa do Governo: a partir do dia em que esta lei entre em vigor, o tempo de exercício de funções dos titulares de cargos políticos deixa de contar para efeito do cálculo das subvenções vitalícias. Isto é, portanto, um avanço, é tudo menos um recuo.
Diz o Sr. Deputado que há alguma revolta nos Deputados do Partido Socialista, que teria motivado este regime transitório. Sr. Deputado, pelo ruído, nesta Sala, a única revolta que parece existir será a dos Deputados do PSD, com a orientação de voto definida para a sua bancada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão dos gestores públicos, quero recordar-lhe exactamente que o Governo adoptou também aí medidas que são duras, que têm a ver inclusivamente com o congelamento dos aumentos dos vencimentos dos gestores mas também com o congelamento na atribuição dos tradicionais prémios de gestão que habitualmente são conferidos.
Estas medidas, tal como as que o Governo hoje traz a esta Câmara, são sinais de que o Governo está bem consciente de que neste momento difícil é importante que os sacrifícios sejam justamente distribuídos por todos. A única coisa que peço, Sr. Deputado, é justiça no reconhecimento desta equidade que preside às iniciativas do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O Governo fez-lhe mal, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, relembro que dentro de 1 minuto encerrará a urna para a eleição do presidente e dos representantes dos grupos parlamentares do Conselho Nacional de Educação. Por isso, peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum de deliberação. Estão presentes 161 Deputados.
Estão em aprovação os n.os 16 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 25 e 27 de Maio de 2005.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 17/X - De congratulação pela atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica ao neurologista português António Damásio, apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - O voto é o seguinte: O neurologista português António Damásio, um dos pais das teorias sobre o "cérebro emocional", foi esta quarta-feira distinguido em Oviedo, Espanha, com o Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica.
Director do Departamento de Neurologia da Universidade do Iowa, nos Estados Unidos da América, o cientista e escritor António Damásio especializou-se na abordagem da neurologia das emoções e na cartografia cerebral. Professor catedrático de neurologia, é autor de livros como O Erro de Descartes e Ao Encontro de Espinosa, traduzidos nos mais diversos países do mundo.
A sua obra, tão multifacetada quanto inovadora, e o seu trabalho científico são hoje objecto de admiração e respeito internacional, objecto de estudo nas melhores universidades do mundo. A atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica é mais um reconhecimento público do prestígio único do cientista.
Tão elevada distinção, nunca atribuída, nesta área, a um cientista português, honra, desde logo, a inteligência fulgurante e a capacidade singular de António Damásio, mas não pode deixar de ser encarada como um motivo de particular orgulho para todos os portugueses, contribuindo decisivamente para o bom-nome de Portugal. Este prémio demonstra, uma vez mais, que o mérito de cidadãos portugueses em diferentes áreas é unânime e internacionalmente reconhecido ao mais alto nível.

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Não pode, por isso, a Assembleia da República Portuguesa deixar de se congratular vivamente com a sua atribuição, saudando e aplaudindo com muito apreço e grande regozijo o neurologista português António Damásio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o voto n.º 17/X.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, Lei Geral Tributária, Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar a proposta de lei n.º 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição dos Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD) e Jaime Soares (PSD), mediante renúncia de mandato, respectivamente pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Pinto e Luís Miguel Pereira de Almeida, o primeiro com efeitos desde 30 de Junho, inclusive, e o segundo com efeitos desde 3 de Julho, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir as substituições em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - O outro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, com efeitos desde 8 de Julho corrente, inclusive, por Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.º 146/03.3 - TAVVD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora voltar ao debate.
Para apresentar o projecto de lei n.º 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE), tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso projecto de lei tem como princípio a consagração da política como serviço público. Quem não sente este estímulo como suficiente, pretendendo obter regalias ou prebendas, então, deverá afastar-se da esfera pública. Quem ocupa um cargo público, seja titular de um cargo político, seja gestor público ou equiparado, deverá assumir, acima de tudo, a postura de serviço público e nunca de servir-se publicamente.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quem espera mais do que isso deve afastar-se destas lides, porque o seu conceito de cidadania não é compatível com uma ética republicana.
Por isso, o nosso projecto de lei, que, aliás, já tínhamos apresentado na anterior Legislatura e que, na altura, obteve críticas por parte de várias bancadas - inclusivamente do Partido Socialista -, de populista e de desajustado, visa suprimir regimes especiais de aposentação aos titulares de cargos políticos mas também aos gestores públicos e equiparados.
O nosso projecto de lei traduz-se, por isso, no fim da subvenção mensal vitalícia aos membros do Governo, Deputados da Assembleia da República e juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira, mas também estipula que todos os gestores públicos ou equiparados passem a usufruir apenas do disposto no regime da Caixa Geral de Aposentações ou de um regime específico da empresa, caso esse regime nessa empresa se aplique a todos os trabalhadores.
Assim, pugnamos pelo fim dos planos complementares de reforma. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a ideia de que é, acima de tudo, com estas medidas que a dignidade dos eleitos, a nossa dignidade, se constitui e se afirma aos olhos dos portugueses, e publicamente, com isso, prestamos um serviço à democracia e à cidadania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa pôr fim a um conjunto de privilégios injustificados de que beneficiam os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de accionistas.
Não nos move qualquer atitude punitiva contra os titulares desses cargos nem qualquer atitude miserabilista ou antiparlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não pretendemos atingir a existência desses cargos nem ferir a honorabilidade de nenhum dos seus titulares, mas reiteramos a nossa posição de sempre contra privilégios injustificados que os portugueses, muito justificadamente, não entendem nem aceitam.
Assim, o projecto de lei do PCP propõe a eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração de que beneficiam os titulares de diversos cargos políticos. Foi a nossa posição de sempre. Sempre contestámos e sempre votámos contra a existência desses regimes especiais, que, aliás, têm contribuído objectivamente para a má imagem dos titulares de cargos políticos, e principalmente dos Deputados, aos olhos dos portugueses. E, ao contrário do Governo, não propomos a adopção de nenhum regime transitório que salvaguarde expectativas adquiridas, porque uma coisa são expectativas legitimamente adquiridas, como é o caso, por exemplo, da legítima expectativa dos trabalhadores portugueses quanto à idade da reforma, outra são as expectativas quanto à aquisição de benefícios injustificados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que determina a nossa posição não é um mero problema de imagem do Parlamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Propomos a revogação do regime de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração porque entendemos que esse regime cria uma situação de injustiça relativa. Os titulares de cargos políticos exercem uma função de serviço público pela qual auferem uma remuneração legalmente fixada - embora não corresponda, por si, a uma carreira profissional - e devem efectuar os seus descontos de acordo com a sua remuneração e o seu estatuto, para que, no futuro, possam ter direito à sua reforma, conjugando o

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tempo em que estiveram a exercer cargos públicos e o tempo em que exerceram qualquer outra actividade profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos demais cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com base no mesmo princípio, propomos a eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação. Também entendemos que esse regime cria injustiças relativas e não tem justificação plausível.
No entanto, se a intenção do Governo é realmente, como afirma, o combate aos privilégios, vamos então combater todos os privilégios e não apenas alguns. E vamos começar pelos mais escandalosos e injustificados.
O PCP propõe que nenhuma entidade pública, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes ou privadas em que o Estado detenha, como accionista, direito de veto sobre decisões da respectiva administração, possa criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes.
É inaceitável que administradores nomeados pelo Estado decidam atribuir a si próprios regimes principescos de pensões ou de indemnizações para o dia em que abandonem as suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não chega dizer que essas situações são legais e, portanto, admissíveis. Se são legais, não deviam ser. E, nesse sentido, o que é preciso fazer é alterar as leis que permitem esses abusos, que são completamente imorais.

Aplausos do PCP.

Por outro lado, o PCP considera que não devem ser admitidos casos de acumulação de remunerações pelo exercício de cargos públicos com pensões de reforma ou de aposentação e que não deve ser permitido acumular remunerações pelo exercício de cargos públicos diversos. São muito conhecidas situações de alguns autarcas em regime de tempo inteiro que acumulam a remuneração devida pelo exercício desse cargos com remunerações auferidas como administradores de empresas participadas pelos próprios municípios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se de uma promiscuidade indesejável. Nesse sentido, o PCP propõe que seja proibida essa possibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Governo não vai num sentido negativo, representa um progresso e terá o nosso voto favorável, mas não vai tão longe como seria necessário. Mantém de pé privilégios que são inaceitáveis. Pretende demonstrar que, desta vez, os sacrifícios são para todos, mas não são, são para os do costume, que não são privilegiados e vão ter de fazer ainda mais sacrifícios. É certo que alguns, poucos, perdem alguns privilégios, mas os maiores privilegiados, esses, permanecerão intocáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é já hoje claro para qualquer observador atento, o Governo do Partido Socialista montou, à volta do tema do défice, uma encenação de grandes proporções.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - Tal encenação encontra a sua razão de ser em dois objectivos essenciais: por um lado, tentar justificar a adopção de políticas que o PS sabia, desde há muito, serem indispensáveis, sem ao mesmo tempo assumir os riscos e as consequências que apresentavam, e, por outro, tentar evitar as contradições entre as medidas restritivas que agora anunciou e aquilo que foi afirmado em campanha eleitoral, período em que o Eng. José Sócrates se desmultiplicou em promessas que, como bem sabia, não podiam ser cumpridas.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sentindo, porém, que essa táctica não seria suficiente para desviar as atenções dos erros da sua governação, o Primeiro-Ministro decidiu actuar, com alarido, naquilo que designou por "privilégios injustificados dos políticos". É esta, e sobretudo esta, a razão da apresentação da proposta de lei n.º 18/X, que hoje apreciamos.
Se acabássemos de chegar a Portugal e lêssemos o preâmbulo desta proposta de lei, poderíamos até ficar convencidos pela semântica utilizada, nomeadamente quando aí se alude, nesse mesmo preâmbulo, ao carácter simbólico das medidas apresentadas ou se sublinham as preocupações de justiça e de equidade que lhe subjazem.
Mas, como é frequente com o Partido Socialista, as razões invocadas estão longe de corresponder aos desígnios reais. E isso sucede neste caso como aconteceu com as alterações propostas em matéria de nomeação dos altos cargos da administração pública, com as mudanças pretendidas no domínio da limitação de mandatos ou com a modificação do processo de designação dos presidentes das CCDR.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, sejamos, pois, absolutamente claros: as propostas do Governo são, essencialmente, uma manobra de diversão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma manobra de diversão que pretende conduzir a discussão para um domínio que o Governo considera ser-lhe favorável, mas uma manobra de diversão que eleva, infelizmente, a novos patamares a cedência do Partido Socialista ao populismo gratuito, e, sobretudo, uma manobra de diversão que apresenta riscos elevados, porque dá lastro à tendência, hoje tão comum, de desconfiança relativamente à política como actividade, bem como àqueles que assumem diariamente a tarefa nobre de representar os portugueses e de servir Portugal.

Aplausos do PSD.

O PS apresenta agora, nesta matéria, propostas diferentes das que no passado sustentara. Nada a apontar a esse propósito. É perfeitamente legítimo a qualquer pessoa ou a qualquer força política evoluir no seu pensamento e na sua acção. O que já não é legítimo é sacrificar os princípios e as convicções ao sabor da conjuntura ou das vantagens políticas ocasionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é exactamente isso que o Governo socialista está a fazer, cedendo à tentação de acompanhar aqueles que sempre viram no ataque aos políticos uma forma simples de granjear apoios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos como uma decisão correcta no seu conteúdo pode ver os seus efeitos anulados ou fragilizados por assentar numa motivação errada e numa atitude perigosa. Esta conclusão assenta como uma luva às propostas governamentais em discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nunca esperei dizer isto, mas vou dizê-lo: nesta matéria, começo a ter saudades do Partido Socialista de 1995, o Partido Socialista que então referia "não alinhar no criticismo demagógico dirigido contra a indevidamente chamada classe política", o PS que então afirmava a necessidade de submeter os titulares de cargos políticos a requisitos mais exigentes, "desde que não hipotecados a perspectivas populistas que visam desacreditar e diminuir o exercício de cargos políticos em democracia",…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … o PS que então o dizia, numa iniciativa legislativa presente a esta Assembleia e subscrita, entre outros, pelo Dr. Alberto Costa, actual Ministro da Justiça, pelo Dr. Jorge Lacão, actual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Dr. José Magalhães, actual Secretário de Estado

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Adjunto do Ministro da Administração Interna, e pelo Dr. Alberto Martins, actual líder parlamentar do partido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD orienta a sua acção política por causas e não por conveniências. Rejeitamos, por isso, o discurso fácil que põe em causa a seriedade, a dedicação e o sentido de missão daqueles que assumem funções públicas.

Aplausos do PSD.

Defendemos, com veemência, o modelo da democracia representativa e, por isso mesmo, sustentamos sem complexos que dignificar o papel dos representantes políticos é, em si mesmo, contribuir para uma cada vez mais eficaz defesa dos interesses e anseios dos representados. Temos uma visão muito nítida daquele que deve ser o estatuto de quem exerça funções no Governo, no Parlamento, no Tribunal Constitucional ou no poder local.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou no Banco de Portugal!

O Orador: - Favorecemos todas as soluções que garantam que essas funções são desempenhadas com a liberdade e a dignidade que lhes é intrinsecamente indispensável. Em tudo o resto, entendemos que Ministros, Deputados, juízes e autarcas são cidadãos iguais aos outros, sujeitos, pois, às mesmíssimas regras e despojados de privilégios injustificados. Dito de outra forma: quaisquer direitos especiais não estritamente necessários à plena assunção de cada mandato não se justificam e, caso existam, devem ser eliminados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, e por sentido de responsabilidade, recusamo-nos a integrar as fileiras daqueles que exploram o discurso do ataque aos titulares de cargos políticos. Ouvimos falar muito na dificuldade de atrair para a acção política os quadros mais qualificados que existem na sociedade portuguesa e sentimos cada vez mais na prática essa dificuldade. É imperativo inverter a situação vigente, sob pena de se assistir a uma progressiva degradação da qualidade da nossa democracia, degradação essa a que nenhum democrata pode assistir impávido.

Aplausos do PSD.

Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma questão de regime para cujas consequências muitos têm alertado, a começar pelo Sr. Presidente da República. Não ignoramos que, ao defender este ponto de vista, entramos no domínio do politicamente incorrecto e sabemos estar perante um problema que não poderá ser resolvido nos tempos mais próximos, dadas as circunstâncias que o País vive. Mas, fiel aos seus princípios, o PSD está disponível para, num clima construtivo, trabalhar para encontrar uma solução de consenso.
O Partido Socialista preferiu, nos dias que vão correndo, trocar o sentido de Estado por um caminho que julga proporcionar-lhe apoio eleitoral. Contudo, não perdemos a esperança de que venha, no futuro, a ouvir a voz da razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos argumentos a que o Partido Socialista tem recorrido para sustentar as suas propostas relativamente aos titulares de cargos políticos é o de que, em tempo de restrições, o exemplo deve vir de cima. Também nós entendemos que o exemplo deve vir, sempre e em qualquer circunstância, de cima, mas isso não chega, pois é necessário que o exemplo se estenda a todas as entidades públicas ou que, directa ou indirectamente, utilizem dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Notícias recentes revelaram que existem, no sector público, regimes remuneratórios e de aposentação absolutamente injustificados e injustificáveis. Sucede que o Governo, que tão pressuroso foi em trazer as propostas ora em discussão, nada faz relativamente a tais situações,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … situações que põem em causa princípios e equilíbrios constitucionais básicos, situações que representam um atentado a todos aqueles que, no seu dia-a-dia, enfrentam problemas graves de

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sobrevivência. O País não compreende esta estranha passividade. Nessa medida, o PSD quer aqui deixar uma exigência ao Governo: que leve a cabo, de imediato, o apuramento, em entidades públicas ou em que o Estado detenha uma posição determinante, das situações de regimes especiais privativos de aposentação, de reforma, de indemnização ou de subsídio de reintegração, a qualquer título, após a cessação de funções.

Aplausos do PSD.

Ao contrário do Governo, porém, não sugerimos que isso seja feito com qualquer aproximação populista, mas com um objectivo simples: o de permitir que sejam definidas orientações claras para, no futuro, harmonizar tais direitos e regalias com o quadro geral dos funcionários do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O populismo e a demagogia que subjazem ao comportamento do Primeiro-Ministro ficam ainda mais evidentes quando se constata que preferiu enveredar pela abordagem de um problema lateral, em vez de, responsavelmente, apresentar propostas sobre o problema nuclear da reforma do sistema político. Referimo-nos, em particular, a questões como a redução do número de Deputados ou a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Trata-se, como é sabido, de matérias consagradas na revisão constitucional de 1997 mas que ainda não foram objecto da necessária densificação legal.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já esteve a falar melhor!

O Orador: - O PSD não pode deixar de estranhar a omissão do Executivo nesta matéria, que é, em si mesma, muito significativa. Posso, por isso, anunciar que o Partido Social Democrata apresentará, no reinício dos trabalhos parlamentares, as suas próprias propostas nos dois temas referidos, isto é, no que respeita à redução do número de Deputados e à reforma do sistema eleitoral.

Aplausos do PSD.

Trata-se, Srs. Deputados, como todos sabemos, de questões que exigem um consenso alargado desta Câmara. Por nós, continuaremos fiéis ao reformismo que marca o nosso código genético político. Veremos se o Governo e o Partido Socialista serão capazes de estar à altura das responsabilidades ou se se manterá a habitual prática socialista nesta matéria: muita retórica e poucos ou nenhuns actos concretos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só na aparência é que esta proposta de lei, no plano das contas públicas, trata de qualquer coisa verdadeiramente fundamental para o País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, esta proposta de lei não é mais do que um número, uma manobra de diversão - mais uma! - pensada pelo Primeiro-Ministro para afastar a atenção dos portugueses do que é verdadeiramente essencial. E o essencial é isto: o Governo eleito, constituído por socialistas que antes, na oposição, criticavam um discurso de rigor a que chamavam da "tanga",…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não eram eles!

O Orador: - … que prometeram não aumentar impostos e que celebraram um contrato de confiança com os portugueses, revelou-se pela mentira. Chegado ao poder, esqueceu todas as garantias dadas, pediu sacrifícios a quem menos devia, aumentou a idade da reforma, aumentou todos os impostos mais relevantes e, incapaz de dar o exemplo, não se decidiu a resolver os problemas pelo lado da despesa pública, como todos esperavam e era, de resto, sua obrigação.

Aplausos do CDS-PP.

E era fácil fazê-lo: bastava gastar menos, nomear menos, desperdiçar menos!
Ontem mesmo se percebia, numa audição com o Ministro das Finanças, como, não consideradas as receitas extraordinárias, o governo que o CDS integrou conseguiu, a dado passo, reduzir o défice de 5,5 % para 5,2%. Ora, este Governo do Partido Socialista, para 2005, numa execução orçamental que será da sua exclusiva responsabilidade pelo menos em mais de 10 meses, assume que aumentará a despesa

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pública em 10% e que, com isso, aumentará o défice do Estado para 6,2%. Claro que isto é muito grave! Mas é claro também que isto é da exclusiva responsabilidade do Governo do Partido Socialista!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - O défice que tivermos em 31 de Dezembro de 2005 será - ninguém duvide - a medida exacta da incapacidade de governação do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O valor de 6,2% de défice em 31 de Dezembro de 2005 será a medida da incapacidade de um Governo que tinha a obrigação de conseguir muito melhor, começando, desde logo, por cumprir o que prometeu aos portugueses.
É claro que o Governo assumiu já que não o vai conseguir e é claro também que, perante isto, o Engenheiro José Sócrates só tinha uma solução: a opção pelo espectáculo mediático, pelo que soa bem ao ouvido mas resolve quase nada. Todavia, para distrair o País, o Engenheiro Sócrates foi pelo pior caminho. Decidiu-se pelo que não devia e, particularmente, pelo que lhe fica mal. Decidiu-se pelo discurso populista, pelo ataque à classe política, na base de algo que apelidou agora, e só agora, de privilégios absolutamente injustificados, como se deles não tivesse beneficiado durante tantos e tantos anos.

Vozes do CDS-PP: -Bem lembrado!

O Orador: - Porque só agora, é bom lembrar, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Presidência, entre outros, descobriram que esses privilégios são absolutamente injustificados. Só que o Primeiro-Ministro, como todo o Governo, aliás, esquece que todo o populismo tem um preço. E atacar pela imagem e pela credibilidade os titulares das instituições democráticas é o pior dos caminhos, porque de depreciação em depreciação se vai debilitando o regime.
Até podemos ser obrigados a aceitar que um qualquer cidadão menos informado, ou mesmo, nalguns casos, desinformado, num qualquer fórum radiofónico ou televisivo diga as maiores alarvidades sobre o que aqui fazemos, o que aqui representamos e o que aqui trabalhamos. E acredite, Sr. Ministro da Presidência, nesta bancada trabalha-se e trabalha-se muito! O que consideramos inadmissível é que seja o Primeiro-Ministro do nosso país, aquele que em primeiro lugar devia salvaguardar o respeito pelas instituições democráticas e pelos seus titulares, a embarcar nesta lógica e a afinar pelo mesmo diapasão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Principalmente quando nem nos actos é consequente com o seu discurso, algo a que, de resto, já nos vem habituando. Na verdade, o regime que agora nos é proposto não é consequente com o discurso. Este regime é um "fato" à medida dos políticos dos Estados Gerais do Partido Socialista. Um "fato" a pensar nos políticos da "era Guterres" - como é o próprio Engenheiro Sócrates -, os quais esta iniciativa legislativa não belisca num milímetro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É cirúrgica!

O Orador: - Na sua solução, o Primeiro-Ministro cria agora três tipos de políticos. Em primeiro lugar, os da geração de Abril - os filhos da revolução, a quem, certamente por o serem, tudo foi possível: serem Deputados, saírem, receberem subsídios de reintegração, voltarem, assentarem praça em empresas públicas, cumularem tudo com pensões privativas de aposentação, etc. Depois, surgem os da "geração-Guterres", aqueles que o Primeiro-Ministro quis garantir que não serão abrangidos por esta lei. São os intocáveis e poderão ficar sossegados. Finalmente, há os outros, os do futuro,…

Aplausos do CDS-PP.

… os que, por este caminho, garantirão, depois de mais algumas declarações do Primeiro-Ministro ou até do Ministro da Presidência, que a composição parlamentar futura será feita por quem queira ser Deputado ou político mas só a preço de saldo ou estando disposto a ser enxovalhado!
Para mais, tudo é feito sem um único estudo comparativo, sem uma única menção ao que se passa nos outros países, sem uma abordagem mais ampla e significativa do que aqui se discute. Recordo até como o Deputado Guilherme Silva, a propósito do relatório elaborado pela Comissão, não conseguiu encontrar um estudo de direito comparado, apesar de o ter pedido. Ou como, por exemplo, o Governo ainda não respondeu a um requerimento apresentado pelo anterior Presidente da Assembleia da República, o Dr. João Bosco Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes, Telmo Correia e Guilherme Silva, procurando saber -

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aí, sim, consequentemente - quais os vencimentos dos titulares de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de outras entidades públicas. Este requerimento não teve ainda qualquer resposta, mas convenhamos que por aqui, por atacar os vencimentos que referi, é que o Governo, se tivesse coragem, devia ter começado.
Sr. Ministro da Presidência, tenha coragem e, em vez de um "fogacho", faça justiça! Em vez de optar pelas aparências, atacando apenas alguns e, desde logo, Deputados, como o Sr. Ministro já foi,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi e é!

O Orador: - … passe ao que realmente importa, às empresas públicas, aos institutos públicos e às demais entidades públicas. Trate de explicar aqui se vai ou não acabar com os regimes privativos de aposentação de que gozam, por exemplo, alguns membros do seu Governo!

Aplausos do CDS-PP.

Diga-nos, por exemplo, se vai acabar com um benefício de que hoje goza um eminente socialista, por acaso Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio.

Aplausos do CDS-PP.

Vai ou não acabar com esse benefício verdadeiramente injustificado? Quando o fizer, Sr. Ministro, então, sim, estará a fazer justiça e não um "fogacho". Então, sim, será consequente com o problema que resolverá, porventura também por esse lado: o das contas públicas em Portugal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Logo à partida é muito mais!

O Orador: - Na verdade, podíamos falar de muitos mais privilégios. Podíamos perguntar, por exemplo, qual é o privilégio maior: a pensão de um membro do Governo, recebida após dois, três ou cinco anos de trabalho ao serviço de uma entidade pública, na base do tal regime privativo de aposentação, ou a pensão de um político, recebida após 12 anos de exercício de mandato, como é o caso dos Deputados? Será maior privilégio a pensão desses membros do Governo que dela passaram a gozar logo após a cessação dos seus contratos de trabalho ou a pensão dos políticos que só a recebem após completarem 55 anos de idade? Não será maior privilégio a pensão dos membros do Governo, que é muito superior (desengane-se, Sr. Ministro) ao vencimento base de qualquer Deputado desta Casa? Esses privilégios - esses, sim! -, benefícios resultantes de regimes privativos de aposentação e recebidos após dois, três ou cinco anos de trabalho, representam, só por si, muito mais do que o vencimento base de qualquer Deputado desta Casa. Por isso, pergunto: em comparação, o que será, de facto, mais grave?!
Sr. Presidente, termino por onde o Governo devia ter começado, dizendo que, se o Governo tivesse querido, a sua iniciativa seria séria. Prestigiaria, em primeiro lugar, a classe política, como era, aliás, sua obrigação. Pensaria e invocaria pela positiva quem representa o povo deste país nas autarquias, no Parlamento e no Governo. Faria como tantos socialistas, e não só, nesta casa e fora dela disseram e sugeriram durante tantos e tantos anos.
De resto, bem gostava de ver intervir neste debate figuras de sempre do Partido Socialista, que fizeram dele um partido estruturante da sociedade portuguesa. Gostava de ouvir aqui o Dr. Almeida Santos, o Dr. Vera Jardim, o Deputado Manuel Alegre, o nosso Presidente, o Dr. Jaime Gama, só para lembrar alguns. E gostava de os ouvir independentemente da posição que têm sobre este tema. Pena é que alguns Deputados não afirmem aqui, nestes microfones, o que lá fora, nos corredores, livremente pensam e confidenciam.
Desta bancada, verá o Governo, certamente, o melhor dos exemplos, como sempre temos dado e continuaremos a dar. Mas saiba o Governo que não é assim que se tratam seriamente as questões das finanças públicas e muito menos da classe política. Estas questões devem ser tratadas seriamente e, se o tivessem sido, o Governo teria pedido um estudo a personalidades variadas, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal - o tal! - ou o Presidente do Tribunal Constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

Seria pedido um estudo que avaliasse globalmente todos os pagamentos feitos pelo desempenho de funções públicas em Portugal e não só os pagamentos relativos aos Deputados. Um estudo que visse o que se passa no direito comparado e que fizesse o levantamento de quanto ganham Deputados, membros do Governo e autarcas, mas também administradores de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de empresas municipais. Uma análise que tratasse da inventariação de todos os beneficiários de todos os regimes privativos de aposentação por trabalho prestado naquelas empresas e entidades. Um levantamento que avaliasse da justiça com que muitos destes benefícios vêm sendo concedidos. Um estudo que, no final, habilitasse o Governo a decidir. Mas seriamente, com conhecimento

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de causa, com critério de justiça e de equidade, com bom senso e sem demagogia, como era suposto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas claro que isto seria pedir demais. Pelo menos, a este Governo, visto que, infelizmente, ele se revela, cada vez mais, como um Governo que não é de todos mas só de alguns. Até nos privilégios, que, como o Executivo, passam a ser só de alguns!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que hoje se propõe para análise e aprovação altera o regime jurídico relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
Trata-se de um assunto que mereceu a atenção inicial dos portugueses, porquanto é a primeira vez que a Assembleia da República é chamada a legislar sobre os seus elementos constitutivos, não apenas os futuros Deputados, mas objectivando a sua aplicação aos actuais titulares do cargo.
A presente proposta de lei abrange, como já se disse, não só os Deputados e os membros do Governo mas também os eleitos locais, os representantes da República nas regiões autónomas, o Provedor de Justiça, os Governadores e Vice-Governadores Civis, os Deputados do Parlamento Europeu e os Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira.
Em termos gerais, o que se pretende com esta alteração legislativa é aproximar o regime da protecção social dos titulares de cargos políticos do regime geral da segurança social.
Se recorrermos um pouco à história do regime especial agora alterado verificamos que o mesmo remonta à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, no que se refere aos Deputados, que foi objecto de três revisões; à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, no que se refere aos eleitos locais, que foi alterada por oito vezes; e ainda aos demais regimes especiais de titulares de cargos políticos.
Ressalta da proposta de lei em discussão, por comparação com os anteriores regimes, o facto de ser esta a primeira vez que se faz um esforço significativo no sentido da convergência dos vários regimes especiais com o regime geral da segurança social.
Assim, os Deputados e os membros do Governo deixam de ter direito à subvenção vitalícia e ao subsídio de reintegração, enquanto que os eleitos locais vêem, em regra, impossibilitada a acumulação de remunerações como as que se verificavam relativamente a órgãos sociais do sector público empresarial municipal, integrando-se, uns e outros, no regime geral da segurança social, designadamente no que diz respeito à contagem do tempo de serviço.
Se é verdade que a presente proposta de lei abrange os titulares de cargos políticos em geral e faz depender a respectiva aplicação da sua entrada em vigor, que é no primeiro dia do mês seguinte à da sua publicação, não é menos verdade (e apenas constatamos o facto) que faz uma excepção para aqueles que, até ao termo do mandato em curso, preencherem os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições que ficam revogadas, computando-se nas regras de cálculo apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente proposta de lei.
Assim, a partir da entrada em vigor da presente iniciativa legislativa, ficaremos todos mais iguais e teremos dado um passo significativo no sentido da normalização dos regimes de segurança social.
Mas será que o regime se aplica mesmo a todos os titulares de cargos políticos? Entendendo o País como um todo, não.
Na verdade, por força dos diferentes regimes jurídicos em vigor nas regiões autónomas, nos Açores vigora, neste domínio, o princípio da recepção material, e por isso a presente alteração aplicar-se-á na Região Autónoma dos Açores, enquanto que na Região Autónoma da Madeira vigora, neste domínio, o princípio da recepção formal, pelo que esta alteração, se nada se fizer, não vigorará nesta Região Autónoma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!

O Orador: - De facto, é necessário que nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas fiquem previstas as alterações agora introduzidas, o que, como açoriano, não duvido que virá a acontecer relativamente à Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabem o que fazem!

O Orador: - Mas exige-se que tal inciso também venha a vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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Aplausos do PS.

Por isso, deu hoje entrada, na Mesa desta Assembleia, uma proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa, precisamente, aos pontos que hoje tratamos, as subvenções e regalias dos Deputados e membros do governo das regiões autónomas, designadamente da Madeira, que pretendemos ver equiparadas a todos os titulares de cargos políticos nacionais.
Na verdade, a variedade de regimes especiais e dispersos, designadamente os relativos à Caixa Geral de Aposentações de várias actividades ou grupos sociais, originou uma diversidade de benefícios que, na maioria das situações, constituem autênticas injustiças relativas quando comparadas com o regime geral da segurança social.
Por isso, na exposição de motivos da presente proposta de lei, o Governo compromete-se a prosseguir o esforço de alargar a reforma aos regimes especiais de que beneficiam outros titulares de prestações atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e salienta que, no contexto em que são solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios, não podiam os titulares de cargos políticos ficar de fora deste esforço, que é de todos.
Não vamos entrar na querela populista das regalias injustificadas dos políticos. Não é este o motivo que nos leva a aprovar a presente proposta de lei do Governo. Ao contrário, entendemos que se não fossemos capazes de dar o exemplo não estaríamos em condições de exigir aos nossos concidadãos os sacrifícios que são pedidos na actual conjuntura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Caríssimos colegas, sem a segurança do papel, mas com a certeza e a convicção do que pretendo dizer, confesso que fiquei atónito ao ouvir as explanações das várias bancadas que têm vindo a usar da palavra neste debate.
O decurso do tempo não permitiu que soubéssemos hoje o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, mas ouvimos o Bloco de Esquerda levantar-se e criticar o Governo, ouvimos o PSD levantar-se e criticar o Governo…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E bem!

O Orador: - … e ouvimos o CDS-PP levantar-se e criticar o Governo.
Veremos aquando das votações, Srs. Deputados. Vamos ver qual vai ser o vosso sentido de voto.

Aplausos do PS.

É que se os senhores estão de acordo, estão de acordo! Se não estão de acordo, digam: "Não estamos de acordo!".
Portanto, há aqui hipocrisia política a mais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há, não!

O Orador: - Há, sim, Srs. Deputados!
Estamos aqui com a convicção de que a actual conjuntura financeira não nos permite outra alternativa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não é possível exigir-se aos portugueses, a tantos grupos sociais que baixem as suas pensões de sobrevivência ou outros direitos até aqui instituídos e entender-se que isso não é nada connosco, que isso é com os outros, isto é, que os outros é que têm de reduzir os seus direitos e que nós temos de manter todas as nossas regalias.
Não! Isso não pode ser!

Aplausos do PS.

Mas virá o tempo, Srs. Deputados, em que o Partido Socialista tratará da dignificação do Estatuto do Deputado. Virá esse tempo!

Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Dr. Victor Constâncio?

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O Orador: - De resto, copiando aquilo que o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse aquando das nossas jornadas parlamentares (que tiveram lugar há cerca de 15 dias), veio agora o PSD dizer que quer rever o Estatuto do Deputado e dos outros titulares de cargos políticos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E dos governadores?

O Orador: -O Estatuto do Deputado será revisto tendo em conta a sua dignidade. Assumimos esse compromisso.

Aplausos do PS.

Mas, mais, Srs. Deputados, entendemos que a aprovação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da presente proposta de lei dá-nos a força moral e política necessárias para podermos reclamar para todos a convergência dos regimes da segurança social que a sustentabilidade do sistema nos exige.
Relativamente a esta matéria das subvenções e de outros direitos, incluindo dos gestores públicos, estamos de acordo com o Bloco de Esquerda, que também apresenta um projecto de lei, mas penso que devemos estar atentos ao comunicado do Conselho de Ministros, que o Sr. Ministro da Presidência aqui referiu. De qualquer forma, no que diz respeito aos gestores públicos, relembro aquilo que foi decidido, em 23 de Junho de 2005, pelo Conselho de Ministros.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os regimes de aposentação?

O Orador: - Nesse Conselho de Ministros ficou decidido o seguinte: não actualização, para 2005 e 2006, do vencimento dos administradores das empresas públicas; limitação a um máximo de 12 meses do abono de despesas de representação dos administradores das empresas públicas; limitação do valor das viaturas de serviço afectas aos administradores das empresas públicas; não atribuição de prémios de gestão aos administradores relativamente aos exercícios económicos de 2004 e 2005; determinação do dever de comunicar às respectivas tutelas o elenco completo das remunerações principais e acessórias dos administradores.
Mas há mais! O Conselho de Ministros estabeleceu ainda, no sentido de dar maior rigor, o prazo de 150 dias para aprovação do estatuto dos administradores das empresas públicas, que contemplará, nomeadamente, as seguintes matérias: direitos e obrigações, responsabilidade, regime remuneratório e limites a acumulações remuneratórias.
Isto, meus senhores, foi decidido pelo Conselho de Ministros. Portanto, se os senhores não sabem, é porque não querem saber! E escusam de vir dizer que não estamos a tratar desse assunto. Está tratado, e no domínio de várias empresas!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, finalizando, direi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não está dividido. Entendemos que este momento é decisivamente importante para darmos o exemplo da nossa dignidade. É o que faremos ao aprovarmos a presente proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Governador Vítor Constâncio?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tenho de começar por saudar o facto de o Partido Socialista ter mudado de opinião em matéria de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração dos titulares de cargos políticos e de ter passado a defender uma posição que se aproxima da posição que o PCP aqui sempre defendeu.
Em 1985, quando os senhores aprovaram a introdução das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, tiveram uma oposição firme da nossa parte, tendo-nos até brindado com vários adjectivos e substantivos pouco agradáveis. Quero, pois, saudar o facto de o Partido Socialista ter finalmente reconhecido que esta situação se trata de um privilégio que não tem justificação.
Mas trata-se, Sr. Deputado, de uma questão de princípio, não de uma questão relacionada com o défice orçamental e com a conjuntura financeira. Como o Sr. Deputado sabe, o fim destas subvenções não terá efeitos financeiros no imediato - obviamente que só terá efeitos financeiros quando a questão vier a colocar-se, o que normalmente sucede no fim do mandato -, pelo que não é um problema de conjuntura mas, sim, um problema de princípio: ou se é a favor ou se é contra a existência deste tipo de mecanismos. Nós

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sempre fomos contra e agora os senhores passaram também a ser. Muito bem! É algo que se saúda!
Mas a questão que se coloca, Sr. Deputado, é que o senhor não se referiu, em momento nenhum da sua intervenção, ao projecto de lei que o PCP apresentou e que toca noutros privilégios.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado, sobre isso, nada disse!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ainda estão a estudar o assunto!

O Orador: - Por exemplo, o Partido Socialista está ou não de acordo que se acabe com a situação que permite que alguém, pelo facto de ter estado cinco anos como governador do Banco de Portugal, tenha decidido para si próprio atribuir-se uma pensão principesca para o dia em que cesse funções?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - O Sr. Deputado está de acordo, por exemplo, com o que aconteceu com a administração da Caixa Geral de Depósitos, que, ao fim de meia dúzia de anos de soluções, se reforma com uma "reforma dourada"? Está de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está! Claro que está!

O Orador: - O Sr. Deputado pensa que nos podemos contentar apenas com uma consideração do género: "Bem, é legal, e se é legal pode fazer-se"?
Ora, se é legal, o legislador pode alterar a lei. Assim como pode alterar a lei das subvenções vitalícias de titulares de cargos políticos, também pode alterar as leis que permitem que haja pessoas nomeadas pelo Estado para cargos de direcção de administração que decidam para si próprias regimes principescos de aposentação pelo facto de terem estado meia dúzia de anos ao serviço!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, sobre isto o Partido Socialista nada disse!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão fundamental para se saber se o Partido Socialista quer, afinal, fazer demagogia para conseguir alguma aceitação popular em relação às medidas impopulares que está a decidir ou se está, de facto, interessado em reduzir privilégios onde eles são maiores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse claramente sobre esta questão.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as suas questões, mas pensei que não estava distraído quando ainda há momentos referi o comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o senhor agora é Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, mas há uma unidade entre o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o senhor não pode afirmar que não existe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Os senhores é que sabem!

O Orador: - E as medidas que são do Governo do Partido Socialista são também suportadas aqui, nesta Casa, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, estamos em uníssono nesta matéria!

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Aplausos do PS.

Então quem é o Partido Socialista?! É o Governo, é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É por isso que a vossa bancada está cheia!

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, a sua pergunta é pertinente, mas significa que o senhor não leu a proposta de lei do Governo! É que em matéria de reformas em acumulação também está proposto um terço da reforma ou um terço do vencimento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então não acaba com ele?

O Orador: - Está escrito, Sr. Deputado! O que é que os senhores querem mais?!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E quanto ao Banco de Portugal?

O Orador: - Ninguém está a esconder nada!

Protestos do CDS-PP.

De resto, as medidas em relação às empresas públicas também estão previstas para os institutos públicos. Portanto, vamos agir em conformidade.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, parece-lhe crível que vamos tomar essas medidas para nós e não vamos impô-las aos outros, que têm mais regalias do que nós?

Aplausos do PS.

Parece-lhe verdadeiro? Claro que não!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado e esteja descansada a bancada do PCP que o Partido Socialista, quer através das medidas e iniciativas do Governo, quer através das iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, terá em conta todas essas situações. Mas, justifico: as condições financeiras do País não suportam privilégios que nós próprios consideramos inadequados na actual conjuntura. Portanto, vamos acabar com esses privilégios inadequados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Como a sua bancada já não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, assumiu aqui, suponho que em nome do Governo, tendo em conta a tal solidariedade, algo que é verdadeiramente grave! O Sr. Deputado assumiu que o Governo não tenciona acabar com os regimes privativos de aposentação por trabalho prestado em algumas empresas e entidades públicas e que justificam que, ao fim de dois, ou três, ou cinco anos de trabalho prestado, findo o vínculo, essas pessoas possam receber a tal pensão vitalícia imediatamente após a cessação de funções, num montante muito superior, como disse há pouco, àquele que é o vencimento base de qualquer Deputado!
E o Sr. Deputado deu aqui a solução para esse problema: a de que o Governo resolveu que ficam a receber apenas um terço dessa pensão ou, em alternativa, um terço do vencimento como membro do Governo. Mas, então, e todos os outros que não vão ser membros do Governo? Isto faz algum sentido, Sr. Deputado?!
Por isso lhe pergunto: em relação a estes casos vai ou não acabar com estes regimes privativos de aposentação? E, em concreto em relação ao Banco de Portugal, diga-nos se vai ou não acabar com o que agora se passa e, nomeadamente, se concorda com os privilégios, que, esses sim, consideramos verdadeiramente injustificados, de que goza o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, por acaso

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militante do Partido Socialista.
Portanto, as perguntas são simples, Sr. Deputado: primeiro, se concorda ou não; segundo, se vai ou não acabar com esses regimes privativos de aposentação; e, terceiro, se concorda ou não que só nos casos em que se seja membro do Governo possa haver esse cúmulo de um terço, que é algo que também ninguém percebe! É que se um privilégio é verdadeiramente injustificado, como o Sr. Primeiro-Ministro invocou, então tem de se acabar com ele! Não há cá terços nem meios terços, trata-se de acabar com ele e ponto final!
Portanto, das duas uma: ou o privilégio é justificado e mantém-se - e sobre isso até podíamos ter uma discussão muito séria, mas não dispomos de tempo para tal - ou não se considera justificado e então acabe-se com ele!
É que um terço só para garantir os tais privilégios verdadeiramente injustificados, que são só de alguns (e de alguns que até são do seu Governo), isso é que ninguém compreende! Mas é muito esclarecedor em relação ao discurso do Governo e dessa bancada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Dispõe de 2 minutos, concedidos pela Mesa.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, aquilo que verdadeiramente vos dói são os 6,8% do défice! Isso é que vos dói!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Mas, respondendo às perguntas que colocou, quero dizer-lhe que, com essas medidas, o Governo e o Partido Socialista visam diminuir a despesa pública. Ou os senhores não percebem isso?

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, consideram irrisório o que diz respeito aos titulares de cargos políticos, o que diz respeito às empresas públicas…?

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, posso fazer chegar à vossa bancada o comunicado do Conselho de Ministros, que é rigoroso nesta matéria.
Aquilo que o senhor entendeu do que eu disse, entendeu mal, porque a proposta de lei versa exclusivamente sobre titulares de cargos políticos. E, portanto, quando se diz que acumula um terço da pensão ao vencimento, não estamos a falar da proposta de lei que está em discussão.
Quanto às outras matérias, já disse que o assunto não é sequer da competência da Assembleia da República e que o Governo…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Responda!

Srs. Deputados, o Governo já tomou as medidas adequadas que resolverão esse problema!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, às 14 horas e 30 minutos, tive o privilégio…

Risos.

O Orador: - Este foi mesmo um privilégio! Mas eu já me vou referir aos outros privilégios.
Como estava a dizer, tive hoje o privilégio de receber um conjunto de crianças de uma aldeia S.O.S. do Estoril, que me colocaram diversas perguntas, tendo uma delas sido precisamente a seguinte: "Qual é o interesse de ser Deputado?". Posso garantir-vos que nem a primeira resposta, nem a última, nem nenhuma

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do meio foi: "Porque se ganha muito bem, porque se tem muitos benefícios ou muitos privilégios".

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - São crianças, mas não são estúpidas!

O Orador: - É verdade! E eu também não sou estúpido, Sr. Deputado! E penso que o senhor também não! Pelo menos, não o tenho nessa conta!
Quero com isto dizer que o motivo que nos move a todos, ou que, pelo menos, nos deveria mover - falo do meu grupo parlamentar -, é a entrega a uma causa pública e não aquilo que recebemos ou deixamos de receber. Porque não é isso, sequer, que dignifica um cargo político. O que dignifica um cargo político, como o nosso, é a qualidade das propostas que são apresentadas, a qualidade do debate e a qualidade das iniciativas legislativas. É isso que dignifica um cargo político e não aquilo que recebemos ou os privilégios que temos.
O Governo trouxe aqui uma questão, respondendo ao Bloco de Esquerda, ao dizer que, quando a oposição concorda com as suas propostas, é sempre por uma questão de oportunidade, o que é mau. Mas, infelizmente, há, de facto, uma questão de oportunidade, que tem de ser referida aqui, e foi o próprio Governo que a colocou. Não sei se é uma questão de oportunidade ou de oportunismo!
E não julgue o Governo que, com esta medida, vem devolver a moral à sua actuação,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Devolver?!…

O Orador: - … porque o facto de querer "meter no mesmo saco" aquilo que apelida de "privilégios injustificados", como as subvenções vitalícias e os subsídios de reintegração dos políticos, e o direito à aposentação de alguns regimes especiais dos funcionários públicos é um verdadeiro insulto, Sr. Ministro. Entendemos que é um verdadeiro insulto. É não ter em consideração que esses corpos especiais da função pública estão, de facto, sujeitos a uma situação de desgaste muito maior, porque correspondem a situações públicas de contacto humano, em que a idade conta muito para a qualidade do serviço prestado. Há razões materiais que justificariam esses regimes especiais.
Portanto, comparar e "meter tudo no mesmo saco", e foi o Governo que o fez nas suas declarações, dizendo que, se há sacrifícios para uns, tem de haver sacrifícios para outros, é um insulto. Foi o Governo que "meteu isto tudo no mesmo saco", apelidando tudo de privilégios injustificados, o que consideramos um insulto.
Piora um pouco quando o Governo cede perante os argumentos das expectativas goradas ou defraudadas de alguns Deputados e não entende como expectativas defraudadas ou que devam merecer protecção as mesmas expectativas dos funcionários públicos.
Pena é que a proposta de lei do Governo PS deixe de fora desta moralização todas as situações escandalosas de alguns administradores de empresas públicas. Por isso, não dizemos, como o CDS-PP, "vá às empresas públicas", mas dizemos, Sr. Ministro, "vá também às empresas públicas".

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Governador do Banco de Portugal?!

O Orador: - Por último, temos de lamentar que o PSD, nesta matéria, opte por preferir reduzir o número de Deputados da Assembleia da República. Entendemos que não é reduzindo o pluralismo e a representatividade na Assembleia da República que se dignifica a função política. Em nosso entender, é preferível manter a pluralidade da representação política nesta Assembleia, reduzindo os benefícios e os privilégios de cada um dos Deputados, do que manter ou aumentar os privilégios dos Deputados, reduzindo o seu número.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Dispõe apenas de 55 segundos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, respondendo ao repto que o Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco lançou, gostava de dizer, sem qualquer tibieza ou hesitação, que vamos votar favoravelmente a proposta de lei do Governo.

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - Mas gostava também de saber se o Partido Socialista vai ter uma posição em que, em vez de ser prudente, vai ser exigente e, em vez de ser transitória, vai ser final. Isto é, gostava de saber se vai até ao fim e se, ao votar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, vai, em sede de especialidade, consagrar

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em lei o fim dos regimes privativos de segurança social e dos planos complementares de reforma dos gestores públicos. É aí que vamos ver se o Partido Socialista está a ser consentâneo com os seus princípios ou se, pelo contrário, se trata apenas de um efeito de retórica.
Por isso, fica aqui o desafio: queremos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista aprove sem hesitações o fim desses regimes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de momento não se encontra na Sala o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas tenho de referir-me a algumas declarações que ele fez a propósito do tema que estamos hoje a debater.
Disse o Sr. Deputado que se trabalha muito na sua bancada. Mas é pena que não trabalhe um pouco mais, porque, se assim fosse, a afirmação do Sr. Deputado segundo a qual a proposta de lei não afecta nem um milímetro o Eng.º José Sócrates, enquanto Primeiro-Ministro,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E como Deputado?!

O Orador: - … não teria sido feita.
A verdade é que a proposta de lei do Governo acaba, pura e simplesmente, com as subvenções vitalícias a que têm direito os titulares do cargo de Primeiro-Ministro.
Portanto, afecta, nessa medida, o actual titular do cargo, já que ele, ao fim de quatro anos, teria direito a essa subvenção. E, como é bem sabido, essa subvenção é bem superior àquela a que têm direito os Deputados.
É uma questão de facto, e não lhe faria mal, Sr. Deputado, trabalhar um pouco mais para falar com mais precisão.

Aplausos do PS.

Depois, falou de um ataque à classe política. Eu conheço essa linguagem. Temos, aliás, ouvido alguma dessa linguagem nos últimos dias, mas da boca de alguns sindicalistas. E o Sr. Deputado foi aqui um sindicalista de uma minoria de políticos que, mesmo nesta situação difícil do País, parecem pretender permanecer agarrados às suas regalias.
Fala ainda de populismo, expressão que, aliás, ouvimos também ao Sr. Deputado José de Matos Correia neste debate. Parece que alguns Deputados nesta Câmara não têm visto televisão nos últimos dias, porque se há coisa de que não se pode acusar este Governo é de populismo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - … porque o que este Governo tem feito é tomar medidas, com coragem, para enfrentar interesses instalados. Isso está à vista de toda a gente.

Aplausos do PS.

Por outro lado, não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tenha vindo aqui exigir uma redução da despesa por parte do Governo, mas, no que diz respeito à despesa dos políticos, tenha vindo sugerir um estudo. Portanto, o cenário pretendido pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é este: o Governo deve tomar medidas imediatas de redução da despesa, mas no que diz respeito aos políticos não deve tomar medidas imediatas, deve fazer estudos.
Pois este Governo recusa-se a dizer isso aos portugueses. Pelo contrário, achamos que, neste momento, é necessário também adoptar estas medidas, que são justas e equitativas.
Depois, o Sr. Deputado colocou uma questão, que outros também aqui colocaram: "E os outros? O que é que se passa com outras situações, designadamente com alguns regimes especiais de aposentação?". O Sr. Deputado José de Matos Correia recordou até notícias recentes sobre a matéria. Quero recordar a estes Deputados que estas notícias não são recentes, nem a matéria é nova!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São recentes, são!

O Orador: - Estas situações de que os Srs. Deputados falam existiam ao tempo do vosso Governo! Portanto, se elas agora vos incomodam tanto, porque é que não as resolveram nessa altura?!

Aplausos do PS.

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A disposição do Governo é muito clara: já o começou a fazer para as empresas públicas e fá-lo-á também para outras situações.
Nós vamos rever esses regimes, mas hoje estamos a tratar do regime dos titulares de cargos políticos e não de outras situações.
O Sr. Deputado José de Matos Correia diz que rejeita, a propósito desta matéria, um discurso fácil. E é verdade que veio aqui fazer o discurso mais difícil de todos, pela simples razão de que foi um discurso contraditório. Utilizou uma chuva de qualificativos, dizendo, designadamente, que se trata de uma encenação da parte do Governo, de medidas aberrantes, de uma motivação errada, de populismo, de demagogia, de retórica e de uma manobra de diversão. Mas nunca disse que estava contra a proposta do Governo.
E esta é a dificuldade, porque não se pode estar a favor e contra ao mesmo tempo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que prova esta posição é que, se é preciso - como foi preciso - ter alguma coragem para apresentar esta proposta, para votar contra ela é preciso mais coragem do que aquela que o PSD tem!

Vozes do PSD: - Coragem?!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Demagogia contínua!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, queria dizer-vos que a proposta do Governo é justa e oportuna. E se, nesta Câmara, tanta gente se disponibilizou a votar favoravelmente a proposta do Governo, não vejo razão para tanto protesto. Mais valia dizerem que a proposta do Governo é justa e é oportuna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quando quiser falar de trabalho, fale da bancada do Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP):- Muito bem!

O Orador: - … e quando quiser falar de ausências, comece em casa, antes de falar dos outros. É que eu estou aqui!

Aplausos do CDS-PP.

Seja como for, Sr. Ministro, não faça qualquer confusão e não retire a discussão do essencial. E o essencial não é o Primeiro-Ministro, não é o Eng.º José Sócrates mas, sim, a diferenciação a três níveis que, por esta via, o Governo faz.
Relembro-lhe que referi que esta iniciativa foi feita a pensar nos políticos da "era Guterres", como é o próprio Eng.º José Sócrates - o Eng.º José Sócrates também é um político da "era Guterres", de resto foi aí que se notabilizou, não é ofensa! -, aos quais a iniciativa legislativa não belisca nem um milímetro. É verdade! E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque na solução que propõe passa a ter, como primeiro escalão, os políticos da geração de Abril, a quem é permitido tudo o que há pouco referi - entraram e saíram, receberam subsídios de reintegração, depois receberam pensões vitalícias, foram para empresas públicas e cumularam os tais regimes de aposentação…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o caso Constâncio. Está à vista de toda a gente!

O Orador: - O segundo escalão engloba os tais políticos dos Estados Gerais, da "era Guterres", porque a esses, mais uma vez, a iniciativa não belisca nem um milímetro, daí o regime transitório que ela prevê. Se assim não fosse, não haveria regimes transitórios, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Se o Sr. Ministro quisesse ser sério nesta questão, criava um regime que fosse igual para todos e não previa regimes transitórios!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E aplicava-o já amanhã!

O Orador: - O Sr. Ministro já leu bem o que estabelece o artigo 8.º da proposta de lei? Prevê um regime feito à medida, o tal "fato" que vestiu muito bem os políticos da "era Guterres", dos Estados Gerais desse tempo.
Depois, há os outros - os do terceiro escalão -, que são todos aqueles que (e, por este caminho, qualquer dia só os há a preço de saldo), sem temer ser enxovalhados, vão querer ser Deputados à Assembleia da República.
Como também já referi, há uma diferença: que num qualquer fórum radiofónico ou televisivo se ouça um cidadão mal informado ou, até, desinformado (o que, muitas vezes, é provocado), zurzir em Deputados por não ter conhecimento do que aqui se passa, ainda é aceitável. Mas ouvir o mesmo da parte de membros do Governo é inadmissível. E, então, ouvi-lo da parte de membros do Governo que prestaram serviço e exerceram mandato nesta Assembleia, é completamente inadmissível! É o caso do próprio Primeiro-Ministro. Mas também estou a pensar em si, Sr. Ministro da Presidência.
Rigorosamente, foi isto que eu disse, e nada mais. O Sr. Ministro não tem de ficar muito aborrecido e, se entender que assim não é, dê indicações ao Partido Socialista para que, nos trabalhos na especialidade, revogue ou, pelo menos, altere a redacção actual do artigo 8.º da proposta de lei….

Vozes do CDS-PP: - Muito bem

O Orador: - … e considere que os tais privilégios injustificados, se o são, devem sê-lo a partir de já para todos! Não há regimes de excepção para aqueles que - e o Sr. Ministro conhece bem alguns - começaram a notabilizar-se nos tempos do Eng.º António Guterres.
Para terminar, não obtive resposta de nenhum Deputado do Partido Socialista nem do Sr. Ministro sobre um outro assunto, resposta que seria útil, desde logo, para a decisão que teremos de tomar a propósito dos tais privilégios absolutamente injustificados, a começar pelo caso do Dr. Victor Constâncio. Aí, sim, estamos a falar dos tais privilégios verdadeiramente injustificados, porque julgo que os regimes privativos de aposentação chocam a sensibilidade de qualquer mortal.
O pensar-se que é normal alguém trabalhar durante três ou quatro anos, pago pelo erário público, e, findo o vínculo, receber uma pensão vitalícia, a gozar imediatamente após essa cessação, isso, sim, é que choca. E poder cumulá-la com o exercício de cargos públicos ainda choca mais!
Mas, sobre essa situação, o Sr. Ministro nada disse, o que estranhamos. E sabe porquê? Porque essas pensões vitalícias de reforma, esses regimes privativos de aposentação, como referi, são muito superiores, em regra, ao vencimento base de qualquer Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não fico aborrecido consigo. Foi o Sr. Deputado quem recorreu à figura da defesa da honra totalmente a despropósito!…

Aplausos do PS.

Verifico que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo tem um problema com os factos…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é com os factos, é com os "fatos"!

Risos.

O Orador: - Provavelmente, dá-se bem com a retórica, mas tem um problema com os factos.
No início da minha intervenção referi-me a um facto: o de o Sr. Deputado não estar presente. Diz-me agora que está presente, e é verdade: agora está, mas há pouco não estava!! É uma questão de facto.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já olhou para a sua bancada? Está vazia! Não tem a noção do que diz!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É inacreditável!

O Orador: - Depois, numa observação pessoal dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado afirmou que a proposta do Governo não beliscava nem um milímetro o Eng.º José Sócrates enquanto Primeiro-

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1552 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

 

Ministro. Ora, temos outra vez um problema de facto.
Expliquei que esta proposta de lei afecta, de facto, pessoalmente o Eng.º José Sócrates…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não como Deputado!

O Orador: - … pela simples razão de que ele é Primeiro-Ministro e esta proposta de lei acaba com as subvenções vitalícias especiais para o cargo de Primeiro-Ministro, que se obtêm ao fim de quatro anos. Portanto, o Eng.º José Sócrates, enquanto Primeiro-Ministro, não vai beneficiar dessa subvenção,…

Vozes do CDS-PP: - E como Deputado?

O Orador: - … que é, aliás, de valor superior àquela a que têm direito os Deputados. É uma questão de facto e esse facto o Sr. Deputado não quer reconhecer!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a pensão de Deputado?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para ouvirmos a mensagem do Sr. Ministro da Presidência nos mesmos termos em que foi ouvida a mensagem do líder parlamentar do CD-PP.

O Orador: - Por outro lado, quanto à questão dos regimes transitórios, queria recordar ao Sr. Deputado que o que o Governo está a fazer na aplicação deste regime é mais do que alguma vez foi feito.
Da última vez que houve uma alteração ao regime das subvenções vitalícias, em 1995, o novo regime então introduzido apenas produziu efeitos na legislatura seguinte. Agora, pela primeira vez, o senhor tem aqui uma iniciativa legislativa que produz efeitos imediatos, a partir do próprio dia em que entra em vigor, sobre os actuais titulares de cargos políticos. Era isto que o Sr. Deputado devia reconhecer!!
Além do mais, este regime de transição não se destina a qualquer geração de nenhuns Estados Gerais. É uma norma geral e abstracta que se aplica aos Deputados de todas as bancadas.

Aplausos do PS.

Finalmente, respondo à última observação política que o Sr. Deputado fez, já que nenhuma fez a propósito de questões de honra. E a sua última observação diz respeito, de novo, à questão dos regimes especiais que se praticam nalgumas instituições, incluindo o Banco de Portugal.
Diz o Sr. Deputado que nessas instituições se pratica um regime que o choca. Ora, gostava que o Sr. Deputado pudesse explicar a esta Câmara por que é que esse regime o começou a chocar tanto assim tão de repente…!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Por que é que, quando apoiou um governo que esteve em funções durante três anos, esse regime não o chocou nada?! E por que é que não tomou qualquer iniciativa para o alterar quando o vosso governo tinha maioria absoluta?

Aplausos do PS.

Sobre essa matéria reafirmo apenas os compromissos do Governo.
O Governo já começou a agir em relação aos gestores de empresas públicas e de outras instituições e o Governo fará mais, nesta matéria, para impor o que os portugueses esperam dele e, certamente, também desta Assembleia. Isto é, que existam regimes gerais e abstractos que contenham soluções justas e equitativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa brevíssima, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estou a dirigir-me ao Sr. Presidente e não à bancada do

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1553 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

 

Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa só para, através de V. Ex.ª, dizer ao Sr. Ministro da Presidência que, a propósito do Sr. Primeiro-Ministro, me referia à pensão de reforma como Deputado, obviamente, e não a qualquer privilégio como membro do Governo, até porque não sabemos se lá vai estar durante os quatro anos…!

Protestos do PS.

É um bocado diferente… E dessa não prescindiu!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Está concluído o debate sobre este diploma.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das actas relativas aos resultados da eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação e do seu Presidente.

A Sr.ª Secretária (Maria Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido apresentada uma única candidatura, a do Prof. Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus. O resultado foi o seguinte: votantes, 170; votos "sim", 135; votos "não", 5; abstenções, 20; votos brancos, 9; votos nulos, zero. Portanto, declara-se eleito o candidato proposto.
Procedeu-se ainda à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação. O resultado foi o seguinte: votos "sim", 165; votos brancos, 4; votos nulos, 1.
Face a este resultado, declaram-se eleitos os seguintes candidatos propostos: efectivos, Luiz Fagundes Duarte (PS), José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro (PSD), Rita da Conceição Carraça Magrinho (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa (Os Verdes); suplentes, Rosalina Martins (PS), Fernando António Esteves Charrua (PSD), Vítor Manuel Jorge Rodrigues (PCP), António José Carlos Pinho (CDS-PP), Maria Teresa Alves de Sousa Almeida (BE) e Antero Oliveira Resende (Os Verdes).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Manuel Joaquim Dias Loureiro

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Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Luís Garcia Braga da Cruz
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
António Ribeiro Cristóvão
Domingos Duarte Lima
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

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