1530 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/X.
Recordo à Câmara que, até às 18 horas, se encontram abertas as urnas para a eleição do Presidente e dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (BE) e 121/X - Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados (PCP).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não se conforma com um País adiado, nem foi para adiar a solução dos problemas que os portugueses lhe deram uma maioria absoluta para governar. Pelo contrário, o Governo está bem consciente das suas responsabilidades e da necessidade imperiosa que o País tem de enfrentar, de uma vez por todas, os seus graves problemas estruturais na economia e no próprio Estado.
Havia, é certo, uma alternativa - a do fingimento, ou seja, deixar tudo como está, recusar enfrentar os problemas de fundo, disfarçá-los com manobras contabilísticas e complementar tudo isto com uma mão cheia de cortes cegos na despesa imediata, sacrificando os serviços públicos. Conhecemos bem esta alternativa, ela foi tentada nos últimos anos sem que se tenha conseguido resolver qualquer problema do País.
Impõe-se, por isso, uma outra atitude na governação, que olhe mais fundo e comece já a cuidar das condições de competitividade da nossa economia e que veja mais longe, tendo a coragem de começar, agora, a reestruturar a despesa pública, conferindo-lhe mais racionalidade e equidade, mesmo que isso implique enfrentar interesses corporativos e resistências sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso compromisso, é este o nosso caminho - reestruturar a despesa pública, assegurar mais racionalidade e mais equidade para favorecer a economia e garantir a sustentabilidade das políticas sociais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Numa altura em que o Governo precisa de pedir a todos os portugueses um novo esforço para que o País possa, finalmente, alcançar resultados positivos para o seu futuro, os políticos não podem ficar de fora. Em particular, numa altura em que se torna necessário rever com coragem e determinação os numerosos regimes especiais que sobrecarregam, para lá do razoável, os encargos públicos e semeiam a injustiça na nossa Administração, o Governo entende que é tempo de rever também o regime de que beneficiam os titulares de cargos políticos. Também aqui é preciso pôr fim a regalias hoje dificilmente aceitáveis.
Foi isto o que disse aqui o Primeiro-Ministro no debate mensal do passado dia 25 de Maio; é isto o que hoje aqui discutimos, por iniciativa do Governo, apenas um mês depois.

Protestos do CDS-PP.

Assim, a proposta de lei envolve fundamentalmente três propostas políticas concretas. Em primeiro lugar, queremos e propomos que se acabe definitivamente com as subvenções vitalícias e com os subsídios de reintegração para os titulares de cargos políticos.
Com a proposta de lei, a partir do dia de entrada em vigor da nova lei, o tempo de exercício de funções políticas deixa de contar para o cálculo do valor da subvenção vitalícia ou do subsídio de integração.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

Em segundo lugar, queremos e propomos que seja substancialmente limitada a possibilidade de os autarcas acumularem o seu vencimento com remunerações auferidas em empresas municipais. Com a aprovação desta proposta de lei, os autarcas que exercem funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo município passarão a estar sujeitos a um limite na acumulação de remunerações, de tal modo que não poderão fazer acrescer à sua remuneração mais do que um terço do valor do seu vencimento base.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.