1559 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da nossa ordem do dia, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas e dos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP) e 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume dizer-se que o grau de civilização de um povo também se pode ver pela forma como trata dos seus rios.
Aquilo que hoje submetemos à vossa apreciação é, afinal, um pequeno contributo para tornar este País mais civilizado.
Como todos sabemos, há problema sérios, graves, de gestão de recursos hídricos em Portugal. Há uma degradação severa dos meios hídricos e dos ecossistemas relacionados. Esta situação, além de ter consequências ambientais gravíssimas, cria disfunções em vários aspectos da vida do País.
Como todos sabem, a água é um recurso extraordinariamente importante, não apenas por ser um componente essencial de todos os ecossistemas, razão pela qual tudo aquilo que acontece com os meios hídricos tem impactos em praticamente todas as esferas da gestão ambiental e, particularmente, dos ecossistemas, mas porque é uma necessidade básica das sociedades humanas. A água é fundamental praticamente para todas as actividades e é também, em si mesma, hoje em dia, um sector de actividade económica, uma área importantíssima de prestação de serviços.
Uma lei da água faz falta, e faria sempre falta. Recordo que a Lei da Água que temos em Portugal, formalmente em vigor, data de 1919 e a esta Lei da Água foram-se justapondo sucessivas camadas, sucessivas gerações de legislação, muitas vezes desconexa.
A partir da adesão à União Europeia, Portugal passou a receber o impacto do normativo comunitário e nem sempre esse normativo se cruzou bem com aquela que era a tradição jurídica portuguesa, criando situações de grande complexidade, muitas vezes, difíceis de dirimir, mesmo do ponto de vista conceptual, mas com consequências muito negativas na administração da coisa pública, uma vez que gerou vazios e ambiguidades, muitos deles resolvidos em tribunal e, por vezes, de formas contraditórias, dado que o sistema jurídico não é completamente claro.
Por isso, o Programa do XVII Governo Constitucional, que, como sabem, formalmente, está em plenas funções há 101 dias, uma vez que ontem se assinalaram 100 dias,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não, não! Há mais! Essas contas estão mal feitas!

O Orador: - … desde que recebeu o mandato da Assembleia da República,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - A 12 de Março!

O Orador: - … e 108 dias desde que tomou posse.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O vosso problema é mesmo em fazer contas! Nem nos 100 dias acertam!

O Orador: - O Governo, como eu dizia, inscreveu no seu Programa a firme intenção de pôr fim a esta