1564 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não tem tempo!

O Orador: - … Alfândega, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo -, que já lhe pediram uma entrevista e precisam de dar respostas às populações locais, que V. Ex.ª disse que não recebia, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que assumisse esta responsabilidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - E sobre a lei da água não diz nada?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro vai responder a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Deputados: É para mim uma honra assinalar a minha primeira intervenção neste Plenário com a discussão da lei-quadro da água, instrumento legislativo fundamental na procura de soluções para os problemas relacionados com a preservação dos recursos para as próximas gerações.
Como é do conhecimento desta Câmara, o Governo do Partido Socialista aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente, uma proposta de lei-quadro da água e uma proposta de lei sobre a titularidade dos recursos hídricos.
Esta iniciativa do Governo, nos primeiros 100 dias, demonstra a prioridade dada ao Ambiente, pois permite assegurar a transposição da Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Importa, por este motivo temporal, recordar que, não tendo o Governo PSD/PP realizado a transposição da Directiva-Quadro da Água no prazo estipulado, ou seja, Dezembro de 2003, os grupos parlamentares que o apoiaram apresentaram na presente Legislatura dois projectos de lei sobre este tema, como se não tivessem tido responsabilidades governativas no passado recente!!…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei da água assegura a transposição da Directiva e estabelece as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos, definindo um novo quadro institucional para o sector.
O novo enquadramento institucional é harmonizado com o princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão, tal como imposto pela Directiva.
São, assim, criadas cinco administrações de região hidrográfica (ARH), cujas sedes coincidem com as das actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
As administrações de região hidrográfica recebem as actuais competências das CCDR em matéria de licenciamento e fiscalização de recursos hídricos, bem como os meios materiais e humanos afectos a tais tarefas e assumem também as funções de planeamento que estão hoje concentradas no Instituto da Água. Por seu turno, o Instituto da Água passa a desempenhar funções reguladoras e coordenadoras, enquanto autoridade nacional da água.
A lei da água põe fim à actual divisão entre o regime aplicável à gestão das águas marítimas e o regime aplicável à gestão das restantes águas.
É criado ainda um sistema único para a gestão sustentável das águas, qualquer que seja a sua natureza e a dos respectivos terrenos confinantes. Esta unificação obrigou a uma reformulação completa do regime de utilização de tais recursos, que passa a estar sob a égide de uma única autoridade nacional.
A Directiva impõe também a reforma integral do regime económico-financeiro aplicável à utilização das águas.
A lei da água vem definir as bases desse novo regime, prevendo-se a sua aplicação progressiva de modo a assegurar as necessidades de financiamento da gestão das águas, sem, todavia, perder de vista as suas respectivas consequências. económicas, sociais e ambientais.
Compete a todos nós assegurar que esta lei seja implementada com eficácia, para que as gerações futuras disponham de água suficiente e que esta satisfaça normas de elevada qualidade.
Sr. Ministro, para finalizar gostaria de deixar-lhe uma questão concreta:…

Vozes do PCP e do BE: - Ahhh!…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Estava a ver que não fazia perguntas!…