1565 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

O Orador: - … conhecendo V. Ex.ª os projectos de lei do PSD e do CDS-PP,…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, conhecendo V. Ex.ª os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, gostaria que realçasse, por comparação, as principais diferenças e vantagens das propostas apresentadas pelo actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª pronunciou-se sobre os dois diplomas que o Governo aqui traz à discussão e as minhas questões versam, justamente, sobre estes dois diplomas.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar-lhe a atenção para o facto de ter começado a sua intervenção de apresentação da proposta de lei-quadro da água com a declaração - que não deixa de ser interessante - de que "o grau de civilização se vê pela forma como os povos tratam os seus rios"… Faço-lhe a justiça, Sr. Ministro, de reconhecer que quando falou em rios estava a tentar usar uma linguagem algo literária e que a sua visão é bem mais lata do que esta redução do meio hídrico exclusivamente aos rios.
No entanto, a lei da titularidade não deixa de cair neste "pecado" da restrição da visão que estabelece em relação ao meio hídrico, que passa a pertencer ao domínio público, isto é, os sistemas aquíferos constituem, no nosso país, uma reserva de água estratégica absolutamente fundamental (veja-se a sua importância e a sua relevância neste período de seca prolongada); no entanto, o diploma do Governo retira os sistemas aquíferos da titularidade pública das águas, deixando a definição de "outras águas" exclusivamente para águas subterrâneas, num conceito muito mais estreito do que este.
Devo dizer-lhe que esta é uma matéria que deve ser clarificada. Em nosso entender, este é um ponto central nesta proposta do Governo sobre titularidade e não vemos qualquer razão plausível para uma exclusão desta natureza.
Sobre a lei-quadro, ao longo da sua intervenção o Sr. Ministro, apelou regularmente para os normativos comunitários e para o facto de esta lei-quadro se submeter a esses normativos comunitários. Deixe-me dizer-lhe que, em termos da lei-quadro e de normativos comunitários, nada há que obrigue o Governo português a uma opção no sentido de uma escolha de política liberal em relação à água, porque é isto que, de facto, a lei-quadro é.
Recordo-lhe, Sr. Ministro, que mesmo a Directiva europeia, que se encontra em discussão, sobre o mercado interno de serviços e que tem sido, muito justamente, considerada uma proposta de directiva avassaladora, destruidora dos serviços públicos no espaço europeu (mesmo essa), não obriga os Estados-membros e admite que são objecto de derrogações ao princípio do país de origem, como é o caso dos serviços postais e dos serviços de distribuição de água.
Temos, portanto, Sr. Ministro, que a orientação de fundo, política, central, a marca mais importante da lei-quadro que hoje traz, aqui, à discussão é a abertura ao mercado privado dos sistemas de distribuição da água - sistemas de distribuição em alta e em baixa; é o que dá a marca liberal a esta proposta de lei-quadro e que, em nosso entender, não é a resposta a nada do que seja vinculativo em termos das orientações da União Europeia.
Sr. Ministro, conviria que admitisse que essa é uma escolha do Governo, é a sua escolha, é a escolha que propõe à Assembleia da República!!

Vozes do BE: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados que intervieram, colocando as suas questões. Vou, naturalmente, responder com muito gosto.
Uma vez que o tema desta sessão é a lei da água, vou dar prioridade àqueles que a ele se referem e tratarei, depois - e, se me permitem, mais brevemente, pois teremos oportunidade, com certeza, para falar sobre outros assuntos -, da questão colocada, que é sem dúvida pertinente, sobre o Sabor.
Vou começar do fim para o princípio, do último para o primeiro, ou seja, vou começar por responder à Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada, há uma questão que me parece importante assumir: não sou daqueles que se desculpam com Bruxelas para tudo e mais alguma coisa. As opções que constam desta lei são