1569 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

tal, mostra-se muito pobre, porque uma lei-quadro deve instituir grandes princípios fundamentais, designadamente o acesso à água como um direito, por se tratar de um bem insubstituível, essencial à vida. Esta proposta de lei não apresenta a água desta forma, antes como um produto mercantilizável. Aliás, a própria directiva, infelizmente, já abre essa porta, ao dizer que a água não é um produto mercantil como outro qualquer. Não será "como outro qualquer" mas, afinal, parece que é um produto mercantil e, do nosso ponto de vista, não pode sê-lo. Entendemos que a água tem de ser vista como um bem que tem de estar acessível às populações em condições de igualdade, equidade e justiça.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, infelizmente, devo dizer-lhe que, em nosso entender, as suas propostas têm um pendor mercantilista e liberalista.
Apesar de a proposta de lei, se comparada com a apresentada pelo anterior governo PSD-CDS, ser um pouco mais soft em termos de linguagem, receio até que tal seja para encobrir as verdadeiras intenções que estão por trás do texto que nos é apresentado. Na verdade, não se vê uma grande preocupação, por exemplo, com a utilização racional da água.
É que, Sr. Ministro, não é consagrando o princípio do utilizador-pagador e o princípio do poluidor-pagador que resolvemos os problemas da escassez da água. Ora, aí está um outro princípio que a proposta de lei não apresenta de uma forma clara: a água como um bem escasso, cuja qualidade é preciso proteger a todo o custo.
Em termos da qualidade, aí, sim, a directiva põe uma clara tónica, tónica essa que esta proposta de lei de alguma forma atira para uma área marginal. De resto, nem sequer se revogam os diplomas respeitantes à qualidade da água e que estão em vigor neste momento.
Portanto, a única coisa que os senhores fazem é avançar com uma taxa e com a possibilidade de entrada dos privados na gestão da água. Trata-se, pois, de toda uma visão mercantilista com a qual não podemos concordar.
Digo que não podemos concordar com esta visão porque, quando se trata de privados a gerir bens, naturalmente, o que pretendem é vender e quanto mais venderem, melhor. Para os privados, os melhores clientes são os que gastam mais e até, se esbanjarem mais, tanto melhor, porque vão pagar mais. Por isso, entendemos que a gestão correcta do bem "água" apenas pode ser feita por entidades públicas que prestem um serviço público e coloquem a salvaguarda desse bem fundamental acima de qualquer outro interesse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, finalmente, tenho de dizer-lhe que, na altura em que era governo,…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Por favor conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o PSD cometeu um erro que foi o de querer que esta legislação passasse por uma proposta de lei de autorização legislativa. Felizmente, depois, recuou. Ainda assim, o governo de então colocou na Internet os projectos de lei para discussão pública, apesar de não ter avisado ninguém que lá estavam disponíveis. Portanto, só quem o adivinhasse ou deparasse com eles ao "navegar" na Internet é que poderia participar na discussão pública, ainda por cima na altura do Natal e do Ano Novo. Mas, enfim, "águas passadas não movem moinhos".
Agora, os senhores nem sequer procederam da mesma forma e, com um prazo de apenas uma semana para discussão na especialidade, apresentam à Assembleia uma proposta de lei extremamente técnica, extremamente hermética, de difícil compreensão por parte de leigos…

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, espero que a Assembleia, ao ter evitado um mal maior por ter decidido que todas as iniciativas legislativas sobre esta matéria baixarão à comissão sem votação, possa permitir ainda uma profunda e ampla consulta a todos os sectores técnicos da sociedade portuguesa, consulta essa que é fundamental, uma vez que se trata de mexer em todo o antiquíssimo regime da água que temos em Portugal.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem