1576 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

relativa à água, também em Portugal possamos aproveitar este debate e esta lei para consolidar num único instrumento todas as normas, porque tal permite que a água, um tema essencial, possa ser mais facilmente escrutinado por parte dos cidadãos e dos agentes económicos.
Por outro lado, esta lei dá maior estabilidade ao quadro legal. O que o Sr. Deputado Luís Vaz encara como uma desvantagem, eu encaro como uma vantagem, porque o que se pretende, precisamente, é que o quadro legal relativo à água não esteja a mudar todos os anos e que seja criada uma lei que tenha estabilidade, evitando uma diluição da protecção da água ao arbítrio dos ciclos eleitorais.
Portanto, não encontro qualquer vantagem na fragmentação face à consolidação. Assim, espero que neste debate os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo nos possam apresentar mais claramente a vantagem da fragmentação face à interpretação clara de uma única lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.º 104/X, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que a Câmara hoje, aqui, debate é da maior importância para o País, é verdadeiramente um tema estruturante.
O CDS, quer quando desempenhou funções governativas quer na oposição, teve sempre a mesma postura. É um partido responsável, que tem em conta o interesse nacional, o futuro do País e a solidariedade entre gerações.
A utilização, gestão, protecção, titularidade e salvaguarda da nossa água, no quadro das nossas obrigações para com o País, para com as gerações futuras e no quadro das nossas obrigações internacionais, principalmente da União Europeia, é um tema de importância capital.
Estamos conscientes, ainda por cima, que Portugal atravessa, neste momento, um dos piores períodos de seca das últimas décadas, com os recursos e reservas hídricas seriamente afectados, uma vez que a ausência de chuva não permite a necessária reposição dos níveis freáticos.
Estas situações de seca, bem como eventuais situações de cheias, serão, no futuro, cada vez mais frequentes, sendo por isso fundamental garantir a qualidade dos recursos hídricos e o seu uso eficaz.
A aprovação de um quadro legal por este Parlamento será, pois, um passo essencial nesse sentido.
Consciente destas responsabilidades, o CDS-PP apresenta aqui, hoje, o seu projecto de lei que cria a lei-quadro da água.
Fazemo-lo assumindo o património do XVI Governo Constitucional e do então Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Luís Nobre Guedes, que, conjuntamente com o seu Secretário de Estado Adjunto, tomaram as medidas que hoje estão na base deste nosso projecto e, queremos crer, também na base da proposta legislativa do actual Governo.
A verdade é que essa iniciativa estava ultimada e aguardava somente a conclusão do processo de consulta aos organismos da área e, não fora a dissolução do Parlamento, estaria já hoje aprovada e Portugal teria já hoje uma lei-quadro da água.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, podia ler-se no despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, hoje do Deputado do PSD, Eng.º Moreira da Silva, datado de 22 de Dezembro de 2002, que, ao deixar-se este processo concluído com os pareceres obrigatórios e necessários do Conselho Nacional da Água e do Instituto Nacional da Água, "a tutela do ambiente do XVII Governo Constitucional ir beneficiar da circunstância de já dispor de uma versão final da lei-quadro da água e dos contributos relevantes da respectiva discussão pública".
Estamos crentes que o XVII Governo Constitucional e o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território em particular aproveitaram todo este trabalho que já estava preparado. É normal que em democracia assim seja. Por isso, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que foi um pouco deselegante aquela admoestação áspera que há pouco fazia à minha bancada, porque desde o primeiro momento que assumimos claramente este património.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje, aqui, o projecto de lei n.º 104/X, que aprova a lei-quadro da água, com um objectivo expresso: contribuir para a definição do enquadramento institucional e dos instrumentos e princípios que nos permitam alcançar uma gestão sustentável, num quadro de solidariedade intergeracional dos nossos recursos hídricos, criando-se para tal, nos termos da Directiva 2000/60/CE, a região hidrográfica como unidade de planeamento e gestão destes recursos.