1578 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

e muito susceptíveis dos cidadãos à informação sobre a água. Obviamente, temos de o fazer recorrendo também ao Código de Procedimento Administrativo. Mas queremos ir mais longe e criar um regime específico e especial do acesso à informação.
Por último, o regime sancionatório, que é também muito importante, é uma matéria que poderá ser analisada de uma forma mais directa no debate da especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: nesta matéria, fundamental para o futuro do País e para as novas gerações, em que o princípio da solidariedade intergeracional é essencial, o CDS está onde esteve sempre, ou seja, será responsável e terá sempre em conta o interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.º 119/X, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é essencial e insubstituível à vida. A vida humana, a produção de alimentos, a grande maioria dos sectores produtivos estão inevitavelmente dependentes da existência e disponibilidade desse líquido que parece ser tão abundante.
Mas a água doce em estado líquido é finita e vulnerável, a sua ocorrência varia no tempo e de forma irregular pelas várias regiões. No nosso clima mediterrânico, as variações sazonais são acentuadas. Há, periodicamente, cheias e secas.
Dependendo das substâncias dissolvidas e dos processos químicos e biológicos que nela se desenvolvem, a água pode ser fonte de vida e riqueza ou veículo de doenças, insanidade ou catástrofe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apenas 0,009% (menos de uma parte em dez mil) correm nos rios e lagos, 0,001% na atmosfera e cerca de uma parte num milhão está presente na biosfera. No entanto, a maior parte da água utilizável oculta-se onde antes o homem não tinha capacidade de chegar: no subsolo. As águas subterrâneas constituem 1,05% de todos os recursos hídricos do planeta e são hoje uma reserva inestimável, mas também ameaçada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento das técnicas de prospecção e captação de águas subterrâneas tem vindo a permitir a exploração das águas que se encontram centenas de metros abaixo do nível do solo. A capacidade de extracção avançou muito mais rapidamente que as práticas de protecção. Vários sistemas aquíferos portugueses estão, por isso, sob ameaça de sobrexploração ou de inquinamento.
É, portanto, urgente proteger as águas subterrâneas como recursos hídricos essenciais e estratégicos do País.
Ora, no actual quadro, de forte exploração desenfreada dos recursos naturais e de agravada e crescente poluição sob todas as suas formas, torna-se radicalmente necessária uma visão estratégica sobre a água.
Proteger a qualidade das águas para consumo humano, mas também em todas as suas funções sociais e ecológicas é central, imperioso e vital. E é tão importante, neste esforço de protecção, que sejam tidas em conta as águas subterrâneas como as águas superficiais e marinhas.
A poluição das águas, sejam elas superficiais ou subterrâneas, não constitui situação cujas consequências possam ser circunscritas a um rio, lago ou albufeira, nem mesmo a uma bacia hidrográfica. A água é um fluxo contínuo, não é estática nem compartimentada. Também em fluxo é utilizada a água. E é menos importante quanta é usada que as condições em que é devolvida e que efeitos essa devolução vai provocar.
A captação não pode ser, portanto, a única fase que merece atenção. A rejeição das águas é tão importante quanto a sua captação. É, no entanto, muito mais difícil de controlar, porque se uma única variável facilmente mensurável, o caudal, pode caracterizar a captação, a qualidade física, química e microbiológica da rejeição é muito mais complexa de controlar.
Mas importa proteger a qualidade das águas exactamente porque elas são essenciais à vida, à qualidade de vida e a um vasto conjunto de processos produtivos, dos quais também depende o bem-estar das populações, assim como a todos os seres vivos que nos rodeiam, incluindo aqueles de que nos alimentamos.
É essa a principal razão que deve servir de chamada de atenção para guiar as opções estratégicas em torno da gestão dos recursos hídricos nacionais: a necessidade incontornável da disponibilidade de água própria para consumo humano.
O Estado tem de reconhecer a importância essencial da água, da sua gestão e distribuição e tem, como tal, de garantir o cumprimento deste carácter público. Um recurso tão vital como é a água - o mais vital -