1580 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Resta saber por que existe tanta pressa e pressão para que esta lei, tão importante, seja rapidamente implementada. Será para bem dos utilizadores da água, ou seja, das populações? Ou será para possibilitar rapidamente a corrida ao lucro e a venda do interesse de todos? Quem ficará a ganhar?
Os partidos de direita e o Governo apresentam - e, no caso do Governo, pela calada - projectos que mais não fazem senão estabelecer as normas para a alienação da gestão do domínio púbico hídrico. Perde o povo português!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propõem-nos que a concessão das explorações e distribuição da água possa ser adjudicada por despacho ministerial. A água que circula em Portugal passa a ser apenas mais uma mercadoria. Está à venda, para quem a quiser comprar e tiver dinheiro para tal!
Poderão os proponentes dos documentos louvar a sua dimensão técnica. O que não podem fazer é utilizá-la como pretexto para privatizar os recursos hídricos, a sua exploração, gestão e distribuição. Não podem dizer que transpor a Directiva é impor o princípio do utilizador-pagador (que não é, sequer, mencionado nesse diploma). Poderão hoje tentar esgrimir argumentos, utilizando as pequenas diferenças de pormenor que existem entre os projectos de lei do PSD e do CDS e a proposta de lei do Governo. Mas não poderão contrariar as orientações políticas de cada documento, pois são exactamente iguais.
Assim se comprova, até nesta matéria, a típica consonância entre o PS, o Governo e o PSD, que tanto tem vindo a contribuir para a alternância inconsequente do poder e para a recorrente desilusão da população. Nem mesmo na matéria da água, em que o PS teria uma excelente oportunidade para mostrar que, afinal, ainda lhe resta um pouco de consciência de esquerda, este partido opta por se colocar do lado dos portugueses. Opta, ao invés, por se colocar do lado da dinâmica do mercado, seja ela ou não positiva para a população portuguesa.
O Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei inovador e adequado à resolução dos problemas actuais. Mas não o considera um projecto acabado ou um projecto fechado. Esta matéria tem implicações demasiado profundas e importantes para se limitar a uma sala, mesmo que esta albergue o Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este não é um assunto que possa ser tratado com leviandade e à parte dos cidadãos e instituições. É necessária a maior e mais ampla discussão e preparação, envolvendo as instituições, as autarquias e os mais diversos agentes da sociedade portuguesa, desde os bombeiros às associações de utentes, passando pelos especialistas científicos em matéria de água, os agricultores, as associações de defesa do ambiente, os criadores de gado, os sindicatos e os diversos ramos da indústria utilizadora da água.
O Governo não teve, infelizmente, este entendimento e apresenta-nos uma proposta que mal tivemos oportunidade de debater como consideramos necessário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta não é uma matéria que possa ser discutida, votada e aprovada num espaço de uma ou duas semanas. O Governo deveria ter toda a noção disso. E o PCP continuará a lutar por um processo aberto e participado que produza uma lei da água que sirva os portugueses e garanta o futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia aprovou em 2000, durante a presidência portuguesa, a Directiva-Quadro da Água, fortemente impulsionada pelo governo português, o que constituiu um contributo decisivo e fundamental para o estabelecimento de um novo quadro institucional da política da água. E aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que refira o papel determinante do actual Primeiro-Ministro, o Eng.º José Sócrates, nessa deliberação da União Europeia, porquanto era na altura Ministro do Ambiente e conduziu todo o processo negocial.
Passados cinco anos, pasme-se, esta Directiva, em que o governo português teve um papel fundamental,