1582 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

Renato Sampaio os Srs. Deputados José Raúl dos Santos e Abel Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, na situação actual e no contexto de seca extrema que tivemos oportunidade de constatar aquando da deslocação da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao Alentejo e Algarve, é quase certo que os problemas associados ao abastecimento de água para consumo humano e agrícola poderão agravar-se ainda mais no futuro, sobretudo na região alentejana. No primeiro caso, ou seja, no que respeita água para consumo humano, se a reserva de água que nos é proporcionada pela barragem do Alqueva poderá a vir a assegurar, no futuro, a médio e a longo prazos, o abastecimento das populações em boa parte dos concelhos do distrito de Beja, continua por garantir a qualidade dos caudais com origem na bacia hidrográfica do Guadiana. De facto, o elevado grau poluente que aflui à albufeira do Alqueva tem origem nas águas residuais produzidas em Portugal, que continuam sem receber qualquer tratamento, e na actividade agrícola e industrial que se localiza, sobretudo, no outro lado da fronteira. Como tal, a pergunta que se impõe, dirigida tanto ao Sr. Ministro como aos Srs. Deputados, é a que procura saber que programa está delineado pelo Governo para garantir o tratamento eficaz da água que é armazenada na albufeira do Alqueva.
Por outro lado, relativamente ao plano de regadio que o Alqueva veio colocar na ordem do dia, o mais relevante é, sem dúvida, conhecer os preços da água que vão ser praticados. De posições anteriormente assumidas por dirigentes socialistas, resulta claro que o preço da água fornecida por Alqueva é forçosamente político. Pergunto, portanto, se mantêm o princípio segundo o qual serão cobrar 16 escudos por m3 de água. Quanto a este ponto em particular, importa ainda saber que critérios pretende o actual Governo seguir na aplicação das tarifas a pagar pela água consumida na actividade agrícola e se estes preços diferem, e em que escala, da água destinada para o consumo humano.
Outra questão é a de saber se já existe um programa de monitorização sobre os impactos que vão ser provocados nos solos agrícolas pela salinização que está associada ao regadio. Como vai o Governo assegurar o abastecimento de água às populações dos concelhos de Serpa e Mértola até que esteja concluído o projecto que leva a água de Alqueva para a barragem do Enxoé? Segundo as afirmações que o Sr. Ministro já produziu publicamente, este projecto só estará concluído em 2008. Até lá, o que se irá fazer, sobretudo se tivermos um próximo ano de fraca pluviosidade?
Finalmente, o Sr. Ministro anunciou o envio para Bruxelas do projecto de abastecimento em alta aos 23 municípios alentejanos. Pode adiantar-nos mais alguma informação sobre esta matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, as questões que quero colocar ao Partido Socialista prendem-se com o seguinte: o projecto de lei do CDS inclui, num mesmo diploma, a gestão dos recursos hídricos, o regime da titularidade dos recursos hídricos e a transposição do articulado da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Por outro lado, o Governo apresentou duas propostas de lei em separado, que não transpõem, na totalidade, o articulado da referida Directiva.
Aquilo que ouvimos agora por parte do Partido Socialista foi a afirmação de uma atitude de abertura, que saudamos, quanto à possibilidade de, em sede de discussão na especialidade, podermos vir a dar contributos no sentido de melhorar os diplomas. É assim que deve funcionar e é assim que funcionam seguramente as comissões.
Em face disto, gostaria de saber se o Partido Socialista encara a possibilidade de fundir, num mesmo diploma, as duas propostas de lei apresentadas com os n.os 19/X e 22/X, respectivamente, com vista a criar um único diploma que trate desta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com as áreas de recursos hídricos, matéria em relação à qual o Governo apresenta cinco áreas enquanto que a nossa proposta de lei sugere quatro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos que, em relação a esta matéria, a quinta área apresentada pelo Governo e que, ao fim e ao cabo, se resume à área de recursos hídricos do Algarve se limita a fazer a gestão das ribeiras do Algarve.
Ora, pensamos que é extremamente redutor uma área de gestão ter como única função a gestão das ribeiras do Algarve, não contemplando sequer o Guadiana. Pergunto, pois, ao Partido Socialista se considera a possibilidade de incluir esta quinta área na área de recursos hídricos do sul, tal como é proposto no