1583 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, dispondo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Raúl dos Santos deve ter chegado atrasado ao debate, porque as questões que me colocou deveriam ter sido dirigidas, a primeira, ao Governo e, a segunda, ao anterior governo.
Digo que a primeira pergunta deveria ter sido dirigida ao Governo, porque foi ao Governo que o Sr. Deputado se dirigiu claramente a colocar todas estas questões.
Quanto à segunda questão, ela deveria ter sido dirigida ao governo anterior pelo seguinte: como sabe, quando o Partido Socialista esteve no governo elaborou um programa chamado o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), que garantia a qualidade das águas e que tinha por objectivo estar em vigor 2006. Ora, durante os três anos dos governos do PSD/CDS-PP, o PEAASAR foi "metido na gaveta", o que significa que, do ponto de vista do abastecimento de água e das redes de drenagem e tratamentos dos esgotos, nada foi feito. E, se nada foi feito, acabam por ir parar à albufeira do Alqueva alguns resíduos e alguns esgotos.
Por isso, como referi, a questão que colocou tinha duas dimensões: primeiro, era dirigida ao Governo, mas o Sr. Deputado chegou atrasado ou o seu partido não o inscreveu a tempo de poder colocar a pergunta ao Governo; e segundo, o seu governo não teve a capacidade de lhe responder.
Ao Sr. Deputado Abel Baptista direi que é evidente que a questão que colocou da existência das cinco regiões é uma questão de organização do Estado. Por isso, não podemos estar a menorizar os recursos hídricos, apesar de serem escassos como é o caso dos do Algarve. O que acontece, como referi na intervenção, é que estas cinco administrações correspondem às cinco CCDR que existem.
Quanto a condensarmos num único os dois diplomas que apresentamos, há pouco eu disse que estamos disponíveis para criar um grande consenso, mas não estamos disponíveis para atrasar este processo.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse estado atento (mas, provavelmente, já trazia a pergunta feita de casa), teria verificado que apresentei as razões por que foram apresentados dois diplomas. Pelos vistos, o Partido Socialista e o Governo entenderam que é melhor apresentar esta matéria em dois diplomas, como, de resto, justifiquei na minha intervenção.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja agressivo!

O Orador: - Obviamente que, em sede de especialidade, estamos em condições de acolher todas as propostas e de criar um grande consenso. Não estamos é disponíveis para adulterar este processo, conforme referi na intervenção que fiz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre uma lei de pormenores exclusivamente técnicos, nem é um debate sobre um diploma legal meramente conjuntural. Este é um debate sobre uma lei que virá a enquadrar o modelo de gestão e o regime de utilização da água e, ainda, a titularidade do domínio hídrico.
Deve, portanto, centrar-se numa escolha estratégica política fundamental. Falo de uma escolha que é determinante para todo o sistema legislativo que daqui resultar. Esta escolha resume-se em saber se concebemos a água como um recurso natural de valor essencial à vida humana e à sustentabilidade dos ecossistemas ou se, por outro lado, concebemos a água como um bem económico, sujeito ao valor do mercado.
Tanto os projectos de lei apresentados pela direita como a proposta de lei do Governo são cristalinamente claros quanto à escolha que fazem. Nos projectos de lei do PSD e do PP, ela é enunciada logo à partida: definem o princípio do valor da economia como o princípio balizador prioritário na determinação das suas propostas.
A proposta de lei do Governo começa por enunciar o valor social da água, a par do valor económico e da dimensão ambiental, para logo a seguir construir um quadro legislativo profundamente liberalizador. Desta forma, atrofia aquela dimensão social em favor da dimensão económica e escancara a porta de oportunidade de negócio aos privados que queiram investir nos sistemas de captação e distribuição da água e avançar para a integração de todos os sistemas intermunicipais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!