1585 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

elementar. Só desta forma se pode garantir uma política de tarifas que não exclua os mais pobres.
Quarto: consagrar o princípio da gestão democrática e participativa.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Só desta forma se pode exigir das instituições da administração das regiões hidrográficas e das empresas executoras a transparência necessária para abrir o acesso à informação sobre volumes e qualidade das águas, para permitir a consagração da participação das associações de utilizadores, para promover uma cidadania exigente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que a água tem uma característica que faz dela um bem único e exclusivo e, portanto, não há possibilidade de a conter. É um produto que não pode estar sujeito às lógicas estreitas do comércio, tem de ser usado de forma equilibrada, inteligente e solidária, consciente da fragilidade do mesmo, e tem de ser democraticamente partilhado. Esta é uma nova cultura da água que faz falta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar da água é falar da própria vida no nosso planeta, que na água, precisamente, teve o seu início e deu os primeiros passos. Todos os seres vivos, entre os quais se inclui o homem, precisam de água para viver, pois 70% do nosso corpo é feito de água. A água está presente ao longo de toda a nossa vida, desde que nascemos, logo depois de se romperem as águas do ventre da nossa mãe, até ao dia em que morremos.
Por isso, dizer que a água é um bem fundamental à vida, e, naturalmente, à vida humana, não é de forma alguma um lugar comum ou uma frase feita. Ela é um bem indispensável e incontornável à sobrevivência do homem, mas também condição do seu desenvolvimento, na busca da satisfação das suas necessidades. Mas só será condição de verdadeiro desenvolvimento se for sustentável, isto é, se esse bem-estar não se fizer à custa do bem-estar e legítimas aspirações das gerações vindouras.
E a verdade é que, no nosso planeta, chamado "planeta azul" pelas grandes massas de água oceânicas que ocupam grande parte da superfície terrestre, apenas 0,01% dos recursos hídricos totais existentes é que constituem a água doce disponível para o consumo humano e para os ecossistemas.
A seca, que presentemente assola o nosso país de norte a sul, com causas que não se podem também elas dissociar dos impactos da acção do homem sobre o meio ambiente com efeitos nas alterações climáticas e no aquecimento global, veio lembrar e tornar claro que a água, apesar de ser um bem renovável, é um bem finito e tremendamente escasso.
Por tudo isto, Os Verdes têm procurado ser desde sempre, neste Parlamento, como noutras sedes, uma voz incansável no alerta e na defesa do bem água, cuja gestão entendemos, pela dimensão tão esmagadora que tem em todos os campos da actividade humana, desde a indústria, à agricultura e florestas, passando pelas pescas, transportes e lazer, dever estar, necessariamente, nas mãos de entes públicos, que, com responsabilidade e sujeitos a fiscalização democrática, coloquem a satisfação do interesse público acima de quaisquer outros interesses.
Igualmente temo-nos manifestado contra as múltiplas tentativas de mercantilização e privatização da água, que, sob diversas formas e com diferentes rostos, um pouco por todo o mundo e também aqui, em Portugal, têm avançado paulatinamente e com "pezinhos de lã" na corrida ao ouro azul, que é hoje uma preocupante e gravíssima realidade indesmentível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que realizamos o debate acerca do regime jurídico de base deste bem tão precioso, analisando as iniciativas legislativas que se propõem a introduzir, de uma forma tão profunda, alterações tão complexas no nosso actual ordenamento jurídico, importa, desde já, recordar alguns factos da história recente da lei da água no nosso país, designadamente neste órgão legislativo.
Importa recordar como foi intenção de um anterior governo do PSD de arredar este Parlamento do processo legislativo da lei da água, quando assumiu de início a intenção de apresentar um pedido de autorização legislativa, à qual não se podia furtar por constituir matéria de competência de reserva relativa da Assembleia da República.
Importa também lembrar como o mesmo governo de direita colocou o seu projecto na Internet em discussão pública em vésperas do Natal de 2003, disponibilizando-se para aceitar contributos até 10 de Janeiro seguinte, sem o fazer acompanhar de qualquer aviso ou publicação.
Na verdade, só graças à denúncia feita pela Associação Água de Portugal e ao empenho, neste Parlamento, de Os Verdes foi possível inverter o curso desta situação.