1612 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, não temos a justiça de reconhecer que estejam a fazer tudo para combater a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Inventou-se aqui, pelo caminho, o levantamento do sigilo fiscal mas isso, como é sabido, não tem qualquer efeito directo na arrecadação fiscal…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é só coscuvilhice!

O Orador: - … e serve apenas para criar uma cortina de fumo em relação à necessidade de um instrumento eficaz, que é o levantamento do segredo bancário.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não detectámos consciência social na sua intervenção. Falou das pensões, falou de preencher as verbas de um orçamento de mentira que vinha de trás, mas não ouvimos mais nada. Há tanta coisa necessária e imediata, pois a pobreza não diminuiu nestes meses e já sabemos que o desemprego vai aumentar, porque, ao contrário dos anúncios de ontem, que são plurianuais e projectáveis, a triste realidade para este ano é a de que o investimento público vai baixar e, consequentemente, o desemprego vai aumentar, mas, em relação aos tais idosos, aos reformados, aos que precisariam de um complemento de reforma, sobre os quais se encheu a boca na campanha eleitoral, nem sequer faseadamente vem qualquer coisa. É claro que as pessoas, para o ano, ainda continuarão a ser pobres, mas a verdade da consciência social deste Governo é que decidiu adiar a questão da pobreza das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no ano de 2004, mais de 100 000 antigos combatentes receberam o complemento de pensão ou o acréscimo vitalício de pensão.
O Estado, finalmente, começou a cumprir a obrigação moral de dignificação dos portugueses que, em condições de risco, serviram o País na guerra do Ultramar.
Para o cumprimento da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi criado o Fundo dos Antigos Combatentes. Quanto a este Fundo, importa referir que tem prevista a sua capitalização com a alocação de verbas resultantes da alienação de património afecto à defesa nacional.
No último trimestre de 2004, para definição de uma solução estruturante e global desse Fundo, foi prevista a alienação ou rentabilização do património militar, por forma a garantir a capitalização suficiente para proceder ao cumprimento das obrigações assumidas pela Lei n.º 9/2002.
No entanto, a convocatória de novas eleições e a posse do novo Governo determinaram atrasos no processo de alienação de património militar, o que é legítimo, e, consequentemente, na realização das verbas necessárias ao financiamento do Fundo dos Antigos Combatentes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Fundo tem zero!

O Orador: - Estando fora de causa qualquer atraso no pagamento das verbas aos antigos combatentes, que soluções tem o Sr. Ministro para fazer face a esta obrigação do Estado, cujo cumprimento está previsto já para Setembro próximo?
Em relação ao aparte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero dizer que havia verba, a qual provém da venda de património efectuada em 2004 e que os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior têm de transferir para o Ministério da Defesa Nacional, para o financiamento do Fundo. Mas se os Srs. Ministros não o quiserem fazer, o problema, obviamente, resulta de uma actuação deste Governo e não do anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, depois de ouvir a sua intervenção e de conhecer o Orçamento rectificativo, quero dizer-lhe que o nosso sentimento é de reforçada desilusão. De desilusão, porque não se descortinam, nem no Orçamento rectificativo, nem