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exta-feira, 29 de Julho de 2005 I Série - Número 42

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 142 a 144/X.

Ordem do dia (1.ª parte). - Foi discutida, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 23/X - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 16 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Paulo Rangel (PSD), Ricardo Rodrigues e Teresa Diniz (PS), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e António Gameiro (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 55/X e 56/X.
A propósito de manifestações do público presente nas galerias, em interpelação à Mesa, usou da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), a propósito do debate das Grandes Opções do Plano para 2005-2009, criticou a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças e a manutenção das políticas levadas a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu considerações sobre a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças, sobre a ausência do Sr. Primeiro-Ministro na presente reunião plenária e condenou a política económica do Executivo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas eleitorais e, face a declarações de

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1917 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005   de Assuntos Constitucion
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