1979 | I Série - Número 043 | 07 de Setembro de 2005

Não é necessária regulamentação complementar!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E em redor das auto-estradas, dos caminhos-de-ferro…!

O Orador: - Para os caminhos-de-ferro é preciso regulamentação. Aqui está uma diferença na legislação!

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - Srs. Deputados, convém que, face à gravidade da situação, não procuremos bodes expiatórios. Não é esta a intenção do Governo, mas não deixamos que haja equívocos na opinião pública. A legislação obriga também o Governo central e este irá assumir a sua responsabilidade.
Gostava ainda de falar sobre os planos regionais de ordenamento florestal, respondendo a questões que foram colocadas. Há quem diga que ainda é necessária a regulamentação para termos os planos. Lembro que quer o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, quer a respectiva portaria estabeleciam o prazo de um ano para a elaboração dos planos municipais para as zonas críticas, consideradas de urgência. Este prazo de um ano acabou no mês de Julho e o Governo recebeu tão-só 11 planos para essas zonas.
De igual modo, não podemos aceitar que se escondam argumentos atrás das questões orçamentais.
Srs. Deputados, quando a questão orçamental é importante - e é, porque estamos num período de rigor - há, simplesmente, que ter a coragem de assumir escolhas, a nível do Governo, e prioridades no combate e na prevenção - e nós assumimo-las, quando suspendi o programa AGRIS -, mas também há que fazer opções e escolhas ao nível local. E estas têm de ser feitas.
Como disse, esta não é altura para…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha. Por favor conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se me permite, apenas quero referir que, para lá do que o Sr. Ministro da Administração Interna inventariou, confirmo que o Decreto-Lei n.º 156/2004 vai ser revisto, no sentido de reforçar a participação das autarquias, e o mesmo vai passar-se em relação ao regime sancionatório. Para além disto, é criado um regime fiscal para grandes e pequenos e, ainda, um programa de educação e sensibilização nas escolas.
O Governo está consciente de que quase tudo está por fazer, mas tal não é desculpa para o imobilismo.
O Governo, eu próprio, já disse que a mudança começou com as decisões que já foram publicadas. Lembro que também já está disponível o documento que contém as grandes orientações para o ordenamento florestal, e esperamos que haja contribuições para o debate.
A mudança está aí. Esperamos que todos assumam as suas responsabilidades, porque nós iremos assumi-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Ministro, mas agradeço que especifique a matéria.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, apesar de nenhum dos Srs. Deputados o ter solicitado, informo que entreguei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para distribuição, uma cópia do relatório da comissão técnica, onde nos é proposto o recurso a um dispositivo de meios aéreos, o qual, certamente, dará resposta à curiosidade de muitos Srs. Deputados. No que respeita aos anexos deste relatório, por serem muito volumosos, informo que estarão disponíveis a partir de amanhã no site do Ministério da Administração Interna, por forma a que todos possam estar informados sobre a fundamentação das opções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas tem de especificar