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Sexta-feira, 16 de Setembro de 2005 I Série - Número 45 (*)
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Presidente: Ex.mo Sr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 37 e 38/X, dos projectos de lei n.os 153 a 155/X, dos projectos de resolução n.os 64 a 68/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD) chamaram a atenção para as diferenças entre o Boletim Informativo e a Agenda no que se refere à numeração da reunião plenária de hoje.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida pela sua divergência com a versão sujeita a discussão pública que proibia a co-incineração de resíduos industriais perigosos neste parque, e chamou a atenção para os efeitos socio-económicos das medidas tomadas no âmbito do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Jorge Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) condenou a ameaça de deslocalização e o processo de lay-off que a empresa Rhode, de Santa Maria da Feira, desencadeou.
O Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) lembrou várias promessas não cumpridas do governo do Eng.º António Guterres para o distrito de Beja ressaltando a necessidade de desenvolvimento do projecto do futuro aeroporto de Beja, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).
O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) anunciou a entrada na Mesa de um projecto de resolução com vista à convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, a ser discutido em 28 de Setembro p.f., e condenou as críticas à constitucionalidade da alteração aos prazos para convocação do mesmo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), que viriam a ser aprovados, 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), que foi posteriormente rejeitado, 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido
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de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), que foram aprovados, 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP), que foi também aprovado, e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Luís Montenegro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Almeida (PSD).
A Câmara discutiu também, na generalidade, os projectos de lei n.os 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (CDS-PP) e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto (PSD), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gamboa (PS) e Bernardino Soares (PCP), os quais, a requerimento do PS, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR).
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PCP e outro do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernando Manuel Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
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Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
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Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
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Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n. os 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, que baixou à 1.ª Comissão, e 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, que baixou à 11.ª Comissão; projectos de lei n.os 153/X - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 154/X - Altera o modelo de financiamento das autarquias locais (BE), que baixou à 7.ª Comissão, e 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 66/X - Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nos dias 7 e 8 de Setembro - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Setembro - Francisco Lopes, Agostinho Lopes e José Cesário;
No dia 12 de Setembro - Jorge Machado, Agostinho Lopes, Helena Pinto, Honório Novo, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Abílio Fernandes, António Filipe, Luísa Mesquita, Abel Baptista, Bernardino Soares, Teresa Caeiro e José Cesário.
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Setembro - Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro, Abel Baptista, João Rebelo, João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães;
No dia 12 de Setembro - Alda Macedo, Abel Baptista e Pedro Mota Soares.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, foi me dada indicação de que os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Luís Marques Guedes desejam interpelar Mesa.
Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sobre que matéria pretende interpelar a Mesa.
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sobre matéria relevante para a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, olhando para o Boletim Informativo desta sessão, demos agora conta de que este é o Boletim Informativo n.º 1 da 1.ª sessão legislativa - pode ler-se no verso -, quando o da última sessão plenária era o Boletim Informativo n.º 41, igualmente da 1.ª sessão legislativa.
Gostaria, pois, que a Mesa informasse o Plenário se o n.º 1 do Boletim de hoje se deve a mero lapso ou se, eventualmente, resulta já de um entendimento da Mesa sobre os termos da actual sessão legislativa.
Este esclarecimento justifica-se mais ainda tendo em conta o que hoje foi dito, na comunicação social, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a propósito da repetição de um agendamento que não foi aprovado, em definitivo, nesta sessão legislativa - V. Ex.ª sabe qual é o nosso entendimento nesta matéria.
A razão deste esclarecimento também se prende com um outro aspecto: a Agenda da reunião plenária de hoje, igualmente distribuída e lida pela Sr.ª Secretária da Mesa, a Deputada Rosa Maria Albernaz, dá-nos conta, por seu lado, que estamos na reunião n.º 43.
Portanto, como existe uma divergência entre este documento - a Agenda -, que a Sr.ª Secretária da Mesa leu, e o Boletim Informativo que foi distribuído, gostaríamos de ser esclarecidos pela Mesa.
Para terminar, Sr. Presidente, pergunto se a Mesa pode dar conta ao Plenário sobre a eventual admissão de um projecto de resolução do Partido Socialista relacionado com a matéria do aborto, o que não foi definitivamente aprovado nesta sessão legislativa.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito, apenas acrescentaria que me parece pertinente que a Mesa informe os grupos parlamentares sobre quem deu essa orientação aos serviços. Obviamente, os serviços não actuaram de modo próprio e, portanto, terá havido alguma orientação. Gostava de saber da parte de quem é que veio essa orientação.
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, como não registo mais inscrições para interpelações à Mesa, queria prestar a seguinte informação aos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Luís Marques Guedes: da minha parte, e tanto quanto tenho conhecimento, não houve nenhuma instrução expressa aos serviços, mas poderemos pedir esclarecimentos sobre as circunstâncias.
Portanto, qualquer informação que possa ter sido prestada sobre esta matéria, tê-lo-á sido pelo Sr. Presidente Jaime Gama, que, como podem verificar, não está presente, mas com cujo gabinete (ou com o próprio) procurarei esclarecer se houve ou não alguma instrução nesse sentido.
A informação que tenho e que posso disponibilizar aos Srs. Deputados é que esta matéria foi discutida em Conferência de Líderes, tendo sido analisado, designadamente, o parecer elaborado sobre ela. E a eventual admissão de um qualquer projecto - questão concreta que me colocou o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - seria remetida para uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. Não tenho conhecimento dessa decisão nem instrução da parte do Sr. Presidente sobre qual a sua intenção ou decisão.
Este é o esclarecimento que posso prestar neste momento. Obviamente, pedirei mais informações aos serviços.
A Sr.ª Secretária chamou-me agora a atenção de que existe, inclusive, a indicação de que o número da sessão deverá ser acompanhada de um asterisco. Esta informação será esclarecida junto dos serviços, porque não existe da minha parte nenhuma indicação, nem num sentido nem noutro.
Repito, a informação que tenho é que a decisão seria do Sr. Presidente da Assembleia e, portanto, só consultado o Presidente Jaime Gama é que poderemos ter uma resposta definitiva sobre esta matéria.
Espero que esta resposta satisfaça os Srs. Deputados.
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Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) deve, no mínimo, ser qualificado com um acto de profunda desonestidade com as populações.
A versão do POPNA que esteve em discussão pública em 2003 proibia claramente a co-incineração de resíduos industriais perigosos quando, no seu artigo 7.º, interditava expressamente a nova instalação ou a adaptação das indústrias existentes a actividades de indústrias então classificadas como de classe A ou B.
Durante o período de inquérito público, a co-incineração foi dos assuntos mais abordados em torno do Plano e, certamente, não houve pareceres que requeressem a alteração do sentido desta disposição.
Mais tarde viemos a saber que da outra versão, que o então governo PSD/PP só disponibilizou às câmaras municipais, o mesmo artigo 7.º tomava uma redacção mais directa e proibia expressamente a co-incineração de resíduos industrias perigosos nesta área protegida.
Entretanto, foram muitos os apelos que fizemos no sentido de conhecer a versão do POPNA que o Governo do PS se preparava para publicar. Nunca nos foi cedido esse documento. Foi no dia 23 de Agosto deste ano, dia em que o POPNA foi publicado em Diário da República, que percebemos qual era, afinal, o interesse do Governo em esconder o plano antes da sua publicação.
O facto é que este plano é manifestamente contraditório em si, mesmo quanto ao objectivo de preservação e valorização do Parque Natural da Arrábida e, para além disso, é contraditório em relação à versão que esteve em discussão pública em 2003 em aspectos fundamentais.
Desde logo, em relação justamente à temática da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
A versão publicada deixou de proibir a co-incineração e, pior, vem dar a perspectiva da sua instalação na Secil da Arrábida, quando no artigo 8.º não contempla a queima de resíduos perigosos como actividade interdita e no artigo 30.º refere que, quanto à indústria cimenteira, ficam sujeitas a avaliação de impacte ambiental as alterações de actividade industrial, nomeadamente de alteração de características ou de funcionamento.
Isto é por demais grave porque ninguém teve possibilidade de se pronunciar sobre esta alteração substancial do POPNA, uma vez que o Governo rejeitou que se abrisse um novo processo de discussão pública em relação a uma versão tão diferente do Plano de Ordenamento. Assim sendo, o Governo desvirtuou o documento que esteve em discussão, à revelia de todos os pareceres que foram dados nesse processo de participação pública. Isto é de uma profunda desonestidade para com as populações em geral e para com aqueles que participaram, activa e directamente, no processo de consulta pública em concreto.
Se é grave que a teimosia do Eng.º José Sócrates e o seu ajuste de contas com o passado moldem a filosofia deste plano, também é grave que o Governo, numa perspectiva de estratégia para as autárquicas, não esclareça a população, designadamente a de Setúbal, sobre se tem ou não, afinal, a intenção de instalar a co-incineração na Arrábida.
A Secil afirmou há tempos, publicamente, que não voltaria a envolver-se num processo de intenção de queima de resíduos industriais perigosos devido às grandes contestações de que foi alvo na altura em que a questão se pôs. Mas, ainda assim, preocupa-nos os jogos de interesses que podem estar por detrás da teimosia do Primeiro-Ministro, especialmente quando o POPNA dá amplos privilégios à Secil, em detrimento da preservação da área protegida, por exemplo quando permite a possibilidade de ampliação das enormes crateras da Arrábida, não em área mas em profundidade, prevendo a alteração dos planos de lavra das pedreiras e a alteração das cotas de exploração previstas, questão que a versão que esteve em discussão pública interditava.
Perante estas diferenças tão substanciais entre a versão que foi sujeita a discussão pública e a versão que foi agora publicada pelo Governo PS, podemos afirmar com determinação que o POPNA não foi sujeito a discussão pública, enfermando assim de uma deficiência formal que importa corrigir. E, nesse sentido, diversas entidades e organizações estão a encontrar formas de impugnação do POPNA.
Este Plano de Ordenamento faz também uma opção de degradação do sector da pesca. Nesse sentido, os cerca de 300 pescadores (número que deverá ser alargado aos seus agregados familiares, porque todos eles dependem da actividade piscatória para sobreviver), que serão notoriamente prejudicados pelo que no regulamento do POPNA vem estabelecido quanto ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, têm desenvolvido diversos protestos com apoio das autarquias e da população, contando também com a solidariedade do Partido Ecologista "Os Verdes".
O Sr. Ministro do Ambiente invocou ontem o eventual desconhecimento dos pescadores sobre o que está em causa, mas o Sr. Ministro é que está equivocado quando refere que se trata apenas da interdição à pesca em 4 km num total de 28 km, porque aí o Sr. Ministro só se referiu às restrições à pesca na área de protecção total, esquecendo as restrições na área de protecção parcial, as quais só permitem duas artes e a distâncias nunca inferiores a 200 m.
Portanto, feitas bem as contas, que o Sr. Ministro não quer admitir por alguma razão, as restrições à pesca acabarão por abranger cerca de 50% do parque marinho.
O Governo só poderia convencer se demonstrasse em que medida é que a pesca local põe em causa as espécies marinhas, mas também o que o leva, numa incoerência incompreensível, a proibir certas acções
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aos pescadores, permitindo-as, contudo, ao turismo - como, por exemplo, a fundeação de embarcações de qualquer tipo a menos de 1/4 de milha da costa.
Para além disso, era fundamental que o Governo não propusesse ou impusesse medidas sem conhecer os seus efeitos concretos. Nesse sentido, já pedimos os estudos que foram realizados, se o foram, sobre os impactos socio-económicos das medidas previstas para o parque marinho mas, até à data, o silêncio do Governo é absoluto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O POPNA não serve objectivos de conservação da natureza quando permite que um dos maiores cancros do Parque Natural da Arrábida se possa intensificar - falo, obviamente, das pedreiras -, quando permite que os resíduos industriais perigosos possam ser queimados em plena área protegida e quando opta por uma filosofia de degradação do sector das pescas e de aumento de índices de pobreza num distrito tão flagelado pelo desemprego, desvirtuando o sentido de protecção da natureza.
Os Verdes solicitaram já, em sede de Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a presença do Sr. Ministro do Ambiente para que possa prestar esclarecimentos sobre esta matéria. Esperemos que todos os grupos parlamentares, designadamente o da maioria, aceitem a vinda urgente do Sr. Ministro à Assembleia da República.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, honestidade é o que o Governo fez. Colocou no seu Programa Eleitoral a co-incineração como um método de tratamento de resíduos industriais perigosos, coloco-a no seu Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e não a obstaculizou no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Sr.ª Deputada, o Parque Natural da Arrábida existe há 30 anos e nunca foi objecto de nenhum plano. Este Governo decidiu e aprovou, finalmente, um plano, mas, ao fazê-lo, logo surgem vozes agoirentas que vêm criticar as questões fundamentais desse plano.
Quanto à questão da co-incineração, é verdade que o plano a permite, e permite porque a co-incineração já está a ser feita hoje, já estão a ser queimados resíduos industriais banais e as farinhas da BSE.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, essa co-incineração já existe. O que o Governo agora vem dizer é que a co-incineração de resíduos industriais perigosos pode existir, efectivamente. Portanto, não impõe, permite! E como a Secil já disse que não vai recorrer à co-incineração, a Sr.ª Deputada não tem de se preocupar com isso.
Quanto ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, Sr.ª Deputada, é evidente que existe a protecção do parque marinho em relação à pesca lúdica e à pesca submarina. E só se interdita a pesca comercial em 14 km, isto é, em 50% - a Sr.ª Deputada disse bem! Até aqui, deste ponto de vista, os pescadores são beneficiados, porque a pesca lúdica e a pesca submarina são interditas nos seus 28 km. Mas esta interdição também é feita de uma forma gradual e por isso não vale a pena vir aqui alardear que já começaram a surgir problemas por causa dessa matéria, porque, como se sabe, as medidas à exposição só terão início daqui a um ano e são graduais. Só ao fim do quarto ano é que as medidas entrarão em vigor na sua totalidade.
Ora, isto significa até que o plano pode ser revisto ao fim de três anos. Logo, os impactos podem ser medidos ao longo desses três anos e na sua revisão até pode surgir uma nova legislação sobre a questão do parque marinho. Procura-se, pois, preservar o Parque Natural da Arrábida e a Sr.ª Deputada queria que nada se fizesse!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não senhor!
O Orador: - Era isso que a Sr.ª Deputada queria? Queria que nada se fizesse? Queria que continuasse tudo na mesma? Esse é que é o seu objectivo?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreia da Silva.
O Sr. Jorge Moreia da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já sabíamos, pela passagem do
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actual Primeiro-Ministro pela pasta do ambiente, que, relativamente à co-incineração, o actual Governo tem uma obsessão que radicava em tudo menos numa base científica e tecnológica. Sabíamos que pretendeu entregar às cimenteiras uma boa parte dos resíduos que podem ser tratados a montante. Sabíamos que pretendeu, e pretende, basear a política de tratamento de resíduos na queima e só mais tarde na reciclagem daquilo que já não é possível reciclar porque pretende queimar tudo. Agora, descobrimos uma outra coisa: é que tem uma concepção da protecção da natureza de desrespeito pelos serviços e pela base científica proposta pelo Instituto da Conservação da Natureza e de absoluto desrespeito pelas populações.
O que aconteceu relativamente a este parque e ao respectivo plano de ordenamento foi ter sido remetida para as câmaras municipais, em Dezembro do passado ano, uma versão final do plano de ordenamento com vista à obtenção de parecer por parte dos municípios, versão essa que resultava da discussão pública. No dia 5 de Junho, o Governo aprovou a versão final do plano de ordenamento. Não tendo havido qualquer processo de discussão adicional à divulgação de Dezembro de 2004, pensámos que a versão que tinha sido aprovada era exactamente aquela que os municípios conheciam e que estes, por sua vez, davam conhecer aos cidadãos.
Ora, verificou-se que entre a versão tornada pública, em Dezembro de 2004, e a versão aprovada, em 5 de Junho de 2005, e só divulgada a meio do Verão, há uma eliminação de um pequeno pormenor que faz toda a diferença: no conjunto de actividades interditas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida passou a ser permitida a co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Ora, a versão final deste plano de ordenamento que foi remetida aos municípios resultou de uma proposta do Instituto da Conservação da Natureza. Portanto, de duas uma: ou o Governo não concorda com os serviços que tutela e com a base científica e técnica que resultou da proposta desses serviços, e, nesse caso, não se percebe a razão pela qual não assume publicamente uma discordância com essa versão técnica, ou então trata-se de uma instrumentalização política da base técnica e do serviço público prestado pelo Instituto da Conservação da Natureza.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não há nenhum argumento que justifique que a interdição da co-incineração numa área protegida passe a ser permitida porque o Primeiro-Ministro quer a todo o custo garantir que se faz co-incineração, quando em Portugal toda a gente sabe que já não é necessário fazer co-incineração porque os Centros Integrados de Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos permitem resolver o passivo ambiental.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva não me colocou nenhuma questão. Assim, vou responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio.
É verdade que o Programa do Governo coloca a questão da co-incineração, mas isso não nos leva a aceitar essa opção do Governo. Mas há outras questões que se levantam e o Governo não lhes responde.
Ora, o Sr. Deputado sabe que, por diversas vezes, colocámos esta questão ao Sr. Primeiro-Ministro, naquela sessão legislativa que ninguém sabe bem o que foi - se foi da Legislatura anterior ou desta -, e reparou certamente que ele fugiu sempre à resposta concreta. A única coisa que ele dizia era: "Pode ficar descansada que, nesta Legislatura, os resíduos industriais perigosos vão ter uma solução". Mas nós precisamos de saber mais!
O Sr. Deputado sabe que os estudos que foram feitos tinham como objectivo decidir se havia co-incineração ou incineração dedicada, como se estas fossem as únicas duas soluções. Sabemos que não são e, portanto, estavam viciados à partida no objectivo de tipificação de resíduos, quantificação e adequação do melhor método de tratamento.
Então, são precisos estudos concretos relativamente ao que acabei agora de referir, pois eles não existem. Para além disso, esses estudos foram feitos não tendo em conta aquela que vai ser, espero, uma realidade a curto prazo, ou seja, a questão dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). Então, aqueles estudos não servem para nos dar respostas actualizadas. Para além disso, há uma questão fundamental, que é saber onde. Ora, o Governo anda a gerir essa questão até passarem as eleições autárquicas.
Protestos do PS.
Penso ser fundamental falar com verdade às pessoas. A população de Setúbal anda curiosa por saber quais são, afinal, as intenções do Governo. Por isso, era importante que algum membro do Governo, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro - que tem uma grande teimosia, sendo quase uma questão de honra
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pessoal, em levar esta questão por diante -, dissesse à população o que pretende fazer na serra da Arrábida.
Ora, uma primeira resposta surge-nos com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, sendo que é perfeitamente legítimo temer aquilo que o Governo pensa fazer daquele parque, pois o objectivo do plano deveria ser, de acordo com a nossa perspectiva, a valorização e a protecção daquela área protegida e todos sabemos que a passagem diária de resíduos industriais perigosos não valorizará o Parque Natural da Arrábida.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve saber que um plano de ordenamento não vale por si só. Não é dizer: "agora temos o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e ficamos todos felizes e contentes". Obviamente, é importante olhar ao seu conteúdo e à forma como ele aparece.
Além disso, Sr. Deputado, é muito desonesto que nos tenhamos pronunciado sobre a uma versão do plano de ordenamento, que esteve em discussão pública - as pessoas tiveram oportunidade de se pronunciar sobre ela e nós também -, que continha justamente a proibição da co-incineração do Parque Natural da Arrábida e aquilo que nos aparece, como aliás referiu o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, é uma versão completamente contrária relativamente a este objectivo. As pessoas não tiveram oportunidade de se pronunciar sobre esta intenção do Governo e isto é de uma profunda desonestidade e é negar a participação pública.
Aliás, parece-me que o Partido Socialista se encaminha, em muitas matérias, para a negação da participação pública e isso preocupa-me sobremaneira e preocupa igualmente os portugueses.
Há, portanto, aqui uma imposição relativamente à qual procuraram sempre fugir, não dando explicações à população e nem tendo em conta a opinião da população. Sr. Deputado, não tenha dúvidas que se esta medida for para a frente é tomada contra a população e, naturalmente, deverão responder por isso.
Por outro lado, não me venha falar da co-incineração de resíduos industriais banais, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta matéria nada tem a ver com resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado sabe muito bem que a questão da co-incineração implica mais do que a própria queima, pois implica o transporte dos resíduos industriais perigosos e aquilo que se pode aferir em torno dessa questão. Não assemelhe estas duas matérias!
Além disso, o Sr. Deputado disse que o plano não obriga à co-incineração. Pois não! O plano não obriga à co-incineração mas "abre a porta". A SECIL, numa determinada altura, disse publicamente que não estaria disposta a isso mas o nosso receio, Sr. Deputado é que o Sr. Primeiro-Ministro, com esta sua obsessão e esta sua vontade clara de ajuste de contas com o passado, venha a impô-lo, porque ele já deu o "rebuçado" das pedreiras à SECIL.
O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é verdade!
A Oradora: - Vamos ver o que resulta daqui.
Estamos muito atentos, queremos respostas concretas do Governo e havemos de as ter. Faremos pressão até às autárquicas para as termos a tempo e horas.
Por outro lado, relativamente ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, o Sr. Deputado não referiu - porque não podia referir aquilo que não existe - algo que seria uma peça absolutamente fundamental. Ou seja, é necessário perceber em que medida é que a pesca local tem implicações sobre os recursos marinhos, o que o Governo não explica, e perceber quais os efeitos socio-económicos das medidas que estão previstas para os pescadores locais.
O que o Sr. Deputado disse foi: "Srs. Pescadores, aproveitem este ano porque as medidas começarão a incidir sobre vós para o ano e depois, gradualmente, até daqui a quatro anos". É justamente com esse futuro que os pescadores estão preocupados, com grande legitimidade, porque há centenas de famílias a sobreviver da actividade piscatória.
Nesse sentido, é fundamental que o Governo tenha isso em conta porque, na perspectiva de Os Verdes, as áreas protegidas só serão valorizadas quando forem verdadeiramente humanizadas, quando for compatibilizado esse valor natural com o valor humano.
Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Rohde, multinacional alemã do calçado, na sua unidade de Santa Maria da Feira emprega cerca de 1500 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres.
Esta multinacional, que recebeu do Estado português avultados incentivos públicos e dos trabalhadores da Rohde inúmeras horas de dedicação e empenho a favor da empresa, tem vindo a adoptar um comportamento no mínimo vergonhoso.
Com o objectivo de aumentar, a todo o custo, a suas margem de lucro e desprezando a sua função
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social, esta empresa ameaça os trabalhadores com a deslocalização para a Roménia, colocando o lucro acima do flagelo social e do sofrimento humano que esta medida pode provocar.
Quanto a esta matéria, o Ministro do Trabalho, em resposta a um requerimento do PCP, apenas mostra preocupação pela formação profissional dos eventuais desempregados, dando assim como adquirida a deslocalização e o consequente desemprego.
Para o PCP não é aceitável que esta empresa, que recebeu, repito, avultados benefícios e incentivos públicos para se instalar em Portugal, uma vez esgotados esses benefícios, pretenda abandonar o nosso país, deixando um lastro de desemprego, para partir em direcção a novos benefícios num outro país qualquer.
Esta ofensiva tem vindo a ser denunciada e combatida pelo PCP, mas também pelos trabalhadores que lutam pelos seus postos de trabalho.
Nesse sentido, e ao contrário do Governo, não poupamos esforços e articulamos a nossa intervenção, quer a nível nacional quer na Comunidade Europeia, com a luta dos trabalhadores.
Estamos onde sempre estivemos com os trabalhadores da Rohde, para com eles lutar contra a deslocalização, lutar contra o desemprego e lutar pela defesa do aparelho produtivo nacional.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, outro caminho é possível. O desemprego não é um dado adquirido. A Rohde e a indústria do calçado têm futuro em Portugal. Para que isso aconteça basta que o Governo empreenda algum esforço e tome medidas para a defesa do aparelho produtivo, esforço a que infelizmente não temos vindo a assistir.
Infelizmente, os trabalhadores da Rohde enfrentam uma outra luta. A empresa anunciou mais uma vez o recurso à lay-off. Com esta é já a segunda vez que o faz só este ano.
Também quanto a esta matéria os sucessivos governos nada têm feito. Apesar de inúmeros requerimentos e chamadas de atenção por parte do PCP, a utilização ilegal e imoral do mecanismo da lay-off é uma prática nesta empresa. Na realidade, esta empresa tem utilizado este mecanismo, desde o ano 2000, e não poucas vezes mais do que uma vez por ano.
Senão, vejamos. Ao longo dos últimos anos foram vários os processos de lay-off. Foram 823 trabalhadores, em Outubro de 2001; cerca de 1000 trabalhadores, em Setembro de 2002; cerca de 750 trabalhadores, em Fevereiro de 2003; 747 trabalhadores, em Maio de 2004, e este ano o lay-off de Junho implicou cerca de 900 trabalhadores, tendo a empresa anunciado mais dois lay-off, um para Outubro e outro a decorrer entre Novembro e Janeiro de 2006.
Para justificar o recurso ao lay-off, esta empresa utiliza como argumentos desde os ataques terroristas, em 2001, até a crise do mercado alemão, ao mesmo tempo que exige elevados ritmos de trabalho.
Com este mecanismo, esta empresa, e mais uma vez desprezando o sofrimento humano, dado que a utilização deste mecanismo implica a redução em cerca de 30% dos já magros salários dos trabalhadores, arrecada mais lucros, desta vez à custa dos salários.
Contudo, não são só os trabalhadores os prejudicados pela utilização da lay-off. A segunda vítima deste abuso é o orçamento da segurança social, que suporta assim um custo totalmente ilegítimo e imoral.
Assim, esta empresa, qual sanguessuga, vive uma boa parte do ano à custa da redução dos salários dos trabalhadores e à custa do orçamento da segurança social.
Não é aceitável que esta empresa utilize, ano após ano, estes mecanismos e não seja fiscalizada. Não é aceitável que não se ponha cobro a esta situação, o que só acontece porque também aqui o Governo consente.
Mais uma vez, reiteramos: estamos nesta luta onde sempre estivemos, com os trabalhadores. Os trabalhadores da Rohde e muitos outros já sabem que não podem contar com o Governo, mas podem confiar na participação activa e empenhada do PCP pela defesa dos direitos dos trabalhadores e na luta pela construção de uma sociedade mais justa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.
O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos que estão cinco anos da data em que foi criada a Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, pode dizer-se, sem margem para dúvidas, que o projecto de um aeroporto civil na capital do distrito de onde sou natural representa um monumental embuste, mesmo que persistam as palavrosas garantias dadas no sentido de que haverá um dia um aeroporto em Beja.
O País tem acompanhado com evidente perplexidade a conturbada história de um projecto que foi apresentado como fazendo parte de um famigerado triângulo de desenvolvimento para a região Alentejo.
Os outros dois vértices seriam o projecto do Alqueva e o complexo portuário e industrial de Sines. Qualquer
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da três obras não oferece, na actualidade, garantias de verdadeira consolidação nem estão claros quais os seus objectivos e potencialidades futuras.
Mas, no momento presente, o que os meus conterrâneos do distrito de Beja mais anseiam é saber que novas nos traz este Governo sobre o famigerado aeroporto de Beja, prometido no anterior governo socialista com uma dimensão que sempre me pareceu excessiva, tomando em linha de conta o panorama da aviação civil a nível mundial.
Queremos saber exactamente o quê, como e quando vai o actual Governo instalar na Base Aérea n.º 11, em Beja. Até hoje, infelizmente, nunca se tornou claro qual a dimensão do projecto.
Mas não resisto a recordar, à luz dos dias de hoje, a envergadura do empreendimento proposto pelo governo liderado por António Guterres, que dizia querer oferecer aos alentejanos um aeroporto principal para companhias charter e companhias low cost.
Para além desta valência, prometeu ainda uma plataforma de carga aérea geral e uma plataforma logística para receber e expedir carga de e para a América e África, operação para a qual seriam utilizados aviões de grande porte que efectuariam em Beja a transferência da sua carga para aviões de menor capacidade, permitindo, assim, a ligação aos aeroportos europeus. Prometeu-se ainda um entreposto de carga recebida no porto de Sines, a produção de frescos pelos regadios de Alqueva e Andaluzia, um entreposto para o movimento turístico destinado à costa alentejana e à zona circundante da albufeira de Alqueva, uma base de estacionamento de aviões de carácter executivo, uma área de manutenção de aeronaves e de fabricação de componentes, uma base de treino para tripulações de aviões comerciais e o estabelecimento de sedes de escolas de técnicos aeronáuticos. Por fim, este projecto seria ainda o pólo de localização de empresas relacionadas com a actividade aeronáutica, um espaço alternativo para carga e passageiros dos aeroportos de Lisboa e Faro e um pólo de atracção de empresas em diversas áreas de actividade.
Srs. Deputados, aqui chegado, confesso que fiquei cansado de falar na dimensão da unidade aeroportuária que o Partido Socialista prometeu para Beja na véspera das eleições legislativas realizadas em Março de 2002.
Entretanto, quando o governo de coligação tomou posse deparou-se com um projecto que continuava apenas na cabeça de algumas pessoas. Nada mais havia. Durão Barroso foi confrontado com um projecto que podia ser definido com uma "mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma". Durante três anos e meio foi estruturado um empreendimento que nunca poderia contemplar as valências propostas pelo anterior governo socialista. O projecto do aeroporto de Beja tinha, forçosamente, de deixar de ser um empreendimento estruturado em função das conveniências eleitorais do Partido Socialista.
Todavia, como é mais fácil apanhar um mentiroso do que um coxo, o actual Governo não tem feito outra coisa senão tentar encontrar uma forma de dizer que o aeroporto de Beja tem "de ir ao ar". Ou, então, que, em vez do aeroporto, vamos ter um aeródromo à altura das necessidades. E estas necessidades nunca serão suficientes para que se encare o projecto como uma mais-valia consequente e sólida nas tão ansiadas alternativas económicas de que tanto carece a região alentejana.
Só assim se compreende a deplorável prestação discursiva do Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Ribeiro de Campos, na passada sexta-feira, em Beja. Ao optar por explicar o projecto do aeroporto de Beja com nuances próprias do mundo de futebol, ficou claro que o Sr. Secretário de Estado tentou agradar aos indígenas numa linguagem que julgou mais adequada ao contexto. O Sr. Secretário de Estado enganou-se na forma como tentou explicar as acções que o Governo tinha programado para desenvolver o projecto. Se pensou, ou alguém o ajudou a pensar, que o "pessoal de Beja" podia ser esclarecido optando pelo imaginário do "futebolês", não percebeu que os alentejanos há séculos estão avisados contra este tipo de expedientes.
O que os alentejanos queriam era que o Sr. Secretário de Estado lhes falasse claro, que dissesse que projecto aeroportuário tem o Governo programado para a base de Beja de uma forma clara, precisa e concisa. O que o Sr. Secretário de Estado deixou perceber é que ia continuar a entreter a região, acenando-lhe com um projecto virtual até que o vendaval das eleições autárquicas passe. Depois, é só arranjar uma maneira de dizer aos alentejanos: "Tenham paciência, mas o dinheiro não dá para tudo. Estamos em crise. O dinheiro não estica. A herança que recebemos é pesada - 6,2 % de défice!", etc., de acordo com o manual de "passa-culpas" do Partido Socialista e respectivo Governo.
Como dizemos no Alentejo, "o baile está armado"! E por isso já se diz na minha região que o aeroporto "levantou voo" para outras margens. Era tempo de explicar o que se passa, Sr. Ministro das Obras Públicas. A "menina dos seus olhos" não pode obrigá-lo a desconsiderar as expectativas de uma região. Não é assim que se tratam as pessoas. É tudo, afinal, uma questão de respeito. No caso do Partido Socialista, pelos eleitores, no caso do Partido Social Democrata, pelos cidadãos!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Raúl dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Raúl dos Santos, V. Ex.ª trouxe hoje à
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Assembleia da República um projecto que há 18 anos a Câmara Municipal de Beja reivindicou como sendo estruturante para a cidade, para o concelho, para o distrito e até para a região. Em 18 anos já ouvimos muita coisa sobre o aeroporto de Beja. Já tivemos visitas de ministros, de primeiros-ministros e até do Sr. Presidente da República para nos anunciarem este aeroporto. Estas visitas e anúncios decorreram tanto no tempo de governos do PS como do PSD, visto que, mesmo que apenas consideremos os últimos cinco anos - altura em que foi criada a EDAB (Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA) -, ambos os partidos se sucederam no poder. Como o Sr. Deputado sabe, temos, desde há muito, estas promessas e, de acordo com o ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, já quase chegámos a ter um aeroporto internacional.
Desta vez, visitou-nos o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, que anunciou, mais uma vez, o aeroporto. Falta, contudo, o principal: os meios financeiros para garantir as obras, visto que até hoje apenas tivemos cinco anos de administrações partidarizadas que desprestigiaram e desacreditaram o projecto, provocando-lhe sérios prejuízos, na medida em que investidores nele interessados acabaram por ir para outras bandas, onde não passaram pelas cenas teatrais a que assistimos nos últimos tempos, com nomeações apressadas de administradores sem perfil, apenas motivadas por razões partidárias.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se, conhecendo toda esta história e sendo um dirigente social democrata, não sente também necessidade de, com modéstia, assumir que tem parte das culpas dos atrasos verificados no projecto do aeroporto. Não quero com isto deixar de manifestar que este é um projecto em que todos nos empenhamos e em que, aliás, nunca senti qualquer espécie de divergência, pois todos aguardamos a sua materialização.
Por outro lado, penso ser útil lembrar ao Partido Socialista o que eu disse ao Sr. Secretário de Estado. Vamos verificar se aquilo que ele disse fazia parte das fichas que leu ou se foi apenas mais um acto de propaganda em vésperas de eleições autárquicas.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Nesse sentido, exigiremos nesta Câmara que figurem no Orçamento do Estado as verbas necessárias para que o aeroporto de Beja seja uma realidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos,.
O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, caro amigo e conterrâneo alentejano, penso que o senhor se esqueceu de referir o essencial, visto que, de facto, o governo do Dr. Durão Barroso será dos que menos responsabilidades tem no atraso deste projecto. E nem sequer me refiro ao governo do Dr. Santana Lopes, porque esse ainda menos responsabilidades tem!
O Sr. Mota Andrade (PS): - Nisso estamos de acordo!
O Sr. Honório Novo (PCP): - E o de Cavaco Silva?!
O Orador: - Sabe quantos conselhos de administração foram já responsáveis por este projecto? Cinco, Sr. Deputado! O primeiro foi nomeado em 1995, dispondo, na altura, de dois óptimos técnicos - o Comandante Sousa Martins e o Engenheiro Luís Coimbra. O segundo foi nomeado em 1998. Em 2000 foi constituída a EDAB e só em Novembro de 2003 iniciou funções um novo conselho de administração, nomeado pelo governo do Dr. Durão Barroso. E lembro que nesta data, em Novembro de 2003, só estava aprovado o Plano Director Municipal, que, mesmo assim, datava de Julho do mesmo ano, ou seja, uma altura em que já estava em funções o governo de Durão Barroso. O teste de resistência das pistas, levado a cabo em Outubro de 2003, foi também efectuado durante o governo de Durão Barroso. E o protocolo de utilização conjunta da base para militares e para a aviação civil só foi assinado em Dezembro de 2003, ainda sob a égide do governo do Dr. Durão Barroso, tendo intervindo no processo os então secretários de Estado Henrique de Freitas e Jorge Costa.
Em suma, há uma grande diferença, no espaço e no tempo, no que toca à repartição de responsabilidades neste processo, Sr. Deputado José Soeiro.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma declaração política de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 28 de Junho de 1998, os portugueses foram consultados em referendo sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Nessa ocasião, o "Não" obteve 50,1% e o "Sim" 48,2% dos votos, num referendo não vinculativo, em termos constitucionais, em que mais de metade dos portugueses não participaram.
Passaram sete anos. O que sucedeu entretanto? Dezenas de pessoas continuaram a ser julgadas. Milhares de mulheres recorreram à prática de aborto clandestino, ficando muitas vezes com a sua dignidade e saúde ameaçadas. A actual lei é clara ao estatuir que "a prática do aborto é punível com prisão até três anos, com excepção dos casos em que se comprove haver perigo de vida ou para a saúde da mulher, malformação do feto ou violação". Assim, só mudando a lei vigente poderemos resolver o problema da criminalização das mulheres e o flagelo do aborto clandestino.
Recorde-se que esta lei em vigor já tem 21 anos. É tempo mais do que suficiente para fazermos um novo balanço acerca dos seus efeitos. E que resultados produziu esta lei? Houve melhorias na prevenção do aborto? Houve melhorias nas condições de saúde das mulheres? A resposta é, infelizmente, negativa.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Foi nesse sentido, aliás, que, em 2004, voltámos a tomar uma iniciativa, rejeitada pelos PSD e pelo CDS, no sentido da realização de um novo referendo que abrisse caminho à revisão da lei. É que o problema subsiste enquanto questão de saúde pública e Portugal distingue-se no quadro europeu por uma ordem jurídica que consagra uma limitada despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A legislação portuguesa está entre as menos abrangentes da União Europeia, quer no referente aos motivos, quer em relação aos prazos da interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 20 de Fevereiro de 2005, a maioria dos portugueses sufragou o programa eleitoral do Partido Socialista. O Programa Eleitoral, a base do Programa do Governo, é claro: "Passaram seis anos desde a realização do referendo sobre esta matéria. Durante estes seis anos, o País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino. Para alterar toda esta situação, será promovido um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos termos anteriormente submetidos ao voto popular.
Esta despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres, mas não pode deixar de estar associada à efectivação da educação sexual, à garantia do acesso generalizado ao planeamento familiar e à promoção de uma política de direitos sexuais e reprodutivos".
Aplausos do PS.
O Orador: - Temos, pois, em resultado do que li do nosso Programa Eleitoral, não só a legitimidade como o dever de conceder de novo aos portugueses o direito de se pronunciarem sobre esta matéria. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, aquando do debate do Estado da Nação, "temos o direito a querer de novo perguntar aos portugueses se querem ter de novo mulheres no banco dos réus". Não se trata, como alguma manipulação política pretende, de liberalizar o aborto mas, sim, de o despenalizar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A pergunta contida no projecto de resolução que apresentamos não permite dúvidas: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa sucessão de manobras dilatórias, o PSD e o CDS já contestaram a constitucionalidade das alterações aprovadas em Julho sobre os prazos dos referendos. O Tribunal Constitucional, por seu lado, já veio considerar que não existem inconstitucionalidades nas alterações aprovadas.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Perdida essa batalha, e uma vez que as propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, PSD e CDS-PP persistem agora - contra a nossa opinião, contra a opção maioritária da Conferência de Líderes e contra o parecer da generalidade dos constitucionalistas - na ideia de que a nova sessão
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legislativa não se inicia a 15 de Setembro, mas que prossegue a sessão iniciada após as eleições de 20 de Fevereiro. Essa ideia não tem qualquer sustentação na Constituição da República e é mais um expediente dilatório.
Aplausos do PS.
De facto, PSD e CDS tudo têm feito para inviabilizar a resolução deste problema que atinge tantas e tantas mulheres. Por detrás das manobras dilatórias tentam esconder a hipocrisia da sua posição, porque, das duas, uma: ao defender a persistência da actual lei ou se está a defender a condenação das mulheres ou se está a defender a não aplicação da lei. Se a primeira posição é grave do ponto de vista dos direitos das mulheres, a segunda é gravíssima do ponto de vista do Estado de direito democrático.
Aplausos do PS.
Para o PSD, e em especial para o PSD de Marques Mendes, todas as oportunidades são boas oportunidades para fazer manobras políticas.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Falso!
O Orador: - À custa do que for e de quem for.
Vozes do PS: - É verdade!
O Orador: - Em 1998, o Deputado Marques Mendes foi um dos principais defensores de um referendo ao aborto. Numa intervenção dirigida à bancada do Partido Socialista, perguntava, com carácter de urgência, o seguinte: "por que é que não há maneira de (….) se decidirem por um referendo? Vale a pena perguntar! Qual é o receio? Aqui é que está a hipocrisia, no caso do Partido Socialista". Sete anos e vários julgamentos depois, cabe devolver a pergunta ao líder do PSD Sr. Deputado Marques Mendes, que, lamento, não está presente neste momento.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Não lhe convinha!
O Orador: - Qual é o receio? Por que é que um referendo que era fundamental agora já não o é? Por que o que é prioritário para a maioria dos portugueses já não é prioritário para o Dr. Marques Mendes e para o PSD?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Aguardamos respostas a estas questões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa democracia adulta, os fins eleitorais não justificam todos os meios políticos.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - Para nós, socialistas, esta não é uma questão de oportunidade, é uma questão de convicção.
Aplausos do PS.
Fiéis aos nossos compromissos, já hoje apresentámos e entregámos pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República um projecto de convocação do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a ser discutido e votado nesta Câmara no próximo dia 28 de Setembro.
Após a aprovação da proposta de referendo, ficarão criadas as condições para que o Sr. Presidente da República possa decidir, nos termos da Constituição, como lhe compete, sobre a eventual convocação do referendo e a sua data. Assumimos desde já, com toda a transparência, que defendemos que o referendo se realize ainda este ano.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, também nesta matéria, de forma responsável, estamos a cumprir os nossos compromissos com os portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Luís Fazenda, Bernardino Soares, Heloísa Apolónia e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, esta não é uma questão de oportunidade. É cada vez mais e manifestamente uma questão de oportunismo. É uma questão de oportunismo da parte de quem confunde maioria com teimosia, de quem não se conforma com uma derrota parlamentar e de quem, perdendo um jogo, altera as regras do campeonato para que só assim consiga ter vencimento de causa.
Não está aqui em causa a questão do aborto, nem se trata sequer da discussão de um referendo. Aliás, quanto a isso estamos à vontade, porque não temos medo dos referendos e, se bem me lembro, aqueles em que nos empenhamos até ganhamos!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Sobre a questão do aborto, em particular, havemos de a discutir no momento oportuno. Mas o que está aqui mesmo em causa é um atropelo à Constituição, é um verdadeiro abuso de poder legislativo, é um exercício de teimosia do Partido Socialista, que pretende que o Parlamento discuta na mesma sessão legislativa aquilo que nos termos da Constituição não pode fazer, e curiosamente com base num parecer a la carte feito por outro socialista, contra tudo aquilo que é prática estabilizada do exercício parlamentar e contra um entendimento dos preceitos constitucionais que tem mais de 20 anos.
O artigo 171.º da Constituição é muito claro e diz: "A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas". E a Constituição é também muito clara quando diz que uma iniciativa legislativa que não seja definitivamente aprovada não pode ser de novo discutida na mesma sessão legislativa. O Partido Socialista sabe-o. Mas não se conformando, porque perdeu esta questão específica do referendo ao aborto em Julho passado, por intervenção do Sr. Presidente da República, quer alterar as regras do jogo a meio do campeonato para obrigar o Parlamento uma vez mais a discuti-la. Ora, isto não pode suceder!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Representa, em primeiro lugar, que o Sr. Presidente da Assembleia da República se tem enganado, porque todas as numerações de todos os projectos de lei que deram entrada, desde que esta legislatura começou, referem-se à 1.ª sessão legislativa.
Vozes do CDS-PP: - É verdade!
O Orador: - É também um sinal de completa incoerência para com o passado relativamente ao Partido Socialista, porque quando o Eng.º António Guterres se foi embora, quando se demitiu, em 2002, o primeiro diploma da 1.ª sessão legislativa deu entrada em Abril de 2002 e o último diploma dessa mesma 1.ª sessão legislativa deu entrada em Agosto de 2003. Entendeu então o Partido Socialista, de boa-fé, não repetindo qualquer iniciativa legislativa, que a 1.ª sessão legislativa tinha a duração de cerca de um ano e meio e que só terminava no ano seguinte.
Protestos do PS.
Assim, não entendo o Partido Socialista. Ou melhor, entendo-o! Não se conformando com uma derrota, o Partido Socialista alterou as regras do jogo, curiosamente, nem sequer usando de boa-fé nas citações que faz no parecer a la carte que referi daquilo que é a melhor doutrina constitucional.
Dou um exemplo, porque, infelizmente, o tempo de que disponho não me permite dar outros. O Dr. Vitalino Canas, que lamento que hoje não esteja aqui (curiosamente, não é só o Dr. Luís Marques Mendes), tendo em conta o parecer que por ele foi feito, cita abundantemente o Prof. Jorge Miranda.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Entre outras coisas, diz-nos o parecer que sustenta esta tese: "Não há dúvida, a sessão legislativa tem a duração de um ano. Começa a 15 de Setembro e acaba a 14 de Setembro do ano seguinte (…)", reportando-se exactamente ao parecer do Prof. Jorge Miranda. Mais à frente diz: "Exactamente por isso, é claro o entendimento de que a sessão só pode decorrer de 15 de Setembro até ao ano seguinte".
Pois bem, peço ao Sr. Presidente que mande distribuir ao Parlamento o verdadeiro entendimento do
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Prof. Jorge Miranda, que de resto hoje vem reproduzido na comunicação social, onde se diz exactamente que a primeira sessão legislativa (esta sessão legislativa) é bem maior, que tem a duração de um ano e meio e só termina, exactamente, a 15 de Setembro de 2006.
Pelos vistos, o Partido Socialista leu o entendimento do Prof. Jorge Miranda noutro local que não onde nós o lemos!… Mas este é o pensamento do Prof. Jorge Miranda, que é contrário ao entendimento do Partido Socialista e, por isso, gostaríamos que o fizesse distribuir à Câmara.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - A Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Deputado Alberto Martins responderá aos três primeiros pedidos de esclarecimento em conjunto e depois aos dois subsequentes.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, os grupos parlamentares da direita querem antecipar o debate, que ainda irá ter lugar, acerca da admissibilidade da iniciativa de um projecto de resolução visando um referendo sobre a despenalização do aborto. Teremos ocasião de discutir este assunto com alguma frequência nos próximos tempos. Em todo o caso, é visível - a seu tempo se verá - que não há alteração das regras do jogo, que não há atropelos à Constituição, mas que há, sim, um conjunto de expedientes da parte dos grupos parlamentares da direita para impedirem a realização de um referendo.
Protestos do CDS-PP.
Esta tentativa dos pelos grupos parlamentares da direita compreende-se bem. Recusaram um referendo na Legislatura anterior, quando nem sequer havia ciclos eleitorais. Por um lado, para os grupos parlamentares da direita, um bom dia para o referendo é o "dia do nunca", e como tal há sempre que adiá-lo o mais possível.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PCP é de direita?
O Orador: - Por outro lado, também já perceberam (e por isso há uma manifesta conveniência política intrínseca à vossa atitude) que não vos interessa que essa polémica e esse debate surjam na sociedade portuguesa antes das eleições presidenciais, porque um dos candidatos - vá-se lá saber porquê! - tem um visível incómodo em relação ao tema.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, o BE considera que nós já há muitos anos era tempo de se ter virado esta página e de termos uma lei modernizadora dos direitos das mulheres, da dignidade da mulher, dos direitos de cidadania, da saúde pública.
Na anterior Legislatura já poderíamos ter concluído esse processo, devolvendo a palavra aos portugueses, mas a direita não o quis. Já nesta Legislatura, nós, Bloco de Esquerda, votámos a favor da realização de um referendo, porque entendemos que essa é a melhor via para, de uma forma mais definitiva, evoluirmos nos nossos direitos civilizacionais, de uma forma que não possa ser revertida ao sabor de conjunturas políticas na Assembleia da República. Em todo o caso, estipulámos, tal como o Partido Socialista, um limite, que é o limite das nossas convicções, da paciência, do tempo, da necessidade de uma viragem: o ano de 2005.
Disse o Sr. Deputado Alberto Martins, e muito bem, que o referendo deve ter lugar ainda em 2005. A pergunta muito concreta que lhe faço é dirigida às suas convicções e às convicções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pergunta essa que se justifica, antes de mais, porque é a segunda vez que tentamos a convocação de um referendo, e portanto o Partido Socialista tem a especial responsabilidade, aqui e agora e nos próximos debates, de nos esclarecer: se se repetir o desfecho que teve a anterior iniciativa legislativa, encara a possibilidade de, por via legislativa, sem mais, nesta Assembleia da República vir a ser decidida a questão em 2005? Estará ou não o Partido Socialista desobrigado do seu compromisso eleitoral? É que ao Partido Socialista compete apenas aquilo que pode fazer no âmbito do órgão de soberania Assembleia da República e naturalmente não pode, por razões constitucionais e políticas, condicionar outro órgão de soberania. Mas tem toda a legitimidade para pensar, dizer e explicar aos portugueses e a toda a Câmara se, nesse caso, se sentirá desobrigado e qual será o valor mais alto ao qual o Partido Socialista está cometido: se ao horizonte de 2005 ou se a uma espécie de suplício permanente que é a tentativa desgastante da repetição de um exercício referendário, que, eventualmente, venha a ser um beco sem saída.
Respeitamos as convicções, respeitamos os compromissos eleitorais do Partido Socialista, os nossos, bem como os das outras bancadas. No entanto, aqui e agora, o Partido Socialista tem uma especial responsabilidade, que é esclarecer a opinião pública e o País sobre qual vai ser o desfecho, isto é, se 2005 é
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ou não o momento da alteração da legislação e o momento da dignidade das mulheres.
Aplausos do BE.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes disso ainda tem o referendo!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, subscrevo o que disse sobre a situação dramática que continuam a viver as mulheres portuguesas, sujeitas a esta injusta lei (penso que a caracterizou bem), e isso justifica, evidentemente, a necessidade imperiosa de, de uma vez por todas, despenalizarmos a interrupção voluntária da gravidez.
Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado Alberto Martins que, como sabe, temos uma apreciação diversa sobre o meio a utilizar para se proceder a essa despenalização. Entendemos que não devemos continuar nesta senda da procura do referendo que nunca chega e que esta Assembleia tem condições para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sei que o Partido Socialista, o Sr. Deputado referiu-o na sua intervenção, assumiu o compromisso eleitoral de realizar um referendo com vista a essa despenalização. Mas, neste momento, quando já tanto tempo passou do tempo que podia servir para resolver esta questão, importa perguntar ao Partido Socialista o seguinte: entre estes dois compromissos, o de despenalizar e o de fazer o referendo, qual é o principal e qual é o acessório? Porque, se continuarmos a ter esta política que os senhores têm levado a cabo, de insistir no referendo mesmo quando ele já foi recusado, estão os senhores, mesmo perante o vosso compromisso, a privilegiar o acessório para não fazer o principal.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E o principal é despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O referendo, Sr. Deputado Alberto Martins, foi sempre uma manobra dilatória para aqueles que não querem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
O Orador: - A direita sempre o utilizou nesse sentido e agora, mais uma vez, tem a esperança que esse seja um instrumento na sua vontade de não ver esta conduta das mulheres despenalizada.
O Secretário-Geral do seu partido, o Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, disse ontem, tanto quanto pude ouvir, que existe um largo consenso nacional para a despenalização desta matéria. Se existe um largo consenso nacional, se o Partido Socialista já tentou que tenha lugar o referendo e não conseguiu, o que é que impede o Partido Socialista, com os outros partidos que estão de acordo com a despenalização, de imediatamente resolver este problema na Assembleia, não continuando a trocar o certo pelo incerto, que foi o que dissemos quando todo este processo começou?
O Sr. Deputado e o Partido Socialista continuam, nesta matéria, a propor que se faça aquilo que não podem decidir, porque o referendo só pode ser decidido pelo Presidente da República, e evitam fazer aquilo que por si mesmos e com outros partidos na Assembleia da República podem de imediato resolver e decidir. Por isso, a pergunta que se coloca neste momento, e que muitos portugueses preocupados com esta questão põem ao Partido Socialista, é a seguinte: até quando vamos ter esta questão por resolver, até quando esta incerteza, até quando vão ter lugar os sucessivos episódios que impedem a consagração daquilo que é essencial? O essencial, Sr. Deputado, não é fazer um referendo. O essencial é despenalizar a interrupção voluntária da gravidez!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe de 5 minutos.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e
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começo por vincar uma diferença muito particular: enquanto eleição por um instrumento de participação política do Partido Socialista relativamente ao PCP estamos de acordo, como estamos de acordo quanto à questão de fundo colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda de que a questão essencial que aqui se coloca é a da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A ideia fulcral de mudar a lei, que é uma lei inícua, injusta, imoral, é essencial.
No entanto, os compromissos eleitorais do Partido Socialista dividem-nos, nesse ponto em absoluto, quanto ao instrumento adequado para fazer a mudança da lei. Nós entendemos que o meio para mudar esta lei implica uma devolução de novo aos portugueses, no sentido de se pronunciarem sobre esta matéria.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Os programas e os compromissos eleitorais são para serem honrados e a nossa posição essencial é esta: são os portugueses que directamente se devem pronunciar sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado entende que os Deputados podem substituir-se aos portugueses e que têm legitimidade representativa para isso. No quadro constitucional, é um facto. Mas isso deixa de existir quando assumimos o compromisso político de devolvermos esse poder aos cidadãos. É isso que faremos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: -Estamos empenhadíssimos no referendo, queremos ganhar o referendo, esta batalha é decisiva em nome dos direitos de cidadania de todos os portugueses, designadamente das mulheres portuguesas. Por isso, estamos ainda de acordo com o Sr. Deputado Luís Fazenda quando acusa a direita, e bem, dizendo que só quer expedientes dilatórios,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PCP, não?
O Orador: - … que a incomodidade da direita não é pelas questões regimentais, pelas questões constitucionais, pelas questões normativas.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.
A questão essencial da direita é a incomodidade perante a nossa vontade de alterar a lei.
Aplausos do PS.
Não quer alterar a lei! Por isso, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quando fala em oportunismo, fica com essa palavra como sua. É a sua palavra.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
O Orador: - Por isso, devo ainda dizer, para concluir, que nesta matéria a nossa opção é muito clara: tomaremos todas as iniciativas, apresentaremos uma proposta com vista à realização do referendo, mas o Sr. Presidente da República tem o poder, naturalmente, de decidir sobre a convocação do referendo.
Já demos a informação pública de que pretendíamos que o referendo se realizasse este ano, contudo a competência política da decisão é do Presidente da República, que decide sobre a convocação e marca a data. Em qualquer circunstância - e queremos deixar isto claro -, não obstante as nossas opções, acataremos a decisão do Sr. Presidente da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Qual a expressão do Sr. Deputado Alberto Martins que ofendeu a honra da sua bancada?
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado Alberto Martins afirmou que a direita usa de expedientes dilatórios para que esta discussão não seja discutida, quando para nós se trata de uma questão muito séria, que nos diz respeito e na qual estamos empenhados até por razões de imperativo ético. Ora, isto para nós é motivo de grave ofensa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve no uso da palavra, porque já excedemos largamente o tempo do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vou ser breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, o que V. Ex.ª afirma ofende esta bancada, e não abusamos de um direito regimental para defendermos a honra que neste caso nos assiste, porque não usamos de qualquer expediente dilatório para evitar uma discussão que, quando tiver de ter lugar, terá o nosso empenho. E empenhar-nos-emos em ganhar, como já aconteceu no passado, conformando-nos, no entanto, com aquela que seja a decisão soberana dos portugueses.
Mas, Sr. Deputado, o que não podemos aceitar é que o Partido Socialista, porque tem uma maioria absoluta, que os mesmos portugueses lhe quiseram dar na base de garantias que lhes deu, e pelas simples razão de ter sido derrotado numa batalha parlamentar, altere as regras do jogo, que sempre assumiu, durante mais de 20 anos, neste Parlamento, para permitir nova discussão na mesma sessão legislativa, sabendo que nunca o fez antes precisamente porque a Constituição não o permite. Com isto é que não nos conformamos, Sr. Deputado.
E não se trata de qualquer expediente dilatório, nem sequer de uma batalha da direita, como afirmam, porque, se bem me lembro, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes" têm estado com essa direita nessa batalha. Por aqui bem se vê que não se trata de uma questão da direita ou da esquerda, é uma questão de respeito pelos preceitos constitucionais, cujos constitucionalistas são, de resto, levianamente citados num parecer, à la carte, de um Deputado socialista, para servir os interesses da bancada socialista, porque nesse parecer se cita, como já referi, o Prof. Jorge Miranda. Ora, o Prof. Jorge Miranda afirmou, em directo, a órgãos da comunicação social exactamente o contrário do que o Partido Socialista descreve no seu parecer.
Quando o Sr. Deputado Vitalino Canas, com o assentimento do Partido Socialista, escreve no parecer, citando o Prof. Jorge Miranda, que a taxatividade da redacção do artigo 47.º não comporta outras interpretações, ao afirmar peremptoriamente que a sessão legislativa tem a duração de um ano, iniciando-se a 15 de Setembro, está a dizer exactamente o contrário do que o Prof. Jorge Miranda diz em microfone aberto e que consta de um documento que aqui foi distribuído.
E termino, Sr. Presidente, esta defesa da honra, que efectivamente o é, dizendo que esta intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins parece significar que o Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu da admissibilidade do projecto de resolução que hoje justifica esta intervenção.
Saiba, Sr. Deputado Alberto Martins, que para já também não nos conformamos com esse despacho de admissibilidade, por isso a bancada do CDS-PP - anuncio desde já - dele irá recorrer para o Plenário e esta discussão terá de novo aqui lugar. E se aqui for derrotada por uma decisão de uma maioria, que é, de facto, confundida com teimosa, então o passo seguinte será o recurso para o Tribunal Constitucional e, mais do que isso, faremos também apelo ao Sr. Presidente da República, que, sensatamente, já decidiu em Julho,…
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.
O Orador: - … que não altere, tão brevemente, em Setembro, aquela que foi a razão da sua decisão entre umas eleições autárquicas e umas eleições presidenciais, algures durante o Natal, o que nenhum português perceberá.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quanto à defesa da honra do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, depois de o ouvir estamos conversados.
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - Sr. Deputado, a questão que se coloca é a seguinte: o nosso entendimento da Constituição é muito claro, e não há costumes nem praxes contra a Constituição; a Constituição é o texto que tem um valor axial e matricial, é a âncora do regime democrático. O nosso entendimento claro sobre a Constituição,
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no qual somos acompanhados consistentemente, é o de que a sessão legislativa tem a duração de um ano e se inicia a 15 de Setembro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isso é líquido, é a interpretação literária do texto da Constituição. E toda a hermenêutica, por mais densificada que seja, dá-nos esta resposta. Por isso, o que digo quanto às manobras dilatórias tem a sua evidência na intervenção do Sr. Deputado.
O CDS-PP, e o PSD aqui acompanha-o, tem sempre o mesmo argumento, que é o argumento do calendário. Em 2004 dizia que não havia ainda tempo suficiente para haver um referendo; em 2005 dizia que a prioridade devia ser o referendo europeu; hoje diz que agora já não é o início de uma sessão legislativa; e agora tivemos conhecimento de que se o Sr. Presidente da Assembleia da República decidir admitir o projecto de resolução vão recorrer para o Plenário - onde, serão, naturalmente, derrotados -, que depois recorrerão para o Presidente da República - têm o direito de o fazer -, e que recorrerão para o Tribunal Constitucional, para o Pai Natal… Recorram para o que quiserem.
Risos e aplausos do PS.
O que os Srs. Deputados não querem é alterar esta lei, que é uma lei grave para as mulheres portuguesas e para os cidadãos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe de 1 minuto concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e a Mesa concede-lhe também mais 1 minuto.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª realça sempre o compromisso eleitoral constante do Programa do Partido Socialista relativo ao referendo, mas nunca realça outro compromisso também claramente assumido no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que é a alteração da lei e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. E valeria a pena realçar permanentemente esse compromisso.
E porquê? Porque a vossa tentativa de referendo já foi feita. Ou seja, ela foi aprovada na Assembleia da República, mas o Sr. Presidente da República decidiu não convocar o referendo e, portanto, vocês concretizaram esse vosso compromisso eleitoral, só que, de facto, se trata de uma questão que não estava nas vossas mãos e que continua a não estar.
Desta feita, aquilo que os senhores deveriam fazer era assumir aquele compromisso eleitoral relevante e proceder de facto à alteração da lei. E têm todas as condições para o fazer na Assembleia da República. Nunca na Assembleia da República houve tantas condições para proceder à alteração da lei como aquelas que hoje existem, mas os senhores continuam a caminhar sempre pelos caminhos mais incertos.
E a leitura que Os Verdes podem, penso eu, legitimamente fazer é a de que os senhores caminham, caminham, caminham, permanentemente a adiar, a adiar e a adiar a resolução deste problema gravíssimo das mulheres portuguesas.
Recordo-me, naquele julgamento que teve lugar em Setúbal, de uma palavra de ordem da qual quero aqui fazer eco: "A lei já podia ter sido alterada". Assim o Partido Socialista tivesse verdadeira vontade de alterar essa lei.
Por outro lado, lembro-me também perfeitamente de uma faixa do Partido Socialista junto ao tribunal que dizia: "O crime está na lei". Se o crime está na lei, de que é que estamos à espera para a alterar?! Temos essa possibilidade, essa solução na nossa mão e os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a devolvê-la novamente ao Presidente da República, numa solução claramente incerta, sem saberem se o referendo vai ser convocado ou não.
Há uma questão que já aqui foi colocada ao Sr. Deputado, à qual V. Ex.ª não respondeu, mas é fundamental termos essa informação: até quando é que o Partido Socialista vai esperar? Até quando é que a figura do referendo será válida para o Partido Socialista?
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Oradora: - Será possível o Sr. Deputado responder a esta questão?
Além do mais, consideramos que, face à possibilidade que temos na mão de alterar esta lei na Assembleia da República, não era preciso ter arranjado aquela trapalhada relacionada com o funcionamento da Assembleia da República, designadamente no que tem a ver com uma sessão legislativa que ninguém sabe bem como é que há-de qualificar. Na verdade, ninguém sabe bem o que é que aconteceu com o outro referendo, se era da outra Legislatura ou se era desta, se era de outra sessão legislativa ou se era desta.
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Portanto, esta trapalhada poderia perfeitamente ter sido evitada, mas a trapalhada maior é manter esta lei tal como ela está. Precisa de ser alterada, e já podia tê-lo sido.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, penso que V. Ex.ª fez muito bem em lembrar na sua intervenção as declarações do então líder da bancada do Partido Social Democrata, Deputado Luís Marques Mendes, em 1998, porque o contexto em que essas declarações foram feitas era um contexto - vale a pena também recordá-lo - em que o Partido Socialista se preparava para, sem consultar os portugueses, sem ouvir a sociedade portuguesa, tomar uma decisão grave…
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - … e séria sobre um assunto muito sério para as pessoas, que atravessa transversalmente a sociedade portuguesa e que a divide, como todos sabemos. O Partido Socialista preparava-se para, à socapa, tomar decisões sobre essa matéria e o Partido Social Democrata bateu-se para que tal não acontecesse. Os senhores foram politicamente derrotados e foram obrigados à convocação do referendo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sabe porque é que isso aconteceu? Isso aconteceu porque o Partido Social Democrata tem a noção de que este assunto é sério e grave, coisa que os senhores não têm.
A atitude que o Sr. Deputado veio hoje anunciar-nos publicamente denota de forma clara que, para o Partido Socialista, a questão do aborto é tratada como uma espécie de abono de família político…
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - … a que os senhores deitam mão sempre que estão em dificuldades políticas, nomeadamente por causa dos erros de governação em que têm caído nos últimos tempos e para os quais precisam de uma manobra de diversão. Esse é que é o problema. Lamento sinceramente, Sr. Deputado Alberto Martins, que o Partido Socialista não tenha a honestidade de encarar, olhar e tratar o assunto do aborto com a seriedade que ele merece.
Aplausos do PSD.
De resto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: é exactamente por essa razão que, desde o início desta Legislatura, o PSD tem tido sempre a mesma posição, e aí temos a vantagem de ter uma coerência absoluta. Dissemos em Abril que entendíamos que, face ao calendário eleitoral exigente que tínhamos pela frente, não era, de todo em todo, possível tentar encavalitar um referendo ao aborto antes de terminado esse período eleitoral.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por essa razão, se houver uma maioria nesta Assembleia que queira convocar um referendo para depois do período eleitoral, não levantaremos qualquer tipo de objecção, mas o que não podemos aceitar é esta tentativa de menorizar essa questão e de manipulá-la, instrumentalizando-a ao sabor da vossa agenda política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E nisso fomos acompanhados pelo Sr. Presidente da República. O grande argumento que o Sr. Presidente da República utilizou em Maio para "chumbar" a vossa pretensão foi exactamente o de que, por este assunto ser sério e grave e dever merecer um debate desapaixonado e profundo na sociedade portuguesa, não havia condições objectivas para que esse referendo tivesse lugar.
E é manifesto para nós que essas condições objectivas continuam a não existir. Não é entre dois actos eleitorais, ainda por cima com o Orçamento do Estado para 2006 de permeio, que haverá qualquer tipo de condições objectivas para tratar, com a profundidade que merece, o problema do aborto, para que os portugueses possam, de uma forma séria, envolver-se no debate e tomar as suas opções.
Esta é a nossa posição. Os senhores é que instrumentalizam, cada vez que estão em dificuldade, o problema do aborto.
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O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Alberto Martins: o Partido Socialista é reincidente nesta situação. Espero que seja reincidente nas derrotas políticas que sistematicamente tem tido por ter este tipo de comportamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. Dispõe de 5 minutos.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a diferença entre nós é clara: Programa de Governo, compromisso eleitoral, respeito pela vontade dos portugueses.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Partido Socialista é um partido com maioria absoluta na Câmara, o que significa, indicativamente, que foi sufragado por uma maioria muito significativa dos portugueses. E assumiu por esses milhões de portugueses um compromisso, que está a cumprir.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em relação à questão de fundo, estamos de acordo consigo: a lei é injusta, iníqua, obsoleta, tem de ser mudada o mais rapidamente possível. E o meio para fazê-lo é através da devolução da palavra aos cidadãos portugueses
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia da República nisto não pode intervir. Porquê? Porque o referendo é um instrumento que serve precisamente para isso: os Deputados transferem o seu poder legislativo para o povo. E foi este o compromisso que assumimos e estamos a cumprir.
Por isso, Sr.ª Deputada, esta divisão entre nós é insanável. Isso significa que somos responsáveis e assumimos as nossas responsabilidades perante os portugueses.
A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há uma questão de fundo que se coloca: V. Ex.a polvilhou o seu discurso com palavras de seriedade, de rigor, com conceitos de natureza jurídico-moral. Correcto, mas erram absolutamente o alvo. A nossa diferença essencial está em que os senhores vêem nesta questão uma questão de calendário e nós vemos uma questão de convicção.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A convicção está acima do calendário!
Aplausos do PS.
Estamos de acordo em que é um assunto sério e foi por isso que logo no início da Legislatura o propusemos para debate e para consideração do Presidente da República. O Sr. Presidente da República entendeu, no seu livre juízo político, que respeitamos, e dissemo-lo logo na altura, como é evidente… Mas, aquando dessa decisão, depois da invocação que foi feita, que todos conhecemos, dissemos que no início da sessão legislativa, de imediato, independentemente de qualquer dado conjuntural, a partir de 15 de Setembro apresentaríamos um projecto de resolução.
Dissemo-lo na altura distanciados de questões conjunturais previsíveis ou imprevisíveis, porque este é para nós um compromisso político e ético ao mesmo tempo.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - O Sr. Presidente da República não pensa isso!
O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, creio que a questão que verdadeiramente nos divide não é a de o momento ser ou não oportuno; de ser demais para os portugueses a situação de discutirem muitos assuntos complicados ao mesmo tempo; de o cidadão ser incapaz de atingir tantas questões ao mesmo tempo…
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Ele é capaz de atingir; ele vive todas estas questões ao mesmo tempo, Sr. Deputado!
O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro!
O Orador: - Por isso, a questão que colocamos é simplesmente esta: da declaração do Sr. Deputado Luís Marques Guedes constato que o que convém ao País não convém ao PSD.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E, por isso, digo o seguinte: é urgente, já devia ter sido feita ontem, a alteração desta lei iníqua, obsoleta e imoral.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), que será votado à hora regimental, juntamente com as demais iniciativas legislativas.
Vamos, agora, dar início à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).
Lembro que cada grupo parlamentar disporá de 7 minutos para apresentar e debater, em conjunto, estas iniciativas legislativas que são conexas na matéria versada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 11 de Agosto, quando era já uma constatação evidente a brutal dimensão dos incêndios florestais, quando o Governo ainda falava do seu sucesso no combate ao flagelo e permanecia amarrado à subestimação do problema, o PCP propôs a criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas destinadas a debelar incêndios florestais.
As razões de tal projecto são evidentes.
As medidas necessárias para fazer frente à tragédia dos incêndios florestais são conhecidas, merecem em geral um grande consenso nacional e resultaram das dramáticas experiências, ocorridas nos últimos 20 anos e que estão vertidas em inúmeras resoluções e normativos legislativos, no Diário da República e no Diário da Assembleia da República.
Hoje, o problema principal e central que se coloca à sociedade portuguesa e, em primeiro lugar, aos poderes políticos é, a par de uma profunda alteração das políticas agro-florestais, a concretização daquelas medidas. A não concretização dessas medidas, ao longo dos últimos anos, é da inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais. E a incapacidade e impotência dos poderes políticos em os debelar corrói e desacredita o regime democrático.
O que aconteceu neste ano de 2005 é completamente inaceitável, depois do Verão de 2003, e só acontece porque durante dois anos não foram concretizadas, com a urgência devida e os recursos financeiros adequados, as necessárias e suficientes medidas.
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Verificamos com agrado que o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, avalia positivamente a criação de uma comissão e que o Grupo Parlamentar do PS apresentou, na passada 4ª feira, 8 de Setembro, um projecto de resolução no mesmo sentido.
Apresentámos, ontem, um novo projecto de resolução relativo a medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005, propondo um conjunto de recomendações ao Governo, visando três objectivos: meios financeiros e condições para uma reparação suficiente dos danos; retirar todas as ilações dos acontecimentos do presente ano; e acautelar possíveis problemas com chuvas intensas nos próximos meses.
De facto, são exíguas e desgarradas as medidas conhecidas, decididas até hoje pelo Governo, bem longe das reclamadas pelo PS, após o Verão de 2003, quando era oposição, e das estabelecidas então, mesmo se insuficientes e de tardia concretização.
Em nota final, desejo que os projectos de resolução hoje discutidos, qualquer que seja o seu destino, não obscureçam a questão central e decisiva: a responsabilidade das políticas prosseguidas nos últimos anos (e dos partidos que as assumiram - PS, PSD e CDS/PP) no complexo de causas que permitiram que os incêndios florestais tivessem, mais uma vez, as consequências trágicas conhecidas.
Não poderemos certamente eliminá-los, mas poderemos reduzir significativamente, como fizeram outros países, a dimensão dos seus impactos. Mas, sem aquela clarificação de responsabilidades não teremos respostas, ou teremos más respostas, como as que o Governo, apressadamente, e de forma pouco reflectida, no seu afã de branquear uma imagem bastante chamuscada, apresentou na semana passada.
É necessário que o poder político não continue a atirar as suas culpas e responsabilidades para cima de terceiros, bodes expiatórios de políticas e governações - a pequena propriedade florestal, as autarquias e mesmo o clima e os pirómanos.
Permitam-me que ilustre estas afirmações com o exemplo concreto do que aconteceu no baldio de S. Vicente da Raia, freguesia do concelho de Chaves, lá bem no extremo norte do País.
Em 2002, um incêndio chegou às portas da freguesia. A junta de freguesia, preocupada, resolveu agir e, a 6 de Maio desse ano, escreveu uma carta ao Director de Serviços das Florestas de Vila Real, com o teor seguinte: "Esta Junta de Freguesia de S. Vicente de Raia, na qualidade de co-gestora do baldio de S. Vicente, vem desta forma solicitar a atenção de V. Ex.a para algumas preocupações que temos:
Os caminhos florestais estão muito sujos de mato e quase intransitáveis. Estamos a aguardar que a máquina estacionada na aldeia vizinha (há cerca de meio ano) nos venha fazer este trabalho, conforme nos foi prometido pelo técnico local.
Temos uma área com pinhal adulto bastante grande e no qual há muito tempo se não faz qualquer corte. Por um lado, a aldeia é pobre e necessita de meios para fazer obras, por outro os pinheiros não crescem como deviam por não se cortar os que estão a mais e o mais grave é que é vulgar ouvir o povo dizer que os serviços só cortam quando ardem.
Esta Junta tem sérios receios do que se possa vir a passar e alertamos V. Ex.ª para isso (…)"
Passou um ano, sem qualquer resposta. Em 18 de Junho de 2003, vendo o que se ia passando no País, a Junta insistiu, escrevendo o seguinte: "Não tendo recebido qualquer resposta à nossa carta de 6 de Maio do ano passado, vimos novamente lembrar a V. Ex.a. a urgência que há em satisfazer o nosso pedido no que respeita ao corte do pinhal adulto existente na área de S. Vicente.
Não assumimos qualquer responsabilidade pelo que de mal venha a acontecer ao referido pinhal, visto termos diligenciado no sentido de evitar a perda total de um bem que a natureza criou e os homens tentam destruir."
Em 7 de Agosto desse ano, receberam uma resposta da Direcção Regional de Agricultura, onde se lê o seguinte: "Sobre o assunto, somos a informar V. Ex.a. que o mesmo está em fase de análise pelo que, oportunamente, será dado a conhecer a V. Ex.ª o enquadramento que o mesmo mereceu por parte destes serviços."
Verificando que nada se resolvia, o presidente da Junta resolveu ainda, em Setembro/Outubro desse ano, insistir com a técnica dos Serviços Florestais, em Chaves, que respondeu com evasivas, afirmando que estavam a tratar das madeiras ardidas e que faltava gente dos Serviços que fosse marcar os pinheiros, etc.
E assim tudo permaneceu até ao dia 18 de Agosto de 2005, ou seja, 18 de Agosto do ano que corre. Nesse dia, ardeu o baldio de S. Vicente da Raia.
Srs. Deputados, não é, certamente, necessário tirar a moral desta estória!
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projectos apresentados e agora em discussão acentua a urgência sentida por todos os grupos parlamentares em mudar o rumo
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dos últimos anos.
Pode dizer-se que a Assembleia da República, com a pluralidade de projectos de resolução que aqui estão em discussão dá um sinal ao País de que a floresta não pode continuar a ser considerada como um mero elemento de paisagem mas, sim, como um organismo vivo, gerador de vida e de actividade.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Os últimos anos pautaram-se pela ausência de uma política global de protecção e valorização do coberto florestal do nosso país, por uma ausência de planeamento e ordenamento da floresta no sentido da sua integração com uma estratégia de desenvolvimento das actividades económicas ligadas à ruralidade e pela ausência de um investimento sério na prevenção de incêndios, bem como pela ausência de um aumento de investimento na melhoria da eficácia do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Hoje, a prioridade que discutimos é a de transformar radicalmente esta situação.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
A Oradora: - Do conjunto de projectos de resolução em discussão queremos salientar dois ou três aspectos em relação às iniciativas legislativas das restantes bancadas.
O Bloco de Esquerda é favorável à constituição de uma comissão parlamentar eventual, no sentido de que esta implique a Assembleia da República no acompanhamento e apreciação das medidas que devem ser operacionalizadas no futuro imediato.
Não podemos deixar de referir que esta comissão eventual deve ter como preocupação dominante que as medidas a implementar - tanto no plano da redução dos impactos dos incêndios deste ano, como no plano da prevenção, fiscalização e combate a ocorrência futuras - tenham um carácter de urgência; a ser assim, será possível que, no prazo de meio ano, seja notório que os projectos de resolução de hoje não são um mero enunciado de boas intenções, nem resultado conjuntural de uma situação que novamente se desenrolou de forma dramática. Pelo contrário, é preciso que haja um plano (um programa) integrado e pronto a ser posto em prática a curto prazo e que o Governo se responsabilize pela execução e calendarização dessas medidas.
Queremos ainda manifestar o nosso apoio a um plano de promoção de pequenas centrais de biomassa, na perspectiva de um programa que integre a limpeza florestal e o aproveitamento de resíduos vegetais para a produção de energia.
Trata-se, na verdade, de uma medida de face dupla, que, por um lado, torna mais aliciante uma gestão racional da floresta e a sua limpeza e, por outro lado, promove o recurso a um combustível renovável para aproveitamento energético.
Esta medida tem que ser, no entanto, conjugada com a diversificação da estrutura da floresta, o que obriga a uma atitude diferente da parte do Ministério da Agricultura, no sentido de coordenar e apoiar os produtores florestais do ponto de vista técnico a organizar a sua produção em função de um plano de gestão florestal.
A este respeito, o Bloco de Esquerda fez já entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei de alargamento do património público florestal, que, em devido tempo, será agendado.
Queremos ainda apoiar veementemente as recomendações que vão no sentido de proceder ao cadastro da floresta portuguesa. A estrutura da floresta no nosso país, de que a grande percentagem - 85 % - é propriedade privada, caracteriza-se fundamentalmente pela disseminação por pequenas parcelas, frequentemente em regime de co-propriedade. Conhecer esta estrutura fundiária é a primeira parte - uma parte imprescindível - para a alteração da cultura face à floresta.
Em relação aos projectos de resolução do Bloco de Esquerda, quero salientar o primeiro desses diplomas, que se prende naturalmente com a necessidade, com a urgência (diria mais) de melhorar a eficácia do combate aos fogos, que deve ser uma das nossas preocupações essenciais.
O desenrolar do drama dos incêndios deste ano demonstrou que o esforço feito nos últimos anos para pôr de pé uma estrutura organizativa, capaz de coordenar os diferentes corpos que intervêm ao nível da protecção civil e do combate aos incêndios, apresenta falhas. Há que resolver essas falhas de coordenação, há que fazer a avaliação e identificar onde é que falhou a coordenação no sentido de optimizar a sua capacidade para futuro.
A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!
A Oradora: - É ainda igualmente confrangedor vermos a situação de falta de apoio em que se encontram os corpos de bombeiros no nosso país - um País que tem 141 110 bombeiros e conta com 32 000 bombeiros voluntários! Estas associações, que nos devem dar a todos uma imagem de entrega e de uma extraordinária generosidade, contam com fragilidades extraordinárias ao nível da sua própria capacidade organizativa, dada a sua natureza de voluntariado, e ao nível do que são os seus recursos e os seus equipamentos.
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Convenhamos que foi absolutamente confrangedor ver bombeiros na frente do fogo a combater os incêndios com mangueiras de jardim; foi confrangedor termos de assistir à falta de meios de protecção individual que são, afinal de contas, responsáveis pelas vidas que se perderam de entre os efectivos de bombeiros no nosso país. Há que fazer um levantamento rigoroso das carências destes corpos de bombeiros, há que planear rapidamente um programa para colmatar estas carências, no sentido de melhorar a eficácia dos recursos e equipamentos de que dispõem. É preciso ainda reforçar a profissionalização dos corpos de bombeiros.
Isto não se resolve, Sr.as e Srs. Deputados, apenas com uma brigada de elite. Na verdade, as próprias associações de bombeiros voluntários têm a percepção dos constrangimentos que resultam do facto de muitos dos seus efectivos serem compelidos pelos seus compromissos profissionais.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.
A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que melhorar e reforçar a profissionalização e a capacidade de formação profissional daqueles efectivos é absolutamente imprescindível, como o é alargar o número de vigilantes florestais ao serviço do nosso Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há um português que aceite mais a manutenção da situação intolerável por que passa recorrentemente o nosso País, com maior ou menor intensidade, em matéria e na época de incêndios florestais.
A nossa economia é afectada; a nossa confiança e auto-estima são prejudicadas; a imagem de subdesenvolvimento que transmitimos para o exterior é muito negativa; e, mais importante que tudo isso, muitos dos nossos concidadãos, muitas famílias, vêem as suas vidas destroçadas, criando situações de dor, de sofrimento e de desespero, que suscitam problemas sociais gravíssimos.
Por isso, é uma prioridade nacional agir e inverter a situação; por isso, cabe a todos contribuir com propostas construtivas; por isso, o PSD está empenhado em fazê-lo, com seriedade e responsabilidade e sem oportunismos político-partidários.
É, de resto, o que fazemos com os dois projectos de resolução que apresentámos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A vigilância da nossa mancha florestal, a prevenção eficaz, os meios de combate e o apoio aos bombeiros e o auxílio aos sinistrados precisam de um novo impulso, estratégico e estrutural, que aprofunde a reforma iniciada em 2004.
Nesse sentido, propomos, entre outras, as seguintes medidas: em primeiro lugar, a promoção de uma avaliação rigorosa, isenta e independente, executada por peritos qualificados, tendente a apurar o que correu e corre bem, o que correu e corre mal, num prazo curto de dois meses.
Em segundo lugar, ao nível dos instrumentos legislativos e regulamentares de prevenção, a criação de condições para que se faça o cadastro da propriedade rústica e da titularidade real da posse das propriedades e, consequentemente, se tome o caminho do emparcelamento fundiário, que permita uma exploração racional das zonas florestais.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Em terceiro lugar, no sistema de combate, a opção pela aquisição de meios aéreos próprios e o aproveitamento dos programas actuais e dos que decorrerão do próximo Quadro Comunitário de Apoio para reforçar a formação dos nossos bombeiros.
Em quarto lugar, dar cumprimento ao objectivo constitucional de envolver as Forças Armadas na protecção das florestas, seja pelo envolvimento da engenharia militar, seja pela mobilização dos efectivos nas acções de patrulha e de prevenção, seja ainda pela criação e manutenção de uma adequada frota de meios aéreos.
Em quinto e último lugar, em relação ao apoio aos sinistrados, nada pode ficar como está, exige-se rapidez e eficácia. Ainda hoje, autarcas, cidadãos e famílias continuam a afirmar que a ajuda não chega ou que chega tarde demais.
O Governo diz que "vai fazer"; o Governo diz que "vai criar linhas de crédito"; o Governo diz que "a segurança social está no terreno", mas, efectivamente, o que é certo é que a ajuda não está a chegar.
O Governo, teimosamente, ainda não percebeu que abrir o processo negocial do Fundo de Solidariedade Europeu e decretar o estado de calamidade pública nas regiões mais afectadas não é um fim em si mesmo, é um instrumento precioso de favorecimento de uma ajuda rápida e eficaz.
Não pode continuar esta teimosia do Governo. É este o apelo que mais uma vez deixamos nesta Câmara
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e neste debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o último Relatório de Incêndios Florestais, arderam, até 8 de Setembro, cerca de 255 000 ha, em valor consolidado, número muito próximo do valor obtido pela imagem MODIS de 8 de Setembro (cerca de 261 000 ha).
Os incêndios florestais voltaram, no decurso do corrente ano, a dizimar a floresta, a causar avultados danos materiais e perdas de vidas humanas. Portugal tem cerca de 65% da área ardida da Europa do sul, duplicando assim a percentagem do ano passado (37%), dezassete mortos e mais de 150 habitações destruídas. Para o CDS-PP, a palavra adequada para o sucedido é tragédia.
Os incêndios florestais são verdadeiros ataques terroristas contra a vida, a saúde, o património, a paisagem, a fauna e a flora e, obviamente, o ambiente.
Quando ensaiamos comparações internacionais, o drama português fica ainda mais patente e ampliado, sendo o nosso valor de taxa de incidência anual de fogos duas a três vezes superior ao do de países onde os fogos também são um problema.
As políticas de prevenção e de combate aos fogos estão ainda longe da eficácia desejada, o que se soma a uma pouco apurada consciência cívica dos proprietários das matas, dos donos das florestas, que teimam em não cumprir a legislação que obriga à limpeza das matas junto a zonas habitacionais e industriais, e, infelizmente, da população em geral.
Os números demonstram a importância da floresta em Portugal continental. Com efeito, a floresta portuguesa ocupa 38% do território nacional; cria 165 000 empregos directos; contribui com 3,2% do PIB; representa 12% do PIB industrial; vale 11 % das exportações totais portuguesas; envolve um emprego total, directo e indirecto, em todos os elos da fileira, de cerca de 260 000 postos de trabalho.
No entanto, a forma como os incêndios florestais são apresentados ao cidadão faz passar a mensagem de que estes são uma fatalidade, contra a qual pouco ou nada se pode fazer. É importante combater esta ideia errada que ergue obstáculos à prossecução de uma política de responsabilização de todos os cidadãos face aos incêndios florestais.
De facto, e segundo as estatísticas, em Portugal cerca de 98% dos incêndios tem como origem actividades humanas - mais de 20 000 incêndios que ocorrem todos os anos (só este ano ocorreram cerca de 30 000), um valor perfeitamente absurdo que contribui para uma dispersão desastrosa dos meios de combate.
É o momento para analisar e falar desta matéria, porque está na ordem do dia, porque é agora que se devem avaliar as medidas - eu diria, que se deve encetar a prevenção e o combate aos incêndios para que a floresta não nos "arda nas mãos".
Assim, é para nós imprescindível que o Estado, nos parques nacionais e naturais (Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parques Naturais de Montesinho, do Alvão, da Serra da Estrela, das Serras de Aires e Candeeiros, da Serra de São Mamede, Sintra-Cascais, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa e Reserva Natural das Dunas de São Jacinto), nas matas nacionais e no regime florestal, implemente todas as medidas de prevenção, de planeamento e de reflorestação que vier a exigir aos particulares, de maneira a dar o exemplo de boas práticas e técnicas na diminuição do risco de incêndio florestal.
Para nós, também é imprescindível que se aposte fortemente na reflorestação e na modernização da floresta, nas novas tecnologias, nas redes viárias florestais, nos corta-fogos e nas novas formas de prevenção e de combate a incêndios, nomeadamente a utilização de fogos controlados no Inverno de forma a reduzir a biomassa.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS-PP apresenta o projecto de resolução de criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de floresta em Portugal parece ser falar de insucessos, de esquecimentos e de abandonos; falar de floresta em Portugal parece ser falar de uma actividade que pouco remunera, de uma economia que pouco conta e de um território que, embora imenso, pouco atrai; falar de floresta parece ser falar de degradação, de conflitos de interesses, de fogos. Mais um ano assim é mais um ano em que os fogos recolocam a floresta na agenda nacional.
E não devemos esconder que este é, de facto, um problema nacional, desde logo pela dimensão da área ardida nestes últimos três anos, cerca de 880 000 ha. Ora, tanta área ardida deve dar-nos que pensar,
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mas acima de tudo convoca-nos a agir. A situação que vivemos a todos responsabiliza e a todos deve mobilizar, em primeiro lugar a todos os agentes de decisão política, desde logo ao Governo.
O Governo, com pragmatismo e sentido de responsabilidade, decidiu manter o dispositivo de prevenção, vigilância e combate que estava no terreno concebido pelo governo anterior - fez bem. A esse dispositivo procurou apenas dar maior coordenação nas acções e reforçou alguns meios onde considerou mais pertinente - fez bem. O bom-senso não convidava a experimentalismos a poucos meses da época de fogos, que já em Abril se previa muito complicada. E foi, de facto, muito complicada. O ano de 2005 tem sido o de maior risco de incêndio dos últimos cinco anos. O balanço final ainda está por fazer, mas será feito pelo Governo de forma a trazer indicações que possam ser úteis para os próximos anos.
Era necessário dar respostas, desde logo, às vítimas dos incêndios e esse trabalho está a ser feito quer nas questões de emergência social quer no apoio aos produtores agrícolas e florestais. Existem mecanismos, no quadro dos apoios existentes, que permitem fazê-lo e isso está a ser feito.
Amanhã mesmo o Governo assinará um acordo com os operadores florestais, os empreiteiros e as associações florestais, mas também com as associações de madeira, de celulose, de mobiliário, com o Centro da Biomassa para a Energia, com o Centro PINUS, com a Caixa-Geral de Depósitos e com o Crédito Agrícola, para garantir preços de mercado que permitam a entrega da madeira à porta das indústrias.
Bem sei que "rende mais" politicamente falar em declaração de calamidade pública e em Fundo de Solidariedade Europeu, mas o que importa é a avaliação correcta da situação e as medidas concretas para resolver os problemas. É isso que se pede a quem governa, isto é, que seja rigoroso e tenha uma postura credível.
E é importante começar a pensar já no próximo ano. O Governo não perdeu tempo e avançou com algumas medidas que julgamos interessantes.
Por um lado, acabou com a "época oficial de fogos". Esta medida tem um efeito psicológico importante sobre todos os agentes, dando um carácter permanente à questão florestal que nos parece acertado.
Por outro lado, decidiu dotar o Estado de meios aéreos permanentes. Aí está uma medida que todos aplaudem, mas que, naturalmente, deve ficar no activo deste Governo, que mesmo com o país em situação difícil decidiu, e decidiu com grande determinação e rigor. Governar é escolher e o Governo escolheu - e bem!
Também a criação de um corpo de profissionais especializados no combate a incêndios florestais é um sinal de grande determinação, mas não para colocar em causa os nossos bombeiros, que foram, como sempre, de uma enorme abnegação e empenho na sua tarefa, e a quem queremos aqui deixar a nossa mais sentida solidariedade.
De resto, o Governo apresentou três outras medidas que têm por objectivo melhorar a coordenação das acções de prevenção, de vigilância, de detecção e de combate aos fogos. Também elas vão no bom sentido.
Por outro lado, aprovou também as Zonas de Intervenção Florestal, que permitirão criar unidades com dimensão crítica, geridas por entidades associativas, que lhe darão sustentabilidade.
Avançou ainda com a redução do pagamento dos emolumentos relativos ao registo de propriedade florestal. Esta última medida poderá ajudar a ultrapassar um dos principais problemas das nossas florestas: mais de três quartos do nosso território não têm cadastro nem registo activo.
Por outro lado, o inventário florestal está a avançar e acredita-se que deverá estar feito durante o ano de 2006.
Estas medidas são apenas o início de um quadro de intervenções, mas traçam um sentido pragmático e responsável.
Esta Assembleia da República, no âmbito das suas competências, deverá criar uma comissão eventual que permita acompanhar o conjunto de medidas florestais que vão ser concretizadas, abrindo assim a possibilidade de participar activamente na sua discussão, mas também na sua avaliação, em tempo.
São, pois, positivos alguns contributos propostos desde já no conjunto de projectos de resolução hoje apresentados, que pretendem exactamente criar um ambiente propício a que se avance com boas medidas para criarmos novas oportunidades para a nossa floresta.
Desde logo, sublinho a necessidade de estimular a criação de centrais termoeléctricas de biomassa florestal em Portugal. É plenamente justificável olhar a biomassa florestal de carácter residual com mais atenção. Reconhece-se a importância da utilização da biomassa como instrumento de redução do potencial combustível numa óptica de redução de riscos de fogos mas também da nossa factura energética.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A floresta, enquanto marca de uma paisagem que se quer preservar e de um território que se quer viver e desenvolver, tem de merecer toda a nossa atenção, todos temos de interiorizar o seu sentido estratégico para o País e de ter uma perspectiva para o presente e para o futuro.
Diria que nesta matéria é preciso sermos leves como os pássaros e não como as penas, voarmos rápido mas com rumo. É nesse sentido que todos se devem envolver e que, certamente, todos se envolvem.
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O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes neste debate sobre os fogos florestais que o Parlamento leva a cabo é justamente para louvar os bombeiros portugueses, que desenvolveram um esforço sobre-humano face às circunstâncias e ao drama ambiental, social e económico a que voltámos a assistir, no ano de 2005, com os incêndios florestais. E é ainda mais sobre-humano porque, na verdade, ficou patente que continuam a faltar muitos meios às corporações de bombeiros para actuar, designadamente ao nível da sua própria protecção individual.
Quanto a isto, queria ainda referir que neste país há que assumir, de uma vez por todas, que quando falamos de fogos florestais e, necessariamente, da protecção da floresta portuguesa referimos uma prioridade nacional que tem de se assumida como tal. E, para que seja assumida como tal, tem de se repercutir num investimento prioritário e adequado, que tem necessariamente de ter reflexos já no próximo Orçamento do Estado para 2006.
Para além disso, devo dizer que nos tem preocupado o facto de os sucessivos debates que se têm feito em torno dos fogos florestais se centrarem sempre na questão do combate. Não digo que não é importante discutir os meios de combate, de qualquer modo a questão da prevenção é sempre falada de uma forma muito mais abstracta, mas penso que alguns dos projectos de resolução que estão ser discutidos já recomendam medidas concretas ao Governo nesta área.
Mas preocupa-nos também o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter referido, no decurso dos intensos fogos florestais ocorridos neste Verão, que as causas estruturais ficariam para discutir depois do período mais crítico de incêndios. O que queremos dizer relativamente a esta matéria é que essas causas estruturais estão mais do que debatidas, mais do que discutidas, mais do que reflectidas, mais do que apontadas e que o que importa é que haja investimento no sentido de implementar medidas concretas.
E, mais do que isso, é preciso que nos consciencializemos de que há um conjunto de políticas que tem tido consequências concretas na dimensão que os fogos florestais têm atingido em Portugal (que hoje, infelizmente, todos conhecemos como uma realidade), designadamente desde o ano de 2003.
É preciso percebermos que a política agrícola que tem sido prosseguida contribui enormemente para o abandono do mundo rural e que isso se reflecte na dimensão dos fogos florestais, porque deixa de haver presença humana.
É preciso percebermos que as extensas monoculturas florestais de resinosas têm implicações directas na dimensão dos nossos fogos florestais e que aquilo que muitas vezes é classificado como ordenamento florestal na verdade se traduz num verdadeiro desordenamento florestal.
Portanto, são necessárias medidas concretas para actuar sobre essas políticas erradas e para as inverter justamente no sentido de que tenham consequências contrárias às que têm tido, designadamente - e insisto - sobre o abandono, o despovoamento, do mundo rural e, consequentemente, a sua desertificação.
Relativamente às propostas de Os Verdes, gostaria de realçar que as que consideramos prioritárias não se resumem, única e exclusivamente, às que apresentamos no projecto de resolução. De qualquer modo, o Governo já anunciou um conjunto de medidas. Concordamos com algumas delas, nomeadamente, com o fim do período crítico de incêndios, normalmente conhecido como a época de fogos, que não faz qualquer sentido porque é preciso dotar este país de meios permanentes de prevenção e de combate aos fogos florestais; com a aquisição dos meios aéreos, se bem que ainda ninguém tenha percebido muito bem de que modo vai ser feita; e com o planeamento, que consideramos fundamental. São questões que não traduzimos neste projecto, porque ou já estão contempladas em lei ou foram anunciadas pelo Governo.
Contudo, recomendamos, e consideramos que ainda não é devidamente tida em conta pelo Governo, a realização do inventário florestal nacional com o cadastro da propriedade florestal, para que se conheça a floresta que temos, porque só podemos actuar verdadeiramente e da forma mais adequada sobre aquilo que conhecemos.
Nesse sentido, consideramos fundamental isentar os proprietários dos custos de actualização do registo predial, para incentivar justamente a actualização desse registo. Então, o que sugerimos é um esforço dos particulares - também com esse incentivo - e do Estado no sentido de se completar o inventário florestal num prazo máximo, propomos nós, de dois anos, que consideramos perfeitamente adequado para atingir esse objectivo, isto é, um esforço dos particulares e do Estado no sentido de cooperarem para a defesa do interesse nacional da preservação da floresta.
Julgamos ainda que deve haver um planeamento nacional de aproveitamento da biomassa para produção energética. E devo referir que nesta matéria concordamos absolutamente com a proposta de resolução que o PSD apresentou. De facto, pensamos que aqui há um duplo objectivo a atingir: por um lado, o fomento das energias alternativas, e temos metas concretas, até ao ano de 2010, para o alargamento dessa produção energética; por outro lado, a limpeza das nossas matas, através da revalorização do preço desse desperdício florestal e do esforço que os proprietários fazem nessa limpeza florestal.
Consideramos ainda fundamental que o Governo proceda ao levantamento nacional dos prejuízos decorrentes dos incêndios florestais de 2005 e que, paralelamente, informe sobre todos os apoios concedidos
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para fazer face a esses danos, porque as informações que temos são muito contraditórias. O Governo diz…
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo diz que os apoios estão a chegar e recebemos informação de que esses apoios não chegam. Portanto, é importante obter uma informação precisa por parte do Governo.
Para além disso, consideramos que também é determinante a aferição dos níveis de emissão de CO2, porque, como sabemos, dos fogos florestais resultaram emissões de dióxido de carbono com implicações concretas nos nossos compromissos relativamente às alterações climáticas, pelo que importa conhecê-las em pormenor, para perceber também o drama a esse nível.
Por último, importa que o Governo proceda a um plano de reflorestação de matas e áreas florestais do Estado ardidas em 2005, para que não se verifique aquilo que tem acontecido noutros anos, designadamente em áreas protegidas que encerram, em si, um valor natural de extrema importância, deixando-se tudo à regeneração natural e não se assumindo um esforço de investimento na reflorestação.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Oradora: - Por último mesmo, Sr. Presidente, quero referir que concordamos absolutamente…
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, já é o segundo "Por último".
A Oradora: - … com a criação de uma comissão especializada para acompanhamento das medidas a adoptar em relação aos fogos florestais.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não quero deixar de referir o agrado pelo facto de todas as bancadas se terem congratulado com o projecto de resolução, apresentado pelo PSD, que prevê a criação de centrais termoeléctricas de biomassa.
Esta questão dos incêndios tem provocado, ao longo dos anos, vários fóruns, vários debates e há um aspecto que, inevitavelmente, aparece como causa dos incêndios, que é a falta de limpeza das nossas áreas florestais.
Pensamos que a construção dessas centrais no País contribuirá, de forma muito positiva, para que essa limpeza se realize. Estima-se que haja, por ano, qualquer coisa como 3,5 milhões de toneladas de resíduos florestais que são, sem dúvida, grandes responsáveis quer pelo aparecimento dos incêndios quer pela sua propagação. Por isso, a retirada desses resíduos é, como diz o povo, "matar dois coelhos de uma cajadada só": é que se, por um lado, fazemos com que as nossas florestas fiquem mais limpas, por outro, dinamiza-se o mundo rural, cria-se riqueza e aquilo que, hoje, é considerado um simples resíduo passa a ter uma valorização.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O cumprimento da lei que hoje obriga os proprietários a limpar as suas áreas florestais esbarra, na minha opinião, com o problema de saber onde colocar o produto dessa limpeza. Bem sei, como disse, aliás, o Sr. Deputado Abel Baptista, que se podem fazer queimadas controladas durante o Inverno, mas, enfim, isso tem alguns perigos, não é tão "amigo do ambiente", porque, em termos de emissões, é diferente o facto de se tratar de uma combustão ao ar livre ou em recinto fechado, e, acima de tudo, as queimadas controladas não criam riqueza para os produtores, ao contrário do que se verifica com a existência de centrais.
Até à data, infelizmente, a produção de electricidade com base na biomassa tem uma potência instalada de 9 MW - uma central da EDP, em Mortágua - e penso que estarão, neste momento, pedidos à Direcção-Geral de Geologia e Energia cerca de 300 MW. O problema que se coloca é que esta Direcção-Geral só tem aprovado projectos com 5 ou 10 MW e, para esses, a actual tarifa é curta; para projectos acima dos 10 MW a actual tarifa é, enfim, financeiramente vantajosa, mas a Direcção-Geral não os tem aprovado.
Temos, pois, aqui uma "pescadinha de rabo na boca", ou seja, por um lado, a Direcção-Geral de Geologia e Energia não aprova centrais superiores a 10 MW e, por outro, a tarifa é curta para as centrais mais pequenas. Por isso, aquilo que referimos neste projecto de resolução é que a tarifa deve ser diferenciada consoante a dimensão da central e deve haver um aumento de 16% para as centrais mais pequenas.
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Pegando na Central Termoeléctrica de Mortágua como base,…
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, pegando na Central Termoeléctrica de Mortágua como base, podemos referir que seria possível retirar 2 milhões de toneladas de resíduos das nossas florestas, o que era expectável que criasse cerca de 650 postos de trabalho. E não me parece que o facto de se poderem criar, no mundo rural, 650 postos de trabalho seja algo despiciendo, antes, pelo contrário, é seguramente algo de muito importante.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, tem de concluir.
O Orador: - Sr. Presidente, penso que beneficio da cedência de 1 minuto por parte do CDS-PP. Se me permite…
O Sr. Presidente (António Filipe): - Faça favor, Sr. Deputado, embora a Mesa não tivesse sido informada dessa cedência.
O Orador: - O investimento previsto para estas centrais é de cerca de 420 milhões de euros, mas o certo é que o Estado não terá de retirar um centavo do Orçamento do Estado porque os privados estão interessados e há, aliás, associações de municípios interessadas em realizar parcerias com privados para desenvolver estas centrais.
Portanto, penso que é hora de avançar, porque a energia produzida por esta via é significativa e a independência do petróleo, de que o País bem precisa, daria um passo importante. Está, pois, na altura de nos deixarmos de mais comissões, de mais debates e de o Governo avançar rapidamente para estas centrais termoeléctricas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): - A Mesa regista ainda mais uma inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mas…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo prescindiu da sua inscrição.
O Sr. Presidente (António Filipe): - Nesse caso, Srs. Deputados, está terminado este debate.
Passamos à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (CDS-PP) e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos portugueses e aprova o seu Estatuto (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS hoje apresenta à Câmara, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto, visa, em primeiro lugar, dar resposta a uma ambição legítima, com mais de 20 anos, dos psicólogos portugueses.
Existe hoje, em Portugal, uma lacuna legal completamente inaceitável, no que toca ao exercício da profissão de psicólogo.
Esta profissão não tem regulamentação legal, o que pode dar azo a práticas profissionais menos correctas e até, em casos que têm sido noticiados e são de todos conhecidos, ao exercício desta actividade por parte de indivíduos não habilitados.
Criar a Ordem dos Psicólogos é responder a esta dificuldade, sentida pelos profissionais do sector, mas também dar uma protecção legal aos consumidores, totalmente desprotegidos na actual situação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de a Psicologia ter uma história relativamente curta como profissão - cerca de 40 anos de idade, com ensino público apenas a partir de 1978 -, a verdade é que temos assistido a um enorme aumento, nos últimos anos, dos profissionais de Psicologia. Calcula-se que, neste momento, há cerca de 15 000 licenciados em Psicologia a exercer em Portugal e temos 32 licenciaturas autorizadas em Psicologia, com mais de 11 000 alunos inscritos.
A este ritmo de crescimento, e tendo em conta as vagas existentes nos cursos de Psicologia, estima-se que, nos próximos cinco anos, o número de licenciados em Psicologia possa atingir cerca de 25 000.
Estes números fazem com que Portugal seja, actualmente, o País da União Europeia com o maior ratio
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de psicólogos por 100 000 habitantes.
Mas a estes números temos de somar as áreas de actividade por que hoje a Psicologia passa.
Os psicólogos têm um papel fundamental na área da saúde, estando presentes em hospitais e centros de saúde, lidando com doentes no pré e no pós-operatório; lidando com doentes crónicos, preparando-os para alterações necessárias ao seu estilo de vida.
Na área da saúde, o papel dos psicólogos é fundamental na prevenção e tratamento da toxicodependência, e tantas vezes é a chave do sucesso ou insucesso destes processos.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no mundo do trabalho, na inserção profissional feita através dos centros de emprego, na orientação profissional e nos departamentos de recursos humanos das empresas.
Os psicólogos têm hoje uma importância fundamental na área da justiça, pelo papel que desempenham na avaliação psicológica de delinquentes e arguidos, no acompanhamento dos presidiários e na sua reinserção social, na área da mediação familiar e na avaliação que fazem dos processos de adopção de crianças.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no mundo do desporto, reforçando o carácter psicológico de atletas e de equipas.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no apoio às famílias, quer na mediação familiar, quer na reparação da dor sofrida pela morte de entes queridos.
Os psicólogos têm hoje um papel fundamental no apoio às populações atingidas por catástrofes ou cataclismos naturais, ocupando a primeira linha do tratamento das feridas psicológicas individuais e colectivas que estes fenómenos sempre acarretam.
Aliás, verifica-se que os profissionais de psicologia são muito procurados pelos vários sectores do Estado, estando inclusivamente inseridos no Serviço Nacional de Saúde.
A verdade é que hoje a actividade dos psicólogos atravessa toda a sociedade, existindo psicólogos a trabalhar na comunicação e liderança, no recrutamento para empresas e na gestão de recursos humanos, bem como na prática clínica propriamente dita e ainda em actividades de ensino e investigação universitária.
Com tantos profissionais a exercerem actividades tão diversas, é fundamental que exista uma regulação própria desta profissão, dignificando o papel destes profissionais e salvaguardando os direitos essenciais dos seus utentes.
Levantam-se hoje questões muito delicadas relacionadas com o exercício da profissão de psicólogo, como a das incompatibilidades, a da deontologia profissional, a da fiscalização disciplinar e a do sigilo profissional. Só para dar pequenos exemplos: a quem compete determinar onde acaba o dever de colaboração com a justiça e onde começa o sigilo profissional, no caso da avaliação psicológica de um delinquente, hoje prática corrente nos nossos tribunais penais? Qual a punição de um psicólogo que quebre o sigilo profissional ou que desempenhe funções manifestamente incompatíveis com o exercício e a dignidade da psicologia?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Estas questões só têm tido resposta no bom senso e autolimitação dos profissionais do sector e nalgum espírito de entreajuda que nunca deixou de existir entre os colegas de profissão.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Mas, para nós, esta situação não é aceitável. Para nós, a solução deve passar necessariamente por uma auto-regulação profissional, desde que com uma disciplina legal específica, através de órgãos com legitimidade própria e no quadro de uma ordem profissional.
Para nós, a melhor forma de regular uma profissão como a de psicólogo é, sem dúvida, deixar a cargo dos seus profissionais a criação de regras para o seu exercício.
Por isso mesmo, apresentamos à Câmara este projecto de lei.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS-PP prevê a criação de uma comissão instaladora que, no prazo de 12 meses, terá de fazer, obrigatoriamente, o recenseamento de todos os psicólogos com formação académica superior e currículo que integre reconhecida formação e prática de Psicologia e deverá, ainda, no prazo máximo de 2 anos, promover as primeiras eleições para os órgãos da Ordem.
Aplausos do CDS-PP.
Esta comissão instaladora será presidida pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos. É o
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que faz sentido! Aliás, penso que é justo reconhecer todo o trabalho desenvolvido por esta Associação, pois tem sido ela que tem estado na primeira linha da luta pela criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Anexo ao presente projecto de lei, e dele fazendo parte integrante, está o Estatuto desta ordem profissional. Nesse Estatuto estão regulamentadas questões como a do reconhecimento da personalidade e autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar da nova Ordem, bem como normas atinentes à sua organização interna, permitindo a existência de órgãos regionais mas também de colégios de especialidade, que são uma necessidade tão sentida nesta área profissional.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Como é óbvio, este Estatuto regulamenta também o regime disciplinar, das incompatibilidades, do segredo profissional e das regras deontológicas que importa criar numa actividade como esta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de lei, o CDS-PP, pela sua parte, corresponde a um anseio muito sentido na sociedade portuguesa quer do lado dos psicólogos quer do lado dos seus utentes.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Com a apresentação deste projecto de lei, sentimos que estamos a fazer a nossa parte. O desafio que lançamos a toda a Câmara é o de que possa promover a descida deste projecto de lei à comissão para debate na especialidade, para que, nessa sede, com os contributos de todos os grupos parlamentares, possamos, de uma vez por todas, corresponder a este anseio e criar a Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.
O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 152/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A criação da Ordem dos Psicólogos e a correspondente aprovação dos seus Estatutos vem dar resposta aos anseios de várias associações, quer sindicais, quer profissionais, e das muitas escolas que hoje formam os psicólogos portugueses.
Há cerca de 20 anos que as escolas e as associações profissionais e sindicais vêm procurando sensibilizar toda a comunidade e os representantes do Estado para a necessidade de, com a criação da Ordem, criar regras e normalizar a actividade dos psicólogos.
Assim, esta iniciativa legislativa surge na sequência de, na passada Legislatura, concretamente em Outubro de 2004, o PSD, conjuntamente com o CDS-PP, ter apresentado um projecto de lei de conteúdo idêntico - o projecto de lei n.º 506/IX -, no qual já se comprometia com a criação da referida associação pública.
Neste contexto, e porque consideramos que os pressupostos que estiveram na base da referida iniciativa continuam inteiramente válidos, para não dizer que se tornaram ainda mais prementes, o PSD renova a iniciativa que antes subscreveu, com redobrada convicção.
Torna-se, então, necessário colmatar uma lacuna que, de forma sistemática, tem vindo a ser reconhecida por todos quantos sentem a actividade da psicologia como uma actividade com fundamentação científica, que tem crescido de forma exponencial nos últimos anos e que, como tal, não pode continuar a existir sem este enquadramento.
Vejamos, então, aquelas que são, na nossa opinião, as principais justificações para a apresentação destes diplomas, criando a Ordem dos Psicólogos.
Desde logo, o crescente aumento da importância e relevância socioprofissional dos psicólogos portugueses, o que justifica o reconhecimento de um regime de autodisciplina, o qual é concretizado com a instituição desta ordem profissional. Não podemos esquecer que existem hoje mais de 12 000 profissionais em Psicologia em Portugal, número este com acentuada tendência para aumentar.
Outra justificação é a verificação de uma relevante e urgente necessidade pública de regular a actividade da Psicologia, designadamente disciplinando o acesso à profissão e o próprio exercício profissional. Apenas deste modo se põe termo a alguns riscos de desorganização que afectam esse mesmo exercício. De facto, actualmente existem mais de 30 licenciaturas em Psicologia em Portugal, as quais não obedecem a uma organização geral comum.
Em terceiro lugar, há urgência em definir os critérios de atribuição do título de psicólogo especialista no domínio do exercício profissional da Psicologia, o que pressupõe a criação de colégios de especialidade, estruturas que disciplinarão quem pode praticar um determinado acto e não outro. É que hoje qualquer
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psicólogo pode praticar qualquer acto de qualquer especialidade de Psicologia quer seja Psicologia Clínica, quer seja Psicologia do Trabalho e das organizações, psicologia forense, de orientação vocacional e de todas as demais áreas de intervenção.
Outra justificação é a de que as recentes alterações da Lei de Bases do Sistema Educativo, resultantes da adopção das regras previstas no chamado Processo de Bolonha, dizem-nos que a integração ou não dos mestrados, ou seja, a duração do processo formativo, a nível do ensino superior, vai depender de vários factores, entre os quais o da regulamentação e reconhecimento da profissão. Deste modo, e considerando as múltiplas áreas de saber a que correspondem outras tantas saídas profissionais para os jovens que frequentam os cursos superiores de Psicologia, a Ordem a criar terá um papel qualificador importante e decisivo.
Por último, o facto de os projectos de lei em presença reunirem o consenso geral dos profissionais do sector.
Se estas são, então, as justificações que consideramos mais prementes, as soluções que o projecto de lei do PSD preconiza são, nas suas linhas gerais, as seguintes: a criação de uma comissão instaladora da ordem dos psicólogos, constituída por sete psicólogos de reconhecido mérito nomeados pelo Governo, seis deles escolhidos de entre profissionais propostos pelas organizações sindicais representativas da Psicologia e das associações profissionais com implantação nacional; o estabelecimento do prazo de um ano para a instalação da ordem dos psicólogos, findo o qual os órgãos desta associação deverão ser investidos; a previsão de um conjunto de atribuições tipicamente caracterizadoras das associações públicas de natureza profissional; a definição de um conjunto de regras gerais de organização interna também características das ordens profissionais, enformadas pelos princípios da democracia interna, da igualdade entre os membros da ordem e da legalidade, bem como do controlo da legalidade dos actos praticados no âmbito dessa associação; o estabelecimento do regime de criação de colégios de especialidade e definição da respectiva organização e competências; a densificação dos princípios gerais que devem ser inerentes à deontologia profissional dos psicólogos; a definição do estatuto dos membros da Ordem, suas categorias, direitos e obrigações; a previsão de um regime disciplinar, assente em princípios de responsabilidade, de legalidade e de garantias individuais.
O PSD, como partido responsável, tomou a opção de recuperar na íntegra o projecto apresentado na Legislatura anterior. Entendemos que a solução que defendíamos e que propúnhamos enquanto partido apoiante do governo de então continua a ser aquela que melhor serve os interesses dos psicólogos portugueses.
O CDS-PP, no seu novo projecto de lei, diverge, sobretudo, ao nível da comissão instaladora nacional, no que respeita à sua origem, à sua composição e às suas competências, ou seja, é muito mais o que nos une nesta matéria do que aquilo que nos separa.
Entendemos que o acessório não pode sobrepor-se ao essencial, pelo que nos empenharemos para que, em sede própria, estas divergências com o CDS-PP, e outras eventuais com os restantes grupos parlamentares, não ponham em causa o que é verdadeiramente essencial: a criação da Ordem dos Psicólogos.
Concluo reafirmando o que se torna cada vez mais claro para todos: a aprovação desta Ordem contribuirá para a resolução de uma importante aspiração dos psicólogos que exercem essa actividade profissional em Portugal, mas, pela transversalidade de que se rodeia, dará também resposta a crescentes preocupações que se verificam nos domínios dos sistemas de saúde, de justiça, de educação e do trabalho.
Aplausos do PSD..
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existindo vários modelos possíveis de regular o exercício das actividades profissionais, em Portugal adoptou-se tradicionalmente, e como bom, o modelo das ordens profissionais. Não há outras experiências.
Embora nos pareça que esta não é uma solução definitiva, há problemas, como os aqui já apontados, que têm de ser resolvidos. Se a criação da Ordem é comummente aceite e proposta, há mais de 20 anos, pelos profissionais do sector, não nos oporemos a que tal aconteça. No entanto, alertamos para os seu traços, que podem descambar para o corporativismo excessivo.
Os projectos de lei agora apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, apontam no sentido da criação da Ordem dos Psicólogos e aprovam o seu Estatuto. Sendo praticamente iguais, ressalta, no entanto, um aspecto importante, que foi agora mesmo abordado e que tem exactamente a ver com a composição da sua comissão instaladora.
Gostamos mais da forma do projecto de lei do PSD porque entendemos que as organizações sindicais, enquanto estruturas democráticas e de representação, não podem nem devem ser excluídas do processo e isso faz uma grande diferença conceptual.
Não me espanta que o CDS-PP não tenha estas estruturas no seu projecto de lei…
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Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não me diga!
A Oradora: - São gostos!… De facto os senhores não gostam mesmo de sindicatos e, portanto, é legítimo.
Portanto, neste aspecto consideramos que o projecto de lei do PSD dará uma resposta mais abrangente e mais democrática.
Em nossa opinião, as ordens profissionais devem ser, por um lado, a organização reguladora da salvaguarda da credibilidade profissional e, por outro lado, a salvaguarda da qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos aos mais diversos níveis e nas mais diversas áreas.
Os psicólogos têm na sociedade portuguesa uma presença abrangente e um impacto social muito relevante, desde a área clínica às áreas social, educacional e de investigação. No entanto, debatem-se exactamente com os mesmos problemas de precariedade e de desemprego que grassam em todo o País e são escandalosamente usados como mão-de-obra gratuita nas escolas, hospitais e autarquias.
Ainda recentemente os profissionais do sector - que, por acaso, nem sequer quiseram mostrar a cara, vejam bem, com medo de represálias… -, denunciaram na comunicação social a prestação de trabalho gratuito no Hospital Júlio de Matos, onde são uma componente importante, bem como o número enorme de falsos recibos verdes passados por colegas seus que trabalham na Câmara de Lisboa e no IDT.
De facto, por todo o lado os psicólogos são utilizados como mão-de-obra gratuita, o que é lamentável. Se os voluntários que existem em alguns destes serviços deixassem de o ser, naturalmente que alguns deles parariam.
O Estado, ao invés de investir desinveste no terreno da intervenção social. Não podemos aceitar que, sendo Portugal o país da União Europeia com maior número de estudantes de Psicologia por 1000 habitantes, existam áreas como a educação, a saúde e a inserção que, por força das medidas do Governo no sentido de congelar as admissões na administração pública, correm o risco de ficar desertas destes profissionais, o que irá empurrá-los para a esfera privada. Portanto, revitaliza-se, ou reaviva-se, a tese "cavaquista" de quem quer serviços tem de pagá-los.
Nesta área é também urgente que o Governo do Partido Socialista faça uma inversão de marcha, tanto mais que é comummente aceite a falta que estes profissionais fazem numa sociedade que se pretende moderna em número e em qualidade.
Portanto, compete a este Governo dar luz final não só à aprovação da Ordem que hoje está em discussão mas também às condições de dignificação da profissão de psicólogo, já que, como é reconhecido, estes profissionais prestam um óptimo serviço à comunidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, do Partido Socialista.
A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos projectos de lei n.os 91/X e 152/X visam os respectivos proponentes, o CDS-PP e o PSD, a criação da Ordem dos Psicólogos portugueses e a aprovação dos respectivos Estatutos.
Para tal, e seguindo um edifício jurídico idêntico ao das já criadas ordens profissionais, propõem a instituição de uma associação pública representativa de licenciados em Psicologia, reconhecendo-lhe personalidade jurídica, autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
Trata-se, por um lado, de iniciativas legislativas que, reconhece-se, assumem particular importância para os seus destinatários, porquanto visam, através da criação de uma ordem profissional, assegurar a auto-regulação de uma profissão que vem assumindo cada vez maior relevância no âmbito da sociedade portuguesa; trata-se, por outro lado, de dar cumprimento, e de manter, a aspiração dos psicólogos portugueses, que vêem na instituição desta ordem profissional uma resposta para os seus anseios.
Com efeito, a proliferação dos cursos de Psicologia, ocorrida, sobretudo, a partir da década de 90, com o consequente crescimento do número de licenciados neste campo sem o enquadramento profissional adequado, nomeadamente nos planos ético e deontológico, impõe ao Estado o estabelecimento de regras claras e rigorosas em torno do exercício profissional da Psicologia, quer do ponto de vista da defesa dos interesses dos cidadãos quer do ponto de vista da responsabilização dos profissionais.
Contudo, o debate e a reflexão em torno da criação de associações públicas profissionais, independentemente da nomenclatura que adoptem - sejam ordens, câmaras ou associações -, impõe-se, naturalmente, ao Parlamento, dado que o que está em causa é uma opção do Estado sobre o modo de regulação de algumas profissões.
Como é consabido, o fenómeno das ordens profissionais e instituições com afinidades análogas é hoje reconhecido em numerosos países da Europa e inserido na organização administrativa do Estado. E Portugal não foge à regra, tendo-se assistido, sobretudo na última década, à proliferação deste tipo de organização.
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Com efeito, os Estados modernos, investidos de missões cada vez mais complexas e amplas, podem optar por confiar a realização de funções de marcado interesse público a entidades públicas menores, como meio de atingirem uma mais eficaz descentralização administrativa.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
A Oradora: - É neste contexto que surgem as ordens profissionais como uma das formas possíveis de organizar a defesa e a promoção dos interesses de ordem pública e daí beneficiarem do regime das associações públicas. Isto é: são pessoas colectivas, gozam do monopólio da unicidade, beneficiam do regime de inscrição obrigatória, podendo impor cotização obrigatória aos seus associados, controlam o acesso à profissão e exercem sobre os seus membros poderes de fiscalização e disciplinares, impondo-lhes códigos éticos e deontológicos.
Definir quais as profissões que devem beneficiar de um sistema de auto-regulação profissional numa perspectiva, exclusivamente, da persecução do interesse público, não é uma tarefa fácil, dada a inexistência de um enquadramento jurídico-legal sobre a matéria.
Com efeito, no ordenamento jurídico português as ordens profissionais não se encontram reguladas por qualquer diploma legal genérico ou código que, de forma sistemática e unitária, estabeleça o seu estatuto jurídico, os fins e os critérios que devem presidir à sua criação, ao contrário do que sucede noutros países.
Neste contexto, as ordens profissionais têm sido aprovadas ad hoc, isto é, ao sabor da vontade momentânea do legislador, sem critérios uniformes e, muitas vezes, em resultado da força dos grupos profissionais,…
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
A Oradora: -… sendo que os aspectos essenciais do seu regime jurídico têm necessariamente de ser explicitados nos diplomas legais que as aprovam, com particular destaque para os respectivos estatutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da Ordem dos Psicólogos portugueses, constituindo uma aspiração legítima dos respectivos profissionais e enquadrando-se numa daquelas profissões que entendemos que devem beneficiar de uma regulamentação clara e responsabilizante que poderá até ser levada acabo através de uma ordem, deverá ser enquadrada no espírito das preocupações que atrás mencionei.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial que, em sede de Comissão, nos próximos 30 dias, todos nós, parlamentares desta Casa, encontremos o melhor quadro legal para a matéria em apreço.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, a primeira palavra deve ser dirigida à importância que os psicólogos têm crescentemente na nossa sociedade e nas funções que desempenham em diversos serviços públicos e também na sua actividade privada (são já 13 000 e em breve, com o aumento do número de licenciaturas que está a verificar-se serão, dentro de poucos anos de 20 000). Intervêm em áreas diversas como a saúde, a toxicodependência, a educação, a inserção e a intervenção social e são, pois, uma mais-valia que importa valorizar.
É evidente que, neste debate, importa também dizer, como sinal da nossa preocupação para com esta classe profissional, que à importância que eles têm nas suas diversas funções não corresponde a importância que os serviços públicos, o Estado e os governos, lhes deviam dar, designadamente ao nível da sua estabilidade laboral e do vínculo que têm às instituições com quem colabora. São, na sua maioria, contratados a termo certo, em boa parte com prestação de serviços a recibos verdes e alguns até utilizados, abusivamente, ao abrigo da lei de voluntariado, com evidente atropelo da sua condição de trabalhadores e de especialistas na área da Psicologia.
Discutimos hoje dois projectos, um do CDS-PP e outro do PSD, sobre a criação da Ordem dos Psicólogos. Sabemos bem que as ordens adquirem poderes, delegados pelo Estado, no sentido do controlo deontológico e disciplinar de uma determinada classe profissional. Não quer dizer que, não existindo ordens, esses poderes não possam e não devam ser exercidos por alguém, neste caso o Estado, mas é evidente que certas realidades exigem e tornam vantajosa uma organização dos próprios profissionais e que isso, porventura, trará uma aplicação mais eficaz de regras deontológicas claras, precisas e justas, e uma boa fiscalização do exercício da profissão.
Parece ser este o caso dos psicólogos e da criação da sua Ordem e parece-nos também que este processo pode ter o nosso voto favorável.
Quero ainda referir que, na especialidade, teremos de analisar algumas das normas agora propostas, e
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não posso deixar de assinalar que a constituição mais plural que, na anterior Legislatura, um projecto conjunto do PSD e do CDS, a maioria de então, previa para a comissão instaladora, se mantém no projecto do PSD mas desaparece no projecto do CDS-PP. Coisas das mudanças de legislaturas e das diferenças de apreciação dos diversos partidos em relação a esta matéria…!
Entendemos que, na especialidade, deve ficar consagrada uma participação mais plural, designadamente com intervenção, indicação, ou opinião de organizações sindicais na comissão instaladora, que isso beneficiará a ordem a criar e que será um bom embrião para um futuro de uma instituição que possa defender os interesses dos psicólogos, garantir a sua boa prática profissional e o exercício, com dignidade, das funções delegadas que o Estado, ao criá-la, lhe atribuirá.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, como é habitual numa quinta-feira à tarde por volta das 18 horas, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A proposta de lei aprovada baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, fico na dúvida sobre se vamos votar a criação de várias comissões de acompanhamento ou se, uma vez votada a criação de uma
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comissão de acompanhamento, aprovada por unanimidade, as outras propostas ficam prejudicadas. Não entendo qual é o objectivo de votarmos várias propostas sucessivamente.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, só duas das propostas é que se referem à criação de uma comissão. Creio que, não obstante a comissão a criar ser uma única, a votação da fundamentação das várias propostas de resolução - os termos e a matéria que se pretende ver tratada por essa comissão - não prejudica que ambas as propostas sejam votadas e tenham incidência, na minha opinião, no próprio trabalho ou formulação da comissão em concreto. Digamos, Sr. Deputado, que mal não fará que ambas sejam aprovadas e que a comissão a criar será obviamente só uma e não uma multiplicação de comissões.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), pelo prazo máximo de 30 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
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pelo 2.º Juízo Criminal do Porto - 2.ª Secção, Processo n.º 2523/99.3 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Benavente - 1.º Juízo, Processo n.º 224/01.3 - GBBNV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Antão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos para hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 16/X e 17/X e, ainda, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 150/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Maria Odete dos Santos
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
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Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
José Luís Pereira Carneiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL