2106 | I Série - Número 046 | 17 de Setembro de 2005

região de Lisboa. Devo dizer que a região de Lisboa está neste momento na oitava posição (já esteve em quinta posição), em termos mundiais, como destino de turismo de negócios, tendo de concorrer directamente com uma realidade que nos é vizinha, que é Espanha.
Por conseguinte, a preocupação que devemos ter nesta matéria é não só a de resolver eventuais dúvidas de interpretação - dúvidas estas que, muitas vezes, todo aquele "direito de circular" produzido no Ministério das Finanças não consegue gerir de acordo com aquilo que a lei pretende que seja a interpretação - mas, fundamentalmente, também a de olhar para esta matéria com os "olhos da economia".
O facto é que o actual Governo e o Partido Socialista ganharam as eleições prometendo que não iam aumentar os impostos, e fizeram-no. O Partido Socialista acabou com o Ministério do Turismo. O Partido Socialista, através do Governo, não consultou a Confederação do Turismo Português nesta matéria. Portanto, é importante termos em atenção os sinais dados ao sector do turismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São estes sinais dados ao sector do turismo que importa que o Governo esclareça. É uma preocupação que temos. Pretende-se com esta matéria restringir o âmbito que estava previsto no diploma? Pretende-se com esta clarificação dizer que entre fiscalidade e economia o Governo prefere a fiscalidade, prefere a receita, e não pretende proteger este sector fundamental para o País, que é o turismo?
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a preocupação do CDS-PP é a seguinte: quando se trata de matéria com a sensibilidade que tem a questão das deduções do IVA, neste tipo de situação, em que estamos a competir com Espanha, em que não se consulta a Confederação do Turismo Português e em que não se tem em atenção a economia, a clarificação que é necessária é a de saber o que é que está em primeiro lugar: se é o emprego, a criação de riqueza ou a arrecadação da receita fiscal.
Termino, dizendo que esperamos que esta preocupação do CDS-PP com o sector do turismo seja também uma preocupação de todos nesta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos pretende ser também um pequeno, diria mesmo um pequeníssimo, contributo para o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto.
Ao alargar a possibilidade de dedução relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustíveis, a proposta de lei poderá potenciar a procura dessa fonte de energia em detrimento dos combustíveis fósseis.
Trata-se, portanto, na nossa perspectiva, de uma medida positiva, atenta a necessidade imperiosa de se criarem mecanismos que permitam alguma independência face a esses combustíveis, sobretudo se tivermos presente que o sector dos transportes é o maior responsável pelo consumo de energia decorrente do petróleo.
A proposta de lei peca, no entanto, por misturar "alhos com bugalhos". Isto porque o Governo "meteu no mesmo saco" biocombustíveis, congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, o que nos obrigou a ponderar melhor o nosso sentido de voto relativamente à proposta de lei ora em discussão. E o que acabou por ser decisivo foi a sensibilidade e a abertura manifestadas pelo Governo nesta iniciativa legislativa, no que diz respeito aos estímulos fiscais (no caso, o IVA), no sentido de, por essa via, contribuirmos para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto. Ou seja, foi a esperança de que esta sensibilidade do Governo possa contagiar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de acolher propostas de alteração ao IVA que Os Verdes pretendem apresentar em sede de discussão do próximo Orçamento do Estado, propostas essas que vão no mesmo sentido da proposta de lei que hoje discutimos no que diz respeito aos biocombustíveis.
É o caso dos produtos da lista I anexa ao Código do IVA, que incluem: os produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada; materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios, electrodomésticos pertencentes à classe A, portanto, com maior eficiência energética; o serviço de transporte ferroviário de mercadorias; equipamentos destinados à captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; enfim, pequenos contributos (aliás, como o que consta desta proposta de lei), mas que não deixam por esse facto de ser contributos para que Portugal se aproxime de Quioto, que tão longe está actualmente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos