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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2005 I Série - Número 51 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 165/X, dos projectos de resolução n.os 72 e 73/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou do clima em que se realizam estas eleições autárquicas e dos efeitos que os executivos "monocolores" nas autarquias poderão vir a ter. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE), também em declaração política, criticou as políticas seguidas pelo Governo na área da justiça, assim como a requisição civil dos funcionários judiciais em greve, tendo ainda prestado esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) falou da prática política do PS enquanto oposição e da que agora tem como Governo e chamou a atenção para o facto de esta situação levar à descredibilidade da classe política e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) contestou uma advertência do Sr. Presidente feita ao orador.
A Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS), em declaração política, congratulou-se por o Governo apostar numa política de protecção às crianças e jovens em situação de risco, deu exemplos de iniciativas bem sucedidas e apelou ao envolvimento de todos, administração central e local e entidades privadas, nesta matéria. No fim, respondeu à Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE).
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, criticou o Governo por, no que toca às alterações climáticas, não tomar medidas internas eficazes por forma a atingir-se o compromisso internacional até 2010 e, quanto aos OGM, por não regular a determinação de zonas livres de culturas transgénicas e o fundo de compensação para as culturas por estas contaminadas.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 36 a 46 do Diário.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e António Montalvão Machado (PSD).
A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética concedendo autorização ao levantamento da imunidade parlamentar

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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