2342 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

Fizemo-lo tendo em vista os princípios da equidade e da subsidiariedade, assegurando uma justa repartição dos encargos e benefícios associados à gestão dos recursos hídricos.
Fizemo-lo ainda tendo por base um princípio de responsabilidade, precaução e prevenção, responsabilizando quem deteriorar ou colocar em risco este recurso mas também adoptando medidas preventivas que minimizem os potenciais riscos que podem ser criados.
Consideramos que todos estes princípios estão salvaguardados no regime jurídico que hoje, aqui, aprovámos mas não podemos esquecer, como é óbvio, o importante papel que o Parlamento teve, acima de tudo, na abertura, para fora das paredes desta Casa, de um amplo debate realizado na sociedade civil.
Nesse sentido, fazer esta discussão no Parlamento privilegiou um elemento essencial, num recurso tão importante como a água, que é o do diálogo com a sociedade civil.
Como é óbvio, nalgumas questões, teríamos preferido soluções diferentes mas somos responsáveis e sabemos separar o que é acessório do que é essencial. E, para nós, o essencial era que houvesse, como hoje foi criado, um regime jurídico estável e que desse uma perspectiva de futuro nas utilização e gestão deste recurso.
Agora, como oposição responsável que somos, cumpriremos o nosso dever de fiscalizar a acção do Governo, especialmente na regulamentação de um conjunto de matérias que tem de ser obrigatoriamente regulamentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, a partir de hoje, um regime moderno e de futuro que lhe assegura a utilização e a gestão do recurso água. Temos, hoje, a noção e a consciência de que o Parlamento, e também o CDS-PP, como partido fundamental neste mesmo Parlamento, cumpriu o seu dever.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos ao último ponto…

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que sobre a votação do texto final relativo à criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Está no seu direito e, portanto, cá esperamos pela sua declaração de voto, Sr. Deputado.
Agora, sim, Srs. Deputados, vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em poucos meses, é a terceira vez que a Assembleia da República se debruça sobre a reforma da legislação que define o regime jurídico das armas e suas munições.
Em 2004, o debate levou à aprovação consensual da Lei n.º 24/2004, que concedeu uma autorização legislativa nunca usada, devido à inesperada cessação de funções do XV Governo.
A proposta de lei n.º 152/IX, apresentada pelo XVI Governo, não chegou sequer a ser apreciada e, com a dissolução do Parlamento, caducou.
Estou ou estamos em crer que "à terceira será de vez", como diz o povo, já que estão reunidas condições óptimas para concluir com celeridade o processo legislativo agora reaberto.
O articulado da proposta de lei n.º 28/X não enjeitou o trabalho preparatório desenvolvido ao longo dos últimos anos. Sem qualquer hiato, foram tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento dos trabalhos da comissão de peritos que esteve na origem de anteriores diplomas, presidida pelo Dr. Raul Esteves, ilustre magistrado, cuja contribuição muito ajudou a delinear problemas e soluções.
O texto hoje em debate é, contudo, distinto dos anteriormente apresentados em vários pontos. Cumprindo uma determinação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tive ocasião de fazer diligências junto da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e de outras entidades relevantes, levando a um útil alargamento da discussão. Isto permitiu uma "revisão da revisão", que submetemos ao Parlamento, desta vez sob forma de lei material e não de mera autorização legislativa, com o que o Parlamento ganha capacidade de aprofundamento de soluções e de aprovação e todos ganhamos tempo, o que, nesta matéria, é muito importante.