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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2005 I Série - Número 51 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Celeste Lopes da Silva Correia

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 165/X, dos projectos de resolução n.os 72 e 73/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou do clima em que se realizam estas eleições autárquicas e dos efeitos que os executivos "monocolores" nas autarquias poderão vir a ter. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE), também em declaração política, criticou as políticas seguidas pelo Governo na área da justiça, assim como a requisição civil dos funcionários judiciais em greve, tendo ainda prestado esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) falou da prática política do PS enquanto oposição e da que agora tem como Governo e chamou a atenção para o facto de esta situação levar à descredibilidade da classe política e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) contestou uma advertência do Sr. Presidente feita ao orador.
A Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS), em declaração política, congratulou-se por o Governo apostar numa política de protecção às crianças e jovens em situação de risco, deu exemplos de iniciativas bem sucedidas e apelou ao envolvimento de todos, administração central e local e entidades privadas, nesta matéria. No fim, respondeu à Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE).
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, criticou o Governo por, no que toca às alterações climáticas, não tomar medidas internas eficazes por forma a atingir-se o compromisso internacional até 2010 e, quanto aos OGM, por não regular a determinação de zonas livres de culturas transgénicas e o fundo de compensação para as culturas por estas contaminadas.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 36 a 46 do Diário.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e António Montalvão Machado (PSD).
A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética concedendo autorização ao levantamento da imunidade parlamentar

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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a um Deputado do PS.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição elaborados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativos, um, à proposta de lei n.º 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos e, outro, à proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Por último, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, sobre a qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD), João Serrano (PS), Fernando Rosas (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Susana de Fátima Carvalho Amador
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva

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Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).
Foram apresentados na Mesa os vários requerimentos.
No dia 13 de Setembro: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Primeiro-Ministro e ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca; aos Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Na reunião plenária de 14 de Setembro: ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministro de Estado e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Setembro: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministro da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; e aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
Nos dias 19 e 20 e nas reuniões plenárias de 21, 22 e 23 de Setembro: aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Rosas, Miguel Almeida e António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Helena Pinto e Alda Macedo; aos Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Viseu e de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Ricardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Fazenda, Hugo Velosa, Agostinho Lopes e Miranda Calha; à Junta de Freguesia de Famões, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques, Jorge Machado e José Soeiro; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques, Nuno Magalhães e Mariana Aiveca; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; e ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Teresa Caeiro.
No dia 26 de Setembro: aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e às Câmaras Municipais de Palmela e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto; e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 13 de Setembro: Maria do Rosário Carneiro, Fernando Rosas e Abel Baptista.
No dia 14 de Setembro: Bernardino Soares, José Soeiro, Agostinho Lopes, Abel Baptista, Miguel Tiago, Francisco Louçã, Henrique Rocha de Freitas, Mota Amaral, José Eduardo Martins, Miguel Anacoreta Correia e Luísa Mesquita.
No dia 15 de Setembro: Jorge Machado e Carlos Zorrinho.
No dia 16 de Setembro: Mota Amaral, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, António Filipe, José Eduardo

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Martins, Honório Novo e Maria Carrilho.
No dia 20 de Setembro: Pedro Mota Soares, Mota Amaral, António Filipe, Nuno Sá, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Jorge Machado e Maria do Rosário Carneiro.
Nos dias 21, 22 e 23 de Setembro: José Soeiro, Leonor Coutinho, Miguel Tiago, Agostinho Lopes, Francisco Lopes, Paulo Portas, Alda Macedo, Teresa Caeiro, Honório Novo, Mariana Aiveca, Jorge Moreira da Silva, Jorge Machado, Jovita Ladeira, Almeida Henriques, Telmo Correia, Nuno Magalhães e Guilherme Silva.
No dia 26 de Setembro: Mariana Aiveca, José Soeiro, Abel Baptista, António Filipe, Agostinho Lopes, Ana Drago, Jorge Almeida, Miguel Laranjeiro, Lúcio Ferreira, Luísa Mesquita e Guilherme Silva.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados por outros Srs. Deputados.
No dia 14 de Setembro: João Pinho de Almeida e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 15 de Setembro: João Pinho de Almeida.
No dia 16 de Setembro: Nuno Magalhães.
No dia 20 de Setembro: Pedro Mota Soares.
Nos dias 21 e 22 de Setembro: Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães.
No dia 26 de Setembro: João Pinho de Almeida.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma declaração política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que decorre já a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, não cabe, evidentemente, fazer na Assembleia da República o debate sobre os combates políticos concretos que agora se travam em relação a cada autarquia.
Mas o clima em que se realizam estas eleições não pode deixar de nos provocar um sobressalto democrático e uma séria apreensão. Desde logo, porque estão longe de estar no centro do debate, na maioria dos casos, as propostas concretas de cada força política para a solução dos problemas de cada comunidade, normalmente preteridas por outras abordagens mais ao gosto da ordem comunicacional dominante.
Por outro lado, estas eleições encontram uma parte significativa da população desencantada, frustrada nas suas expectativas de mudança política ao nível do país, que não viram realizadas com a mudança de Governo, a olhar com distanciamento para a campanha eleitoral que lhe é oferecida nos principais órgãos de comunicação social e tentada a não usar o seu voto. Em vez disso, deveria usá-lo para as melhores escolhas locais, sabendo também que o resultado destas eleições terá uma leitura nacional.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estas eleições ficarão igualmente marcadas pelo atravessar de questões da justiça nas contendas eleitorais. É preciso, certamente, deixar à justiça o que é da justiça e à política autárquica o que é da política autárquica. Pela nossa parte, é o que fazemos: não contaminamos toda a nossa intervenção com os casos mais mediáticos, o que, aliás, seria uma boa ajuda para a projecção já absolutamente desmedida das candidaturas visadas, o que não significa que não demos todo o combate ao avanço dos populismos de cariz antidemocrático.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas ninguém pode ignorar o sentimento de descrédito e de estupefacção que decisões judiciais como as tomadas recentemente no tribunal de Felgueiras criam nos portugueses, sobretudo porque são acompanhadas de notícias sobre procedimentos das entidades relevantes nesta matéria, ou esquemas de financiamento de partidos, que lançam sérias suspeitas sobre todo este processo e que continuam a não ser cabalmente esclarecidas, designadamente pelo Partido Socialista.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Vemos, ouvimos e lemos, pelo que não podemos ignorar.
O certo é que todos percebemos que alguns partidos, demarcando-se formalmente dessas candidatura, convivem bem com elas, ou toleram-nas o melhor possível, de forma a garantir o silêncio ou a tolerância recíproca, que ninguém sabe bem o que esconde.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - No caso de Felgueiras, aliás, ainda nos lembramos que há quatro anos a agora candidata independente foi candidata pelo PS, apesar das fundadas suspeitas já existentes sobre os processos que

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entretanto avançaram. E também nos lembramos que, estando, na altura, o PS no governo, a conclusão do relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), que era a de perda de mandato da autarca em causa, foi protelada para depois das eleições.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas estas eleições devem obrigar igualmente à reflexão sobre aspectos como o das candidaturas de cidadãos eleitores, ditas "independentes", sempre apontadas como o supra-sumo da democracia e da participação, como se até aqui não houvesse cidadãos sem partido nas listas autárquicas - nas nossas são 15 000, isto é, 35% -, e normalmente aliadas à "diabolização" dos partidos e ao apagamento do seu insubstituível papel no regime democrático. Estas candidaturas têm servido, já em anteriores eleições, para esconder coligações reais entre partidos que as não querem confessar publicamente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas é nestas eleições que elas assumem uma dimensão ainda mais relevante. Olhando para o "mapa" das principais candidaturas ditas "independentes", verificamos que elas são, na realidade, bem próximas de certos partidos políticos ou, então, dependentes de interesses económicos. Constatamos que elas estão a servir, no fundamental, de instrumento, ainda por cima de fiscalização mais difícil, para alguns protagonistas, há muito no poder autárquico, prosseguirem os seus projectos de conquista ou de manutenção do poder.
É certo que fenómenos destes não se fazem só com candidaturas de cidadãos eleitores. São conhecidas as disponibilidades de algumas forças políticas para darem guarida aos que não obtiveram vencimento para as suas pretensões nos seus anteriores partidos, e existe até nestas eleições pelo menos um insólito caso de um presidente de câmara do PSD que se passou, com toda a vereação e respectivos presidentes de junta, para o PS. Se não foi certamente por razões ideológicas de conversão ao auto-intitulado socialismo democrático, que razões estarão então por detrás desta insólita mudança de "camisola"?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma questão de "rebanho"…!

O Orador: - Mas a utilização que delas está a ser feita - destas candidaturas ditas "independentes" - merece uma reflexão séria, que, aliás, pode transpor-se pelas mesmas razões para as propostas de círculos uninominais que o bloco central PS/PSD inscreveu como possibilidade na Constituição. Cada partido deve reflectir sobre se foi esta a utilização que justificou a criação das candidaturas de cidadãos eleitores e sobre o que acontecerá se forem instituídos os círculos uninominais. Tenhamos todos a coragem de fazer esta reflexão.
Finalmente, importa ponderar os projectos, que estão presentes nesta Assembleia, no sentido de impor executivos "monocolores" nas autarquias, em que, por exemplo, na versão do PS, o executivo camarário passa a ser de um só partido e o presidente de câmara passa a escolher e a demitir, ele próprio, os vereadores. Ora, se hoje estamos confrontados com diversas situações em que é visível a criação de redes de dependência do poder, mesmo com a pluralidade dos executivos camarários, imaginemos o que seria se avançasse a proposta do PS de transformação do presidente de câmara numa espécie de rei absoluto, que põe e dispõe conforme ordenarem os seus interesses políticos ou outros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Diz o nosso sábio povo: "se não queres ver o vilão, não lhe ponhas o pau na mão!". Pois é tempo de os Deputados do PSD, e muito especialmente do PS, se interrogarem sobre os efeitos desta sua proposta na democraticidade do poder local, olhando designadamente para a experiência destas eleições.
Apesar de todos os problemas, somos dos que não alinham pela "diabolização" do poder local, nem pela desvalorização do seu valor intrinsecamente democrático e da sua importância na vida das populações, por isso, combateremos todas as tentativas na sua deturpação ou empobrecimento democrático com o mesmo empenho com que neste momento nos entregamos à defesa das melhores políticas autárquicas para cada município e para cada freguesia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares trouxe hoje, a este período de antes da ordem do dia, uma reflexão, que é actual e que, inclusivamente, tem gerado grande discussão na opinião pública e entre as várias forças partidárias, mas, sem retirar importância à reflexão que fez na primeira parte, creio que, no final da intervenção, referiu questões nucleares para, estas sim, o verdadeiro funcionamento da nossa democracia. Refiro-me precisamente a uma incoerência que V. Ex.ª assinalou, embora não a tivesse denominado, entre o que, por vezes, e sobretudo nestas alturas, tem sido as posições do Partido Socialista, e também, de alguma forma, do Partido Social Democrata, de verberar este tipo de demagogias e de populismos, e aquilo que, depois, é a sua prática, nomeadamente na propositura de determinadas iniciativas legislativas que vêm precisamente ao encontro do que outrora criticaram. Estou a falar, obviamente, dos executivos "monocolores" camarários, que a proposta do Partido Socialista pretende criar e que, com certeza, irá dar ainda mais azo às situações que referiu (e gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.ª em relação a essa matéria), bem como de duas outras iniciativas, estas também populistas, porque parecem agradar à opinião pública, mas que, na opinião do CDS-PP (e também aqui gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.ª), contribuirão ainda mais para a degradação da política, da imagem dos políticos e do regular funcionamento da democracia: a redução do número de Deputados, reduzindo a representatividade e a proporcionalidade eleitoral, e…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … a criação dos círculos uninominais,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde provavelmente aqueles que hoje criticam determinado tipo de situações serão precisamente aqueles que, caso isto vá para a frente (esperemos que não, contarão com a nossa oposição e gostaria de perguntar se também com a sua), propiciarão que elas aconteçam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, registo que não há mais nenhum pedido de esclarecimento, portanto, que o PS e o PSD não se inscreveram para pedir esclarecimentos, o que terá a sua leitura.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um tema que não lhes convém! Já percebemos!

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou responder-lhe com todo o gosto.
Quanto aos círculos uninominais e à redução do número de Deputados, é evidente que uma proposta deste tipo pretende atingir o objectivo de restringir ao máximo a representatividade plural dos vários quadrantes políticos nesta Assembleia da República. Mas a questão em particular para a qual quis chamar a atenção é a da perversidade do fenómeno dos círculos uninominais, porque, por aquilo que se está a passar nestas eleições autárquicas, podemos imaginar, transpondo esta situação para os círculos uninominais, o que se passaria nessa altura nas autarquias, bem como o que se passaria depois aqui, na Assembleia da República, com esse tipo de eleições, em termos de compromissos e de fidelidades, que não são as que beneficiam o regime democrático.
Em relação às propostas de alteração à lei eleitoral autárquica, quero dizer ainda, colocando um acento tónico nisto, que é especialmente chocante que os partidos que apresentaram essas propostas como grandes prioridades para esta Legislatura passem a campanha das eleições autárquicas sem dizerem uma palavra sobre essas mesmas propostas, que, aparentemente, eram tão importantes para a sua orientação política. Terão vergonha de assumir agora, perante os populismos de cariz antidemocrático a que assistimos em alguns sítios deste país, que o querem é dar mais condições a esses populismos pondo na mão de uma só pessoa todo o poder das câmaras municipais?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão tem de ser debatida nestas eleições autárquicas!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Por isso estão calados!

Aplausos do PCP.

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Protestos do PSD.

O Orador: - É por isso, Sr. Deputado, que o PS e o PSD não querem intervir neste debate, porque teriam de dizer aos portugueses que, com estas propostas, o que querem é que aqueles candidatos que muitos portugueses vêem a "agarrarem-se" aos seus lugares, criando até candidaturas independentes e utilizando-as contra os seus próprios partidos, continuem a exercer o seu poder, tenham ainda mais poder e mais possibilidade de se perpetuarem nesses lugares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É Felgueiras vezes 10!

O Orador: - É por isto que não as querem discutir nesta campanha eleitoral, mas nós vamos discuti-las. E, para isso, trouxemo-las hoje, aqui, porque este é o momento certo para cada um dizer se quer um poder local cada vez mais unipessoal, autoritário e centralizado na figura de uma só pessoa, sem fiscalização e controlo democrático no executivo municipal, ou se quer um poder local como nós pretendemos, com fiscalização democrática, inclusive no executivo camarário. A presença de outras forças políticas neste órgão, no executivo camarário, é indispensável para uma fiscalização democrática. Este é o cerne da filosofia do poder local democrático trazido pela Revolução de Abril e é ele que está em causa quando se ataca a pluralidade do executivos municipais!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração politica, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há poucas horas, o Governo decretou a requisição civil dos funcionários judiciais. Só por si este facto não constitui uma novidade na actuação deste Governo, é preciso relembrar aqui a atitude deste mesmo Governo aquando da greve dos professores, pois já nessa altura tínhamos assistido a algo semelhante.
Que pretende o Governo com o estabelecimento de serviços mínimos que nem o Código do Trabalho de Bagão Félix se atreveu a fixar, ultrapassando mesmo, pela direita, o famigerado Código do Trabalho?
Esta posição do Governo, a nosso ver, é ilegal e inconstitucional. Ilegal, porque não está prevista em nenhuma lei e porque introduz o princípio da não negociação. Inconstitucional, porque contraria e ataca o direito à greve.
Onde quer o Governo chegar com a introdução de serviços mínimos, quando um sector de trabalhadores decide contestar a política do governo e fazer greve?!
Esta preocupante atitude, a continuar, outro resultado não terá que não o esvaziamento do próprio direito à greve.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo "semeou ventos" na sociedade portuguesa com os seus ataques aos trabalhadores da Administração Pública, com a sua política de submissão total à obsessão do défice, com os anunciados cortes no investimento público.
Semeou ventos e vai colher tempestades!
A desilusão e a frustração das expectativas criadas em 20 de Fevereiro e estão a dar lugar à contestação social.
O Governo congela salários, congela as carreiras, aumenta a idade da reforma, retira regalias nos sistemas de saúde, aumenta os medicamentos, é tímido no ataque aos verdadeiros privilégios, recusa medidas eficazes no combate à evasão fiscal, como o levantamento do segredo bancário, e não espera crise e contestação social?!
É caso para perguntar: esperava o quê?
Será que na sua gestão corrente da contestação social e para a conter o Governo está decididamente a enveredar por um caminho autoritário?!
Este ciclo vicioso de proibição, de requisição civil, de resposta surda aos protestos e mesmo repressiva torna-se inquietante para toda a sociedade portuguesa.
O Governo vai por um mau caminho…!
Ameaça com a intenção de regulamentação prévia do direito de manifestação, o que é absolutamente um ataque a um dos pilares do Estado de direito e da nossa Constituição.
Proíbe as manifestações de militares e recusa o diálogo com as suas associações.
E agora decreta requisição civil, numa ameaça a todos os sectores que se decidam pelo exercício do direito à greve.
Até onde irá esta deriva autoritária do Governo do Partido Socialista? Constantemente, quer Governo,

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quer a sua bancada, nos relembram que têm maioria absoluta.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É isso mesmo!

A Oradora: - Mas é bom lembrar que as maiorias absolutas não são eternas, nem legitimam todas as atitudes e muito menos impedem que as cidadãs e os cidadãos se pronunciem e avaliem as medidas do Governo e lhes façam oposição.
O contrário disto chama-se arrogância e prepotência.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Perante os sinais de contestação na área da justiça, o Governo apresentou um conjunto de medidas - um Plano de descongestionamento dos tribunais. Não pondo em causa a utilidade de algumas destas medidas, ficou o Governo muito aquém daquilo que era desejável.
Num momento em que a justiça anda na boca do povo e em que se percebe à evidência a diferença entre ricos e pobres, poderosos e simples cidadãos, o Governo não mostra disponibilidade para resolver as grandes questões do funcionamento da Justiça, designadamente a celeridade e a garantia da universalidade do acesso.
Para além de não responder às reivindicações do sector, esqueceu-se o Governo daquilo que o Sr. Primeiro-ministro se comprometeu nesta Câmara: o Governo iria alterar a legislação do apoio judiciário, que, como sabemos, foi reduzido ao ridículo no anterior governo da direita. Hoje, para ter apoio judiciário, é preciso praticamente não ter rendimentos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual modelo de apoio judiciário, na prática, impede que trabalhadores tenham acesso ao Tribunal de Trabalho e que outros, devido ao valor das custas, se sintam inibidos de exercer o seu direito essencial de acesso à justiça. Trata-se de alterar uma situação que acentua a desigualdade social.
Por outro lado, anunciam-se cortes no investimento no próximo Orçamento do Estado; cá estaremos, atentos, muito atentos aos também previsíveis cortes sociais.
Não basta dizer que queremos garantir o Estado social, é preciso garantir mesmo, nas opções políticas e nas medidas concretas.
O Governo mostra-se incapaz de conter o desemprego, que continua a subir. Também aqui não basta tecermos considerações gerais, mais do que adquiridas pelo consenso, sobre formação e qualificação, isto só por si não combate o desemprego, nem impede as falências e deslocalizações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O desenvolvimento económico tem de estar no centro das políticas e não o défice, o que só se faz mantendo o investimento público, e esta não é a política deste Governo.
O Governo vai por mau caminho…!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A agitação e contestação social não são uma invenção dos trabalhadores ou da oposição de esquerda, é a expressão, inevitável, da resposta à política do Governo. O Governo, pelos vistos, prefere optar por medidas autoritárias.
Não temos dúvidas de que vai por mau caminho!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, os temas que trouxe hoje à Câmara são, naturalmente, importantes, como, de resto, é bom de ver.
Agora, há diferenças que nos distinguem e os princípios básicos da democracia e as regras de um Estado de direito democrático não são alteradas pelo discurso. As leis existem, devem ser cumpridas e têm de ser cumpridas.
O Partido Socialista respeita integralmente o direito à greve, mas também respeita todos aqueles condicionalismos que o próprio direito à greve contém na própria lei.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não estão na lei!

O Orador: - A Sr.ª Deputada citou dois exemplos que são bem significativos do lado em que se encontra o Bloco de Esquerda: a requisição civil dos professores e a manifestação dos militares. São dois casos paradigmáticos em que o tribunal dá razão ao Governo.
Sr.ª Deputada, então, nós estamos num Estado de direito democrático?! O tribunal dá razão ao Governo e o Bloco de Esquerda continua a insistir que é ilegal ou que não tem razão de ser!. Mas onde é que vivem? Em que País é que os senhores vivem?

Aplausos do PS.

Isto não é a "república das bananas"! Nós temos regras, existe o Direito, e cumpriremos integralmente as regras e o Direito.
A Sr.ª Deputada falou da justiça. Muito bem, Sr.ª Deputada, mas nós temos seis meses de Governo e já muitas medidas foram anunciadas. Mas estamos aqui para governar pelo prazo de uma legislatura, por quatro anos.
Quanto ao apoio judiciário, tem razão, é uma matéria que precisa e que deve ser alterada. Até ao final do ano o Governo compromete-se a apresentar diversas medidas, quer de natureza legislativa, quer de natureza administrativa,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Agora, é porta-voz do Governo!?

O Orador: - … que vão rever a matéria do apoio judiciário e tornar o acesso à justiça mais democrático e mais acessível para todos. Este é um compromisso do Partido Socialista, está no Programa do Governo e iremos cumpri-lo.
Portanto, Sr.ª Deputada Helena Pinto, aquilo que convém que todos os portugueses percebam é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista cumprem e cumprirão a lei e jamais avançará ou embarcará na posição aventureirista do Bloco de Esquerda que entende que a lei não é para cumprir,…

Protestos do BE.

… sobretudo quando é defendida por alguns sectores da nossa sociedade.
Os sindicatos têm todo o direito a declarar, a convocar e a marcar as greves que entendam,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Têm o direito desde que não a façam!

O Orador: - … mas os sindicatos não vão a eleições. O Governo e o Partido Socialista vão a eleições e responsabilizam-se pelos actos que praticam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, antes de mais, agradeço as questões que me colocou e que me permitem, aliás, reforçar algumas das ideias que expressei na declaração política.
Acusa-nos o Sr. Deputado de que o Bloco de Esquerda está a apelar à violação da lei. No entanto, e lamento-o, não ouvi no seu pedido de esclarecimento qualquer justificação, não disse em que lei é que o Governo se baseia para declarar os serviços mínimos dos trabalhadores judiciais,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … é disto que estamos hoje, aqui, a falar. Em que lei é que o Governo se baseia para declarar a requisição civil e os serviços mínimos do sector dos trabalhadores judiciais?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Na mesma dos professores!

A Oradora: - Isto é que importa dizer,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

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A Oradora: - … porque, pelos vistos, quem está a violar a lei não é o Bloco de Esquerda mas, sim, o Governo,…

Aplausos do BE.

… na sua atitude prepotente e arrogante, perante os trabalhadores, quando contestam a vossa política.
Por outro lado, Sr. Deputado, permita-me que volte a falar das questões relacionadas com o apoio judiciário. Aliás, pude verificar que o Sr. Deputado também já é porta-voz do Governo, porque o Ministro da Justiça não fala sobre o assunto e é o Sr. Deputado que vem aqui, em nome do Governo, dizer que até ao final do ano vão surgir medidas.
Só quero relembrar que, aquando do debate mensal sobre justiça com o Sr. Primeiro-Ministro, o próprio Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que, em Outubro, se comprometia a apresentar medidas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Foi há uns meses atrás! É sempre para "amanhã"!

A Oradora: - Bom, mais um adiamento até ao final do ano! O que não se compadece com isto, Sr. Deputado, e era bom que esta Câmara reflectisse sobre o assunto, quando falamos tanto em justiça, quanto se diz "à boca cheia" que a justiça está descredibilizada, que o povo não acredita na justiça e que percebe como é que os poderosos têm acesso à mesma, é que continuemos a impedir milhares de cidadãos e cidadãs a terem acesso à justiça por causa das custas judiciais. Esta medida não pode ficar para o final do ano, Sr. Deputado, e muito menos da Legislatura, deveria já ter sido apanágio deste Governo. Por isso, trouxemos aqui esta matéria.
Para terminar, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, gostaria de dizer que, de facto, há diferenças que nos distinguem. E estas diferenças não têm a ver tanto com concepções sobre a "república das bananas", que refuto completamente, mas com concepções sobre a forma como olhamos para os trabalhadores e para as contestações sociais. É que há duas maneiras de o fazer: ou olhamos e percebemos o que as pessoas nos estão a querer dizer ou, então, optamos pela atitude que este Governo tem vindo a adoptar, e foram estes os exemplos que aqui trouxemos, de perfeita arrogância e prepotência, inclusivamente fazendo ameaças sobre questões que bradam aos céus, como a possibilidade de regulamentar o direito de manifestação, pondo em causa um dos valores principais da nossa Constituição.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É isto que não queremos, foi isto que dissemos e reafirmamos: o Governo vai pelo mau caminho! E se semeia ventos, desculpe, Sr. Deputado, terá de colher tempestades!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o povo - e pediu-lhe, há pouco, emprestada a voz, o Deputado Bernardino Soares -, com muita razão, "se queres conhecer o vilão, põe-lhe o pau na mão"! Infelizmente, é o que tem sucedido, quotidianamente, com esta maioria absoluta, para a qual o Partido Socialista tem revelado não ter envergadura moral e ética. É caso para dizer que a nossa Administração, as nossas instituições e a nossa vida em geral se vão tingindo de rosa muito para além daquilo que os eleitores quiseram, muito mais do que mandam o decoro e a ética republicana que o PS apregoa mas que, definitivamente, deixou de saber praticar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muito para lá da descarada colonização da Administração Pública, da nomeação dos fiéis para os lugares, para todos os lugares que se possam encontrar, alheios ao sentido de Estado que não percebe nem pratica, como se viu neste caso recente do Tribunal de Contas, o Partido Socialista tem aproveitado as eleições autárquicas para ir dando cada vez mais sinais desta sanha despudorada com que tem encarado a condução dos destinos do País.
Confiante de que, em 9 de Outubro, pode voltar a ser compensado pela mentira, como o foi em Fevereiro passado, o PS segue em frente, desprezando a inteligência dos portugueses e delapidando o erário público na directa proporção dos novos sacrifícios que, despudoradamente, vai exigindo aos portugueses. Despudor, porque de outra forma não se pode caracterizar o que se passa em Viana do Castelo, onde, poucos dias após o Ministro das Finanças ter abandonado o Governo, por, seguramente, não poder confiar na deriva despesista dos colegas no momento de rigor que o País exige, o Ministro do Ambiente foi anunciar - pasme-se! - a demolição de um prédio em perfeito estado de construção, numa cidade com metade

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do saneamento básico por fazer, o trânsito num estado caótico e o ordenamento por realizar, que irá obrigar a gastar 6, 7 ou 8 milhões de contos, perdoem o anacronismo da moeda antiga, que é dinheiro dos nossos impostos, dos bolsos de todos nós, para satisfazer o capricho do autarca socialista que, sem essa promessa, não ganha as eleições.

Aplausos do PSD.

É um exemplo entre muitos outros. Aliás, podíamos também citar o triste exemplo de Alijó, onde o Partido Socialista prometeu uma pousada de juventude que não foi capaz de fazer, porque todos os estudos técnicos e financeiros demonstravam que não tinha viabilidade, mas onde consegue agora a proeza de ter um candidato a autarca que, despudoradamente, vem para a rua dizer que só aceita ser candidato pelo Partido Socialista porque o Governo lhe prometeu a obra.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Triste exemplo do PIDDAC, que, em breve, estaremos todos aqui a discutir, na Assembleia da República. Vamos ter folhas e folhas de um Capítulo 50 do Orçamento do Estado que mais não são do que as promessas com que o Partido Socialista conseguiu convencer uns quantos a serem eleitores debaixo da sua bandeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É demasiado alto para a vaidade!
Mas é também, sobretudo, pela omissão e pela falta de coragem que se avalia a prática política do Partido Socialista.
Em 6 de Fevereiro de 2003, levantou-se, nesta Câmara, um Deputado do Partido Socialista para atacar o governo da maioria PSD/CDS-PP na estafada matéria do tratamento dos resíduos industriais perigosos - tenho aqui o Diário da Assembleia da República -, dizendo: "(…) não há dossier em que o falhanço político tenha sido mais evidente e mais clamoroso do que a gestão do dossier da co-incineração. 10 meses depois de haver revogado a decisão (…), o Governo apresenta-se aqui, hoje, no esplendor da sua irresponsabilidade: (…) É claro que, para que tudo isto pareça mais composto, o Governo fala da construção de centros integrados de tratamento, (…) Isto não é alternativa à co-incineração. (…)". Resolvia o problema em 15 dias e estava pronto.
O Deputado que fez estas declarações auto-intitula-se de "animal feroz" e estribou todo o seu alegado legado de coragem na promoção da co-incineração. Pois essa coisa que se fazia em 15 dias… Passaram-se seis meses do vosso Governo e nunca mais ouvimos falar dela. Porquê?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas quero dizer que uma coisa é crítica política e a discussão das ideias por mais violenta e intensa que seja… Mas acho que há determinadas expressões que poderiam ser evitadas num debate.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Quais?! Quais?!

O Orador: - Sr. Presidente, não creio ser merecedor do reparo de V. Ex.ª, mas vou, com certeza, acatá-lo.
A pergunta é simples, Sr. Presidente, seis meses depois, uma, de duas: ou o Partido Socialista desistiu da co-incineração, e deveria ter a humildade de o reconhecer, ou está, mais uma vez, a "fazer o mal e a esconder a mão", e a co-incineração vai aparecer no dia seguinte às eleições, em Setúbal, em Coimbra, em Leiria, onde a quiserem pôr.
Sr. Presidente, noto que me dirijo ao Primeiro-Ministro por uma razão simples: a acção do Sr. Ministro do Ambiente não merece comentários porque não se pode comentar aquilo que não existe. E o Ministro do Ambiente, que, depois de aprovar apenas aquilo que já estava pronto quando chegou ao Ministério, desapareceu durante a longa época de incêndios e nem no Dia Europeu Sem Carros foi visto em Portugal, talvez possa, após o dia 9 de Outubro, ser, com facilidade, substituído por algum dos candidatos do Partido Socialista derrotados nas eleições autárquicas. Talvez, quem sabe, pelo Sr. Dr. Francisco de Assis, que não se deve ter apercebido daquilo a que se expôs com as declarações de ontem e de hoje sobre os tristes episódios que estão a marcar a campanha eleitoral do Porto.
Quer o Dr. Assis provas sobre a conduta dos militantes do PS? Pois, francamente, não é ele a prova viva do que representa uma turba do PS enfurecida?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Não foi com ele que nos solidarizámos todos quando os seus camaradas o espancaram nas ruas de Felgueiras?!

Aplausos do PSD.

Terá o Dr. Assis, porventura, apresentado queixa pelo desaparecimento das bandeiras do Partido Socialista e que foram, literalmente, usadas como arma de arremesso nas manifestações de ontem em Campanhã e Aldoar?! Ou será que, depois de a RTP ter hoje corrigido, à hora de almoço, a criteriosa selecção das imagens que fez desses eventos, já está o Dr. Assis pronto a reciprocar, a apresentar o pedido de desculpas…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ficava-lhe bem!

O Orador: - … e a manifestar a solidariedade que todos tivemos para com ele quando a vítima foi ele?! Vamos ficar à espera.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho 35 anos. Vivi toda a minha vida em liberdade e democracia que outros conquistaram para mim. Sou cabeça de lista num círculo eleitoral pequeno, onde conhecemos bem as pessoas e sabemos o que elas pensam da política e não tenho dúvida de que muito do que se joga no nosso futuro, na nossa credibilidade, na nossa relação com os cidadãos está na forma como o PS souber exercer esta maioria absoluta.
Pela minha parte, tudo o que vi até hoje legitima o pior dos receios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, com o devido respeito, que sabe que é muito, V. Ex.ª interrompeu o orador anterior, o Sr. Deputado José Eduardo Martins, alegando que não considerava própria a utilização de determinado tipo de expressões nas intervenções parlamentares. Como não detectámos, nem eu nem a minha bancada, na intervenção do Sr. Deputado qualquer expressão ofensiva relativamente a quem quer que fosse,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … peço ao Sr. Presidente, para nos elucidar, que diga qual foi a expressão ofensiva dos costumes deste Parlamento utilizada pelo orador, para sabermos quais as regras por que devemos reger as nossas intervenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com toda a consideração que tenho por si e pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins - e ele sabe que a tenho -, devo dizer que não o impedi de falar, não fiz qualquer censura, fiz apenas um reparo relativamente a uma expressão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E eu não disse sequer que a mesma era ofensiva do Parlamento, entendi que era uma expressão excessiva e que se poderia evitar num debate parlamentar - e refiro-me à expressão "animal feroz".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Animal feroz?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Estava a citar!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, eu não fiz qualquer censura, fiz apenas um reparo.

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Se bem interpretei o que foi dito, penso que é excessivo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, V. Ex.ª deve ter ouvido mal o enquadramento em que o Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou essa expressão.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou essa expressão falando em alguém que se auto-intitula - foi isto o que foi dito no seu discurso - de "animal feroz".

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Foi literalmente assim!

O Orador: - Portanto, não posso considerar que uma pessoa que se auto-intitula de "animal feroz" vá ficar ofendida por alguém lembrar essa auto-intitulação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do BE e de Os Verdes.

Com toda a franqueza, a crítica que o Sr. Presidente faz deve ser dirigida não ao Sr. Deputado orador mas à pessoa que utiliza essa expressão para se autodenominar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com todo o respeito, todos nós somos pessoas adultas, com larga experiência parlamentar…! Compreendi perfeitamente o sentido político e o significado com que o Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou a expressão. Não censurei, nem lhe retirei o uso da palavra, mas penso que todos compreendemos o sentido político com que utilizou essa expressão.

Aplausos do PS.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sabe qual é a diferença de concepção que aqui está em causa? Nós prometemos e cumprimos; VV. Ex.as prometem e não cumprem! Esta é a diferença!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O que acontece, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Dr. Defensor Moura, vai às eleições com uma promessa eleitoral de há anos: demolir o prédio Coutinho, que é um exemplo do mau urbanismo que se faz em Portugal. Este é um compromisso que ele tem e que vai levar até às consequências.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Até às últimas consequências!

O Orador: - Aquilo de que o Sr. Deputado tem medo é que, com essa promessa, ele ganhe as eleições.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é o seu problema!
A questão da pousada da juventude de Alijó é exactamente outro problema. Foi um governo do PS que assinou com a Câmara Municipal de Alijó um protocolo no sentido de construir a pousada da juventude do distrito de Vila Real naquela localidade.
Mal feito fora que o Presidente da Câmara Municipal de Alijó, que assinou um protocolo com o governo do PS, cuja inscrição em PIDDAC foi imediatamente retirada pelo governo do PSD quando chegou ao

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poder, não cumprisse e não fizesse por cumprir uma promessa que tem há seis ou sete anos.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, quanto aos acontecimentos no Porto, consideramos e condenamos toda a violência, quer seja física, quer seja verbal.

Vozes do PSD: - Ah!…

O Orador: - Aliás, o Dr. Assis, candidato do PS à Câmara Municipal do Porto, ontem mesmo interrompeu a campanha eleitoral para condenar esses acontecimentos.

Vozes do PSD: - Não! Não!

O Orador: - Também nós condenamos que, na ausência de qualquer ideia ou projecto para a cidade do Porto, se tenha como objectivo único, na campanha eleitoral, a vitimização para poder ganhar eleições, que é o único instrumento que o candidato Rui Rio tem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, há uma questão central: o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Dr. Rui Rio, andou durante quatro anos fechado num carro com vidros pretos,…

Vozes do PSD: - O carro era o do antecessor!

O Orador: - … porque não era capaz de aparecer na cidade. Aparece exclusivamente agora, em campanha eleitoral, para prometer aos cidadãos aquilo que tinha prometido há quatro anos e que não cumpriu. É exactamente isso que ele está a sofrer hoje na sua campanha eleitoral. Aliás, ele próprio dizia, em Campanhã: "Quem me dera que me dessem agora umas bofetadas que a campanha eleitoral acabava já aqui!".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que disse isso?!

O Orador: - Foi ele exactamente quem declarou isto!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, as suas declarações estão no Público!
Sr. Deputado, a estratégia da vitimização não pode ser o único argumento para ganhar eleições. Por isso, há um pedido que quero colocar com clareza: demonstrem - o Dr. Rui Rio tem esta obrigação e o Sr. Deputado, agora, também a tem - ao País e aos cidadãos do Porto que é o PS que está envolvido naquela cabala contra o Dr. Rui Rio.

Vozes do PSD: - É, é!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Há dúvidas?

O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado tem a obrigação de o demonstrar aqui, de provar que isso é assim!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, começo por registar que, no seu pedido de esclarecimento, aproveitou para pegar em alguns dos temas da minha intervenção, mas, seguramente, não no que ela pretendia significar. E, portanto, podemos começar por discutir os exemplos.
Registo, desde logo, que o ouvi falar nesta Câmara tantas vezes sobre resíduos perigosos e co-incineração, mas agora, mais uma vez, nem um pio sobre a matéria;

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … um silêncio absoluto!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que silêncio tão ensurdecedor!

O Orador: - Vamos ver o que acontece em Coimbra e em Setúbal no dia a seguir às eleições. Sabe, Sr. Deputado, é mais um caso de promessas cumpridas! É como os impostos, que não aumentavam antes de Fevereiro e que hoje estão como estão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São sempre as promessas cumpridas pelo PS…!

Aplausos do PSD.

Em relação ao prédio Coutinho, Sr. Deputado, vou retorquir-lhe com uma pergunta simples: parece-lhe sensato que, numa altura em que aumentamos o IVA, em que pedimos a todos que aumentem a idade da reforma, em que exigimos sacrifícios continuados aos portugueses, numa cidade que tem o saneamento básico por fazer, a prioridade do Governo e daquela câmara municipal seja a de espatifar (e uso a palavra com toda a propriedade, Sr. Presidente, e espero que não me leve a mal) 7 milhões de contos para mandar um prédio abaixo apenas porque é feio?! Em que país vive, Sr. Deputado Renato Sampaio?! Que despudor, que falta de respeito é esta pelo dinheiro dos contribuintes?!
E o mesmo acontece quanto a Alijó. O Sr. Deputado quer construir uma pousada da juventude num sítio onde toda a Administração Pública diz que não faz sentido. Mas quer fazê-la lá - e sabe-o tão bem como eu a razão por que a quer retirar de Boticas, por causa da cor política dos autarcas. É isto o que verdadeiramente está em discussão na vossa prática política.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Vamos ver, no próximo PIDDAC, onde estão as pousadas da juventude de Vila Real.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Em relação ao caso do Porto, ao envolvimento do PS, Sr. Deputado, sei que esteve, há pouco, comigo, na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, e, portanto, talvez não tenha visto as imagens que passaram na televisão à hora de almoço, mas o mínimo que os senhores têm de fazer é fiscalizarem de outra maneira o vosso material de campanha, porquanto, claramente, todos os portugueses vêem na televisão as bandeiras do PS a serem utilizadas literalmente como armas de agressão física.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

O Orador: - Sr. Deputado, o mínimo que eu gostava de conhecer é a queixa que fizeram à polícia pelo material que vos desapareceu!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, o Dr. Rui Rio andou quatro anos e, provavelmente, vai andar mais quatro anos no mesmo carro: aquele que o Sr. Eng.º Nuno Cardoso lá deixou,…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não! Não!

O Orador: - … porque não chegámos à Câmara para comprar carros novos todos dias!

Aplausos do PSD.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, para proferir um protesto pelas afirmações que o Sr. Deputado José Eduardo Martins fez agora em relação ao Sr. Eng.º Nuno Cardoso.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dar-lhe-ei a palavra para o efeito no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção é motivada por três razões: primeira, as crianças e os jovens; segunda, a protecção às crianças e aos jovens em situação de risco pelo actual Governo; terceira, o Alentejo, em particular o distrito de Évora, território fértil em iniciativas relacionadas com a protecção às crianças em situação de risco.
Sr.as e Srs. Deputados, pensemos, neste momento, nas crianças e jovens em situação de risco, associado aos mais diversos factores: à deficiência; à dificuldade dos pais na assunção das suas competências; às próprias características das crianças e jovens; e, inclusive, às medidas que visam protegê-las, como acontece com as medidas de acolhimento institucional.
O compromisso do Governo com esta matéria é indispensável para que Portugal avance na direcção de uma sociedade que efective uma política sustentada e coerente de protecção à infância.
Foi com este propósito que o Governo Civil de Évora deu forma a uma das suas atribuições: a coordenação das políticas do Governo no distrito. Assim, no início das suas funções, desencadeou uma iniciativa pioneira denominada "Governo Civil Presente na protecção das crianças e dos jovens em situação de vulnerabilidade".
Decisores e técnicos dos serviços desconcentrados da Administração Pública e das forças de segurança, da administração local e dos movimentos cívicos, mobilizados pelo Governo Civil, envolveram-se na partilha de experiências e conhecimentos, na análise crítica e apresentação de sugestões em matéria de protecção à infância.
Os maus tratos, o abandono escolar, a exploração do trabalho infantil, a institucionalização, a deficiência e a toxicodependência foram objecto de debate em reuniões de trabalho complementadas com visitas a organizações e projectos.
As conclusões dos vários grupos de trabalho dizem-nos que, para além da falta de recursos, temos sobretudo de agilizar e aprofundar as parcerias que já estão no terreno. Esta iniciativa abre caminho nesse sentido, desafiando medos e desconfianças instaladas. Valerá a pena darmos atenção a esta iniciativa para que seja replicada noutros territórios.
O Alentejo é um território imenso, com um índice populacional baixo, mas onde as pessoas não desarmam na protecção da criança e na qualificação da cidadania e da infância. A implantação do Programa de Intervenção Precoce no distrito é um exemplo, entre outras iniciativas com idêntico impacto e sucesso, nomeadamente iniciativas desenvolvidas pelos movimentos cívicos.
Sr.as e Srs. Deputados, é de um Alentejo na linha da modernidade que vos estou a falar, um espaço em que se desafia a cultura das organizações fechadas sobre si para uma cultura de confiança, assente na flexibilidade, no planeamento e numa estratégia organizativa e concertada de acção inter pares.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É tempo de nos treinarmos para o salto qualitativo rumo a uma política da infância. É necessário criar condições para diminuir a excessiva permeabilidade das medidas de protecção à infância às conjunturas sociopolíticas.
Dos últimos três anos de governação pouco fica para dizer sobre o trabalho realizado nesta matéria. Este Governo dará, por isso, um impulso forte à promoção da infância.
É hoje fundamental apostar numa política integrada de protecção das crianças e jovens em risco, com orientações e objectivos claramente definidos.
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso criar um plano de intervenção estratégica nesta área, rumo à qualificação, modernização e inovação dos diversos serviços e práticas, criando, mais concretamente, um plano de ordenamento social do território, em que se faça o mapeamento dos recursos existentes na área da protecção à infância e em que se definam os circuitos de intervenção interserviços e intersectorialmente, a partir da construção de protocolos de intervenção intra-institucional. Em causa está a construção de uma rede de efectiva protecção social, com enfoque na prevenção primária, na resposta especializada às diversas problemáticas e na monitorização do estado da qualidade da cidadania da infância.
Neste sentido, congratulo-me com a determinação do Governo em apostar na consolidação do modelo das comissões de protecção de crianças e jovens e em assentar a sua política na garantia do primado: "a manutenção da criança no seu meio natural de vida favorece o seu desenvolvimento saudável".
Desta forma, propõe-se investir na criação de condições para a aplicação da primeira medida prevista na Lei da Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: o apoio junto dos pais. Esta aposta apela a um esforço de investimento, a montante, no desenvolvimento de programas de promoção de competências parentais e, a jusante, na desinstitucionalização de muitas das crianças e jovens acolhidos em internatos, garantido não só por medidas de apoio à família mas também pelo apoio à autonomia de vida dos jovens que reúnam condições para tal.
Nesta missão, apelo ao Governo que sustente o desafio de manter uma atitude de proximidade com os cidadãos e com as comunidades, envolvendo as entidades da administrações central e local, as entidades

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particulares e estimulando o sector privado a assumir responsabilidades sociais.
É responsabilidade de todos nós manter o dossier "Infância" aberto; mas é igualmente nossa responsabilidade desafiar todos os cidadãos a inscreverem nas suas agendas a protecção das crianças e a promoção do valor "infância".

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus, congratulo-me com o tema que trouxe a esta Assembleia na sua intervenção. De facto, as questões que se prendem com a protecção e os direitos das crianças, inclusivamente o seu aprofundamento, é um tema que, por vezes, anda arredio da política e dos responsáveis políticos. É uma questão que só surge quando entendemos que devemos fazer bonitas declarações; e noutras ocasiões é esquecida. Por isso, sou da opinião que o tema que aqui trouxe é de muita importância.
Saúdo também todos os exemplos de intervenção da sociedade civil que focou, nomeadamente no Alentejo - no distrito de Évora pelo que percebi -, que vão no sentido de tentar contribuir para a melhoria da situação das crianças.
Registei ainda todas as suas propostas concretas. No entanto, Sr.ª Deputada, não posso deixar de lhe colocar uma questão que me parece ser a fundamental e que, inclusivamente, fazia parte do Programa do Governo do partido ao qual V. Ex.ª pertence.
Falou-nos aqui da necessidade de um mapeamento de recursos a nível nacional, de modo a que se possam implementar sinergias e fazer parcerias. Com certeza! Esta é uma medida certa! No entanto, há já um mapeamento de recursos, que todos conhecemos a nível nacional, que demonstra a ausência de recursos das comissões de protecção de crianças e jovens por todo o País.
Sabemos também, cada vez que nos chega a notícia da morte de uma criança, quais são as dificuldades com que essas comissões se defrontam no dia-a-dia.
Por isso, Sr.ª Deputada, quero assinalar que saudamos todas as actividades quer da sociedade civil quer das organizações não governamentais, cujo trabalho por elas desenvolvido no dia-a-dia também aqui reforço, mas, na Assembleia da República, importa, sobretudo, questionar - e é isto que questiono - o que é que o Governo tem feito e o que é que pretende fazer relativamente a esta situação.
Consta do programa do Governo a profissionalização das comissões de protecção, mas também constam outras coisas, tais como a diminuição do número de jovens em acolhimento. Era preciso saber, porque neste âmbito ainda não vimos medidas precisas, o que é que, de facto, neste caso a bancada do Partido Socialista, pretende no concreto para que as comissões de protecção passem a ter recursos e meios para, com eficácia, conseguirmos a tal protecção das crianças e, sobretudo, o aprofundamento dos seus direitos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de mais congratulo-me com a solidariedade de V. Ex.ª para com a preocupação desta bancada e do Governo no que respeita à política de protecção às crianças e aos jovens.
De qualquer forma, gostava de lhe dizer que a Sr.ª Deputada pode ficar inteiramente descansada porque o Programa do Governo é para cumprir, e assim que o novo presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco tomar posse desencadeará um processo, que, aliás, já foi anunciado, de contratação de mais técnicos para as comissões.
Como sabe, não é só a questão dos recursos que está em causa, há recursos que é preciso gerir com mais competência e, sobretudo, é necessário introduzir competência na área social; a área social nem sempre tem sido objecto de maior investimento e qualificação, mas é isto que este Governo está determinado a fazer,…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … com os recursos que tem, com as pessoas que tem, com os funcionários que tem, na Segurança Social, no IRS e em todos os serviços da Administração Pública, e com a colaboração sempre presente da sociedade civil.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma declaração política, alerto os Srs. Deputados para o facto de hoje termos uma votação, a última do nosso guião de votações, que exige, para a sua aprovação, uma maioria de dois terços. A propósito, lembro de que são necessários, naturalmente, os cartões electrónicos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, mais concretamente do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, declarou que as alterações climáticas não estão no topo das prioridades do Governo.
O Governo faz esta declaração quando Portugal sofre uma seca profunda, que deixa quase a totalidade do território nacional em estado de seca extrema e severa, com impactes ambientais profundamente preocupantes, decorrentes da muito menor disponibilidade do recurso água, com implicações no risco acrescido de afectação da qualidade deste recurso e com impactes sociais e económicos negativos bem reveladores, como os agricultores deste país não têm deixado de bradar.
O Governo está a ignorar as conclusões do projecto Climate Change in Portugal - Scenarios, Impacts and Adaptation Measures (SIAM), estudo elaborado para aferir das eventuais consequências de possíveis cenários causados pelo aquecimento global, o qual dá conta que fenómenos como o que estamos a viver este ano serão cada vez mais constantes e que, no futuro, fundamentalmente o sul do País conhecerá, com muito maior frequência, altas temperaturas e seca intensa, com graves consequências ao nível da desertificação dos solos, o que poderá resultar em problemas económicos gravíssimos.
Como esperar, então, que se revelem as políticas, necessariamente transversais entre diversos Ministérios, para tomar medidas internas coordenadas no combate às alterações climáticas, designadamente no sector dos transportes e da energia, se a própria tutela do ambiente retira importância a estas medidas e avança que a solução está na taxa do carbono para financiar a compra e venda de títulos de emissão, gastando milhões de euros no estrangeiro em vez de os investir em medidas internas?
A solução para este Governo parece, afinal, ser a mesma dos outros. Chamar-lhe-ão um imperativo de competitividade das nossas empresas, chamar-lhe-ão internalização de custos, chamar-lhe-ão até princípio do "poluidor-pagador", mas o resultado será sempre o mesmo: pôr os consumidores a pagar a inércia e a incompetência dos sucessivos governos nesta matéria.
As afirmações do Sr. Secretário de Estado levam-nos a confirmar melhor aquilo que já desconfiávamos: este poderá ser mais um dos tantos governos que pouco ou nada têm feito para combater as alterações climáticas através de medidas internas eficazes para atingir o compromisso internacional que temos de não aumentar em mais de 27% as nossas emissões de gases até ao período 2008/2012.
A médio e longo prazo, que poderá ser mais curto do que esperamos, pagaremos caro estas opções, não apenas ao nível ambiental mas também aos níveis social, económico e, seguramente, orçamental. Se hoje, por motivações ambientais de outrora, não fossemos tão dependentes do petróleo conseguiríamos já ter um nível de competitividade muito superior. O problema é que as questões ambientais nunca serviram de motor para a acção de nenhum governo e, hoje, a economia do país paga essa opção economicista.
Enquanto o Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa, por um lado, declarava que o Governo não assumia como prioridade política o combate às alterações climáticas, dava conta, por outro, que o declínio da biodiversidade era bem mais preocupante. Para já não falar dos efeitos do aquecimento global na biodiversidade, como explicará então o Governo os passos tão significativos que deu para a perda de biodiversidade no nosso país, com a teimosa recusa de adoptar uma moratória que impedisse o cultivo descontrolado de organismos geneticamente modificados enquanto não saísse o diploma regulador da coexistência entre culturas transgénicas e tradicionais e biológicas?
É que um recente estudo britânico, divulgado em Março deste ano, que analisou comparativamente, durante quatro anos consecutivos, os comportamentos na biodiversidade de campos transgénicos, por um lado, e de campos de culturas tradicionais, por outro, concluiu que as culturas OGM prejudicam a biodiversidade, registando esse seu efeito nocivo no ambiente, a curto e médio prazos.
E como explica o Governo que, mesmo depois da publicação desse diploma, na semana passada, dia 21 de Setembro, designadamente os agricultores, os consumidores e os ambientalistas tenham sido confrontados com um decreto-lei que deixa por regular duas questões determinantes para atribuir o direito de não querer OGM a quem o decidir exercer, como sejam: a determinação de zonas livres de OGM e o fundo de compensação para as culturas contaminadas por campos transgénicos?
Na passada terça-feira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes confrontaram o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com estas preocupações na Comissão de Assuntos Económicos, e as nossas preocupações redobraram com a resposta do Sr. Ministro. Garantiu-nos ele que há estudos científicos que concluem que os OGM não são nocivos, ignorando que muitos desses estudos omitem parâmetros importantes de avaliação de riscos e comportam dados experimentais incompletos por interesse das empresas que os comercializam e que encomendam esses estudos, como foi o caso dos relativos ao milho MON 810 da Monsanto, e ignorando que há outros estudos científicos que dão conta dos riscos elevados dos transgénicos.

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Para além disso, o Sr. Ministro não soube dizer para quando se prevê a regulamentação das zonas livres de OGM e do fundo de compensação para os lesados no caso de contaminação, procurando impedir, entretanto, a declaração de zonas não transgénicas, ao mesmo tempo que muitos municípios vão manifestando a sua vontade de serem zonas livres, declarando-se como tal, e procurando ainda o Governo que, afinal, os potenciais contaminadores de transgénicos fiquem isentos de qualquer indemnização aos lesados, enfraquecendo, assim, os direitos dos produtores tradicionais e biológicos.
Mas mais: o Sr. Ministro da Agricultura considerou que as distâncias mínimas de 200 e de 300 metros estabelecidas no decreto-lei eram manifestamente exageradas, porque os espanhóis só estabeleceram 50 metros, e que o Governo pensa já numa avaliação a curto prazo deste diploma, justamente para encurtar as distâncias.
Agricultores, consumidores e ambientalistas precisam de ter conhecimento destas declarações do Sr. Ministro da Agricultura, para saberem o que resultou de um programa, o tão propagandeado compromisso do PS para com as populações, que era completamente omisso em relação aos transgénicos e que teve, afinal, este resultado.
Por tudo isto, Os Verdes, informam esta Câmara que utilizarão a figura da apreciação parlamentar de decretos-lei para trazer o diploma do Governo à Assembleia da República e que, previamente, realizarão uma audição pública, por forma a ouvir os interessados, que o Governo nunca ouviu porque não promoveu, também em relação a esta matéria, qualquer inquérito ou período de participação pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muita conversa, muita teimosia, com manifestações, pelo meio, de arrogância e de contradição entre o discurso e a prática, já vão, em tão pouco tempo, caracterizando a política ambiental deste Governo. A proposta de lei da água, que aqui vamos votar hoje, o que já sabemos e o que ainda não sabemos sobre as opções deste Governo para os resíduos industriais perigosos, assunto tabu até às autárquicas, seguramente por determinação imperiosa de José Sócrates, a falta de estratégia de combate às alterações climáticas, ou os transgénicos, são claros exemplos desta afirmação de Os Verdes.
O problema é que, enquanto a política de ambiente…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O problema é que, enquanto a política de ambiente continuar a ser vista como minimizadora de impactos e não como parte integrante de um processo de desenvolvimento, nada, mas nada, mudará substancialmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Chegamos ao fim das declarações políticas.
A Mesa tinha a inscrição do Sr. Deputado Remato Sampaio para fazer um protesto, mas não o vejo no Hemiciclo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Esqueceu-se!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como não se encontra presente, a inscrição fica sem efeito e, consequentemente, também o contraprotesto por parte do Sr. Deputado José Eduardo Martins, e dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 36 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias e comissões permanentes dos dias de 30 de Junho, 1, 6, 7, 8, 20 e 28 de Julho, 6, 14, 15 e 16 de Setembro.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, antes de darmos início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, sobre licenciamento da actividade televisiva, lembro, mais uma vez, que, hoje, há votações, às 18 horas, e que começaremos com a votação do diploma que cria a entidade reguladora para a comunicação, cuja aprovação necessita de uma maioria de dois terços dos Deputados presentes. Peço, portanto, às direcções dos grupos parlamentares

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que tomem as devidas providências.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O debate de urgência que estamos a fazer, hoje, neste Parlamento, resulta, antes de mais, da persistência do Grupo Parlamentar do PSD em discutir uma matéria de inegável interesse nacional, como é o caso da renovação das licenças de televisão.
Passados 13 anos da abertura do mercado televisivo a operadores privados, o panorama do audiovisual em Portugal é completamente diverso. Às vozes críticas de que não havia sustentabilidade económica para dois operadores privados de televisão, o mercado provou que não era assim; aos que lacrimejavam de que não havia produção nacional de qualidade, surgiu uma indústria do audiovisual pujante, com standards de nível internacional; aos que diziam que não era possível haver uma informação isenta e de qualidade, temos hoje uma situação de enorme pluralidade; por último, aos que achavam que o aparecimento de canais privados iria provocar o definhamento do serviço público de televisão, apesar das vicissitudes e dos desmandos de alguns governos socialistas, temos hoje uma televisão pública de grande qualidade e financeiramente saudável.
É óbvio que neste percurso houve situações de ausência de conformidade com as obrigações decorrentes dos alvarás. O não cumprimento das limitações legais à exibição de publicidade, alguns ataques ao direito de privacidade, a escassa defesa de públicos sensíveis (crianças, deficientes, etc.), a existência de pornografia e violência em horário nobre, são alguns exemplos dessas práticas menos correctas. Porém, com o empenho do Governo, nomeadamente no período entre 2002 e 2004, foi possível consensualizar com os operadores um conjunto de regras de auto e co-regulação que permitiram corrigir parte substancial daqueles desvios. O protocolo assinado com os operadores de televisão colmatou lacunas que vinham do licenciamento inicial e criou as condições necessárias para que, no processo de renovação das licenças da actividade televisiva, fossem dados outros passos. Criaram-se as condições, mas parece que este Governo as quer desbaratar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo, em período pleno de férias estivais, tomou a decisão inaudita e incompreensível de repristinar o Decreto-Lei n.º 237/98, que desenvolvia a já revogada Lei da Televisão do mesmo ano. Para além das dúvidas sobre esta iniciativa do Governo, que o PSD logo alertou e o Sr. Presidente da República confirmou com o envio do diploma para o Tribunal Constitucional, o mais caricato é o facto de este Executivo pretender colocar em vigor um decreto que desenvolve uma lei que não existe. E convém perceber porquê.
A Lei de Televisão de 2003 modificou, de forma substantiva, o que vinha detrás, ao introduzir alterações exactamente quanto ao processo de renovação das licenças de televisão, nomeadamente ao atribuir a capacidade de instrução dos processos à entidade reguladora e não ao Instituto da Comunicação Social, ao obrigar a um parecer do ICP-ANACOM nas questões técnicas e ao impor novos requisitos no normativo aplicável ao licenciamento, onde se destaca, de forma prioritária, a necessidade de se definir critérios objectivos e transparentes para as candidaturas, o que a lei de 1998 não previa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, não é por acaso que as conclusões do parecer da ANACOM, homologado já por este Governo, a propósito do pedido de renovação das licenças de televisão, de 23 de Agosto passado, referem, expressamente, que "a repristinação do Decreto-Lei n.º 237/98 tem as desvantagens de constituir um regime de renovação quase automática das licenças".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse mesmo parecer, a ANACOM aponta o dedo a uma série de aspectos que têm de ser tomados em linha de conta e que o Governo, olimpicamente, ignorou, optando pelo caminho das renovações automáticas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, é exactamente quanto aos critérios objectivos e transparentes para a renovação das licenças que é necessário, como os operadores privados estavam avisados, introduzir as questões que tinham sido com eles protocoladas, bem como outras que se prendem com a nova e a futura realidade do audiovisual: tipo de plataformas (canais hertzianos, cabo, satélite, Internet de banda larga, televisão digital terrestre), acesso livre ou codificado, urgente regulamentação do cabo, directiva "Televisão sem Fronteiras", etc. Ainda quanto aos novos desafios, é paradoxal que estejamos a falar de uma renovação automática por 15 anos, na plataforma hertziana, sem abordar a evolução, mais do que óbvia, para a televisão digital terrestre, não acautelando os interesses do Estado face a essa inevitável migração.
Concomitantemente a tudo isto, numa esquisita e oportuníssima simultaneidade, o presidente da Media

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Capital, que detém a TVI, anuncia a vontade de vender a sua posição accionista a um grupo estrangeiro.
Face à gravidade da situação, o que fez o Governo de Portugal? Nada!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mesmo nada!

O Orador: - Pior, disse que lavava as mãos como Pilatos, que se tratava de um negócio entre privados. Estranha posição esta de um Governo, que não se coíbe de intervir em vários "negócios" privados, como foi o caso da venda da Lusomundo (também na área da comunicação social), da Bombardier e, agora, no sector energético, onde entendeu contratar um Deputado socialista para mediar e negociar com accionistas estrangeiros. É clara a política de "dois pesos e duas medidas".

Aplausos do PSD.

Só que estamos a falar de uma área decisivamente estratégica para o nosso país. Estamos a falar de um bem público escasso, concessionado através de concurso público. Estamos a falar de questões muito relevantes, como o são a defesa da língua e da cultura nacionais. Estamos a falar da passagem de mãos nacionais para uma empresa estrangeira de um dos mais importantes grupos nacionais de comunicação social e líder no mercado do audiovisual.
O Governo português tinha - tem - a obrigação de intervir nesta matéria. Não para subverter as regras do mercado, mas, sobretudo, para fazer cumprir a legislação e a defesa do interesse público.
É por isso que o Governo tem de responder, de forma clara, sem mais evasivas, a duas questões. Concorda o Governo com a eventual aquisição do principal meio de comunicação social por um grupo estrangeiro? Entende o Governo que o seu dever, nesta matéria, é o de facilitar o negócio?
São as respostas que todos esperamos, há já tempo demais. O silêncio do Governo incomoda. O seu único passo visível, até agora, foi o tentar favorecer a renovação automática, objectivamente no interesse imediato do grupo estrangeiro. Não basta pateticamente negar tudo. É necessário dar passos concretos que demonstrem a verdadeira política do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, o desafio que o PSD faz ao Governo traduz-se na exigência de uma rápida produção de uma nova regulamentação da Lei da Televisão em vigor, independentemente da decisão que venha a ser tomada pelo Tribunal Constitucional. Mas, porque esta é uma matéria onde o Parlamento tem uma palavra a dizer, o Governo deve submeter essa proposta a debate na Assembleia da República, para que a nova regulamentação possa resultar de opções conscientes sobre o que deve ser o panorama futuro do audiovisual em Portugal.
É preciso dizer, ainda, alto e a bom som, que não pode ser a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que há muito ultrapassou o seu prazo de validade, a decidir sobre a renovação das licenças de televisão.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas dito isto, é preciso apontar o dedo ao Governo que, num primeiro momento, interferiu no processo, ao "dar gás" à solução da renovação automática, e só depois do Sr. Presidente da República usar os seus poderes para o suster é que interferiu, de novo, então, para o suspender.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o que o Dr. Artur Portela vem acusar é que não foi só isso que o Governo fez - o que é grave e adensa a opacidade que, desde o início, vimos, publicamente, denunciando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da República saberá que diligências tem agora de tomar, mas uma impõe-se, inequivocamente, vetar qualquer veleidade de promulgação do decreto proposto pelo Governo.

Aplausos do PSD.

Por último e a terminar, uma palavra sobre o projecto da TVI.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o seu tempo.

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O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nada nos move contra a TVI, pelo contrário. A TVI é, hoje, um exemplo de sucesso em Portugal. É constituída por excelentes profissionais, tem um papel relevante na produção de conteúdos em português e assegura, há largos meses, a liderança das audiências.
Porém, a questão que nos trás a este debate é outra. O PSD acha que a atitude do poder político, na área do audiovisual, como noutras de importância estratégica para o País, deve ser pró-activa e na defesa intransigente do interesse nacional. E pensamos, ainda, que o Parlamento deve ter uma voz nestas matérias, até pela dignidade constitucional das mesmas.
É isso que, aqui, hoje, uma vez mais, dizemos ao Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo para respeitarem os tempos estabelecidos, porque a nossa agenda de hoje é complicada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre quatro questões essenciais: o respeito e a boa fé entre os actores políticos; a confiança, a estabilidade e a segurança nas relações entre as instituições públicas e o tecido económico e social; o cumprimento da lei; e a defesa do interesse nacional.
Comecemos pela boa fé. Pela voz dos seus mais altos dirigentes, o PSD foi sucessivamente acusando o Governo, desde há dois meses, de ter garantido a uma operadora de televisão a renovação da licença, de ter solicitado à entidade reguladora a antecipação de tal renovação, de ter autorizado "à socapa" um "negócio" de venda de acções entre empresas privadas e de ter patrocinado, em conluio com o Governo espanhol, essa mesma venda. Foi sucessivamente desmentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só pelo PS!

O Orador: - As autoridades de supervisão e os demais intervenientes explicaram pacientemente ao Deputado Marques Mendes que não é competência do Governo renovar licenças, que quem antecipou o pedido de renovação foram as operadoras e que nenhuma interferência política se verificou no acordo entre accionistas da Media Capital e o Grupo Prisa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi isso que ouvimos!

O Orador: - Do seu lado, o PSD não apresentou nenhum facto que sustentasse, sequer minimamente, as suas acusações. Ora, acusações sem provas são calúnias e a boa fé entre as forças políticas não se compadece com mentiras, falsidades e insinuações maldosas.

Aplausos do PS.

Ainda pensei que o PSD ia aproveitar este debate para pedir desculpas pelo seu comportamento.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pensou mal!

O Orador: - Não o fez. Resta lembrar ao PSD que acusar sem provas não diminui os injustamente acusados, mas desqualifica, isso sim, os acusadores.

Aplausos do PS.

Passemos, agora, à segunda questão: a confiança na relação entre o Estado, o mercado e a sociedade civil.
O PSD consegue a proeza de criticar o Governo por ter supostamente autorizado o acordo entre as empresas Vertix e Prisa e por não o ter impedido. Isto é, por não ter impedido um acordo entre privados para uma futura transacção em bolsa, que terá de ser avaliada e autorizada pelos reguladores competentes. Até chamou o Ministro responsável da pasta da comunicação social entre 2002 e 2005, o qual garantiu haver impedido a entrada de estrangeiros em empresas privadas portuguesas.
Declaração extraordinária, que diz tudo sobre o que foi a prática e o que é a concepção do PSD: tutela política e partidária, que quer controlar politicamente os media e acha normal beneficiar ou prejudicar empresas em função de aparentes afinidades políticas.

Protestos do PSD.

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Há, porém, um elemento estranho no raciocínio do PSD, que a abertura deste debate também não dissipou: é que, como o PSD confessa que já interferiu, quando esteve no governo, na composição da estrutura accionista das televisões privadas, mas uma delas teve e tem maioria de capital estrangeiro,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … como o PSD protesta contra a possível entrada da Prisa na Media Capital, mas nunca ninguém o ouviu levantar a mais pequena sombra de dúvida sobre a participação da RTL ou de outros grupos, só pode concluir-se que a aversão do Dr. Marques Mendes ao que ele chama capital estrangeiro é politicamente selectiva.

Aplausos do PS.

Bela maneira de alguém que se quer perfilar como candidato a primeiro-ministro se dar a conhecer às empresas e aos mercados!
O PSD finge querer, agora, mudar as regras legais de licenciamento das televisões. Pretensão estranha, vinda de quem podia tê-las mudado em tempo e não quis. É que os princípios gerais estão estabelecidos na Lei da Televisão, e aí não há nenhuma diferença, ao contrário do que o Dr. Agostinho Branquinho aqui sustentou, entre o que dispõe a lei de 2003, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, e o que dispunha a lei de 1998, aprovada pelo PS e pelo CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É preciso ler!

O Orador: - As regras procedimentais são conhecidas desde 1998, e o PSD também não as alterou.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Queria, pelos vistos, que fossem alteradas agora, no décimo quarto ano de uma licença com a duração de 15. Convém percebermos bem o significado desta proposta do PSD: as operadoras licenciadas em 1992 contraíram, então, deveres e direitos. O principal dever era e é cumprir a Lei da Televisão; o principal direito era ter o direito à renovação das licenças por igual período de 15 anos, desde que cumprissem as obrigações contraídas. Em 1998, o decreto que regula a renovação das licenças reassume, naturalmente, esta orientação: a renovação da licença só pode ser recusada face ao manifesto incumprimento das obrigações contraídas.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em 2003, a Lei da Televisão não altera o quadro normativo, isto é, o princípio da renovação por períodos de 15 anos. Estas são as regras que as empresas conhecem; sabem que os seus pedidos de renovação serão apreciados em função do cumprimento das obrigações que contraíram. Pergunto: faz algum sentido mudar de regras no fim da licença?

Vozes do PSD: - Toda!

O Orador: - É responsável dizer aos operadores de televisão, a ano e meio do fim das respectivas licenças, que as regras com que contavam afinal já não valem? Que vamos fazer agora regras novas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para as novas licenças!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, se consentíssemos neste absurdo, daríamos um golpe de morte na segurança jurídica da relação de qualquer investidor com o Estado, e esse golpe atingiria todos os sectores de actividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que está a falar!

O Orador: - O que nos remete, aliás, para a questão da legalidade. O Governo cumpre a lei. Ainda hoje o atestou o acórdão do Tribunal Constitucional. O Deputado Agostinho Branquinho não o conhece, mas a decisão já é conhecida.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual acórdão?

O Orador: - A lei portuguesa não proíbe a presença de capital estrangeiro nas empresas privadas de televisão. Não pode, pois, o Governo, por acto administrativo ou chantagem de bastidores, impedi-la. A lei portuguesa atribui a uma entidade reguladora independente do Governo a competência para atribuir e renovar licenças de televisão. Não é, pois, o Governo que permite ou impede tais licenças. A lei portuguesa garante aos titulares de licenças o direito à renovação, nas condições que especifica. Não pode haver, pois, outro critério para análise dos pedidos de renovação. A lei portuguesa determina um conjunto de obrigações de programação que todos os operadores têm de cumprir. São, pois, essas obrigações que valem.
Podemos mudar a lei. O Governo tem no seu programa a revisão da Lei da Televisão. Na revisão podemos e devemos aperfeiçoar e aprofundar os critérios de atribuição e monitorização das licenças, ser mais exigentes nas obrigações das televisões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe do que fala!

O Orador: - Mas a lei valerá para o futuro, a lei não pode ter efeitos retroactivos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não pode?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim não vai longe!

O Orador: - A lei não pode ser desqualificada como uma tentativa de colocar em crise contratos, direitos e expectativas. A lei não pode ser rebaixada a um instrumento de guerrilha política circunstancial.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quis o PSD introduzir neste debate a questão da identidade nacional. Pois vamos a ela. Os media são um sector estratégico, do ponto de vista da afirmação da língua e cultura portuguesas. Por isso, todas as televisões, quaisquer que sejam a sua natureza jurídica e proprietários, têm a obrigação de usar e promover a língua e a cultura portuguesas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E, por isso, nenhum país civilizado europeu prescinde de um serviço público de televisão, forte e independente, com obrigações acrescidas. Mas que autoridade tem o PSD neste domínio? As obrigações que existem são as que constam da lei de 1998, proposta pelo governo do PS. A RTP empresa pública existe porque foi recusado o projecto de lei do PSD com vista à sua privatização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo canal público existe porque a opinião pública travou o propósito do PSD de o exterminar em 2002.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E mesmo assim manteve uma situação de limbo, que é preciso agora corrigir.
Srs. Deputados do PSD, por virtude da decisão soberana do eleitorado, a política pública para a comunicação social é conduzida hoje por pessoas que sabem reconhecer o que de bom receberam e, por isso, prosseguem o esforço de reestruturação financeira da RTP;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Nota-se!

O Orador: - … por pessoas escrupulosas no respeito pela independência do serviço público face ao poder político; pessoas que não decidem a eliminação de programas por não gostarem deles, como aconteceu com o programa Acontece,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!

O Orador: - … nem fazem pressão para afastar de antena comentadores incómodos; pessoas que não querem tutelar politicamente empresas privadas; pessoas que acreditam na regulação independente, na lei

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geral e abstracta, no consenso político e social para elevar a qualidade e a relevância social e cultural da televisão portuguesa.
E isso, Srs. Deputados, faz toda a diferença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passamos à segunda fase do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, esta polémica em torno da TVI começou com uma mentira, várias vezes repetida: o Governo preparar-se-ia para renovar à pressa e às escondidas a licença deste operador, favorecendo a sua compra pelo grupo espanhol Prisa.
Lamentavelmente, a mentira surtiu efeito: alguns jornalistas e comentadores repetiram-na, atribuindo ao Governo competências de que não dispõe, acusando-o de actos que não praticou e omitindo explicações que ele já deu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem-se visto!

O Orador: - Se esquecermos, por uns instantes, as circunstâncias deste caso concreto, esta polémica convoca três importantes temas relativos à regulamentação da actividade televisiva: em primeiro lugar, a competência para a atribuição e renovação das licenças; em segundo, a forma e as condições exigíveis para a sua renovação; e, em terceiro, a presença de capital estrangeiro nos operadores de televisão.
A criação de entidades reguladoras da comunicação social surge, na generalidade dos países europeus, associada ao fim do monopólio estatal na televisão. Impunha-se então uma entidade que arbitrasse a concorrência entre o operador público e os comerciais e garantisse uma escolha independente dos novos operadores. Essa selecção, bem como a renovação das licenças, passa a ser uma das mais importantes competências das novas entidades.
Em Portugal, na legislação de 1990, a maioria PSD reservou esse poder para o Governo, embora o sujeitasse a parecer prévio da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Foi necessário esperar pela lei de 1998, com a maioria PS, para que essa competência passasse para a entidade reguladora, assegurando-se desta forma a necessária isenção dos processos. Esta matéria não foi alterada com a entrada em vigor da nova Lei da Televisão, de 2003, da responsabilidade da maioria PSD.
Na renovação das licenças, há, sobretudo, dois valores a considerar: a ponderação sobre a forma como o operador cumpriu as condições e os requisitos de que dependeu a sua atribuição e a garantia de continuidade de uma actividade, onde as empresas investem verbas muito avultadas e empregam centenas ou mesmo milhares de trabalhadores.
Na generalidade dos países europeus, tem-se considerado mais importante a continuidade da actividade dos operadores, não havendo lugar a concurso público quando se esgota o prazo da licença. Impera, pois, o princípio da renovação praticamente automática, com uma conhecida excepção: na Inglaterra da Sr.ª Thatcher estabeleceu-se o leilão como forma de selecção dos operadores.
Em Portugal, a Lei da Televisão, de 1990 - tempo de maioria PSD -, estabeleceu essa renovação praticamente automática…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … mas, mais do que isso, não impôs nenhum concurso nem mesmo qualquer caderno de encargos para os operadores, nomeadamente em matéria de programação.
A lei de 1998 - tempo de maioria PS - aumentaria as obrigações de programação (quotas de programação em língua portuguesa, produção europeia, produção independente etc.).
A lei de 2003 nada alterou nesta matéria. Não estabeleceu qualquer concurso nem mudou as normas sobre as obrigações de programação. Nessa altura, aqueles que querem hoje, em pleno processo da renovação das licenças, mudar as regras do jogo nada disseram ou nada propuseram.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não defenda o indefensável!

O Orador: - Em matéria de presença de capital estrangeiro, a regra em toda a Europa, decorrente, aliás, das normas comunitárias, tem sido a da ausência de qualquer limitação no que toca ao capital europeu. Atenta a dificuldade em estabelecer fronteiras entre capital europeu e não europeu, o pragmatismo dos legisladores tem conduzido também à ausência de limites a qualquer capital estrangeiro. Esta regra foi acolhida pela legislação de 1998, depois de o nosso país ter sido objecto de um procedimento por incumprimento

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das normas comunitárias, visto que a lei de 1990 impunha um limite de 25% ao capital estrangeiro. A lei de 2003 manteria a mesma redacção decorrente da lei de 1998, não estabelecendo, assim, qualquer limitação ao capital estrangeiro.
É possível, assim, concluir que, face à anterior legislação, o recente governo PSD manteve a competência exclusiva da entidade reguladora na renovação das licenças, manteve o seu carácter praticamente automático com a consequente inexistência de qualquer concurso público, manteve a ausência de qualquer caderno de encargos específico, manteve as vigentes obrigações de programação e manteve a inexistência de qualquer limitação ao capital estrangeiro.
O recente governo PSD dispôs mesmo de uma outra oportunidade para mudar algumas destas normas. No entanto, apesar de frequentemente instado pela AACS para regulamentar a lei de 2003 no capítulo do licenciamento dos operadores, o governo PSD nada fez no ano e meio que se seguiu até ao fim do seu mandato, no início de 2005.
Apesar de toda esta atitude de clara aceitação e concordância com as normas em vigor sobre esta matéria, o PSD vocifera contra o seu escrupuloso cumprimento por parte do actual Governo.
O Governo não interferiu na renovação das licenças nem em negócios privados entre empresas privadas. Não alterou a legislação em pleno processo de renovação das licenças, o que afectaria a segurança jurídica que constitui uma característica indissociável de um Estado de direito. Não violou ou promoveu a violação de regras estruturantes da Europa comunitária.
O Governo agiu de forma absolutamente irrepreensível.
Em contrapartida, o PSD mentiu aos portugueses, teve uma atitude de lamentável duplicidade e nunca esclareceu o que verdadeiramente propõe.
Mentiu, pela boca do seu líder, ao acusar o Governo de interferir no negócio da venda de parte do capital da TVI. Mentiu, ainda, o líder do PSD ao afirmar, por diversas vezes, que é ao Governo que compete a atribuição e a renovação das licenças dos operadores de televisão.
Demonstrou uma lamentável duplicidade, porque manteve um total silêncio quando a TVI deixou de estar associada à Igreja Católica ou quando, já há alguns anos, deixou de ter maioria de capital português. Demonstrou, ainda, uma lamentável duplicidade, ao ostentar tanta preocupação com o capital estrangeiro poucos anos apenas depois de propor a integral privatização da RTP, cujo capital público constitui a única intransponível barreira ao capital estrangeiro.

Aplausos do PS.

Finalmente, o PSD protesta muito mas propõe muito pouco. Ninguém sabe o que defende o PSD em qualquer uma destas matérias. Como entende que o Governo possa interferir na renovação das licenças? Entende admissível que se mudem as suas regras em pleno processo de renovação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há processo de renovação nenhum!

O Orador: - Considera hoje que deve haver concurso público? Está arrependido de ter proposto a integral privatização da RTP? Considera agora que é possível estabelecer limites ao capital estrangeiro? Entende possível estabelecer regras discriminatórias em função da propriedade dos operadores? Porque esteve completamente silencioso e nada fez quando a TVI começou a ter maioria de capital estrangeiro - inglês, colombiano, alemão, norte-americano? O que fez o governo anterior face aos 71 % que a TVI tem de capital estrangeiro?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A presença de capital estrangeiro nos operadores comerciais de televisão é absolutamente comum na Europa. Por outro lado, austríacos, belgas, suíços e irlandeses recebem emissões em todos os lares dos seus países - na sua própria língua! - de operadores comerciais estrangeiros, nomeadamente alemães, franceses, italianos e ingleses. Ninguém aproveita este facto para arma de arremesso político nem demonstra qualquer oportunismo hipócrita ou um provinciano complexo de inferioridade.
A presença de capital espanhol no nosso país coloca, mesmo assim, questões que não devem ser omitidas. Ela não pode, todavia, ser dramatizada ou utilizada sem rigor nem sensatez.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Peço desculpa, mas já excedeu em muito o seu tempo.

O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
Peço de novo que sejam mais rigorosos no cumprimento dos tempos. Todos os Srs. Deputados que já intervieram, incluindo o Sr. Ministro, ultrapassaram largamente o tempo de que dispunham.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Permitam que comece por dirigir-me ao Sr. Ministro, com o respeito e a consideração pessoal que sabe que nutro por V. Ex.ª, ousando sugerir-lhe, face à situação desconfortável em que, aos olhos de todos, V. Ex.ª se encontra hoje perante este processo, que tenha a sensatez, diria, de abandonar a atitude arrogante e até inquisitória que assumiu aqui hoje, porque todos já percebemos que esse tipo de atitude tem um único efeito, o de ricochete que vai atingi-lo a si próprio directamente.
A situação que vivemos em face deste processo é demasiado clara e a evidência dos factos é em si mesma eloquente para desmentir as suas afirmações e o teor da declaração que aqui proferiu.
A verdade, hoje indesmentível, é que este processo de renovação das licenças televisivas tem sido tudo menos transparente e a atitude do Governo face a este mesmo processo tem sido tudo menos esclarecedora, como se verificou novamente hoje.
Posto isto, quero sublinhar a relevância e a pertinência do debate que estamos a ter. Aliás, é bom lembrar que, se este debate decorre hoje, é porque o Parido Social Democrata fez uso de um direito regimental que permitiu a sua realização, contra a vontade do Governo e da maioria PS nesta Câmara.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É que, repito, por vossa vontade, este debate nunca teria tido lugar.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, a pertinência e a relevância deste debate são os aspectos que devem ser enaltecidos em primeiro lugar.
Em segundo lugar, também deve ser dito que o Partido Social Democrata tinha razão quando, há dois meses, se calhar, numa primeira fase, pregando sozinho no deserto, alertou para as dúvidas que este processo suscitava.
De facto, fomos os primeiros a suscitar as dúvidas, os primeiros a alertar para a atitude suspeita do Governo face a esta matéria, os primeiros a alertar para a forma pouco clara com que o Governo estava a lidar com este processo de renovação de licenças. Aliás, há já uma marca indelével neste processo de renovação das licenças televisivas. Essa marca é a falta de transparência por responsabilidade exclusiva do Governo, é bom que se diga.
O Governo nunca conseguiu responder a mais do que uma pergunta das que lhe foram insistentemente colocadas, de entre quais permito-me enfatizar a de saber qual é a sua atitude face a este processo. O Governo nunca conseguiu explicar claramente qual era a sua atitude, que foi mudando e variando ao longo dos tempos. É por isso que episódios recentes vieram trazer à evidência as contradições do Governo de que vou dar alguns exemplos.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho falou em mentiras. Ora, para não estarmos aqui a debater opiniões, vamos a factos.
Recordemos, pois, que, há uma semana, no debate mensal na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro foi directamente interpelado pelo Presidente do meu partido, Dr. Marques Mendes, acerca da intervenção do Governo em todo este processo Aí, o Sr. Primeiro-Ministro, com o seu habitual ar indignado, resolveu acusar o Partido Social Democrata de fazer acusações insultuosas, tendo afirmado expressamente que não tinha havido nenhum contacto do Governo com qualquer investidor estrangeiro.
Ora, há uns dias, pela voz do responsável da Prisa, em declarações perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social - e tenho comigo os recortes de imprensa: "Prisa telefonou ao Governo" -, foi afirmado que houve contactos entre aquela empresa e o Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Foi a seguir ao negócio! Diga a verdade toda! Seja sério!

O Orador: - Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Ministro da Presidência, que, curiosamente, estava sentado ao lado do Sr. Primeiro-Ministro durante o debate mensal, omitiu aquele facto, o que é grave, ou o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade à Assembleia da República, o que é um facto gravíssimo que não pode ser tolerado num regime democrático, como é o nosso.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Que falta de seriedade!

O Orador: - Mas há um segundo exemplo: ontem mesmo, tivemos conhecimento da demissão de um responsável da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Curiosamente, tal facto não mereceu qualquer palavra por parte quer do Governo quer do Partido Socialista.
É que foram proferidas acusações muito graves por parte do Dr. Artur Protela, não concretamente sobre a suspensão do processo - essa matéria, para nós, é de uma clara evidência, nomeadamente depois das dúvidas levantadas pelo Sr. Presidente da República -, mas outras, gravíssimas.
Nomeadamente, o Dr. Artur Protela afirmou que em 20 de anos de responsabilidade nesta área, e tendo trabalhado sob a tutela de diversos governos, era a primeira vez que tinha sido vítima de pressões que considerava absolutamente ilegítimas. Quanto a isso, também não tivemos qualquer resposta do Governo, o qual, mais uma vez, tentou atirar-nos "areia para os olhos", atendendo à atitude do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui, hoje, e que consideramos absolutamente inaceitável.
Por isso, Sr. Ministro, perdoe-me, mas há legítimas e fundadas razões para considerarmos que o Governo actuou com reserva mental em todo este processo de renovação das licenças televisivas.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - Perante isto, o Governo só tem uma opção política, a de tentar salvar este processo, aprovando uma nova regulamentação para a renovação das licenças televisivas. Para tal, pode estar certo que poderá contar com o contributo construtivo e positivo do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão ao ter-se cingido ao tempo de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que está em discussão não é tanto a trapalhada em que o Governo se enredou com a questão de saber se o decreto-lei de 1998 estava ou não em vigor. Essa é uma questão relativamente secundária. Aliás, a boa doutrina considera que o diploma sempre esteve em vigor e a Alta Autoridade para a Comunicação Social actuou sob esse pressuposto.
A questão fundamental é a de saber qual é o regime concreto instituído para a renovação das licenças de televisão. Essa é que é uma questão relevante.
A esse propósito, devo dizer que discordamos do decreto-lei de 1998 que o Governo pretendeu repristinar, independentemente da questão da sua vigência ou não.
É que o que o referido diploma estabelece é um processo de renovação de licenças que diria não ser quase automática, mas automática de facto.
Efectivamente, o diploma estabelece que a renovação da licença só não é concedida "em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição". Ora, como se sabe que foram muito vagos os requisitos de que dependeu a atribuição - e, aliás, até tem sido referido pelo Sr. Ministro que, praticamente, não houve caderno de encargos -, então, a licença não seria renovada apenas se os operadores não emitissem ou se houvesse uma violação da lei de tal modo grosseira que tornasse absortamente insustentável que os operadores continuassem a emitir. Como isso não acontece, a renovação é, de facto, automática, o que, obviamente, contraria o princípio constitucional de obrigatoriedade de abertura de um concurso público. Na verdade, se a lei estabelece que a atribuição das licenças é feita por concurso, este não pode ser interno.
Aliás, a própria Lei da Televisão estabelece que a concessão tem a duração de 15 anos. Ora, se a renovação é automática, qual é o sentido de estabelecer que tem de ser aberto um concurso e que a concessão é por 15 anos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na prática, o que o referido decreto-lei estatui é que o concurso, uma vez feito - e foi feito há 14 anos -, é para vigorar pelos séculos fora e só não é assim porque, como se sabe, daqui a cinco anos, começará a funcionar a televisão digital e, nessa altura, todo este processo passará à história. Do nosso ponto de vista, é profundamente incorrecto que assim seja.
O Sr. Ministro, quando questionado sobre o problema da interferência do Governo no processo das licenças de televisão, veio dizer que o Governo nada tem com isso porque há uma entidade reguladora independente. Mas, ontem, através das declarações do Dr. Artur Portela, ficámos a saber que, afinal, não é exactamente como diz o Sr. Ministro.

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É que, afinal, o Governo contactou a entidade reguladora para, de alguma forma, procurar influenciar algo neste processo. Ora, é importante que isto fique esclarecido porque é muito revelador da forma como o Governo entende o funcionamento de uma entidade reguladora independente. Isto é, o Governo, por um lado, diz que nada tem com este processo porque há uma entidade reguladora mas, afinal, parece que pretende ter alguma coisa a ver com isso e a prova é que, de facto, contacta a entidade reguladora procurando influenciar a respectiva decisão, ou o processo dessa decisão, ou seja o que for. É, pois, importante, repito, que isso seja esclarecido.
Talvez o Governo se tenha enganado quanto à entidade reguladora e já tenha dado como adquirido que estava em funções a entidade reguladora, cuja aprovação se prepara para mais logo, que, essa, sim, será inteiramente controlada pelo bloco central formado pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas era importante que esta questão ficasse cabalmente esclarecida já neste debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço o favor de a Mesa providenciar a distribuição a todos os grupos parlamentares de uma cópia da nota de imprensa, ontem emitida pelo meu gabinete, que esclarece as questões colocadas nas intervenções anteriores, nota essa que, aliás, foi remetida hoje mesmo aos grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já a li, mas não esclarece grande coisa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O pedido foi registado, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de nove meses, depois de uma entrevista dada por um Ministro, entrevista essa que até foi pública e não à porta fechada, concedida à vista de todos, em que expressou uma opinião legítima sobre um comentador televisivo que, por acaso, até o tinha visado expressamente e que, depois, até optou voluntariamente por um outro canal televisivo, o que tivemos? Tivemos "o Carmo e a Trindade": o Sr. Presidente da República afirmou que havia novas formas de censura em Portugal; afirmou a existência de relações menos transparentes entre o poder económico relacionado com os media e os poderes políticos; chamou até, na altura, para grande espanto de muitos, o dito comentador televisivo para uma audiência; a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com um grande aplauso, estímulo e incentivo do Partido Socialista, chamou para audição os directores do Público e do Expresso, o director-geral da TVI e o presidente da TVI; os partidos de esquerda, particularmente o Partido Socialista e precisamente pela voz do actual Ministro, Prof. Augusto Santos Silva, admitiram mesmo a constituição de uma comissão de inquérito;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e, em particular, o então Deputado e hoje Ministro Augusto Santos Silva, disse que o dito comentador televisivo (e cito para que não haja dúvidas) "decidiu terminar os comentários porque sofreu pressões", especulando sobre isso,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Extraordinário!

O Orador: - … e, imagine-se, questionou sobre que negócios teria a Media Capital com o Estado que pudessem explicar tudo isso.
Pois bem, hoje, passados pouco mais de nove meses, temos como Ministro, tutelando esta pasta, exactamente o Deputado da oposição que bradava tão alto na altura!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas, hoje, já não temos um PS a especular sobre o motivo de uma demissão que, dizia,

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poderia ser pressão. Hoje, temos um membro histórico dessa Alta Autoridade para a Comunicação Social, supostamente independente e que o Governo tem privilegiado particularmente, num processo decisivo de renovação de licenças televisivas para os próximos 15 anos, a afirmar (logo, não é especulação) expressamente que houve pressões,…

Aplausos do CDS-PP.

… pressões do Governo, e em particular de V. Ex.ª, Sr. Ministro. Não se trata, pois, de uma especulação, mas de uma afirmação!
Ora, pergunto - e como o Sr. Ministro tem tempo, certamente quererá responder - se V. Ex.ª agora defende, até porque o caso é muito mais grave (em causa não está um comentador televisivo e muito menos a passagem de uma estação para outra), que o Presidente da República deve chamar já rapidamente o Dr. Portela para uma audição. Deve ou não deve?

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Deve, deve!

O Orador: - Pergunto ainda se V. Ex.ª acha que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve ouvir muitas das pessoas responsáveis por entidades que ouviu há pouco mais de nove meses, com grande pressão, aí sim, de V. Ex.ª, para que fossem ouvidas neste Parlamento. Deve ou não deve ouvir?
Pergunto, finalmente, se a comissão parlamentar de inquérito, que V. Ex.ª via como tão útil nessa altura, deve agora ser constituída.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, caso a sua constituição seja requerida por algum partido, se V. Ex.ª, como Ministro, dará indicação, nomeadamente, à sua bancada, ao PS, que tanto o ouve hoje, como antigamente na oposição, para que essa comissão parlamentar de inquérito seja constituída.
Isso é que está em causa. Assim, sim, dará V. Ex.ª, perante o País, um sinal de coerência, que não será hoje menos do que foi há nove meses, mais ainda quando hoje se justifica muito mais o que há nove meses se pedia, Sr. Ministro. E essa é uma grande diferença.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com uma questão que não deixa de ser menos relevante.
Sr. Ministro, V. Ex.ª, há 10 dias, salvo erro, nesta Assembleia, argumentava, a instâncias do Deputado Pedro Mota Soares, que, num processo tão importante como o da renovação das licenças televisivas, precisamente porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social estaria moribunda e já não teria consagração constitucional, o Governo tudo faria (e tenho comigo a respectiva acta, posso pedir para distribuir, se for caso disso) para que fosse já a nova entidade reguladora a decidir sobre a renovação das licenças televisivas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora já não quer!

O Orador: - Parece-me, Sr. Ministro, que a pressão que exerceu sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social é a prova do contrário disso mesmo e que, afinal, V. Ex.ª levanta aqui razão para muita suspeição - e lamento não ter tempo porque, sobre ela, também teria muito mais a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No breve tempo de que disponho, gostaria de propor que deixássemos de parte toda uma certa demagogia nacionalista antiespanhola que rodeia esta questão, sobretudo da parte dos partidos da direita, que, quando estiveram no poder, venderam todos os sectores estratégicos da economia e mais alguns a espanhóis e a toda a espécie de capital estrangeiro.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Olhe que não!

O Orador: - A questão não é essa!
A questão que se coloca, do nosso modesto ponto de vista, é a de saber se, do ponto de vista de uma política de informação democrática, é ou não adequada a renovação automática das licenças aos operadores privados que se candidatam à actividade de televisão. Do nosso ponto de vista, não é. Do ponto de vista do Governo, é, e a nosso ver mal.
Do nosso ponto de vista, não é, porque se deitam borda fora 15 anos de experiência que devia ser retirada de muita coisa que se fez, alguma boa, e muita coisa má.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Houve, ou não, "lixo televisivo"? Houve! Houve, ou não, programação atentatória dos interesses do público e de certos sectores que merecem particular protecção do público? Houve! Houve, ou não, manipulação política, emocional e outras nessa exploração? Houve! Houve, ou não, agressão a públicos que merecem protecção? Houve!
E o que é que se faz? Renovam-se automaticamente as licenças, sem qualquer espécie de alternativa! E é isto, Sr. Ministro, que me choca, porque os senhores, através deste mecanismo, que mantêm intacto, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, em execução da antiga lei em vigor, o que fazem é criar um duopólio, de facto, da televisão privada, o que contraria totalmente o espírito do acesso e da abertura do sector aos próprios operadores privados,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - … porque já se sabe que quem ganhou os primeiros concursos nunca mais de lá sairá.
Os senhores dizem: "Mas isso é para proteger os interesses que se investiram na exploração dessa actividade". Mas esses interesses só estão protegidos durante 15 anos; ao fim de 15 anos, a sua expectativa é que a concessão tem de ser revista à luz de certos critérios. Não digo que nessa revisão, Sr. Ministro, não se atenda aos justos interesses de quem investiu, provavelmente devem ser particularmente protegidos. Agora, um concurso público pode proteger esses interesses no regulamento que faz sobre o acesso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que os senhores fazem é criar uma situação em que nunca mais de lá saem os operadores que ganharam o primeiro concurso, e isso é que não me parece correcto. E não me parece correcto, pelo seguinte: então, quando é que se pode modificar isso? Se não se pode modificar ao fim dos 15 anos, vamos mudar no princípio dos 15 anos, ou seja, vamos estabelecer novas regras que só entram em vigor daí a pouco menos de 15 anos?! Não tem sentido!
Quer dizer, o Estado deve ter a possibilidade de, ao fim de 15 anos, fazer um balanço crítico da concessão que fez e adaptar as novas regras a uma renovação do concurso - isso é o que me parece justo. E, mais, devo dizê-lo, é para onde me parece que apontam certas recomendações mais recentes da União Europeia.
Caso contrário, teremos o prejuízo do pluralismo e da transparência. Como é que o Sr. Ministro consegue evitar que o País fique perturbado com as declarações do Dr. Artur Portela…

Vozes do CDS-PP: - Não evita!

O Orador: - … se é exactamente a renovação automática que introduz aqui um princípio de não transparência, porque é uma renovação puramente administrativa?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, um projecto de lei em que se pretende consagrar precisamente o princípio do concurso público também para a renovação das licenças, a obrigatoriedade da existência de um caderno de encargos no regulamento desse concurso público e, sobretudo, o fim do escândalo que é este deferimento tácito. Os operadores privados pediram a renovação das licenças com quase um ano de antecedência, para obter, com quase um ano de antecedência e ao fim de três meses, um deferimento tácito…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agora, tem mesmo de terminar.

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O Orador: - … e, assim, impedir qualquer mudança.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No início de Setembro, o então Presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e também Administrador da TVI demitiu-se desses cargos.
Em causa esteve o acordo, assinado a 21 de Julho, de opção de venda de 46% de acções do grupo Media Capital ao mais poderoso grupo de media espanhol, a Prisa.
Na origem desta demissão esteve a alegada entrada fácil dos espanhóis na Media Capital, o que constituiu, no dizer do ex-Administrador da TVI, "um profundo golpe no coração do poder nacional, só possível graças a cumplicidades políticas".
Estas acusações são graves e, apesar de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ter afirmado na 1.ª Comissão que o Governo não teve qualquer tipo de actuação directa ou indirecta no sentido de autorizar ou facilitar o acordo, o que hoje foi reafirmado, é no mínimo estranho que, tratando-se de um negócio com o volume de valores envolvidos e o risco inerente a uma operação desta natureza, a Prisa não tenha contactado o Governo, como parece ser prática nestes casos e como pelos vistos aconteceu com o anterior governo, para conhecer pelo menos a posição do Governo sobre essa pretensão.
O próprio ex-Ministro Morais Sarmento afirma ter sido abordado, enquanto ministro, pelo menos quatro vezes, por grupos de media estrangeiros com interesses em negócios de comunicação social.
Bem sabemos que se trata de um negócio privado, mas também sabemos que o seu conteúdo é um bem público. E esta operação, a nosso ver, acarreta vulnerabilidade a independência das empresas de media portuguesas.
Preocupa-nos, portanto, que um dos maiores canais de televisão, em Portugal, possa ser controlado por uma empresa estrangeira. Para Os Verdes, a manutenção de um modelo ligado à identidade nacional, tendo como fonte o nosso modelo cultural, a nossa cultura, a nossa história e a nossa língua, deve ser assegurado.
Assim sendo, admitindo até que o Governo nada teve a ver com este negócio, seria bom que o Governo nos dissesse se fez ou tenciona fazer alguma coisa para que a TVI não caia em mãos estrangeiras.
Como se isto não bastasse, um dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social renunciou ontem ao cargo que desempenhava. Os motivos foram o entendimento de que houve tentativa por parte do Governo de pressionar a Alta Autoridade. Aliás, a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social viu-se na necessidade de emitir um comunicado, ontem, para afirmar que a instrução dos processos de renovação das licenças de actividade televisiva da SIC e da TVI serão prosseguidos de acordo com o seu estatuto constitucional e no cumprimento estrito dos princípios da legalidade e da independência a que se acha vinculada.
Não sei se o esclarecimento do Governo sobre a reunião havida ontem entre o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Presidente da Alta Autoridade, que hoje chegou ao nosso grupo parlamentar - e presumo aos restantes grupos parlamentares - e agora foi distribuído, pretendia ser a resposta ao requerimento que ontem Os Verdes dirigiram ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, se era, só tenho de, face à celeridade da resposta, reconhecer que estamos perante um verdadeiro recorde no que diz respeito às respostas do Governo aos requerimentos.
Mas o ex-membro da Alta Autoridade afirma ainda, depois desse esclarecimento, vindo a lume na imprensa de hoje, que "a intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sugerindo iniciativas, sondagens e propostas a terceiros, seja qual for a sua motivação, é uma inaceitável intromissão do Governo na esfera de atribuições e competências do órgão e evidentemente na autonomia e responsabilidade dos relatores".
Face a estas declarações e ao esclarecimento de hoje do Governo, segundo o qual a reunião visou exclusivamente aspectos relacionados com os prazos, seria adequado que o Governo nos esclarecesse sobre a relação que pode ser estabelecida entre "sugestão de iniciativas, sondagens e propostas a terceiros" com a análise exclusiva dos aspectos relacionados com os prazos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma divergência política manifesta, que pode ser discutida e é muito simples de identificar. Consiste na resposta a esta pergunta: quais são as regras que devem presidir à análise dos pedidos de renovação das licenças das operadoras de televisão privadas?
A resposta do Governo é que essas regras devem ser as regras que as empresas conhecem: as regras

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que foram estabelecidas, uma primeira vez, em 1992, e, uma segunda vez, em 1998.
A resposta dos partidos da oposição é que essas regras devem ser novas, aprovadas agora, no 14.º ano de licença das televisões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 13.º! Seja rigoroso!

O Orador: - Essa é uma divergência política essencial e essa divergência pode ser assumida e discutida politicamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja rigoroso! É 13.º!

O Orador: - Para ser rigoroso, é 14.º ano! Se não sabem contar, a culpa não é minha!
Pergunta o Sr. Deputado Fernando Rosas, com razão, se não mudamos as regras agora, quando é que poderemos mudá-las. A resposta é muito simples: podemos mudá-las no futuro, valendo para o futuro. E temos uma ocasião soberana para mudá-las: o próximo concurso de atribuição da televisão digital terrestre, que a lei tipifica claramente como um novo concurso, com a atribuição de novas licenças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vamos ver se quando lá chegarmos não há outro esquema qualquer!

O Orador: - Estabelece a Lei da Televisão, no n.º 3 do artigo 18.º, que os interesses dos titulares de licenças à data da publicação da lei, isto é, à data de 2003 - RTP, TVI e SIC -, devem ser salvaguardados na migração para a nova plataforma. Mas novas oportunidades vão ser abertas e, evidentemente, as respectivas autorizações ou licenças devem ser atribuídas por concurso.
Devemos ser muito mais rigorosos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais rigorosos para os outros e menos para estes!

O Orador: - …na fixação dessas regras do que foi o Dr. Marques Mendes em 1990, enquanto Ministro Adjunto.
Esta é a divergência política essencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas há outra divergência política entre o Governo e o PSD.
No debate mensal aqui realizado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes perguntou ao Sr. Primeiro-Ministro: "O Governo vai ou não usar os instrumentos que tem para impedir a venda de parte do capital da TVI?" E o Sr. Primeiro-Ministro respondeu com uma pergunta: "Diga lá, Sr. Deputado Marques Mendes, quais são esses instrumentos?"

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!

O Orador: - Por sua vez, o Dr. Marques Mendes respondeu: "Depende do Governo uma de duas coisas: ou renova automaticamente uma licença ou abre um concurso público". Ora, nem o Governo pode renovar licenças, nem o Governo pode abrir um novo concurso público se a renovação das licenças existentes se verificar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem pode fazer pressões!

O Orador: - E, mesmo que não se verifique, é a entidade reguladora independente que conduz à abertura do concurso.
É simples: há uma divergência política essencial que divide o Governo e o Partido Socialista, de um lado, e o PSD, do outro.
Do ponto de vista do PSD, o governo em funções pode escolher politicamente as empresas que quer que participem em empresas privadas de televisão; do ponto de vista do PS e do Governo, o governo de um Estado de direito não deve interferir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por que é que o Sr. Ministro faltou à verdade?

O Orador: - O problema que se põe é que, nesta primeira volta, os partidos da oposição, em vez de quererem discutir divergências políticas, querem continuar pela via das insinuações e das falsidades. Mas, como sabem muito bem que eu não fujo a nenhuma questão, vamos falar dessas falsidades.

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Em primeiro lugar, em relação ao que foi dito na intervenção inicial do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é falso que o parecer da ANACOM tenha sido homologado pelo Governo, pela simples razão de que o Governo respeita as entidades reguladoras independentes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O quê?!

O Orador: - É falso, é falso o que diz!
Em segundo lugar, é falso que tenham sido retirados…

Protestos do PSD.

O Orador: - Agora ouçam-me!
É falso que tenham sido retirados ao Instituto da Comunicação Social quaisquer poderes enquanto entidade reguladora na lei de 2003 - leia o artigo 89.º, Sr. Deputado, que encontra lá a resposta a essa questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo falso…

O Orador: - É falso que haja modificações trazidas pelo protocolo de 2003 e que elas obriguem agora a novas regras de apreciação dos pedidos de renovação das licenças. É falso, porque essas modificações trazidas pelo protocolo de 2003 são, nos termos das respectivas cláusulas, incorporadas no conteúdo das licenças.
É falso que a evolução da televisão analógica para a digital coloque questões novas do ponto de vista do processo actual de renovação das licenças, porque a renovação das licenças far-se-á agora por períodos de 15 anos e esses períodos de 15 anos têm de se compaginar, numa segunda etapa, com o novo processo de televisão digital terrestre.
É falso, absolutamente falso, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que o Governo não se coibiu de intervir no negócio da Lusomundo. O Governo, este Governo nem sequer estava em funções!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, se se refere ao seu governo, é lá consigo! A este Governo não pode referir-se, porque ele nem sequer estava em funções.

Protestos do PSD.

Pergunta o Sr. Deputado Agostinho Branquinho: "Concorda o Governo com a aquisição da Media Capital pela Prisa?". A resposta é muito simples: o Governo respeita os negócios legais feitos nos mercados respectivos, o Governo prefere que haja projectos profissionais de comunicação social e que esses projectos profissionais se mantenham em mãos nacionais. Vamos ver qual é a evolução da TVI.
"Está o Governo disposto a facilitar o negócio?", é a segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, à qual respondo muito simplesmente e muito brevemente: não, não está disposto a facilitar o negócio.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ninguém diria!

O Orador: - "Não pode ser a Alta Autoridade para a Comunicação Social a decidir a renovação das licenças", diz o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Eu chamo a isso uma pressão ilegítima sobre o regulador independente Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso, sim, é que é uma pressão - necessariamente ilegítima - sobre esse regulador.
Diz ainda o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, fazendo uma pressão inadmissível sobre o Sr. Presidente da República, que o Sr. Presidente da República não pode promulgar o decreto de repristinação apresentado pelo Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

Vozes do PSD: - Deve vetar!

O Orador: - Recomendo ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho mais respeito e consideração pelos

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poderes do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Duarte afirma que o processo de renovação das licenças não é transparente. Se não é transparente, o problema deveu-se à intromissão do PSD!

Risos do PSD.

Antes de o PSD se intrometer, os operadores pediam a renovação das licenças e essa renovação estava a ser apreciada pela entidade competente.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - O PSD é que veio introduzir opacidade ao sustentar que a reposição em vigor das regras de 1998 era uma operação ilegal e inconstitucional. O Tribunal Constitucional dá-lhes hoje a resposta: não há inconstitucionalidade alguma na decisão política tomada pelo Governo de repristinar o decreto-lei de 1998.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas o Tribunal Constitucional refere que é uma inutilidade!

O Orador: - É absolutamente inaceitável que, após essa decisão do Tribunal Constitucional, ainda queiram colocar em cima da mesa esta questão.
Qual é a acção do Governo na renovação das licenças? A acção do Governo é nenhuma, a não ser na área da sua competência, que é a da fixação de prazos e de procedimentos. Isso faz-se por decreto-lei e, portanto, é da competência do Governo.
O Sr. Deputado Pedro Duarte, procedendo de uma forma que não lhe é usual, tentou ainda fazer uma citação do Sr. Primeiro-Ministro, uma citação truncada, e portanto falsa. Diz o Sr. Deputado que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Governo não se mete em negócios privados de televisão. Foi o que garantiu, exactamente. E é isso que sucede: este Governo não se mete em negócios privados da comunicação social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Mas a Prisa não telefonou?!

O Orador: - No debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro considerou insultuosas as declarações do Dr. Marques Mendes, designadamente a de que o Sr. Primeiro-Ministro conferia validade ao que muitos dizem, isto é, que esta omissão apenas tem a ver com o facto de o Grupo Prisa estar ligado aos socialistas espanhóis e, logo, também aos socialistas de Portugal. Isto é insultuoso, foi a resposta do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas houve contactos, ou não?

O Orador: - A Prisa, depois da realização do acordo de venda, comunicou-o ao Governo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - … bem como a TVI e a Media Capital - a Media Capital a mim próprio e a Prisa ao Ministro da Presidência -, através de um telefonema de cortesia entre pessoas civilizadas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - De cortesia?!

O Orador: - Não se tratou de nenhuma interferência do Governo.
Os senhores quiseram trazer a este debate a questão da renúncia do Dr. Artur Portela à sua qualidade de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, alegando que podia ter havido pressões do Governo sobre essa Alta Autoridade.
Também eu gostaria de dizer o que entendo sobre essa questão. Tenho reuniões com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e não sei se algum grupo parlamentar julga que reunir o Governo com a AACS constitui qualquer espécie de pressão recíproca.

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Tive uma reunião com a AACS, a seu pedido, no dia 13 de Setembro, e nessa reunião discutimos também prazos, matéria que é da competência do Governo;…

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … no dia 15 de Setembro um novo elemento foi introduzido, o pedido de fiscalização preventiva da parte do Sr. Presidente da República,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas as acusações são outras!

O Orador: - … e eu tive a cortesia de informar a AACS da posição do Governo e de discutir com o Presidente da mesma a contagem de prazos, solicitando que a AACS se pronunciasse sobre a forma como entendia os prazos. Foi isto e apenas isto que se passou. Não houve nenhuma pressão.
Sr. Presidente, peço apenas mais 1 minuto para explicar esta questão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Este ponto é muito importante, Sr. Presidente.
Desde logo, a argumentação produzida pelo Dr. Artur Portela desmonta-se a si própria.
Primeiro, porque desconsiderou o Presidente da AACS. Faz supor que o Presidente de um órgão regulador independente, estando a ser pressionado pelo Governo, se tenha deixado pressionar e não tenha abandonado a reunião.
Segundo, não explicou para quê a pressão. Se pressionei, pressionei para quê? Não há resposta a esta pergunta.
Terceiro, usou um argumento muito interessante, o de dizer que se tratou de uma pressão não intencional. Portanto, eu seria como aquela personagem do Molière, Monsieur Jourdain, que fazia prosa sem saber. Eu faria pressões sem me aperceber que as estava a fazer. Faz isto algum sentido? Tem alguma lógica? Não.
Quem pressiona ostensiva e publicamente a Alta Autoridade, no sentido de esta não concluir o processo de renovação das licenças é o PSD e o CDS-PP.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Depois, e com isto termino, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - … há uma outra questão: um membro de um organismo faz uma declaração, que o presidente desse organismo não acompanha, sobre o que se terá passado numa reunião em que ele nem sequer esteve presente e, logo, um cortejo de vozes vem dizer: o Sr. Augusto Santos Silva pressionou.
Então, a minha vida pública não conta para nada?! A minha vida impoluta não conta para nada?! Então, a honra das pessoas não conta para nada?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

À primeira insinuação que se faz, há um cortejo de vozes que dão essa insinuação por garantida?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não havia vidas impolutas há 9 meses atrás?

Vozes do PSD: - Não basta ser de esquerda!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas ultrapassou todos os limites de tempo.

O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terei de ser completamente rigoroso na gestão dos tempos, que é definida pelo Regimento e pela Conferência de Líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, serei rigoroso no cumprimento do tempo de que disponho, que são 3 minutos. Para tanto, vou dispensar-me de ler a intervenção que preparei e, assim, serei mais breve, conciso e concreto.
Na verdade - e é a segunda vez que chamo a atenção para este facto nesta Casa -, vivemos num Estado de direito democrático. Há regras e leis, e as regras e as leis têm que ser cumpridas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Percebemos a posição do PSD, que foi quem originariamente fez a lei e quem, na altura, concedeu os alvarás. O então Ministro - e hoje Deputado - Marques Mendes e o respectivo Secretário de Estado é que concederam os alvarás à TVI e à SIC.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora a culpa é nossa?!

O Orador: - Percebemos que o PSD tenha a tentação de julgar os outros por si. Nós não somos iguais

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - Somos efectivamente diferentes, e a postura de hoje do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares evidencia bem a diferença que nos separa: nós não renovamos licenças, porque há uma entidade reguladora que o faz; nós não concedemos licenças, porque a entidade reguladora tem essa competência.
O que os senhores faziam no vosso tempo de governação é bem sintomático do que agora dizem: queriam que o Ministro interferisse no negócio. Os senhores estão a pedir que um membro do Governo faça pressão para desfazer um negócio entre privados, o que é inadmissível em democracia!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não é não!

O Orador: - Isso não pode acontecer, Srs. Deputados!
E louvam-se em recentes declarações de pessoas que se dizem pressionáveis - é inacreditável -, um senhor que é membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social há vários anos, o Dr. Artur Portela, e que não esteve na reunião em que, afirma, a AACS foi pressionada. Mas o Presidente da AACS, que esteve presente na reunião, diz que não foi pressionado. Em que mundo vivemos?! Em quem é que os senhores acreditam? Em quem esteve presente ou em quem esteve ausente?
Nós não percebemos.
De facto, a deficiência que os senhores têm e de que podem ser acusados é tão-só esta: pensavam que íamos agir como os senhores agiram. Nós não faremos o mesmo, repito. Manteremos a verticalidade, os direitos e os deveres de todos os cidadãos, não alteraremos as regras do jogo, porque o Estado de direito democrático exige que haja segurança jurídica, quer na Administração, quer para privados, quer para empresas.
A segurança jurídica e a boa fé dos princípios exige que não se alterem as regras do jogo quando se iniciou esse mesmo jogo.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois de pedidas as renovações das licenças, por parte da TVI e da SIC,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fora de tempo!

O Orador: - … não deve o Governo alterar as regras. As regras são abstractas, dirigem-se a todos e não a destinatários concretos. Isso não faremos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é sério!

O Orador: - A diferença que nos separa, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, é que nós defendemos o Estado de direito democrático e os senhores não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão e pelo bom exemplo que deu no cumprimento do tempo de intervenção.

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Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, percebo que V. Ex.ª hoje esteja numa situação paradoxal, numa situação muito complicada. Viu-se no estilo de intervenção que V. Ex.ª fez inicialmente, viu-se depois nas respostas que deu à primeira ronda de intervenções. V. Ex.ª percebeu que quem está sozinho não é o PSD, mas VV. Ex.as.

Aplausos do PSD.

Aparentemente, temos as outras pessoas connosco.
Essa atitude de V. Ex.ª perceber que nesta matéria estão sozinhos tem-lhe tirado a clarividência para reflectir sobre o essencial nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, o que é essencial nesta matéria é percebermos quais são as regras do jogo que vão ditar aquilo que vai ser o audiovisual nos próximos 15 anos. Se V. Ex.ª quer que as regras do jogo sejam, para uns, umas regras quaisquer, e daqui por uns anos, aqueles que vierem de novo, tenham regras duras, muito sérias, muito claras, os tais da televisão digital terrestre,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!

O Orador: - … dizemos "não", Sr. Ministro. Para nós, as coisas são claras. Consideramos que este Governo já devia ter feito algo, mas ainda está a tempo de o fazer. Isto é, uma nova regulamentação para a renovação das licenças.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Tivessem-no dito ao Dr. Morais Sarmento porque ele tinha isso pronto!

O Orador: - Temos total disponibilidade para colaborar com VV. Ex.as e penso que essa disponibilidade será comum a todas as bancadas. Temos todo o tempo do mundo para que percebamos o que vai acontecer nos próximos 15 anos no audiovisual.
Sr. Ministro, não é bonito que V. Ex.ª venha aqui dizer hoje que o parecer da ANACOM não teve a sua concordância - só encontro justificações para essa afirmação porque percebo que V. Ex.ª está numa situação difícil. Basta ler o seu despacho, onde o Sr. Ministro dá instruções claras para que se actue de acordo com o parecer da ANACOM. O que é isso se não a concordância de V. Ex.ª com esse parecer?
Aliás, a dada altura, este parecer diz algo com que o Sr. Ministro se deveria interrogar. Ou seja, "… repristinação significa uma renovação automática das actuais licenças da actividade televisiva".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!

O Orador: - É isso que o Sr. Ministro quer? Sobre essa matéria V. Ex.ª disse zero!
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha havido qualquer contacto. O Sr. Primeiro-Ministro exagerou, faltou à verdade, pois houve um contacto! Se foi antes ou depois não interessa.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Houve um contacto. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro, com todo o à-vontade, com aquela sobranceria com que nos tem vindo a habituar, disse que não tinha havido qualquer contacto. Isso não é verdade! Foi preciso vir de Espanha o Sr. Cebrián para dizer que tinha havido um contacto.
Sr. Ministro, no que diz respeito à regulamentação, não é verdade que a lei de 2003 seja exactamente igual à lei de 1998.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ele sabe, ele sabe!

O Orador: - Se V. Ex.ª ler os artigos - se quiser posso entregar-lhos, mas penso que não precisa - verifica que isso não é verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª ficou muito incomodado por termos trazido aqui a questão das pressões sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas não esclareceu efectivamente o que deve ser esclarecido.
E não se trata de uma questão de honra, Sr. Ministro. Quando o Partido Socialista criticou o então Ministro Gomes da Silva por ter pressionado a TVI, creio que não estava em causa a honra pessoal do ex-Ministro Gomes da Silva e actual Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ora, não está em causa a honra pessoal do Sr. Ministro.
Não fomos nós que inventámos que o Governo exerceu pressões sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Foi o Dr. Artur Portela, que é membro da Alta Autoridade, que o afirmou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi a oposição!

O Orador: - Não fomos nós que inventámos. Nós só temos o dever de esclarecer devidamente as questões.
O documento que fez chegar aos grupos parlamentares, e que agora pediu de novo para ser distribuído, refere esta reunião, que decorreu no seu gabinete, com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Todavia, fica por esclarecer o interesse do Governo. Há, ou não, uma entidade independente com competência para tomar decisões sobre essa matéria? A Alta Autoridade para a Comunicação Social, concorde-se ou não com ela, é legalmente competente.
A questão colocava-se juridicamente perante o Tribunal Constitucional e não perante o Governo. O Governo não tem margem de decisão nessa matéria, cuja apreciação da constitucionalidade foi suscitada pelo Sr. Presidente da República. Então, qual é o objectivo do Governo? O que quis o Governo dizer à Alta Autoridade para a Comunicação Social? O Sr. Ministro não esclareceu aqui essa matéria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro refere depois que há aqui um problema de divergência política. Há, sim senhor, e isso está claro. Aliás, entendemos que toda a lógica constitucional aponta para que houvesse uma concessão com a duração de 15 anos. Ao fim desse período, deveria abrir-se um novo concurso destinado aos operadores detentores das licenças actuais e a quaisquer eventuais interessados em exercer a actividade de televisão.
Contudo, não foi essa a posição do Governo. A posição do Governo, em 1998 - aliás, a posição tem estado na lógica dos governos quer do PSD, desde o início da televisão privada em Portugal, quer dos governos do Partido Socialista-, foi a de privilegiar os detentores de licença para as televisões privadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aí é que está!

O Orador: - Em 1990, no governo do Prof. Cavaco Silva, todos nos lembramos que as televisões privadas foram viabilizadas à custa de vultuosos investimentos públicos, designadamente na rede de difusão de sinal. Não fosse esse investimento público, não fosse o sacrifício da RTP, que foi esbulhada de toda a sua rede de transmissão de sinal, obviamente os operadores privados não teriam sido viabilizados como foram.
Todos nos lembramos de um governo do Partido Socialista ter decidido que a RTP reduzia a sua publicidade para beneficiar os operadores de televisão privada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Todos nos lembramos disso. Essa questão foi assumida e veio na lógica de beneficiar os actuais detentores de licença para as televisões privadas.
Ora, aqui, o PS e o PSD têm estado juntos em toda esta lógica. Agora parecem muito zangados. O PSD faz aqui um discurso de grande oposição ao Governo, mas esta zanga só vai durar mais 21 minutos, porque às 18 horas vão votar conjuntamente uma nova entidade reguladora para que o PS e o PSD possam controlar, em conjunto, o sector da comunicação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, desde o início deste debate sobre a

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renovação das licenças de televisão que o Governo tem dito a mesma coisa: que não cabe ao Governo fazer esta renovação; que esta renovação é da competência de um órgão independente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A verdade, Sr. Ministro, é que ontem foram publicadas declarações de um membro deste órgão que diz ter sofrido pressões do Governo neste processo para saber quais os prazos de renovação.
O Sr. Ministro tanto no seu comunicado como aqui vem dizer que os prazos da renovação são da competência do Governo. No dia 7 de Setembro, na 1.ª Comissão, onde o Sr. Ministro esteve presente, o CDS perguntou-lhe: "A quem compete esta questão? Quem tem de definir os prazos?". Na altura, o Sr. Ministro disse que a definição destes prazos competia à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - No dia 15 de Setembro, o CDS perguntou-lhe directamente se estava disponível para ser a entidade reguladora da comunicação social a fazer este processo. O Sr. Ministro disse que sim, que o Governo tudo faria para que a renovação da licenças das televisões fosse feita pela nova entidade reguladora.
Descobrimos que, entretanto, o Governo falou com a Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta questão dos prazos, que é uma questão absolutamente decisiva para saber quem vai ser a entidade que vai fazer a renovação.
Sr. Ministro, além de ser sério convém parecer sério. Esta é uma premissa fundamental da democracia. Por isso, não aceito que o Sr. Ministro diga que é mais ou menos impoluto que qualquer dos Deputados desta Câmara, que é mais ou menos impoluto do que aqueles que há nove meses, por muito menos do que isto, foram duramente acusados por si e pela sua bancada. Não, Sr. Ministro, não há impolutos de primeira e impolutos de segunda! Essa acusação não aceitamos. É um "barrete que não enfiamos"!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, há uma única conclusão óbvia deste debate. É que o processo de renovação das licenças feito pela Alta Autoridade para a Comunicação Social está "ferido de morte". Não há outra alternativa que não seja esperar pela criação da entidade reguladora…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já!

O Orador: - … que hoje vamos criar.
Cabe agora ao Governo, o mais rapidamente possível, despachar a nomeação desta entidade e ao Parlamento fazer a eleição dos respectivos membros, porque o processo, neste momento, não pode ser feito pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, pois, como já referi, está "ferida de morte".
Sr. Ministro, há uma questão essencial e à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu. Na verdade, cabe ao Governo regulamentar a lei de 2003. Mesmo que tenha sido má a opção de, em 2005, ter repristinado um decreto-lei de 1998 para regulamentar uma lei de 2003, o Governo vai ter de, de uma vez por todas, regulamentar a Lei da Televisão. Quando o vai fazer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é certo que há uma divergência entre esta bancada e o Governo nesta matéria - não é entre a oposição toda. A divergência nem sequer é entre o Governo e o PSD, porque o que o PSD não quer é que TVI vá parar a uma certa empresa espanhola e quer que o Governo faça algo para o impedir. Caso contrário, haveria que perguntar ao PSD por que razão enquanto esteve no governo não legislou para alterar as leis que agora diz que deviam ter sido alteradas.
As divergências, de facto, residem no seguinte: os senhores defendem o monopólio intangível dos operadores privados através do mecanismo da renovação automática em nome dos direitos protegidos, etc. Nós entendemos que se devem introduzir mecanismos de pluralismo e transparência através da introdução do concurso público e do princípio do caderno de encargos, que propomos no projecto de lei que apresentámos. Esta é, de facto, uma divergência substancial.
Os senhores dizem "Não, fica para o digital". Sr. Ministro, como sabe - melhor que eu -, o digital é daqui a cinco anos. Ora, nada está definido sobre esta matéria. Publicamente nada se conhece. Na situação actual, empurrar o mecanismo de concurso público para a renovação das licenças para o digital é a mesma coisa que empurrar para o dia do "lá vai um!" Não há qualquer perspectiva de que isso esteja à vista. É agora que precisamos de resolver o problema e não daqui a cinco ou seis anos, em que não se sabe qual será o Governo, quais serão as orientações acerca desta matéria, em que nada se sabe.
Sr. Ministro, com todo o respeito por V. Ex.ª - não está em causa uma questão de honra, nem de respeitabilidade,

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na medida em que a sua está acima de qualquer consideração que se possa fazer, como sabe que penso -, há aqui uma questão política que é a seguinte: por que razão os senhores têm de discutir com a Alta Autoridade para a Comunicação Social o problema dos prazos? Os prazos estão na lei. Fosse repristinado ou não o decreto-lei, os prazos são os mesmos. Não há qualquer mudança nos prazos, porque o decreto-lei repristinado punha em vigor o decreto-lei anterior. Repito: não há qualquer alteração nos prazos. Então, por que motivo se discutem os prazos?
Do ponto de vista político, é habitual V. Ex.ª despachar com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no seu gabinete, acerca de matéria de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social? Em relação a esta matéria, no seu próprio comunicado, há alguns factos que conviria esclarecer.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais gostaria de dizer que a opção do Governo de repristinar a norma de 1998, para nós, não foi a melhor solução, sobretudo porque representa uma oportunidade perdida no que diz respeito à necessidade de regular um sector de forma mais adequada e de rever os critérios de renovação das licenças, tendo por base o que foram os últimos 15 anos, aprender com erros eventuais que a experiência destes 15 anos nos poderia ter mostrado.
A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: Sr. Ministro, com os contornos que o processo viria a ganhar, considera que foi oportuna a reunião que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu ao Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a 16 de Setembro, e que viria a ter lugar a 19 de Setembro? Tantas vezes se falou da necessidade de a Alta Autoridade para a Comunicação Social ser independente. Considera que foi oportuna nessa fase do processo?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tentando começar pelas questões políticas, a decisão de repristinar um decreto-lei de 1998 foi a solução de maior segurança jurídica encontrada para realizar a opção politica de fazer sujeitar o processo de análise da renovação das licenças às regras previamente conhecidas pelos respectivos titulares dessas licenças. Esta é a opção política essencial deste Governo.
Não consideramos que os operadores titulares de licenças possam ver as suas regras de renovação (é um direito que têm) mudadas no fim dos respectivos períodos de licença. Portanto, devem ser as regras que se conhecem desde 1998, a sete anos do fim da licença, a presidir à decisão que compete a uma entidade reguladora independente de renovar ou não as referidas licenças.
A repristinação é uma solução jurídica que obedece à regra da máxima segurança jurídica, cujas legalidade e constitucionalidade foram postas em causa, sendo esta última hoje corroborada por decisão do Tribunal Constitucional.
O decreto regulamenta uma lei. A questão que se coloca é a de saber se queremos regulamentar a Lei da Televisão que está em vigor, que é a lei de 2003, e para responder a essa questão devemos lembrar, em primeiro lugar, que os autores da lei não a regulamentaram. A lei foi publicada em Agosto de 2003 e nem o XV nem o XVI Governos procederam à sua regulamentação, o que, aliás, o Deputado Guilherme Silva dizia, na 1.ª Comissão, se fazia em 15 dias...!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esteve lá quatro meses!

O Orador: - Portanto, houve uma decisão. Entretanto, o eleitorado decidiu mudar de governo e eleger os Deputados do Partido Socialista cujo programa, na área da comunicação social, tem como um dos eixos principais não regulamentar esta Lei da Televisão mas mudá-la.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - E entretanto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E até lá?

O Orador: - E isto por razões muito simples: porque queremos fazer regressar plenamente o Canal 2 ao serviço público, à concessão geral de serviço público, e corrigir outras normas da Lei da Televisão de 2003. Portanto, regulamentaremos certamente a Lei da Televisão, mas antes vamos mudá-la, designadamente na perspectiva do processo de implantação digital terrestre.
Portanto, regulamenta-se, sim, mas primeiro muda-se a lei, e vamos ter todos a oportunidade de discutir

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e aprovar aqui, no Parlamento - espero que por largo consenso -, uma nova lei da televisão, que será mais exigente em matéria de regras para a fixação de concursos e de obrigações para os operadores de televisão, mas que cumprirá o elemento essencial do Estado de direito que é o de as regras valerem para o futuro e não para o passado e de serem gerais e não apenas para tentarem impedir esta ou aquela transacção no mercado. Esta é uma diferença essencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O decreto que regulamenta a lei determina procedimentos e estabelece por exemplo os prazos. É o decreto de 1998, de competência do Executivo, que determina que as operadoras podem apresentar os pedidos de renovação das licenças até um ano antes do fim do respectivo período e que diz também que a entidade reguladora - na altura a Alta Autoridade - dispõe de um prazo de 90 dias para apreciar esses pedidos. Estamos a falar, portanto, de procedimentos e de prazos cuja regulamentação é da competência do Executivo e cuja aplicação é da competência da entidade reguladora, a Alta Autoridade e/ou a futura entidade reguladora para a comunicação social.
Portanto, vamos aos factos para ver se nos esclarecemos de vez: a Alta Autoridade, examinando os processos de renovação das licenças, solicitou ao Ministro dos Assuntos Parlamentares a realização de uma reunião sobre os mesmos. A reunião foi solicitada informalmente numa sexta-feira, formalmente na segunda-feira, e na terça-feira imediata, dia 13 de Setembro, reuni com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, como é meu dever, e respondi a todas as questões que me foram colocadas, fossem elas sobre procedimentos, sobre prazos ou até sobre conteúdos, conteúdos esses dizendo que se tratava de uma matéria da competência da entidade reguladora independente.
O que é que aconteceu entretanto? Aconteceu que, na quinta-feira seguinte, o Sr. Presidente da República determinou o envio do decreto do Governo que repõe as regras de apreciação dos pedidos de renovação das licenças de televisão para apreciação preventiva de constitucionalidade. Portanto, em relação ao conteúdo da reunião havida entre mim e a Alta Autoridade, na terça-feira anterior, havia um elemento novo que eu procurei transmitir à Alta Autoridade através do seu presidente, o que fiz numa nova reunião que decorreu na segunda-feira, dia 19 de Setembro. Nessa reunião, exprimi à Alta Autoridade, através do seu presidente, o entendimento do Governo, que, como tive ocasião de dizer publicamente, era o de respeito escrupuloso…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, mas tenho direito10 minutos...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem 5 minutos, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho 10 minutos na segunda volta e depois 5 minutos na intervenção final.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem razão, não é má vontade.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como eu dizia, houve um elemento novo que eu transmiti à Alta Autoridade nestes precisos termos: comuniquei a posição do Governo de respeito pela iniciativa do Presidente da República e de cumprimento imediato de qualquer decisão do Tribunal Constitucional e solicitei à Alta Autoridade, através do seu presidente, que me transmitisse o entendimento deste órgão sobre a contagem dos prazos que estavam a correr. É que, consoante considerássemos o dia 31 de Maio, que foi o dia em que a SIC apresentou o pedido, a data da eventual promulgação e a publicação do decreto de repristinação, ou a data do fim do processo de instrução feito pelo Instituto da Comunicação Social no dia 4 de Agosto, assim os prazos contariam de forma diferente.
Portanto, foi desta questão que eu, Ministro dos Assuntos Parlamentares, e o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social tratámos e de nenhuma outra, designadamente a relativa ao processo de decisão.
É isto uma "pressão" do Governo sobre um regulador independente? Evidentemente que não! E estes factos não são desmentidos por ninguém, designadamente pelos dois intervenientes na reunião. Por isso é que eu digo que jogar o jogo das insinuações, das suspeições, jogar o jogo da repetição de falsidades como se uma falsidade cem vezes repetida se tornasse numa verdade…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa mas eu tinha razão. A informação que tenho aqui e o que foi decidido, segundo me parece (e os senhores ponham-se de acordo), é que, para o encerramento do debate, o Governo e o PSD têm 5 minutos cada um.

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O Orador: - Mas esta é a segunda volta, Sr. Presidente. Por isso ainda posso falar mais 5 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Alguém se enganou, mas eu não me enganei na interpretação do que estou a ler.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: - Portanto, como eu estava a dizer, sendo estes os factos esclarecidos e não tendo sido contraditados, o único verbo que posso usar é o verbo indignar. Indigna-me que se queira alimentar um jogo de suspeições. Indigna-me não por minha causa, mas por causa deste processo que tem sido alimentado só de suspeições e da acusação falsa de que o Governo estava conluiado com operadores privados!

Aplausos do PS.

A acusação falsa de que o Governo tinha pedido à Alta Autoridade para antecipar a renovação das licenças! A acusação falsa de que o Primeiro-Ministro português estava conluiado com o Primeiro-Ministro de Espanha para um negócio! A acusação falsa de que o Governo umas vezes tinha autorizado "à socapa" e de outras vezes não impediu o negócio!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Essas falsidades estão a envenenar o clima político que se vive em Portugal!

Aplausos do PS.

E os agentes políticos têm de ser muito determinados nisto. Aceito todas as divergências políticas; aceito, e até gosto, combates políticos duros, agressivos, onde defendamos com vigor as nossas convicções porque é isso que faz a pluralidade da nossa Casa e é isso que garante a alternância da democracia, mas não aceito que se substitua o debate político por tentativas de "lançar lama" para as pessoas.

Aplausos do PS.

E nós não devemos desistir; devemos é não ceder a essa forma baixa de fazer política. E esta é uma das questões essenciais da actividade política. Nenhuma declaração feita por mim publicamente, ao contrário do que sucedeu nesses nove meses, pode ser considerada como pressão sobre seja quem for!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Cabe ao Parlamento e não ao Sr. Ministro ver isso!

O Orador: - É preciso que isto fique claro. E isto que vale entre nós vale também na relação entre o Estado e os operadores de mercado. O que os senhores estão a propor é que no 14.º ano de uma licença de televisão…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - 13.º!

O Orador: - 14.º, Sr. Deputado! Faça bem as contas!
O que os senhores estão a propor é que no 14.º ano de uma licença de televisão com a duração de 15 anos o Estado diga inopinadamente às empresas que as regras vão mudar. Como é que os senhores querem criar bom ambiente, como é que querem sustentar uma relação sadia entre o Estado e a sociedade civil se o Estado se comportar desta maneira?! Não contem com o Governo para isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Os operadores já o sabiam!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tenho de pedir-lhe desculpa uma vez que me enganei na condução dos trabalhos ao "saltar" a segunda volta.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para encerrar o debate, agora, sim, pelo tempo de 5 minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto é para nos vencer por cansaço...!

Risos.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos, então, como deve ser a norma em intervenções em fase de encerramento do debate, regressar às questões de política, de método e de doutrina.
As questões políticas são as seguintes: em primeiro lugar, a questão já muitas vezes aqui referida - e por isso não vou alongar-me sobre ela - de saber quais as regras legais que devem presidir à análise dos pedidos de renovação das licenças de televisão. A resposta do Governo é muito clara: as regras que as operadoras e as empresas conhecem foram estabelecidas uma primeira vez nos alvarás de 1992 e depois, em letra de lei, em 1998 e podem ser mudadas sempre, como é típico do Estado de direito, para o futuro.
A segunda divergência é a seguinte: que atitude deve ter o poder político perante a mudança da estrutura accionista de uma operadora privada? A resposta do Governo é muito simples: a atitude do Governo é cumprir a lei, sendo que nesta operação o cumprimento da lei é também fiscalizado por autoridades de supervisão, a saber: a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, tratando-se de transacção em Bolsa, a Autoridade da Concorrência, tratando-se de uma operação que coloque problemas de concentração, e/ou a entidade reguladora para a comunicação social, cujos estatutos, que vamos aprovar, garantem uma competência decisiva que é a de analisar também as consequências da estrutura da propriedade para a defesa do pluralismo e da liberdade.
Portanto, não devemos, por jogadas de bastidores, contrariar a lei; devemos, sim, cumprir a lei e verificar que todos os actores cumprem a lei.
Quanto à divergência de método, de facto, a pergunta que o PSD e do CDS-PP me colocaram no debate do dia 14 foi a de saber quem devia decidir este processo de renovação das licenças, e a minha resposta é muito simples: há dois planos paralelos; um no qual o Governo, e toda a Assembleia aliás, está empenhado em que termine o mais depressa possível, que é o plano de constituição de uma nova entidade reguladora para a comunicação social, cumprindo o estabelecido no artigo 39.º da Constituição, o outro, que também é uma determinação da Constituição, é um artigo da Lei Constitucional de 2004, diz que, até à entrada em funções dos membros da nova entidade reguladora para a comunicação social, a Alta Autoridade para a Comunicação Social exerce as competências previstas nesse mesmo artigo 39.º.
A resposta que dei ao CDS, e que repito, é esta e é a única possível: até à entrada em funções da nova entidade reguladora, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no exercício das funções que lhe são próprias, deve continuar a analisar o processo de renovação das licenças, e a partir do momento em que tomem posse os membros da nova entidade reguladora, compete a essa nova entidade concluir o processo. Aliás, em sede de discussão na especialidade, introduzimos uma disposição que garante a suspensão do prazo por 60 dias, para que essa consideração possa ser feita.
O CDS e o PSD, numa pública, ostensiva, notória e ilegítima pressão pública sobre a entidade reguladora independente, queriam agora dizer que a Alta Autoridade para a Comunicação Social estava proibida de funcionar, à espera de que a nova entidade reguladora entrasse em funções.
Divergências de doutrina: em relação à questão sobre qual é a competência principal da nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social, dizem o PSD e o CDS que é dar a licença de televisão. Não é, Srs. Deputados! Se fosse, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social "fecharia para balanço" durante 14 anos! É evidente que a competência essencial da nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social é garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelos operadores. Esta é a questão essencial, é o âmago do exercício das funções de regulação desta entidade.
Outra divergência de doutrina: dizem os Srs. Deputados que, à luz da lei actual, a renovação das licenças é automática. Não é, Srs. Deputados! Correndo o risco de ser acusado de interferir num assunto que não é o meu, devo, contudo, dizer que entendo o disposto na lei e no decreto-lei da seguinte forma: a renovação das licenças dos operadores de televisão é precedida da análise, pela entidade reguladora, do cumprimento das obrigações contraídas por esses operadores, e as obrigações essenciais são aquelas que estão previstas na Lei da Televisão, na de 1990, de 1998 e de 2003.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nem o Sr. Ministro acredita nisso!

O Orador: - E essa renovação pode, e deve, ser muito bem condicionada, chamando a atenção para as obrigações que as operadoras vão contrair no futuro, à luz da lei vigente, quando tiverem as suas licenças renovadas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, isto tem pouco de automático, e é uma grande responsabilidade para a entidade reguladora, que precisa da maior serenidade e da maior liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António

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Montalvão Machado, quero informar a Câmara de que se encontra a assistir à sessão uma delegação da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, para quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta intervenção de encerramento, começo por dizer que o Partido Social-Democrata estava inteiramente certo. Estava certo quando alertou a opinião pública para a intenção do Governo de se intrometer erradamente no processo de renovação das licenças de televisão privada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estava certo quando alertou que o Governo aceitava, candidamente (ou não...), a passagem do canal com maior audiência em Portugal para mãos estrangeiras. Estava certíssimo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estava certo quando criticou a repristinação do decreto-lei de 1998 e defendeu (e defende) uma nova, moderna e ambiciosa regulamentação da Lei da Televisão.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Isso já foi há 10 anos!

O Orador: - E estava também certo quando quis descobrir determinada verdade dos factos. É um direito que nos assiste, por muito que não o queiram aceitar. E, avisamos já, quanto mais a verdade for escondida, mais nós a destaparemos, pois que é precisamente essa a função de uma oposição digna e responsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais ainda: o PSD estava certo, rigorosamente certo, quando requereu a vinda à 1.ª Comissão do administrador da TVI, que se demitira do cargo justamente por considerar que a passagem daquele canal para mãos estrangeiras punha em causa a manutenção de valores verdadeiramente nucleares, como a língua portuguesa, a autonomia cultural e a protecção dos nossos valores histórico-culturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não foi só isto! O dito administrador anunciara que iria estar em causa a independência editorial da estação, na medida em que a empresa espanhola PRISA, que fechou negócio com a TVI, é um órgão de comunicação social que, apesar de conceituado, evidentemente, está próximo do Partido Socialista Espanhol (PSOE), e por isso haveria "cumplicidade" (o termo é dele) entre tal partido e o seu homólogo português, ou seja, o Partido Socialista, que sustenta o actual Governo.
E o PSD continuava certo, muito certo, quando requereu a vinda à 1.ª Comissão do anterior ministro da tutela para dar conta do que estava a ser preparado, a propósito da nova regulamentação da Lei da Televisão.
Finalmente, provou-se hoje que o PSD estava completamente certo quando agendou o debate de urgência que agora termina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dos factos que abundantemente se demonstraram ao longo dos tempos, retira-se uma conclusão claríssima como a água: o Governo quis "meter a mão", erradamente, no processo de renovação das licenças dos canais privados de televisão, tudo fazendo para que, rápida e disfarçadamente, as licenças fossem automaticamente renovadas às actuais empresas exploradoras, bem sabendo que uma delas passaria para mãos estrangeiras. Dos factos retira-se isso, sem dúvida!
Deste debate, retira-se mais um conjunto de esfarrapadas desculpas para aquela que foi, minhas senhoras e meus senhores, a mais desastrada actuação governamental dos últimos 30 anos em matéria de comunicação social. E é o senhor, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que fica ligado a ela, à mais desastrosa actuação governamental dos últimos 30 anos em matéria de comunicação social.

Aplausos do PSD.

A insistência por parte do Governo de repristinar o diploma de 1998 foi um erro. Está provado. A não

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autorização da vinda cá do anterior ministro da tutela foi outro erro - está também provado! Erros, erros e mais erros!
Sucede, Sr. Presidente, que não houve só erros: já aqui foi dito, e neste encerramento é preciso que isto fique claríssimo, que não foi só o Primeiro-Ministro que, neste Plenário, faltou à verdade, dizendo que não tinha havido contactos com a empresa espanhola. Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, em sede de 1.ª Comissão, também faltou à verdade.

Aplausos do PSD.

A instâncias de um Deputado do meu partido sobre se tinha havido ou não contactos entre o Governo e a PRISA, o Sr. Ministro respondeu que não. E houve! Ninguém lhe perguntou se os contactos tinham sido antes, na pendência ou depois do negócio. Ora, omitir a verdade dos factos é também uma forma de mentir.

Aplausos do PSD.

E se querem provas, têm-nas: o administrador do grupo espanhol disse claramente que falou pelo telefone com o Ministro Silva Pereira. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo está alguém a mentir, e esse alguém não sou certamente eu!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Ai é, é!…

O Orador: - Erros, erros e asneiras. Erros e mais erros, a caminho da asneira final. E o disparate final foi a atitude do Ministro da tutela, ao querer analisar com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o problema da contagem dos prazos para a renovação das licenças televisivas. Vejam bem, que problema importante (sabe-se lá se levaram ou não calendário) que provocou a demissão de um dos membros desse decrépito órgão, por (acusou o demissionário) alegada "pressão" do Governo; nas palavras do próprio: "uma pressão perfeitamente inaceitável e insuportável".
Por isso, avisamos o Governo que não ficaremos por aqui. Esta nossa atitude, esta nossa postura, não é uma questão de mera política partidária; ela deriva tão-somente do imperativo da nossa consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estão a chegar dois Deputados do CDS e, tendo em conta que é necessária uma maioria de dois terços, se V. Ex.ª puder aguardar 30 segundos, agradeço.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos, peço ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir após a primeira votação, uma vez que vou ser obrigado a ausentar-me daqui a momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 149 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 137 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 12 votos contra (PCP, BE e Os Verdes).

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

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O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público de Ourém, Secção de Processos, Processo n.º 150/05.7 - TAVNO, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado António Ribeiro Gameiro (PS), para efeitos de constituição e interrogatório como arguido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, do guião constam, seguidamente, várias votações sobre propostas e projectos de lei relativos à questão da água, sendo que a maioria consiste em textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Em relação à proposta de lei n.º 19/X, o texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei do Governo, porque não há projectos de lei similares ou, pelo menos, nos mesmos termos. Mas em relação à proposta de lei n.º 22/X, o texto aparece como texto de substituição de vários projectos de lei. Sobre isto gostaria de referir que o projecto de lei n.º 119/X, do PCP, não deve estar incluído nesta substituição, porque é votado autonomamente, uma vez que não o retirámos, e deve ser votado não no final das votações, mas antes dos textos de substituição, como é norma e como sempre temos feito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação dos diplomas relativos à titularidade dos recursos hídricos. Existem dois textos de substituição apresentados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativos, um, à proposta de lei n.º 19/X e, outro, à proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP).
Ao contrário do que consta do guião de votações, o projecto de lei n.º 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP), não se encontra abrangido por este texto de substituição.
Pergunto se vamos proceder apenas à votação final global deste projecto de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que todos os projectos de lei tinham baixado à Comissão sem votação, temos de proceder à sua votação na generalidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo à proposta de lei n.º 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo à proposta de lei n.º 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, penso que foi acordada entre os vários grupos parlamentares a possibilidade de se fazerem declarações de voto orais, com a duração de 3 minutos, relativamente ao diploma que acabámos de aprovar. Se assim for, abriremos um período para produção de declarações de voto orais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a matéria que acabou de anunciar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não conheço esse acordo, mas, pela nossa parte, pretendemos intervir ao abrigo do artigo 165.º, n.º 4, do Regimento.
Como a nossa declaração de voto se refere a mais do que uma votação final global, em concreto a dois textos de substituição relativos a duas propostas de lei distintas, que agora mesmo foram aprovadas, o tempo que o Regimento prevê para esse efeito é de 6 minutos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Solicito aos líderes dos grupos parlamentares para me confirmarem a existência ou não do acordo referido. Se não houver esse acordo, passarei, então, a dar a palavra nos termos da disposição regimental a que se referiu o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Pausa.

Não se confirmando esse acordo, tem a palavra, para uma declaração de voto, nos termos regimentais, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, no seguimento coerente das posições assumidas ao longo do processo de discussão em torno da lei da água e da lei da titularidade dos recursos hídricos, votou, naturalmente, contra os textos que aqui hoje foram tratados.
Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado possa continuar a sua intervenção e lembro que temos ainda mais trabalho agendado e, por isso, esta precipitação típica da conclusão dos trabalhos não tem sentido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Considera o PCP que a lei da água que foi hoje votada e aprovada na Assembleia da República manifesta a total submissão dos interesses nacionais e das populações ao interesse do lucro das grandes empresas, à lógica neoliberal. Sustentamos que a Lei-Quadro da Água não vai satisfazer as necessidades de qualidade e abastecimento das populações, da pequena agricultura e da indústria; antes trará exclusivos benefícios às empresas que deterão concessões sobre a gestão de um recurso que é essencial à vida.
Para o PCP, a água nunca poderá ser vista como uma mercadoria. O carácter público da água e a sua gestão é o garante a um acesso democrático e independente das condições económicas. A mercantilização da água, como provam diversas experiências, levará à triagem económica no seu acesso.
O PCP não poderia deixar de se opor firmemente à retirada de mais direitos às populações. Ao longo do processo de discussão, o PCP fez propostas de alteração a ambos os diplomas, não tendo sido qualquer uma aceite pelo Partido Socialista.
Assim, sem a intervenção do PCP nos textos finais, estaremos perante leis que possibilitam, de futuro, a privatização e concessão das infra-estruturas hidráulicas, dos portos, dos cais, das margens fluviais e das praias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como se não bastasse o próprio conteúdo dos textos, todo o processo de discussão foi deveras insuficiente. Uma lei desta envergadura exigiria o envolvimento consequente de toda a sociedade, mereceria uma ampla divulgação e discussão pública. No entanto, o Governo e o Partido Socialista, contra todos os outros partidos com assento parlamentar e, principalmente, contra todas as opiniões que recolheu junto de associações de agricultores, utentes de serviços públicos, ambientalistas, sindicatos e mesmo ignorando uma petição com mais de 14 000 assinaturas que deu entrada na Assembleia da República, decidiu avançar a um ritmo injustificado para a aprovação da lei.
Estamos convictos de que esta pressa se prende com a clara tentativa de fazer aprovar uma lei nas costas dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o conteúdo desta lei fosse do conhecimento da população portuguesa, o Governo não teria coragem para aprová-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP, votando contra a Lei-Quadro da Água e apresentando um projecto de lei próprio de Lei de Bases da Água, que foi hoje aqui rejeitado, reafirma a defesa do carácter público da gestão da água e a universalidade nos seus acesso e utilização.
Apresentámos um projecto de lei matricialmente diferente que pudesse responder às condições legislativas necessárias para a transposição da Directiva-Quadro da Água, que garantisse o direito à água e a sua utilização pública, que salvaguardasse os recursos hídricos da mão dos grupos económicos, que garantisse uma participação e um controlo públicos na gestão das águas e que priorizasse as componentes vitais e sociais da água.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim não entenderam os partidos que votaram favoravelmente as leis que discutimos, e Portugal, em breve, sobre isso lhes pedirá contas.
Para terminar, e quanto ao consenso a que o Governo se refere, o amplo consenso partidário, não deixa

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de ser útil e curioso caracterizá-lo. O Governo e o Partido Socialista receberam dezenas de propostas de alteração e contributos vindos dos partidos à sua esquerda, no entanto, mais uma vez e confirmando o que há muito afirmámos, o PS acaba por aceitar exclusivamente as propostas vindas dos partidos da direita.
Não terá sido por acaso que a direita votou hoje favoravelmente estes diplomas!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ambos são textos que encerram a visão e as concepções da direita e que tanto a satisfazem. O Governo e o PS aliam-se, assim, uma vez mais, em matéria importantíssima e estrutural, aos grandes desígnios da direita.
A aprovação destas leis é o tiro de partida para a corrida à privatização e concessão da água e dos serviços, colocando seriamente em causa os direitos das populações.
O PCP continuará a denúncia e o empenhado combate, lado a lado com aqueles que defendem uma água pública, contra a transformação da água numa mercadoria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos momentos mais marcantes da política ambiental dos últimos anos e, seguramente, nesta Legislatura, teremos muita dificuldade em encontrar momento de tão grande relevância.
Marcante porque esta legislação responde de modo integrado à necessidade de planear, proteger, monitorizar e gerir os recursos hídricos, num quadro, aliás, de solidariedade intergeracional; mas marcante também porque surge exactamente quando Portugal está afectado pela maior seca de que há memória. Por isso, esta legislação configura uma resposta estruturante à minimização dos danos da seca no futuro.
O PSD congratula-se vivamente com o resultado alcançado, para o qual julgamos ter dado um contributo importante.
Apresentámos em Maio deste ano, neste Parlamento, um projecto de lei e fizemos questão em aguardar pelos projectos dos outros grupos parlamentares e pela proposta de lei do Governo, precisamente para que esta legislação pudesse ser aprovada num quadro de amplo debate e de amplo consenso.
Fizemos questão de, na especialidade, criar as condições para que pudessem ser aceites propostas de todos os grupos parlamentares e, para isso, deixámos claramente a "partidarite" à porta. Foram aceites contributos muito valiosos de todos os grupos parlamentares e isso permitiu enriquecer, de modo significativo, a proposta final.
É verdade que o processo não começou bem, dissemo-lo aqui no dia 1 de Julho.
Teríamos preferido que tivesse sido dada aos grupos parlamentares mais do que uma semana, após o conhecimento da proposta de lei do Governo, para podermos preparar o debate que aqui se realizou a 1 de Julho, mas ela apenas chegou uma semana antes do debate aqui realizado. Teríamos preferido também ter tido conhecimento das propostas que o Governo já aprovou na generalidade que regulamentam esta lei. E teríamos preferido ainda que se tivesse realizado um debate público prévio à apresentação da proposta de lei por parte do Governo.
Mas permitam-me que, neste momento, destaque essencialmente aquilo que é mais importante: este Parlamento conseguiu aumentar a participação pública em torno deste debate; este Parlamento conseguiu gerar uma ampla maioria e, por isso, criar as condições para uma robustez desta legislação, que resista aos ciclos eleitorais e aos ciclos políticos; e este Parlamento melhorou consideravelmente as propostas iniciais, quer do Governo quer dos grupos parlamentares.
E, dada a importância da legislação, permitam-me que destaque algumas das novidades que este quadro legislativo configura para a nossa prática a partir de amanhã.
Esta legislação faz uma profunda reforma do modelo institucional de protecção dos recursos hídricos, consagrando plenamente a gestão por bacia, como, aliás, é recomendado na Directiva-Quadro.
Em segundo lugar, esta legislação estabelece um regime económico-financeiro que, reconhecendo as consequências sociais, económicas e ambientais da taxa, dá, simultaneamente, um sinal preponderante de internalização dos custos ambientais no preço final, por isso nos faz a todos mudar de vida, no sentido de uma utilização mais sustentável de um recurso tão importante.
Em terceiro lugar, esta legislação estabelece de um modo sistemático a protecção, o ordenamento, a monitorização e a qualidade dos recursos hídricos.
Mas esta legislação estabelece, também pela primeira vez, um sistema de protecção das águas subterrâneas. Temos hoje noção de que as águas subterrâneas estão sob uma enorme ameaça e de que é fundamental travar a degradação do recurso por via da captação que hoje se faz a níveis cada vez mais profundos. Ora, esta legislação estabelece níveis mais exigentes no que respeita ao licenciamento e à monitorização dos requisitos ambientais das águas subterrâneas.

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Permitam que destaque também que se restringe fortemente a extracção de inertes, que pode ser realizada apenas quando esteja ligada a programas de medidas e a planos de gestão das águas, o que é um sinal fundamental que este Parlamento emite.
E, por último, permitam que destaque, no que respeita à titularidade dos recursos hídricos, que se unificou o regime, deixando de haver uma separação ao nível do domínio público hídrico, e se actualizou legislação de 1919.
Foi fundamental que este debate tivesse conseguido realizar entendimentos entre as várias forças políticas. Temos pena - e os outros grupos parlamentares sabem que o sentimos genuinamente - que não tenha sido possível ir mais longe no estabelecimento de algumas condições sociais na definição das tarifas, mas ainda assim este conjunto de diplomas melhora consideravelmente o quadro legal existente.
Ora, o mais importante é a partir de amanhã, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. É fundamental que uma legislação "elegante" se torne uma legislação activa no terreno e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não prescindirá do seu dever de escrutínio da concretização desta legislação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabam de ser aprovados dois documentos essenciais que não devem ser considerados como o mero cumprimento de uma rotina tecnocrática da União Europeia, como pareceu atravessar o processo a que obedeceu a discussão na especialidade destes documentos.
Na verdade, o apressar da aprovação destes documentos tem que ver, sobretudo, com o cumprimento de uma obrigação dentro da União Europeia e não com uma perspectiva estratégica da importância que eles têm. Sobre esses documentos se fundará todo o processo legislativo respeitante à água daqui em diante; portanto, eles deveriam ter merecido um processo de debate mais prolongado, tal como a discussão pública demonstrou - e continua a demonstrar - ser exigido pelos movimentos sociais.
O teor dos documentos aprovados resulta fundamentalmente do entendimento político entre o Partido Socialista e o PSD, que partilham, na verdade, uma mesma orientação que permite abrir caminho à mercantilização e à liberalização de um bem cuja gestão, monitorização e conservação deveriam ficar no âmbito estritamente público.
No entendimento do Bloco de Esquerda, essa é a fronteira que nos leva a recusar o princípio fundamental dos documentos hoje aprovados: consideramos que a reserva absoluta da regulação pública sobre a gestão e o ordenamento dos domínios hídricos é condição essencial para garantir um investimento fundamental que está por fazer num país que vive, ainda hoje, a níveis absolutamente medievais no que tem que ver com a captação, o tratamento e a distribuição da água, tanto para o domicílio como para as necessidades decorrentes das actividades económicas.
Fazer essa reserva para o âmbito estritamente público é, no entendimento do Bloco de Esquerda, condição para garantir a consagração, que entendemos que deveria ter sido consolidada, do direito social à água enquanto base da qualidade de vida e do progresso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se por finalmente termos uma Lei-Quadro da Água em Portugal.
Hoje é um dia importante para o ambiente e para os nossos recursos hídricos e esta Câmara, ao aprovar por larga maioria a Lei-Quadro da Água e a lei da titularidade dos recursos hídricos, deu um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta aprovação ganha uma relevante importância em vários domínios e a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nesta votação é bem demonstrativa da importância que o Governo e o Partido Socialista dão a estas aprovações.
Em primeiro lugar, Portugal, com estas leis e com os decretos regulamentares a aprovar pelo Governo, transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, saindo da lista negra dos países em incumprimento em que se encontrava desde 2003.
Em segundo lugar, é estruturado um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade dos recursos hídricos, dispersas hoje por vários diplomas.
Em terceiro lugar, fica definido o modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da

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água, ganhando relevo a criação das administrações regionais hidrográficas; a passagem do Instituto da Água a Autoridade Nacional da Água, com funções reguladoras e de coordenação; a institucionalização dos planos de gestão de bacias hidrográficas; a criação dos sistemas de monitorização e gestão da água - e aqui ressalva-se claramente a questão da extracção de inertes nos nossos cursos de água -; a protecção das nossas águas subterrâneas; e o estabelecimento da responsabilidade civil ambiental, para finalmente se garantir a qualidade da água, especialmente a destinada a consumo humano.
Consideramos natural que não se obtivesse a unanimidade nem unanimismos numa lei desta natureza, com a importância das matérias em causa, mas também reconhecemos que não deveriam existir preconceitos ideológicos sobre estas políticas, as quais requeriam que fossem encontrados os mais amplos consensos. Assim foi!
Foi pelo esforço de muitos, nomeadamente do Governo e das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP, que foi criado um amplo consenso à volta deste quadro legislativo. E também é verdade que, nesta proposta, foram contempladas muitas propostas vindas de grupos parlamentares e de associações ambientalistas.
Muitos querem "confundir a árvore com a floresta", querem introduzir neste debate e discutir o modelo empresarial do Estado, quando o que está em causa é o modelo institucional de gestão sustentável dos nossos recursos hídricos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro, claro!…

O Orador: - Muitos querem conduzir este debate para a mercantilização da água, ideia que rejeitamos liminarmente, quando o que está em causa é a sustentabilidade e a racionalidade da sua administração.
Muitos querem confundir o debate com a obstaculização.
O processo de aprovação destas leis foi bem claro e transparente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi breve!

O Orador: - … tendo até a sua metodologia sido aprovada por todos os grupos parlamentares, sem excepção. O debate foi feito! Há mais de 20 anos que se discutem estas políticas em Portugal. A divulgação foi grande, foram ouvidas muitas entidades e pessoas, foram recebidos muitos pareceres e sugestões. A tudo e a todos foi dada atenção. Foram ponderadas as propostas, foram consideradas as sugestões mas também foram tomadas as decisões.
É necessário passar da teorização à decisão, do debate à acção. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente, com todo o gosto e até com alguma exaltação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ohhh!…

O Orador: - … os textos finais que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território apresentou a este Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP congratula-se, mas não diria exultantemente, com a aprovação de um regime jurídico estruturado, estável e que salvaguarda a gestão do recurso água para o futuro.
As utilização, gestão, protecção, titularidade e salvaguarda da nossa água, no quadro das nossas obrigações para com o País e as gerações futuras e no quadro das nossas obrigações internacionais, principalmente da União Europeia, é um tema de importância capital e que, finalmente, o Parlamento conseguiu encerrar.
Consciente destas responsabilidades, o CDS-PP apresentou, no início desta discussão, um projecto de lei que criava a lei da água. Fizemo-lo, não o escondemos, no debate que aqui tivemos no dia 1 de Julho deste ano, assumindo o património do XVI Governo Constitucional e, muito especificamente, do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território desse mesmo Governo, Dr. Luís Nobre Guedes.
Mas fizemo-lo também em nome de princípios, orientados por um conjunto essencial de valores e de fins determinados.
Fizemo-lo orientados pelo princípio da sustentabilidade e da solidariedade intergeracionais, assegurando a transmissão às gerações futuras do acesso à água em qualidade e em quantidade.
Fizemo-lo, em nome do princípio da utilização económica da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da sua escassez e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.

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Fizemo-lo tendo em vista os princípios da equidade e da subsidiariedade, assegurando uma justa repartição dos encargos e benefícios associados à gestão dos recursos hídricos.
Fizemo-lo ainda tendo por base um princípio de responsabilidade, precaução e prevenção, responsabilizando quem deteriorar ou colocar em risco este recurso mas também adoptando medidas preventivas que minimizem os potenciais riscos que podem ser criados.
Consideramos que todos estes princípios estão salvaguardados no regime jurídico que hoje, aqui, aprovámos mas não podemos esquecer, como é óbvio, o importante papel que o Parlamento teve, acima de tudo, na abertura, para fora das paredes desta Casa, de um amplo debate realizado na sociedade civil.
Nesse sentido, fazer esta discussão no Parlamento privilegiou um elemento essencial, num recurso tão importante como a água, que é o do diálogo com a sociedade civil.
Como é óbvio, nalgumas questões, teríamos preferido soluções diferentes mas somos responsáveis e sabemos separar o que é acessório do que é essencial. E, para nós, o essencial era que houvesse, como hoje foi criado, um regime jurídico estável e que desse uma perspectiva de futuro nas utilização e gestão deste recurso.
Agora, como oposição responsável que somos, cumpriremos o nosso dever de fiscalizar a acção do Governo, especialmente na regulamentação de um conjunto de matérias que tem de ser obrigatoriamente regulamentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, a partir de hoje, um regime moderno e de futuro que lhe assegura a utilização e a gestão do recurso água. Temos, hoje, a noção e a consciência de que o Parlamento, e também o CDS-PP, como partido fundamental neste mesmo Parlamento, cumpriu o seu dever.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos ao último ponto…

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que sobre a votação do texto final relativo à criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social entregaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Está no seu direito e, portanto, cá esperamos pela sua declaração de voto, Sr. Deputado.
Agora, sim, Srs. Deputados, vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em poucos meses, é a terceira vez que a Assembleia da República se debruça sobre a reforma da legislação que define o regime jurídico das armas e suas munições.
Em 2004, o debate levou à aprovação consensual da Lei n.º 24/2004, que concedeu uma autorização legislativa nunca usada, devido à inesperada cessação de funções do XV Governo.
A proposta de lei n.º 152/IX, apresentada pelo XVI Governo, não chegou sequer a ser apreciada e, com a dissolução do Parlamento, caducou.
Estou ou estamos em crer que "à terceira será de vez", como diz o povo, já que estão reunidas condições óptimas para concluir com celeridade o processo legislativo agora reaberto.
O articulado da proposta de lei n.º 28/X não enjeitou o trabalho preparatório desenvolvido ao longo dos últimos anos. Sem qualquer hiato, foram tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento dos trabalhos da comissão de peritos que esteve na origem de anteriores diplomas, presidida pelo Dr. Raul Esteves, ilustre magistrado, cuja contribuição muito ajudou a delinear problemas e soluções.
O texto hoje em debate é, contudo, distinto dos anteriormente apresentados em vários pontos. Cumprindo uma determinação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tive ocasião de fazer diligências junto da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e de outras entidades relevantes, levando a um útil alargamento da discussão. Isto permitiu uma "revisão da revisão", que submetemos ao Parlamento, desta vez sob forma de lei material e não de mera autorização legislativa, com o que o Parlamento ganha capacidade de aprofundamento de soluções e de aprovação e todos ganhamos tempo, o que, nesta matéria, é muito importante.

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A inovação quanto à forma e ao método de trabalho é acompanhada de muitas outras quanto à substância, todas elas, devo dizer, num sentido restritivo.
A "lei das armas" que vos propomos não se limita a definir as regras do jogo, trata também, de forma bastante inovadora - julgamos -, dos meios de fiscalização, facultando às polícias e às magistraturas novas possibilidades de acção coordenada.
Além de fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado, o Governo propõe que a Assembleia da República determine um drástico reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas, autorizadas por sucessivos diplomas, sem adequadas articulação e fiscalização.
Há armas a mais e formação a menos, armas em mãos erradas, demasiados crimes praticados com armas de fogo ou com armas brancas. Portugal também não está, evidentemente, imune ao flagelo do tráfico de armas proibidas.
Estamos, por isso, a intensificar os esforços tendentes a apreender e recuperar armas que se encontram "fora da lei". No ano em curso, já vamos em mais de 2000, prenunciando que, no fim do ano, as apreensões atingirão valores superiores às 3191, de 2004, às 3750, de 2003, ou às 2734, de 2002.
Examinando a situação com que nos defrontamos, o Conselho Superior de Segurança Interna, na sua mais recente reunião, considerou importante e urgente a revisão do quadro legal e deu especial destaque, justificadamente, à medida que visa permitir um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas para reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas.
Destaco quatro - e apenas quatro, devido ao tempo de que disponho - dos méritos que julgamos ter esta reforma.
Em primeiro lugar, vamos simplificar, e muito, e clarificar a labiríntica malha normativa em vigor.
Após o 25 de Abril, o velho Decreto-Lei n.º 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi sofrendo sucessivas cirurgias adaptativas decorrentes de vários diplomas (do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, entre outros), com alterações contínuas.
Como a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, nunca viu publicados sequer os regulamentos necessários para a sua integral aplicação e a mais recente Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto, adensou a teia legislativa, são hoje insuportáveis - compreendemos que assim é e compreendemos em especial os magistrados - as dificuldades de interpretação e aplicação da lei.
Ainda há poucas semanas, um tribunal superior entendeu que, "não tendo ainda sido (e enquanto não for) publicado o regulamento a que se refere o artigo 2.° da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, manda submeter a exame médico e a testes psicotécnicos os requerentes de licença de uso e porte de arma de caça, de precisão e de recreio, a falta dessa licença (…)" não pode ser considerada crime. O acórdão, que é interessante, encontra-se disponível na base de dados da Direcção-Geral da Sociedade de Informação (DGSI).
A enorme massa de jurisprudência revela a ponta de um icebergue que é necessário desfazer, como vem alertando com toda a razão o próprio Supremo Tribunal de Justiça, que preconiza a revisão urgente de toda a legislação atinente à matéria. Ao fazê-lo, Srs. Deputados, estamos a evitar a despenalização involuntária e descontrolada de infracções, que são graves, e a garantir um regime punitivo coerente.
Em segundo lugar, propomos que a futura lei ajude a desincentivar a corrida irracional às armas e o "espírito de dedo no gatilho", donde a proposta obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo e a nossa proposta de que se imponham limites drásticos quanto às armas permitidas.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados tiveram ocasião de observar, a proposta que apresentamos agrupa as armas por várias classes, figurando também nessa elencagem armas cuja detenção, face à sua proliferação no tecido social, deve ser absolutamente desmotivada, sendo a lei uma boa arma contra essas armas. Por isso, o Governo propõe que a Assembleia da República proíba inequivocamente as armas brancas com lâmina cuja actuação depende de mecanismos, as armas de alarme que permitem uma eficaz, rápida e perigosa transformação em armas de fogo e as armas modificadas ou transformadas.
Chamamos também a atenção dos Srs. Deputados para uma norma discreta, mas que consta da proposta de lei, no seu artigo 115.º, em que propomos que se abra um processo extraordinário de legalização de armas hoje não manifestadas ou registadas, se isso puder ser compatível com o novo regime rígido que queremos propor. É um mecanismo talvez mais discreto do que aquele que está neste momento em curso no Brasil, mas julgamo-lo apropriado às condições de Portugal.
Em terceiro lugar, propomos mudanças sensíveis e importantes em matéria de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro e a actualização do quadro relativo à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto.
Os armeiros desempenham um papel essencial. É importante, aliás, que se modernizem, até na substituição da velha papelada por modernos meios informáticos, mas o uso desses meios também ajudará o Departamento de Armas e Explosivos (DEPAEXP), o departamento da PSP competente pela fiscalização, a ter mais efectiva capacidade de controlo e a poder fazer verificações mais eficazes, como é hoje absolutamente imprescindível.
Por último, propomos a criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure a eficácia das operações policiais que, mediante concentração de meios em determinadas áreas de risco, neutralizem

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ameaças e permitam a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia.
Srs. Deputados, estão felizmente dissipadas por completo as dúvidas que alguns formularam quando a medida foi anunciada em primeira mão à 1.ª Comissão. O debate permitiu boas destrinças entre o que cabe às polícias e o que só deve caber aos magistrados. Um parecer muito útil da Procuradoria-Geral da República veio também ajudar a esclarecer o que é, e não é, possível fazer sem prévia autorização da autoridade judiciária.
O que propomos é um alargamento medido e cirúrgico dos poderes das autoridades policiais, precisamente no quadro do combate à circulação ilícita de armas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que esta proposta de lei é uma contribuição para um plano de acção que temos em vigor e em aplicação de combate a disfunções que na nossa sociedade conduzem, todos os dias, a perigos, a riscos e mesmo a crimes.
É no sentido da aprovação dessa legislação que vos deixo o apelo do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado José Magalhães, quero, em primeiro lugar, registar positivamente o facto de estarmos perante uma proposta de lei material, o que permitirá que esta Assembleia proceda a um estudo e a um debate aprofundados desta matéria que não seriam possíveis, em regra, se se tratasse de uma proposta de lei de autorização legislativa, como aconteceu em situações anteriores.
Esta é uma matéria que já foi trazida aqui por vários governos em pouco tempo, mas cujas iniciativas caducaram devido à queda dos mesmos, tendo vindo a recolher um consenso significativo nesta Câmara.
Sr. Secretário de Estado, há uma questão que gostaria de colocar-lhe, suscitada aqui da última vez que se debateu esta matéria.
Dizia um Sr. Deputado que esta era, para ele, a questão mais preocupante deste diploma - referia-se ao diploma do governo anterior, que era basicamente semelhante a este - e que havia numerosíssimos aspectos práticos que não tinham sido devidamente acautelados.
"Este diploma cria imensa quantidade de obrigações sobre as polícias, sobre os armeiros, sobre os cidadãos, que talvez não tenham sido devidamente ponderadas. Nomeadamente em relação às polícias há obrigações ao nível da fiscalização, novas obrigações de formação… Os polícias serão obrigados a, por exemplo, formar os cidadãos que queiram ter uma arma, tendo eu a absoluta certeza de que, neste momento, isto não seria possível. Aliás, a Polícia de Segurança Pública, que, de acordo com este diploma recebe novas responsabilidades, passa por uma situação muito preocupante ao nível do seu funcionamento e creio que não será possível aplicar este diploma nas circunstâncias actuais." - quem levantava estas questões era o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não foi há muitos meses!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Foi em Maio.

O Orador: - Ora, como, nos últimos meses, não vimos que se tenham verificado alterações muito significativas ao nível da PSP, a questão que coloco, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se, face aos problemas que o Sr. Deputado Vitalino Canas suscitava e que para ele eram fundamentais - daí a sua convicção de que isto não seria aplicado, porque não havia condições para tal -, estas condições já foram criadas e se o Governo nos pode dar garantias de que aquilo que não era possível há uns meses vai ser possível agora, que a PSP já tem todas as condições para dar cumprimento àquilo que a Assembleia da República aprovar nesta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é uma boa questão!
A verdade é que essa observação foi feita em 2004, no quadro da discussão de uma autorização legislativa, sem que se conhecesse, verdadeiramente, o desenho final do diploma.
Também devo dizer-lhe que, se quiser agravar a dificuldade da questão, ainda pode acrescentar que nós alterámos a proposta no sentido de reforçar os deveres da PSP. Por exemplo, eliminámos a possibilidade de formadores privados - terá reparado neste aspecto (suponho, aliás, que lhe tocará o coração e a

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ideologia também) -, mantemos este sector em reserva do Estado e da PSP, e a PSP está a organizar-se para este efeito.
O que posso dizer-lhe é que previmos uma vacatio legis de 180 dias e, na expectativa de que VV. Ex.as venham a aprovar este diploma, não ficámos parados enquanto o mesmo era preparado para ir a Conselho de Ministros e, depois, vir ao Parlamento. E, portanto, na expectativa, naturalmente, de que este diploma venha a ter aprovação final em tempo útil, estamos a preparar todo um conjunto de medidas, designadamente as que dizem respeito à reestruturação do Departamento de Armas e Explosivos (DEPAEXP), que precisa desta reestruturação para exercer plenamente as suas competências. Mas não está inactiva, não está desarmada, está activa e está vigilante, como provam, aliás, as várias acções que têm vindo a permitir o controlo de armas que circulam licitamente e a acção da PSP, da GNR e de outras polícias, com a captura de armamento ilícito em operações correntes em diversos sítios, atingindo o número que aqui citei.
Isto significa, portanto, que a vigilância parlamentar é para nós um grande incentivo a que não se faça uma lei no ar.
Se V. Ex.ª quiser ser ainda mais cruel nas nossas responsabilidades, devo dizer que todo um conjunto de portarias e de diplomas regulamentares estão neste momento - não sei se a esta hora exactamente, mas neste momento - a ser preparados pela comissão de peritos que referi, a fim de poderem entrar em vigor no primeiro minuto útil após a entrada em vigor deste diploma.
Estamos a fazer o melhor cientes da dificuldade da tarefa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos visa legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, excepto as destinadas às Forças Armadas, militarizadas, forças e serviços de segurança e a outros serviços públicos excluídos pela lei.
Esta iniciativa vem na sequência de duas outras que caducaram na Legislatura anterior, do XV e XVI Governos Constitucionais, e reflecte uma necessidade crescente de conferir maior segurança ao regime de detenção, uso e porte de arma, quer ao nível interno quer na procura de uma harmonização legislativa e conceptual a nível europeu.
Pretende o actual Governo, como os anteriores, pôr cobro a um edifício legislativo demasiado disperso e desactualizado e, ao mesmo tempo, prevenir práticas ilícitas através de um regime sancionatório mais ajustado.
O diploma que hoje discutimos, como se disse, aproveita o trabalho feito anteriormente, introduzindo-lhe pequenas alterações, nomeadamente ao nível dos calibres das armas da categoria B1, fazendo uma distinção, porventura injustificada - discuti-lo-emos em sede de especialidade -, entre os calibres permitidos para o cidadão comum (categoria B1) e para as pessoas que podem deter armas da categoria B, e apresenta uma nova secção sobre operações especiais de prevenção criminal a que me referirei mais adiante.
A excepção relativamente ao antecedente encontra-se apenas no facto de ser remetida para regulamentação especial, a operar no prazo de 180 dias, a matéria relativa ao tiro desportivo e à actividade de coleccionador, o que não se compreende muito bem quando a ideia é uniformizar num diploma único a legislação sobre o uso de armas.
A fixação de regras específicas de segurança na detenção, guarda, uso e porte de arma, concretizadas na obrigatoriedade da frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica a que os requerentes de uma licença de portador de arma de fogo devem sujeitar-se, a exigência de celebração de um seguro de responsabilidade civil, o processo de autorização de compra das armas, a criação de regras de comportamento no tocante à guarda, em domicílio e fora dele, e ao uso das armas, a já referida formação inicial e os complementos periódicos de actualização, os mecanismos de controlo e fiscalização da emissão e renovação das licenças de uso e porte de armas, são medidas que visam, todas elas, implementar uma relação de confiança entre o Estado e o cidadão, que nos parece fundamental para reforçar a nossa segurança colectiva. Por outro lado, distinguem-se as várias licenças atendendo às necessidades do requerente e à utilização pretendida para a arma, e, no caso das classes B1, C e D, o licenciamento depende mesmo dos requerentes serem portadores do certificado de aprovação para uso e porte de arma.
Outra matéria que nos merece destaque tem a ver com o licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado também já referiu. Sendo os armeiros os responsáveis pela venda directa ao público, são também interlocutores privilegiados entre o Estado e o cidadão, devendo, por isso, colaborar no controlo da legalidade. Daí ser de todo em todo relevante o estabelecimento de obrigações próprias para os armeiros e seus trabalhadores, bem como a observância de normas de conduta específicas. Também aqui, a esse dever de contribuir no controlo e fiscalização das armas levado a cabo pelo Estado e ao consequente cumprimento de todas as obrigações legais, corresponderá um regime sancionatório para a violação das mesmas, que pode, inclusivamente,

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conduzir à cassação do respectivo alvará e à interdição do exercício da actividade.
Uma outra questão que reputamos crucial é a relativa à importação, exportação e transferência de armas e ao seu manifesto. A alteração legislativa que agora debatemos, na esteira do que já sucedeu nas discussões anteriores, clarifica e aprofunda o regime da autorização prévia de importação de armas e regula a guarda das mesmas enquanto depositadas nas instalações aduaneiras.
Estes procedimentos, a par da obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituem um importante instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que se assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são averbados todos os factos relevantes relativos à sua propriedade e características.
Nesta ocasião, reiteramos aquilo que já afirmámos antes, ou seja, o sucesso do combate à posse e ao comércio ilegal de armas e munições depende também da capacidade, dos meios de investigação e actuação, que forem colocados à disposição das autoridades policiais e aduaneiras competentes. Esta é uma tarefa que está cometida ao Governo, e cremos estar certos de que não será desvalorizada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria criminal e contra-ordenacional, a proposta do Governo cria um regime punitivo com o qual concordamos genericamente, na medida em que se mantêm aquelas que foram as opções das iniciativas legislativas anteriores.
Autonomiza-se, ainda, o crime de detenção de armas em recintos desportivos, bem como em todos os locais, directa ou indirectamente, relacionados com o evento e que passarão a constituir uma zona de exclusão ao uso e porte de arma, agora alargada também a eventuais cenários de operações especiais de prevenção criminal, o que nos parece uma opção correcta.
Finalmente, tipifica-se como crime o uso e porte de arma sob efeito de álcool.
No domínio das sanções acessórias, crê-se que a implementação possa desmotivar grandemente a prática criminal, respondendo, desta forma também, a preocupações de prevenção geral.
No que tange ao regime contra-ordenacional para a punição de comportamentos ilícitos, destaca-se nesta proposta a inclusão da cassação das licenças de detenção, uso e porte de arma - o que reforça as capacidades do sistema contra-ordenacional no sentido obter uma maior prevenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final para falar da inovação que o diploma ora em discussão introduz com a criação das chamadas "operações especiais de prevenção criminal" em zonas delimitadas. O regime proposto, na sequência do equívoco inicial do Sr. Ministro da Administração Interna, atende - e bem! - ao conteúdo do parecer da Procuradoria-Geral da República e visa, com o escopo de reforçar a eficácia da prevenção, impulsionar e agilizar as referidas operações.
A formulação e a redacção das normas nesta matéria oferecem-nos ainda algumas dúvidas que tentaremos desfazer no trabalho de especialidade, para o qual estamos disponíveis para participar de forma positiva e construtiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses atrás, li um artigo publicado num jornal diário, que passo a recordar: "Nos corredores da Rua Gomes Freire, onde fica a Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a tristeza e o alívio andavam ontem lado a lado. Tristeza pela morte de dois polícias, alívio por terem sido retiradas do mercado várias dezenas de armas de calibre de guerra que se encontravam nas mãos do presumível autor do duplo homicídio. 'Em termos de armas e crimes violentos, é equivalente a retirar do mercado 2 t de droga', admitia, orgulhoso, um agente".
A discussão sobre o tráfico de armas ilegais, em Portugal, acaba sempre numa zona cinzenta. Ninguém arrisca números, embora todos concordem em que são demasiadas as peças à solta em mãos erradas. Peças que podem ser adquiridas sem dificuldade, quase sempre em bairros degradados ou junto de fornecedores conhecidos nos meios criminais, e que, nos últimos anos, se têm vindo a tornar cada vez mais letais - com calibres idênticos ou superiores aos das forças de segurança. Circuitos que mobilizam milhões de euros e que ainda estão fora do controlo das autoridades.
Como afirmava o Prof. Rui Pereira, do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, "as autoridades e o Governo estão conscientes". Mas deixava um aviso: polícia e criminosos não estão em pé de igualdade - "os primeiros têm sempre presente o respeito pela vida humana. Os criminosos não".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, a presente legislação tem vindo a ser apreciada e discutida ao longo de vários anos, e, por diversas vicissitudes - como a cessação de funções do governo e a dissolução da Assembleia da República -, a proposta não chegou a ser apreciada pelo XVI Governo, pelo que o XVII Governo Constitucional decidiu a reabertura do processo legislativo referente a esta matéria, o que, desde já, saudamos.
Pretende o Governo pôr cobro a um edifício legislativo demasiado extenso, disperso por vários diplomas

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e desactualizado, mantendo-se em vigor, no essencial, um diploma com mais de 50 anos, e, ao mesmo tempo, prevenir práticas ilícitas, através de um regime sancionatório mais ajustado.
Com a apresentação da actual proposta de lei, o Governo procederá à reformado abundante do corpo legislativo, regulamentador do regime jurídico das armas e suas munições.
Esta era uma iniciativa que tardava.
Ninguém pode ficar indiferente perante o número de armas em circulação, muitas em condições irregulares ou, mesmo, regulares mas detidas por quem não detém os requisitos mínimos para as possuir ou até as competências para as conhecer e usar.
Estes números são conhecidos. São assustadores, como assustadoras são as suas consequências, mesmo quando utilizadas ocasionalmente.
As armas ilegais existentes em Portugal serão, pelo menos, o dobro das que se encontram devidamente licenciadas, a maior parte espalhadas nas áreas de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo que os concelhos da Amadora, Cascais e Loures são aqueles onde o maior número é, actualmente, recuperado.
Preocupante é também, segundo os responsáveis policiais, a proliferação de pistolas de calibre 6,35 mm. Tratando-se de armas de um calibre que pode ser utilizado por civis, no caso de reunirem os preceitos que lhes permitem obter a licença de uso e porte, são normalmente alvo de diversas transformações em serralharias artesanais. Muito armamento que, muitas vezes, nem sequer é identificado.
Segundo o relatório do Serviço de Informações de Segurança (SIS), elaborado em 2002, sobre a proliferação de armas ilegais no nosso país, existe um mercado paralelo muito activo e lucrativo de armas ilegais, ao ponto de Portugal se ter tornado num dos principais abastecedores do mercado espanhol, só sendo suplantado neste tipo de crime pelos países do Leste europeu.
O Relatório de Segurança Interna de 2004 alerta, mais uma vez, para a realidade destes números. Refere o Relatório que "o número de armas de fogo que circulam em Portugal, especialmente as de defesa transformadas e as de caça modificadas, constituem motivo de especial preocupação para a sociedade, em geral, e para as forças de segurança, em particular."

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os números constantes deste Relatório, apesar dos progressos verificados face ao ano de 2003, reflectem com clareza esta realidade. Assim, em 2004, foram aprendidas 909 armas de fogo, foram apreendidas ou entregues 19 678 munições e, neste período, foram roubadas, extraviadas e furtadas 809 armas de fogo.
Da proposta de lei apresentada, gostaria de destacar a introdução de fortes limitações à autorização legal de armas de calibre elevado e a fixação de regras de segurança na concessão, guarda, uso e porte de arma, reflexos do especial comportamento social exigível aos cidadãos detentores de armas de fogo.
As regras deste diploma introduzem uma relação de confiança entre o Estado e o cidadão, alicerçada na possibilidade de cassação da licença a todo o tempo, nos casos em que o detentor seja reincidente ou quebre os pressupostos dessa idoneidade social.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - Outra matéria que gostaria de realçar tem a ver com o licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro.
Neste capítulo, introduz-se uma nova filosofia de regras quanto à aferição da legalidade e concessão de alvarás e, no caso de incumprimento, à respectiva interdição de actividade e, no limite, à cassação do alvará.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, gostaria de destacar duas questões que considero cruciais.
Refiro-me à matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto e ao novo regime de operações especiais a realizar pelas forças policiais.
A proposta de lei que ora debatemos clarifica e aprofunda o regime da autorização prévia de importação de armas; regula a guarda das mesmas, enquanto depositadas nas instalações aduaneiras; e cria um regime especial para os agentes industriais que pretendam expor aos retalhistas os seus artigos.
Estes procedimentos, a par da obrigatoriedade do manifesto das armas de fogo, constituem instrumento de controlo do Estado relativamente às armas legais detidas pelos cidadãos, na medida em que assegura a existência de um registo permanente por cada arma onde são averbados todos os factos relevantes atinentes à sua propriedade e características.
Finalmente, esta proposta prevê um regime das operações especiais de prevenção criminal, a realizar em áreas delimitadas geograficamente, mediante a concentração de meios de actuação preventiva, tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções, bem como de outros crimes que se encontram associados a essas infracções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo garante melhores condições para o combate ao tráfico e comércio ilegal do uso e porte de armas por parte dos

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cidadãos, pelo que o Grupo Parlamentar do PS aplaude e expressa a sua concordância a esta iniciativa legislativa do Governo, que, por certo, contribuirá decisivamente para alcançarmos melhores índices de segurança pública e garantirmos uma melhor segurança dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma, em vários aspectos, constitui um progresso que queremos assinalar.
Consagra uma sistematização da legislação avulsa, uniformização conceptual e terminológica neste domínio, o que nos parece bastante importante.
Reforça os constrangimentos à autorização legal de armas de calibre elevado por parte dos civis, a partir, aliás, de uma nova classificação de tipos de arma, o que nos parece correcto.
Reforça o controlo das diversas formas de posse de armas, com maiores exigências na concessão das licenças para as armas das classes B1 e, aquelas que os cidadãos comuns podem usar, designadamente - o que nos parece importante - ao nível dos requisitos de idoneidade e da aptidão física e mental dos requerentes deste tipo de armas.
E impõe a frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente da licença de uso e porte de arma, o que também nos parece bastante relevante.
Procede ainda a uma nova tipificação de certo tipo de crimes, designadamente tráfico de armas, uso e porte de arma sob efeito do álcool, detenção de arma proibida, detenção de arma em recintos desportivos e afins, tudo medidas que consideramos positivas.
No entanto, em relação a este diploma, temos duas reservas, uma sob a forma interrogativa, outra mais "pesada".
Começamos pela reserva "light": o privilégio atribuído aos titulares de cargos públicos em termos do tipo de armas permitido. Percebo esta excepção, mas - e, por isso, ponho a reserva sob a forma interrogativa, pois gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado - pergunto: qual será a reacção pública a este tipo de excepção? Esta é uma matéria sensível - e devo dizer que recebi várias cartas de cidadãos que são no sentido de que a "malandragem dos políticos" tem direito a ter umas armas que mais ninguém tem, etc. Este é, pois, um aspecto sobre o qual o Governo deve debruçar-se.
Esta era a reserva "light".
A reserva "pesada" tem a ver, como o Sr. Secretário de Estado adivinhará, com as operações especiais de prevenção criminal, que constituem uma "porta de Pandora" que, do ponto de vista desta bancada, se abre com grande perigosidade.
A solução que os artigos 109.º e seguintes da proposta de lei consagram para estas operações especiais de prevenção criminal, em que existe a solução de mera comunicação prévia para as operações policiais de busca de armas (esta acção implica uma vastíssima gama de tipos de operações), sem despacho prévio de magistrado judicial ou do Ministério Público ou, sequer, sem a sua presença, admitindo-se, tão-somente, um acompanhamento eventual, à distância - e já há quem fale em "salas de situação" onde os magistrados ficariam para acompanhar estas operações…

Protestos de Deputados do PS.

Não é a lei que diz, fala-se em comentário à lei.
Mas, como eu dizia, a solução que os artigos 109.º e seguintes da proposta de lei consagram para estas operações especiais de prevenção criminal e, sobretudo, a redacção aberta da Secção VI do Capítulo X, que, em certos aspectos, coloca estas operações à margem do disposto no Código Penal, pode dar lugar, inevitavelmente, a abusos que têm de ser tidos em conta e parece-nos contrariar o espírito das normas que, habitualmente, tutelam a defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Ainda na Secção VI, chamo também a atenção para o artigo 110.º, onde se prevê um alargamento de operações numa base praticamente irrestrita, alargamento este que não está delimitado e fica inteiramente ao critério das autoridades policiais, sem controlo de espécie alguma. Mesmo nas situações em que é obrigatória a presença de um juiz, no caso de buscas domiciliárias, essa presença é admitida "na modalidade tecnicamente disponível".
Pergunto: e se a "modalidade tecnicamente disponível" não for do agrado do juiz? Quem é que escolhe a "modalidade tecnicamente disponível"? É o juiz ou é a polícia? E, se a modalidade não agradar ao juiz, a polícia arranja outra ou o juiz pode impor a sua presença na operação? Estes são problemas sérios.
Como eu disse, esta proposta de lei constitui, em muitos aspectos, um substancial progresso no que se refere a toda esta matéria que incorpora uma vastíssima legislação, que tem vindo a ser criada desde 1927 - parece que foi a ditadura militar que começou a legislar sobre o assunto. A sistematização de toda esta legislação já produzida é um grande progresso, mas a novidade destas operações especiais de prevenção

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criminal põe-nos, também a nós, de prevenção, Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaríamos que nos sossegasse, se é que é possível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não sei se o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna quer responder já à questão da "malandragem dos políticos" armados,…

Risos.

… que o Sr. Deputado Fernando Rosas suscitou, ou se prefere responder no fim.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, tentarei não ser malandro…!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o regime das armas e suas munições vem realizar uma alteração legislativa necessária, urgente, há muito reclamada por todos e que, já por duas vezes, foi impedida de ser concretizada, embora sempre tenha gerado um amplo consenso, como já foi referido pelo Sr. Deputado António Filipe.
Assim sucedeu com a proposta de lei n.º 121/IX, do XV Governo Constitucional, e com a proposta de lei n.º 152/IX, que, por razões conhecidas de todos e assinaladas pelo Sr. Secretário de Estado, acabaram por não passar a letra de lei.
De facto, trata-se de uma matéria que urge regulamentar, conforme se pode retirar do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2004, já aqui citado pelo Deputado João Serrano.
A nosso ver, é positiva esta proposta de lei que o Governo hoje recupera dos anteriores governos e que visa substituir uma legislação desactualizada e dispersa por vários diplomas, numa complexa teia legislativa que é a causa de acentuadas dificuldades na interpretação e aplicação da lei. Consideramo-la positiva porque, após breve pesquisa legislativa sobre fabrico, importação, exportação, comércio, detenção e manifesto uso e porte de armas e suas munições, verificamos a existência de, pelo menos, cerca de meia dúzia de diplomas sobre esta matéria que se encontram total ou parcialmente em vigor e que, directamente, remontam a, pelo menos, 1949.
Se contarmos, ainda, com as várias leis de amnistia que isentaram de procedimento criminal as entregas voluntárias de armas e munições e com outras leis que apelavam especificamente a essa entrega, concluiremos que se trata de uma desnecessária proliferação de legislação avulsa que deve ser objecto da uniformização que ora se pretende realizar.
Contudo, não podemos deixar de realçar alguns aspectos que nos causam alguma preocupação.
Na verdade, a exposição de motivos da proposta de lei em análise dá conta de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, em 11 de Abril do corrente ano, na qual se apreciaram medidas destinadas a combater a proliferação de armas ilegais e a reformular o quadro jurídico aplicável, no intuito de se proceder à definição de um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas. Acrescenta o Governo que se trata de uma medida nunca considerada nos trabalhos preparatórios anteriormente desenvolvidos e que deu lugar à relação das normas julgadas necessárias.
Julgamos saber que, neste ponto, a exposição de motivos refere-se aos artigos 109.º e seguintes da proposta de lei, integrados numa secção denominada "Operações especiais de prevenção criminal", com a proposta de criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure a eficácia de operações policiais que neutralizem ameaças através da aplicação de medidas cautelares. Para tanto, escuda-se o Governo num parecer remetido pela Procuradoria-Geral da República, do qual é a primeira vez que ouvimos falar, pois, já na 1.ª Comissão, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna lhe fez alusão, ainda que de uma forma não coincidente exactamente com a letra, tanto que, depois, veio emendar a mão.
No entanto, gostaria de dizer que procurámos este parecer, entre o expediente distribuído pelos serviços, e não só não encontrámos o dito parecer como não encontrámos a acta da aludida reunião do Conselho Superior de Segurança Interna. E julgamos que deveríamos ter acesso a estes documentos, porquanto são elementos importantes para apreciação da presente proposta de lei.
Não que o artigo 109º e as operações aí previstas - e aí discordamos do Sr. Deputado Fernando Rosas - não mereça, na generalidade, a nossa concordância. Mas não podemos deixar também, e por isso mesmo, de notar que se trata de uma norma meramente programática e com um conteúdo preceptivo muito pouco vincado.
É que ali se prevê, efectivamente, que as forças de segurança planeiem e levem a efeito, periodicamente, operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas, para aferir da legalidade e regularidade da detenção de armas e prevenir a prática de infracções relacionadas com armas, mas não se especifica concretamente os termos em que tal é executado - ou, pelo menos, não tão concretamente quanto gostaríamos.

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Concordamos com as áreas geográficas previstas, nomeadamente incluindo gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários e fluviais, bem como no interior desses transportes, e ainda em portos, aeroportos, vias públicas ou outros locais públicos.
Mas gostaríamos de saber se estará o Governo a pensar compaginar estas acções especiais de prevenção com outras de prevenção corrente, como, por exemplo, a que pode ser prosseguida e executada através da videovigilância. Não pensa o Governo que coadunar os dois meios poderia assegurar uma cobertura policial mais assídua, mais eficiente e até mais barata?
Estas são perguntas que gostaríamos de ver respondidas.
Para finalizar, realçamos ainda a alteração da tradicional classificação das armas em armas de guerra, de defesa, de caça e de recreio, acabando com o seu agrupamento em função da fixação de um calibre e de um comprimento máximo de cano, substituindo-o por uma classificação em classes, de A a G, em função do grau de perigosidade. Trata-se exactamente da mesma solução que foi acolhida nas propostas de lei dos dois anteriores governos e que, por isso, vemos como positiva.
Realçamos igualmente a consagração de especiais cuidados no que respeita quer ao licenciamento da detenção ou do uso e porte de armas quer à segurança, guarda e transporte de armas.
Também a previsão de obrigações específicas para os armeiros e seus trabalhadores parece-nos adequada, bem como a matéria relativa à importação, exportação e transferência de armas, e seu manifesto, em atenção à realidade comunitária existente, uma vez que vários países comunitários são produtores de armas, nomeadamente armas de caça.
Quanto à matéria criminal e contra-ordenacional, entendemos que teria sido preferível a harmonização com o novo Código de Justiça Militar, preservando para este todas as infracções que digam respeito a equipamentos, meios militares e material de guerra, aí se compreendendo as armas afectas ou pertença das Forças Armadas ou das forças de segurança.
Foi esta a solução seguida nas propostas dos dois anteriores governos e que, entendemos, seria preferível.
De igual modo, alertamos para que nesta matéria, como já foi aqui dito, mais do que leis acertadas - e esta parece ir no bom caminho -, é necessário que elas sejam bem executadas. Para isso, é preciso meios e planos de actuação.
Como oposição responsável, aqui estaremos, Sr. Secretário de Estado, para podermos fiscalizar, também aí, a acção do Governo e avaliar do optimismo que V. Ex.ª veio aqui trazer em relação às conclusões desse plano e desses meios de actuação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, não discordamos, no essencial, das soluções da proposta de lei em análise, sobretudo porque as mesmas, na sua esmagadora maioria, traduzem as soluções que já haviam sido encontradas pelos dois anteriores governos, dos quais fizemos parte.
Pretendemos, por isso, ver aprovada, com a celeridade que a situação impõe, esta nova legislação sobre as armas, de modo a que também se ultrapasse a instabilidade que tem sido criada nos mercados de compra e venda de armas desportivas, de lazer e mesmo de defesa.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei em causa, sem prescindir de dar o nosso contributo em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre esta matéria, neste e em debates anteriores, a propósito da necessidade de haver uma legislação actualizada e coerente sobre esta questão da proliferação de armas. E são conhecidos os problemas para a segurança pública que decorrem da ausência de uma legislação rigorosa sobre esta matéria. Todos os dias, infelizmente, vamos tendo notícia de crimes que são praticados e que provavelmente não o teriam sido se houvesse uma legislação restritiva e que fosse de facto cumprida quanto à posse de armas por parte de quem não tem condições de idoneidade ou de formação ou uma absoluta necessidade de ser detentor de armas.
Ainda há muito pouco tempo, infelizmente, soubemos do que se passou com um presidente de junta de freguesia, que foi assassinado por alguém que seguramente não reúne as mínimas condições de idoneidade para dispor de uma arma. E todos vamos vendo, através de notícias de jornais e televisões, crimes que, infelizmente, acontecem e nos chamam a atenção para a necessidade de sermos muito rigorosos e muito restritivos quanto à possibilidade de as pessoas deterem armas.
Daí a nossa anuência às iniciativas legislativas que têm visado esse objectivo e obviamente também esta iniciativa legislativa hoje aqui apresentada.
Esta é uma matéria muito preocupante, Srs. Deputados. Há alguns anos, foi elaborado pelo Serviço de Informações de Segurança um relatório, que, embora fosse confidencial, alguém, convenientemente, divulgou

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junto da comunicação social, tendo-se tornado público, e onde se dava conta de uma realidade com contornos muito preocupantes: um número absolutamente extraordinário de armas, na ordem das 770 000, que existiriam legalmente, mas estimando-se que houvesse igual número de armas detidas ilegalmente. Este é, de facto, um número que, pela sua dimensão, impressiona. Para além disso, dava-se conta de outras realidades, como seja a da facilidade com que, em Portugal, era possível dispor de uma arma ilegal: ou comprando-a no mercado negro de armas, onde seria relativamente fácil de localizar, ou, pior ainda, adquirindo-a legalmente num armeiro e, depois, comprando no próprio armeiro instrumentos que permitiriam transformá-la numa arma ilegal. Trata-se, pois, de situações absolutamente indiscriminadas, a que importa pôr cobro.
Importa também nesta matéria sermos pedagógicos. Está, de certa forma, difundida a ideia de que a posse de uma arma contribui para a segurança pessoal de cada um e, do nosso ponto de vista, não há nada mais errado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o contrário!

O Orador: - Isto é, possibilitar que pessoas que não tenham a formação adequada e não tenham a absoluta necessidade de detenção de uma arma de defesa pessoal possam ter essa arma não contribui para a segurança de ninguém, nem dos próprios, pelo contrário põe em risco a sua própria segurança e, obviamente, constitui um perigo muito grande para a segurança pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, temos de ser pedagógicos nesta matéria e combater firmemente essa ideia de que estamos mais seguros se detivermos armas.
É também nesse sentido que consideramos que esta iniciativa legislativa é importante e que é bom que se legisle sobre esta matéria.
Obviamente, há aspectos desta proposta de lei que devem ser adequadamente considerados, do ponto de vista da salvaguarda de todas as garantias constitucionais. Assim sendo, temos pela frente um trabalho que, em sede de especialidade, será árduo, porque se trata de uma iniciativa legislativa extensa, pormenorizada e com alguma complexidade técnica, mas também estamos confiantes em que esta Assembleia saberá assumir as suas responsabilidades nesta matéria e trabalhar em conjunto com o Governo, autor desta iniciativa, para que, com alguma celeridade, possamos proceder à apreciação, na especialidade, desta iniciativa e dotar o nosso país de um ordenamento jurídico coerente, actualizado e rigoroso sobre esta matéria, capaz de impedir a proliferação indiscriminada de armas, a qual, repito, constitui um grave problema para a segurança pública no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção será muito breve e visa tão-só responder às perguntas que foram deixadas pelos Srs. Deputados neste debate.
Em primeiro lugar, a consciência da importância do problema é generalizada na sociedade portuguesa e no sistema político, o que é um factor positivo que devemos potenciar.
É enorme o puzzle de medidas que é necessário conjugar e resolver bem. Recentemente, em Nova Iorque, a cimeira que reuniu os chefes de Estado e de governo alertou para a importância do problema, que, à escala mundial, nesta matéria, se regista e que exige instrumentos internacionais que estão por fazer em muitas componentes.
A União Europeia tem um importante conjunto de iniciativas em curso, algumas delas reflectidas em documentos publicados, como o relatório de Maio de 2005, publicado no jornal oficial respectivo (n.º 109), para percebermos que hoje, funcionando no quadro de uma União que tem um vasto plano de luta contra o terrorismo, por exemplo, por dramáticas e infelizes razões, esta é uma componente muito importante. E é uma componente que deve conjugar esforços e não separar esforços.
Nesse sentido, tivemos o cuidado de adoptar uma fórmula que visa isso mesmo, entregando à Assembleia da República a redacção concreta dos artigos. O artigo mencionado sobre o estatuto dos titulares de cargos políticos nesta matéria é um dos artigos em relação aos quais a liberdade da Assembleia da República, como em relação a todos os demais, é absoluta, total!
Não propusemos, à partida, qualquer alteração do status quo, porque não se têm registado em relação aos titulares de altos cargos políticos - que são referidos no artigo 5.º - quaisquer problemas relevantes que façam inquinar a solução que tem estado em vigor. Não se registam abusos nos casos que temos vindo a acompanhar ao longo dos últimos anos. Portanto, não transformámos essa matéria numa questão

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essencial da reforma que propusemos ao Parlamento.
Em relação a tudo o mais, gostaria de fazer apenas duas observações. Refiro-me às reservas "não-light", uma vez que o Sr. Deputado Fernando Rosas teve ocasião de autoqualificar essa observação ou reflexão como uma "reserva light".
Em relação às operações especiais de polícia, não se trata apenas de estabelecer um quadro programático para a acção policial; trata-se de criar um quadro autorizativo e definidor dos limites da acção policial com tudo o que isso implica para o órgão de soberania Assembleia da República, que tem uma reserva nessa matéria que deve ser respeitada.
Sabemos que o Código de Processo Penal está em processo de revisão, mas não esperamos essa revisão para depois de manhã - é um processo demorado. A gravidade deste tema levou-nos a propor uma clarificação do regime actual, que foi alcançada plenamente, porventura para além do que esperávamos.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães não tem razão quando alude ao parecer da Procuradoria-Geral da República como alguma coisa que o Governo não tenha transmitido de imediato ao Parlamento. Transmitimos! Foi a primeira coisa que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna fez, numa sessão em que estive a seu lado - portanto, sou testemunha, como todos os Srs. Deputados membros da 1.ª Comissão que acompanharam este ponto atentamente -, tendo entregue à 1.ª Comissão cópia desse parecer da Procuradoria-Geral da República.
Portanto, o parecer está completamente ao dispor do Sr. Deputado, mas tenho todo o gosto em enviar-lhe uma segunda via.
É um parecer, de facto, muito importante, porque clarifica tudo o que hoje pode ser feito, na leitura da PGR, ao abrigo de normas do Código de Processo Penal - n.º 4 do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 177.º, n.º 4 do artigo 178.º e n.º 1 do artigo 251.º -, separando sempre a acção preventiva e a acção repressiva, e deixa ao legislador a escolha do espaço de ampliação. E o espaço de ampliação que vos propusemos é cirurgicamente medido para, em relação a infra-estruturas que são vitais (e em relação às quais o último Conselho JAI chamou a atenção), termos meios para podermos intervir com todos os controlos, não confundindo a função dos magistrados com a função dos polícias, articulando-as como tem de ser constitucionalmente.
Aí o Sr. Deputado Fernando Rosas toca num aspecto muito importante, que a proposta que apresentámos não quis cristalizar. Não podemos cristalizar numa lei uma espécie de guia de procedimentos para a relação entre as polícias e os magistrados. Por exemplo, se o magistrado desejar acompanhar em directo a acção, pode fazê-lo. Com isso poupará muito tempo e, seguramente, recolherá directamente meios e poderá, ele próprio, intervir dentro do limite da sua competência, estando ele completamente ciente de que não é uma entidade policial, não tem o comando das situações, não é a ele que cabe substituir o GOE - o GOE, aliás, não precisa de ser substituído, tem a sua competência e a sua expertise nessa área. Mas o magistrado pode intervir.
Se ele entender não o dever fazer nessa matéria e nessas condições, temos uma "sala de situação" à sua disposição, para poder ser contactado e tomar as decisões que lhe cabem nos termos da lei. É essa flexibilidade, dentro de um quadro, claro, que é preciso assegurar. E estou completamente consciente de que é preciso escrever com todo o rigor.
Julgamos ter atingido uma solução rigorosa, mas, evidentemente, estamos disponíveis para que essa solução seja analisada, escrutinada e, se necessário, melhorada.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães coloca uma questão muito importante: "Só isto?" Diria que não, de facto. Mas isso não o tem que dizer esta lei. Se temos uma panóplia de instrumentos, devemos saber conjugá-los, mas isso é algo que nunca proporíamos que constasse de uma lei da Assembleia. Na realidade, consta de vários diplomas e cabe à autoridade policial, ao comando policial revelar a sua competência, programando o uso conjugado e coordenado destes meios para atingir um resultado. O resultado é: apreender, neutralizar, conseguir tirar do circuito armas ilegais que são mal usadas, que estão em más mãos e que devem estar em boas mãos, isto é, neutralizadas.
Esse é o nosso objectivo fundamental, e julgo que podemos extrair deste debate a conclusão de que esse objectivo fundamental une as forças políticas portuguesas, une os órgãos de soberania e é um grande objectivo pelo qual vale a pena lutar.
Parto, portanto, com confiança reforçada de que teremos uma boa lei, estando o Governo, evidentemente, à vossa inteira disposição para ajudar no que for preciso na elaboração do diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/X.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção

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e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP). Proceder-se-á também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), à apreciação do projecto de deliberação n.º 3/X (CDS-PP) - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal, e, por fim, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 17/X (BE) e 136/X (PCP), que revogam ambos o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 11/X

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei do Governo que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e que extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Votou contra em votação final global e votou também contra, na especialidade, todas as disposições aprovadas, resultantes de acordo entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS-PP.
A votação assumida pelo PCP tem em conta, obviamente, o conteúdo muito negativo do diploma em causa, mas pretende igualmente expressar um firme protesto pela forma como decorreu o pseudo-debate na especialidade.
Na verdade, o processo de discussão na especialidade limitou-se a negociações bilaterais entre o PS e o PSD, completamente à margem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente em razão da matéria, tendo esta sido confrontada com um conjunto de propostas de alteração ao texto proposto inicialmente pelo Governo, não para iniciar o debate na especialidade que deveria ter lugar, mas pura e simplesmente para "carimbar" a sua aprovação na especialidade, remetendo-o para Plenário. Tanto assim foi que a maioria de dois terços PS/PSD recusou a proposta do PCP de ouvir as entidades que desejavam pronunciar-se sobre a matéria - nomeadamente o Sindicato dos Jornalistas e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social -, forçando a votação na especialidade, sem que houvesse a possibilidade de efectuar qualquer discussão séria e participada.
Perante esta atitude prepotente e desvalorizadora do papel da Assembleia da República no processo legislativo, imposta pelo "bloco central" PS/PSD, o PCP decidiu votar contra todas as disposições do texto submetido para votação na especialidade e, consequentemente, votou contra em votação final global.
Em função do seu conteúdo, a criação desta Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desenhada em conjunto pelo PS e pelo PSD, representa uma forte machadada na possibilidade de existir em Portugal uma entidade que, de forma independente e isenta, desempenhe as relevantes funções de regulação de um sector tão importante como é a comunicação social.
Em vez da regulação independente, isenta, plural e democrática, o PS e o PSD preferiram entender-se para fazer valer os seus estritos interesses partidários, criando uma Entidade Reguladora repartida exclusivamente entre ambos, incluindo apenas elementos da sua estrita confiança política e pondo em causa, inclusivamente, a sua inamovibilidade.
Este negócio entre o PS e o PSD para reservarem para si o controlo da "regulação" da comunicação social, criando uma Entidade que só por ironia poderá ser designada como independente, representa um triunfo do negocismo partidário e do clientelismo sobre a democracia pluralista e põe seriamente em causa a possibilidade de existência de uma regulação democrática da comunicação social.

Os Deputados do PCP, António Filipe - Bernardino Soares.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário da Silva Coutinho Albuquerque

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Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Apolinário Nunes Portada
José Luís Pereira Carneiro
Luís Manuel de Carvalho Carito
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Alberto Garcia Poço
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

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Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António de Magalhães Pires de Lima

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL