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2335 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

 

autorização da vinda cá do anterior ministro da tutela foi outro erro - está também provado! Erros, erros e mais erros!
Sucede, Sr. Presidente, que não houve só erros: já aqui foi dito, e neste encerramento é preciso que isto fique claríssimo, que não foi só o Primeiro-Ministro que, neste Plenário, faltou à verdade, dizendo que não tinha havido contactos com a empresa espanhola. Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, em sede de 1.ª Comissão, também faltou à verdade.

Aplausos do PSD.

A instâncias de um Deputado do meu partido sobre se tinha havido ou não contactos entre o Governo e a PRISA, o Sr. Ministro respondeu que não. E houve! Ninguém lhe perguntou se os contactos tinham sido antes, na pendência ou depois do negócio. Ora, omitir a verdade dos factos é também uma forma de mentir.

Aplausos do PSD.

E se querem provas, têm-nas: o administrador do grupo espanhol disse claramente que falou pelo telefone com o Ministro Silva Pereira. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo está alguém a mentir, e esse alguém não sou certamente eu!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Ai é, é!…

O Orador: - Erros, erros e asneiras. Erros e mais erros, a caminho da asneira final. E o disparate final foi a atitude do Ministro da tutela, ao querer analisar com o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o problema da contagem dos prazos para a renovação das licenças televisivas. Vejam bem, que problema importante (sabe-se lá se levaram ou não calendário) que provocou a demissão de um dos membros desse decrépito órgão, por (acusou o demissionário) alegada "pressão" do Governo; nas palavras do próprio: "uma pressão perfeitamente inaceitável e insuportável".
Por isso, avisamos o Governo que não ficaremos por aqui. Esta nossa atitude, esta nossa postura, não é uma questão de mera política partidária; ela deriva tão-somente do imperativo da nossa consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva.
Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, estão a chegar dois Deputados do CDS e, tendo em conta que é necessária uma maioria de dois terços, se V. Ex.ª puder aguardar 30 segundos, agradeço.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos, peço ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir após a primeira votação, uma vez que vou ser obrigado a ausentar-me daqui a momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 149 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 137 votos a favor (PS, PSD e CDS-PP) e 12 votos contra (PCP, BE e Os Verdes).

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

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