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2339 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

 

de ser útil e curioso caracterizá-lo. O Governo e o Partido Socialista receberam dezenas de propostas de alteração e contributos vindos dos partidos à sua esquerda, no entanto, mais uma vez e confirmando o que há muito afirmámos, o PS acaba por aceitar exclusivamente as propostas vindas dos partidos da direita.
Não terá sido por acaso que a direita votou hoje favoravelmente estes diplomas!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ambos são textos que encerram a visão e as concepções da direita e que tanto a satisfazem. O Governo e o PS aliam-se, assim, uma vez mais, em matéria importantíssima e estrutural, aos grandes desígnios da direita.
A aprovação destas leis é o tiro de partida para a corrida à privatização e concessão da água e dos serviços, colocando seriamente em causa os direitos das populações.
O PCP continuará a denúncia e o empenhado combate, lado a lado com aqueles que defendem uma água pública, contra a transformação da água numa mercadoria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos momentos mais marcantes da política ambiental dos últimos anos e, seguramente, nesta Legislatura, teremos muita dificuldade em encontrar momento de tão grande relevância.
Marcante porque esta legislação responde de modo integrado à necessidade de planear, proteger, monitorizar e gerir os recursos hídricos, num quadro, aliás, de solidariedade intergeracional; mas marcante também porque surge exactamente quando Portugal está afectado pela maior seca de que há memória. Por isso, esta legislação configura uma resposta estruturante à minimização dos danos da seca no futuro.
O PSD congratula-se vivamente com o resultado alcançado, para o qual julgamos ter dado um contributo importante.
Apresentámos em Maio deste ano, neste Parlamento, um projecto de lei e fizemos questão em aguardar pelos projectos dos outros grupos parlamentares e pela proposta de lei do Governo, precisamente para que esta legislação pudesse ser aprovada num quadro de amplo debate e de amplo consenso.
Fizemos questão de, na especialidade, criar as condições para que pudessem ser aceites propostas de todos os grupos parlamentares e, para isso, deixámos claramente a "partidarite" à porta. Foram aceites contributos muito valiosos de todos os grupos parlamentares e isso permitiu enriquecer, de modo significativo, a proposta final.
É verdade que o processo não começou bem, dissemo-lo aqui no dia 1 de Julho.
Teríamos preferido que tivesse sido dada aos grupos parlamentares mais do que uma semana, após o conhecimento da proposta de lei do Governo, para podermos preparar o debate que aqui se realizou a 1 de Julho, mas ela apenas chegou uma semana antes do debate aqui realizado. Teríamos preferido também ter tido conhecimento das propostas que o Governo já aprovou na generalidade que regulamentam esta lei. E teríamos preferido ainda que se tivesse realizado um debate público prévio à apresentação da proposta de lei por parte do Governo.
Mas permitam-me que, neste momento, destaque essencialmente aquilo que é mais importante: este Parlamento conseguiu aumentar a participação pública em torno deste debate; este Parlamento conseguiu gerar uma ampla maioria e, por isso, criar as condições para uma robustez desta legislação, que resista aos ciclos eleitorais e aos ciclos políticos; e este Parlamento melhorou consideravelmente as propostas iniciais, quer do Governo quer dos grupos parlamentares.
E, dada a importância da legislação, permitam-me que destaque algumas das novidades que este quadro legislativo configura para a nossa prática a partir de amanhã.
Esta legislação faz uma profunda reforma do modelo institucional de protecção dos recursos hídricos, consagrando plenamente a gestão por bacia, como, aliás, é recomendado na Directiva-Quadro.
Em segundo lugar, esta legislação estabelece um regime económico-financeiro que, reconhecendo as consequências sociais, económicas e ambientais da taxa, dá, simultaneamente, um sinal preponderante de internalização dos custos ambientais no preço final, por isso nos faz a todos mudar de vida, no sentido de uma utilização mais sustentável de um recurso tão importante.
Em terceiro lugar, esta legislação estabelece de um modo sistemático a protecção, o ordenamento, a monitorização e a qualidade dos recursos hídricos.
Mas esta legislação estabelece, também pela primeira vez, um sistema de protecção das águas subterrâneas. Temos hoje noção de que as águas subterrâneas estão sob uma enorme ameaça e de que é fundamental travar a degradação do recurso por via da captação que hoje se faz a níveis cada vez mais profundos. Ora, esta legislação estabelece níveis mais exigentes no que respeita ao licenciamento e à monitorização dos requisitos ambientais das águas subterrâneas.

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