2365 | I Série - Número 052 | 01 de Outubro de 2005

Sendo certo que a questão da discriminação é hoje um problema bastante mais vasto; sendo certo que os projectos de lei hoje em discussão dão um contributo no sentido de proteger os direitos fundamentais das práticas discriminatórias que acontecem no quotidiano, não pode esta Câmara deixar de assumir com urgência uma agenda mais alargada nas respostas e compromissos mais ambiciosos nesta matéria, em nome da democracia e do aprofundamento dos direitos humanos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma nova intervenção sobre esta matéria, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.
É preciso lembrar também que já tivemos iniciativas noutras legislaturas. Na verdade, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa nesta matéria na VIII e na IX Legislaturas, e os mesmos partidos que hoje apresentam iniciativas legislativas também o fizeram. Simplesmente, essas iniciativas, depois de aprovadas na generalidade, estiveram durante dois anos na Comissão, num "veto de gaveta" da maioria de então, e nunca chegaram a ver a luz do dia, como tinha sido prometido e conforme a expectativa que tinha sido dada às pessoas com deficiência e às suas associações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Esta questão que estamos hoje a discutir é uma questão de direitos humanos, é uma questão que tem a ver com a dignidade de todas as pessoas. E é preciso também dizer que uma das formas pela qual podemos ver qual é a justiça que existe numa sociedade é ver como ela trata as suas pessoas portadoras de deficiência. Ora, se olharmos para a nossa sociedade, vemos que o tratamento das pessoas com deficiência está muito aquém daquilo que seria necessário e daquilo que seria justo.
Ao saudar os representantes da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e das outras associações aqui presentes, quero também louvar a indispensável participação destas associações. A APD teve o impulso inicial neste processo. Esperamos que continuem a ser dadas as hipóteses para que, mesmo na especialidade, a Associação Portuguesa de Deficientes e todas as outras associações possam ter uma intervenção e uma participação, sugerindo e apoiando com o seu contributo a busca das melhores soluções, no concreto, para a fusão dos vários projectos de lei.
A participação das pessoas com deficiência na elaboração das políticas para a deficiência é indispensável e é, aliás, uma das questões centrais que as Nações Unidas colocam como traves-mestras de uma política justa, de uma política acertada para as pessoas com deficiência. Não basta, pois, fazer normas, fazer regras, para que se apliquem a estas pessoas com deficiência. É indispensável que elas próprias participem na elaboração dessas normas e dessas regras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entre nós, a situação é muito grave. Temos a séria situação da dificuldade de acesso ao emprego, com o incumprimento da quota de emprego na Administração Pública, sobre a qual se legislou há vários anos; com a miragem que ainda é, e continuará a ser (sobretudo porque o próprio Estado não dá o exemplo), alguma quota de emprego nos sectores privados; com a questão da precariedade a que estão sujeitas as pessoas com deficiência, sempre as primeiras a serem dispensadas, quando algum problema surge; com a difícil compatibilização do acesso a um emprego, sobretudo se for com um contrato a prazo; com a perda da pensão de sobrevivência, porque muitas vezes os deficientes optam por não ir para um determinado emprego ou sujeitam-se a uma situação de clandestinidade porque sabem que quando o perderem, se o perderem, terão muita dificuldade em reaver rapidamente a sua pensão de invalidez, o que os coloca muitas vezes numa situação de ausência de recursos.
Por outro lado, a questão da educação, onde nos últimos anos foram dados passos atrás de grande gravidade, no que diz respeito à escola inclusiva e à educação especial, com a falta de recursos com que os governos anteriores "brindaram" esta área tão sensível e tão necessitada, obrigando a uma crescente segregação, que não é o que precisamos; pelo contrário, é aquilo que queremos rejeitar.
Em relação às barreiras arquitectónicas, a legislação de 1997 "ficou no papel". E se neste momento há já algum avanço, pelo menos nos novos edifícios públicos construídos desde então - embora alguns, mesmo os construídos de novo, ainda continuem a não respeitar as regras sobre as barreiras arquitectónicas -, no que diz respeito à reformulação e requalificação dos edifícios construídos antes da lei, o caminho é ainda longo e muito pouco foi feito até agora.
O PCP tem vindo a propor nesta matéria, nos Orçamentos do Estado, normas que permitam aplicar um