2366 | I Série - Número 052 | 01 de Outubro de 2005

programa concreto dos investimentos da administração central para a recuperação de edifícios públicos, para que esses edifícios tenham condições de acessibilidade a todas as pessoas com mobilidade dificultada.
Mantêm-se igualmente as dificuldades (embora, nalguns casos, já resolvidas) em várias instituições bancárias em permitir o acesso ao crédito à habitação por parte das pessoas com deficiência, procurando, através da impossibilidade ou da negação da contratação de um seguro de vida, impedir que as pessoas com deficiência tenham acesso à habitação, para além de que são ainda penalizadas pela falta de uma política de habitação que também os contemple.
No que diz respeito às ajudas técnicas e à questão dos medicamentos indispensáveis para algumas das deficiências e para algumas das situações em causa, sabemos que, por exemplo, em relação às próteses, ortóteses e ajudas técnicas a tabela do regime geral não é actualizada vai para cerca de 20 anos e está a "séculos" de distância da tabela da ADSE, que em muitos casos também não será suficiente. Aliás, esta progressão entre a tabela do regime geral e não o nivelamento por baixo mas a sua aproximação da tabela da ADSE é uma necessidade imperiosa, que já constou até num dos Orçamentos do Estado, há uns anos atrás, mas nunca foi cumprida por governo algum e tem de ser rapidamente resolvida.
Temos, pois, que o elenco que os vários projectos de lei (e também o do PCP) têm em relação às práticas discriminatórias é na realidade um libelo de acusação aos sucessivos governos, que ao longo destes anos, 30 anos depois do 25 de Abril, não conseguiram e não quiseram resolver os problemas fundamentais para a integração das pessoas com deficiência.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos hoje, aqui, este debate. Brevemente teremos o debate do Orçamento do Estado, e nesse Orçamento veremos então quais são os compromissos concretos, com medidas para resolver os problemas que afectam as pessoas com deficiência. Não basta "pôr no papel" uma lei antidiscriminatória; é preciso que existam depois os meios para que ela tenha aplicação prática. E isso faz-se no Orçamento do Estado.
Finalmente, algumas referências em relação ao conteúdo mais específico dos projectos de lei.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância da questão da inversão do ónus da prova, permitindo que não sejam as pessoas com deficiência aquelas que têm de provar uma situação discriminatória que muitas vezes não têm condições de provar, mas que existe de facto.
Depois, quero sublinhar a ideia de que podemos encontrar uma solução entre a comissão que propomos e o revigorar de um observatório, que há muito está na lei mas que não tem funcionado e que consta de outros projectos de lei.
Em terceiro lugar, queremos demonstrar a nossa concordância com a abrangência destes projectos de lei às situações de risco agravado de saúde.
Termino dizendo que esperamos que, desta vez, este processo legislativo tenha um rápido e positivo desfecho e que com esta lei antidiscriminatória se dê um passo fundamental para resolver alguns dos graves problemas que afectam as pessoas com deficiência. Não para que elas se adaptem à sociedade mas para que a sociedade reúna as condições para que todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência, possam exercer, de pleno direito, a sua participação e integração na sociedade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje aqui abordamos é da maior importância para uma vivência plena dos direitos cívicos que a democracia consagra.
A realidade da deficiência em Portugal tem números bem claros: um em cada 10 cidadãos portugueses é portador de deficiência.
No entanto, se olharmos à nossa volta, e para a as imagens e informações que cada vez mais rapidamente nos chegam nesta sociedade globalizada, verificamos que essa realidade, a das pessoas portadoras de deficiência, não tem no dia-a-dia do cidadão a atenção que os números nos transmitem.
Isto significa que este é um dos problemas a que a nossa sociedade tem de dar cada vez mais atenção.
E o facto de ser um problema silencioso não nos deve descansar. Pelo contrário, temos de ir mais longe e mais fundo na busca das suas raízes; significa ainda que temos de nos empenhar mais seriamente na procura de soluções.
Por isso, a criação de mecanismos que assegurem à pessoa com deficiência o acesso efectivo e pleno aos direitos de que usufruem os demais cidadãos é uma tarefa que nos deve mobilizar e na qual nos devemos empenhar.
Aliás, nos últimos anos, têm sido dados alguns passos positivos, e julgo que é quase unanimemente