2368 | I Série - Número 052 | 01 de Outubro de 2005

Daí que o desafio que temos pela frente, nesta matéria, insere-se na promoção de uma nova geração de direitos e deveres do Estado para com o cidadão que é imperativo concretizar.
Julgo que a aprovação de um quadro normativo que vá no sentido da penalização da discriminação com base na deficiência é um passo importante na promoção de uma cidadania mais participada por todos.
Por tudo isto, o PSD apresentou recentemente nesta Câmara uma iniciativa legislativa que visa reforçar o quadro jurídico dos cidadãos portadores de deficiência. Vamos iniciar um debate alargado desta iniciativa, com a auscultações de várias associações do sector. E, nesta matéria, como noutras, entendemos que se devem procurar plataformas de entendimento o mais consensuais possíveis. Estamos, por isso, disponíveis para que, no futuro, isto venha a suceder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 92, 149, 161, 163 e 165/X.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE). Cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação com que são confrontados milhares e milhares de automobilistas que utilizam troços de auto-estradas sujeitas a extensas e prolongadas obras de manutenção tem de ser profundamente modificada.
Por obrigações decorrentes dos respectivos contratos de concessão, as empresas concessionárias são obrigadas a proceder ao alargamento do número de vias de circulação ou a realizar obras de conservação de pavimentos e/ou de melhoria de sinalização horizontal e vertical.
A generalidade destas obras é, aliás, executada com anos de atraso sobre o que está previsto nos respectivos contratos. É o caso das obras de alargamento no sublanço Carvalhos/Feira, neste momento em execução e com conclusão prevista para o final do 3.º trimestre de 2006, mas que deveria ter sido executado em 1999, ou a intervenção entre Coina e o Fogueteiro, na A2, que deveria ter sido iniciada - pasme-se! - há quase sete anos.
Sucede, entretanto, que as concessionárias continuam a cobrar portagens pela circulação nos lanços intervencionados, em vez de suspender a sua cobrança, como mandaria uma atitude de consideração mínima e de respeito pelos direitos dos utentes.
Foi assim, como se sabe, no troço Aveiras de Cima/Santarém, recentemente concluído, onde a insegurança gerada pelas obras provocou, como se sabe, ainda por cima, fortíssimos níveis de sinistralidade e muitas vítimas. É assim também nos dois sublanços já referidos, entre Feira e Carvalhos e entre Coina e Fogueteiro.
Esta situação constitui, portanto, uma falta de consideração pelos utentes, que não pode - sublinho, não pode - continuar a ocorrer e que exige da nossa parte uma intervenção, impedindo a sua manutenção.
Como dizia um projecto de resolução, subscrito então pela maioria do PSD/CDS-PP e aqui votado por unanimidade em Janeiro de 2004,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … nestas circunstâncias "(…) a auto-estrada torna-se virtual (…)", justificando-se "(…) plenamente a suspensão do pagamento de portagens (…)".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, útil invocar este debate, pois o Partido Socialista, votando favoravelmente, considerou, tal como nós, que aquela iniciativa era insuficiente e que exigia um projecto de lei para defender, de facto, os utentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, aqui está ele!

O Orador: - É, assim, necessário alterar as condições previstas nos contratos de concessão, promovendo a sua modificação e impedindo que continue a ser cobrado um serviço que não é prestado, já que as condições de fluidez, de velocidade e de segurança, características das auto-estradas, deixam de existir durante longos meses ou anos.
Torna-se necessário que, independentemente da origem dos financiamentos, os utentes sejam prévia e permanentemente informados sobre as características das intervenções e as alternativas viárias existentes,