2426 | I Série - Número 053 | 13 de Outubro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Francamente, é difícil encontrar uma explicação!
O que sei é que a ruptura que V. Ex.ª acabou de provocar no consenso nacional que sempre rodeou o apoio à prescrição de medicamentos genéricos contribui para que esta medida seja considerada imediatista e mesmo irresponsável.

Aplausos do PSD.

Srs. Ministros, Srs. Deputados, como sempre dissemos, apoiamos as reformas que visem introduzir melhorias no sistema de saúde e do medicamento, promovam a sua sustentabilidade, melhorem a qualidade e eficiência dos serviços e, sobretudo, assegurem melhor acessibilidade dos doentes aos medicamentos. A defesa das ideias e projectos próprios e a crítica e a discussão de alternativas são a característica mais vincada da dinâmica da sociedade democrática e das suas organizações, incluindo a sede, por excelência, do debate político, a Assembleia da República.
Na condução da política de saúde e do medicamento, cujo primado deve ser sempre o cidadão, entrecruzam-se várias partes interessadas, cada uma detentora de perspectivas e interesses específicos e por vezes contraditórios, sendo, assim, imprescindível a capacidade de articular, enquadrar e coordenar as suas especificidades. O importante, para o PSD, não é esta ou aquela entidade, por mais influente que seja, nem a sua acção se condiciona à sua existência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A gestão dos interesses, apoiando-os ou afrontando-os, pese a sua instrumentalidade, não pode consubstanciar um fim em si mesmo. Para o PSD, o importante não é quem faz as reformas, mas, sim, aqueles a quem elas se destinam

Aplausos do PSD.

Esta é a nossa postura e é aquela que aqui assumimos.
A política do medicamento e a revisão do sistema de comparticipação e preços, bem assim como a assumpção da indústria farmacêutica como sector estratégico nacional, são matéria de cariz verdadeiramente estruturante, pelo que deveriam ser merecedoras de um consenso alargado nesta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, como também aqui já foi afirmado, tendo V. Ex.ª, Sr. Ministro da Saúde, optado por avançar com uma medida de graves consequências para a população, como é o caso do fim do apoio à prescrição de medicamentos genéricos, o PSD também considera que, se o impacto negativo dessa medida se verificar, como receamos, V. Ex.ª não poderá furtar-se às responsabilidades políticas que daí inevitavelmente advirão. Os portugueses não gostam de governantes, sejam eles quais forem, que têm uma prática contrária ao seu discurso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com muito gosto que apresento hoje, na Assembleia da República, uma proposta de lei que regula o acesso à informação sobre ambiente. A política de ambiente é dirigida a toda a sociedade, mas só os cidadãos mais bem informados poderão compreender plenamente e participar conscientemente nas decisões tomadas. Regulando e facilitando o acesso à informação sobre ambiente, estamos a fomentar a participação cívica de um maior número de pessoas.
Antes de passar à apresentação de alguns pontos específicos que constam desta proposta de lei, gostaria de referir brevemente as fases por que tem passado o acesso à informação em matéria de ambiente.
A Directiva n.º 90/313/CEE, de 7 de Junho, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de