2477 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

pertence este chão? A cada um dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas, que aqui nasceu, ou também a mim e também a muitos outros -- angolanos, guineenses, cabo-verdianos ou ucranianos -, que escolheram esta terra para viver?
O Governo apresenta corajosamente (ao arrepio das correntes actuais, cada vez mais restritivas) uma proposta de lei mais justa, que dará, sem dúvida, um talvez imperfeito (nenhuma lei é perfeita) mas importante contributo para uma sociedade com menos exclusão.
Mas esta é uma questão que não é só do Governo, é do País, da sua solidariedade para com os imigrantes e seus filhos, e de coesão nacional.
É um Portugal mais justo e mais humano este que queremos construir.
Aprovada esta lei, os imigrantes têm mais futuro. Portugal também tem mais futuro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, ficou já relativamente claro neste debate que entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo, apoiada pela bancada do Partido Socialista, há algumas diferenças. Pensamos que as propostas que fazemos vão no sentido de consagrar a atribuição da nacionalidade em nome dos princípios republicanos, mais progressistas e com uma vontade claramente integradora.
Porém, a questão que quero colocar-lhe não se relaciona directamente com a proposta do Governo mas, antes, com algumas afirmações proferidas durante o debate, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Presidência, quando nos disse que a atribuição da nacionalidade, com base no direito pelo solo, àquele que nasce em Portugal, não significa necessariamente a exclusão ou retirada de direitos.
Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe uma questão que o Bloco de Esquerda tem levantado nos últimos tempos, relativa aos abonos de família. Como sabe, a partir da lei de imigração elaborada pelo anterior governo foi criado o estatuto do cidadão residente. Numa leitura que consideramos restritiva, a segurança social passou a atribuir o abono de família apenas aos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal com o título de autorização de residência, negando-o às crianças filhas de estrangeiros detentores apenas do visto de trabalho ou de autorização de permanência.
Já várias vezes colocámos esta questão ao Governo. Por várias vezes o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Presidência, nos respondeu que iria trabalhar nesta questão e resolver o problema, mas continuamos sem ter qualquer alteração da situação.
Sr.ª Deputada, aproveito esta ocasião para conhecer a sua opinião e para saber como avalia a acção do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, em primeiro lugar, quero agradecer a pergunta que me fez.
Sr.ª Deputada, também nós já colocámos e nos debruçámos sobre a questão que referiu. O Governo está a preparar uma resposta. Aguardamos por ela, esperando que chegue proximamente.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração da Lei da Nacionalidade que o Governo aqui nos traz enferma, desde logo, do ponto de vista desta bancada, de um problema de base. É que ao não ter a coragem de atribuir a nacionalidade portuguesa aos chamados imigrantes de segunda geração, isto é, aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, acaba por ter um efeito perverso: o de fazer derivar a atribuição da nacionalidade de dispositivos complexos que dependem em grande parte da política que o Governo tem em relação à regularização dos imigrantes.
O Sr. Ministro afirmou que apresenta, em nome do Governo, uma solução equilibrada, porque permite a legalização dos filhos dos imigrantes cá nascidos desde que os pais tenham um mínimo de seis anos de residência legal. Ora, aqui é que me parece estar o problema.
O jornal Público de hoje, aliás, oportunamente, assinala que o Governo não tem a menor ideia do universo de imigrantes que virá a ser beneficiado por esta medida. Nós podemos adiantar que, com a actual política de regularização de imigrantes, este universo é quase insignificante, e vai continuar a sê-lo por muito tempo, a menos que haja mudança.
Estão a decorrer actualmente dois processos de regularização de imigrantes. O mais abrangente, o chamado "processo dos CTT", envolve um universo de 53 000 imigrantes que se encontram indocumentados e que se inscreveram para se regularizar. Ora bem, como as condições impostas são extremamente burocráticas e restritivas, até agora, um ano e cinco meses depois de iniciado o processo, apenas 6%, isto