Página 2440

Sexta-feira, 14 de Outubro de 2005 I Série - Número 54 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) salientou as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo na área da educação, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) congratulou-se com os resultados alcançados pelo seu partido nas eleições autárquicas, nomeadamente no distrito de Viseu, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP), que foram posteriormente aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Ana Drago (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e José Cesário (PSD).
Depois de lido, foi aprovado o voto n.º 24/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e os projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP), 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).
A requerimento do BE e PS e do PCP, os projectos de lei n.os 17/X (BE) e 136/X (PCP) - Revogam o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

Página 2441

atribuição de casas destinadas a famílias pobres) baixaram à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sem votação, na generalidade.
Seguidamente, a Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

Página 2442

2442 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

Página 2443

2443 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Susana de Fátima Carvalho Amador
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão

Página 2444

2444 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Página 2445

2445 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 3, 4 e 6 de Outubro - ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, António Filipe e Jorge Machado; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Santa Marta de Penaguião, de Peso da Régua e de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Helena Pinto.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 29 de Setembro - Luísa Mesquita, Honório Novo e Maria do Rosário Carneiro.
No dia 30 de Setembro - Teresa Caeiro, Agostinho Lopes e Emídio Guerreiro.
No dia 4 de Outubro - Luís Rodrigues, Luísa Mesquita, Feliciano Barreiras Duarte e José Luís Ferreira.
No dia 6 de Outubro - Francisco Madeira Lopes, Honório Novo, Agostinho Lopes, Maria Carrilho, Mota Amaral, Ricardo Martins e António Filipe.
No dia 11 de Outubro - Teresa Venda, Teresa Caeiro, Luísa Mesquita, Odete João, Jovita Ladeira, Jorge Machado, Mota Amaral, Agostinho Lopes e António Filipe, Ofélia Moleiro, João Teixeira Lopes e Nuno Teixeira de Melo.
Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 29 de Setembro - Pedro Mota Soares.
No dia 30 de Setembro - Abel Baptista.
No dia 4 de Outubro - José Luís Ferreira.
No dia 11 de Outubro - Pedro Mota Soares e José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca um Governo, como aquele que hoje temos, foi tão atacado por fazer aquilo que os eleitores, em eleições legislativas, lhe pediram

Página 2446

2446 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

que fizesse: governar. E nunca um Governo, como aquele que hoje temos, foi tão atacado…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … pelos mais desvairados corporativismos em matéria de educação, por fazer aquilo que os eleitores lhe disseram que fizesse: governar de modo a que o sistema educativo e os recursos que o Estado nele investe, como mandam o bom senso e a Constituição, fossem postos ao serviço daqueles a quem se destinam, isto é, as crianças e os jovens, ou seja, os alunos.
Também nunca - é verdade! - um Governo foi tão claro no papel político de separar o campo de interesses daqueles que primeiro vêem na educação um pasto de reivindicações profissionais do campo de interesses daqueles que primeiro vêem na educação um desígnio nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, há muito tempo já que não víamos, como agora, tão bem definidas as barricadas atrás das quais não se cansam de gritar aqueles que tudo prometem a quem mais exige (que nem sempre são aqueles que mais precisam), porque sabem que nunca terão a responsabilidade de o cumprir;…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … e as barricadas atrás das quais espreitam, meio calados, aqueles que, sabendo o que era preciso fazer, que tinha de ser feito mas que nem sempre seria muito popular, isto é, rentável eleitoralmente, não o fizeram, quando estiveram em condições de o fazer.

Aplausos do PS.

Refiro-me, é claro, à política para a educação definida no Programa do Governo e que, como sói que o seja, tem vindo a ser posta em prática pela actual equipa do Ministério da Educação.
Uma política que provoca, naqueles que percorrem o País, frequentam os corredores desta Casa de São Bento e ouvem os protestos das estruturas sindicais, a sensação de que vivemos em dois países diferentes: o país dos alunos, das escolas e dos professores e demais profissionais que as fazem funcionar, muitas vezes em condições difíceis que todos sabemos avaliar mas que nunca serão devidamente valorizadas, e que é o país que o Partido Socialista e o seu Governo respeitam; e o país reivindicativo que quer fazer passar a ideia de que, não se tendo responsabilidades governativas, é preferível não se reconhecer o bem que é feito pelo Governo, em troca de se ganhar uns tostões eleitorais, atacando o Governo que - pasme-se! - ousa governar, e este é o país de uma certa oposição.

Aplausos do PS.

De facto, o País - agora o País de todos nós - já esqueceu que a colocação de professores não tem de ser um drama nem sequer uma comédia: o actual Governo provou que isso não passa de um acto de gestão.
O País já interiorizou que a dignidade da actividade docente não permite que dela se faça uma espécie de "trabalho a tempo parcial" mas pago como se fosse a tempo inteiro.
O País já entendeu que a actividade docente vai muito mais além do que faz crer a infeliz expressão que ainda teima em pontilhar a linguagem de quem, licitamente, de resto, quer ver empregados os jovens licenciados: "dar aulas".
O País já aceitou que a escola tem de ser um lugar recomendável, que defina e desenvolva programas pedagógicos, onde nenhuma criança ou jovem se possa sentir marginalizado e, seja qual for a sua história pessoal e social, possa progredir no sentido da sua realização humana e da satisfação dos seus direitos fundamentais, a tempo inteiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O País já não pode mais aceitar que uma das marcas mais evidentes do nosso sistema educativo seja a do insucesso, que pode ser traduzido em factos como o de entre 15 000 e 17 000 crianças e adolescentes abandonarem, anualmente, o sistema, sem concluírem a escolaridade obrigatória e termos uma taxa de reprovação que anda pelos 15 a 20%.
No entanto, sendo este um problema nosso, ele não é, infelizmente, original. Nem o serão as soluções para o ultrapassarmos a contento.
De facto, a UNESCO traz em andamento o Programa "Educação para Todos", e eu tive a honra de participar, ontem, em Paris, em representação desta Assembleia, numa mesa redonda no âmbito da 33.ª Sessão

Página 2447

2447 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

da Conferência Geral da UNESCO, em que um dos temas foi precisamente este, um programa que é muito claro na matéria: a educação para todos, que todos desejamos, só é possível se for de boa qualidade, e isso passa pela eleição do desenvolvimento das crianças e jovens como objectivo primeiro do sistema educativo; e a educação de qualidade promove os valores e as atitudes ligados à cidadania e à criação das condições propícias ao desenvolvimento criativo e afectivo dos alunos.
Para que uma educação seja de qualidade é necessário que se aposte nos seguintes aspectos: na boa formação - inicial e contínua - dos professores e demais educadores; na definição dos tempos de aprendizagem adequados e das matérias fundamentais; num estilo de ensino estruturado que combine a instrução directa, a prática acompanhada e a aprendizagem autónoma; no respeito pela língua materna da criança e na atenção ao ensino da língua veicular da aprendizagem (aspecto que se vai tornando incontornável no Portugal de hoje, que é um país de acolhimento); na qualidade dos materiais de aprendizagem, incluindo os manuais escolares, área demasiadas vezes permeável à negligência e mesmo à corrupção;…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … nas instalações adequadas e com boas condições higiénicas; e no reconhecimento, pelo poder central, da capacidade que as escolas têm, através dos seus órgãos de gestão, para utilizar com imaginação e bom proveito os meios disponíveis.
Ora, tal como a comunicação social, em boa hora, tem vindo a trazer a lume, a política actualmente em curso nesta matéria corresponde, pela positiva, aos critérios que a UNESCO define para a qualidade da educação e para a resolução dos seus problemas mais evidentes.
Salientarei alguns destes aspectos da actividade da equipa do Ministério da Educação, que as estruturas mais militantemente antigoverno, embora imbuídas das melhores intenções quanto à necessidade de termos um ensino de qualidade, querem à viva força escamotear.
Refiro-me ao lançamento, para breve, de um programa de recuperação e acompanhamento dos alunos do ensino básico que revelem dificuldades de aprendizagem logo na avaliação do 1.º período; estes alunos terão direito, na escola ou no seu exterior, a uma pedagogia diferenciada, a programas de tutoria, a actividades de compensação e, nos casos dos alunos de origem estrangeira, ao ensino específico da língua portuguesa.

Aplausos do PS.

Este programa de recuperação será casuisticamente preparado pelo professor, no caso do 1.º ciclo do básico, ou pelo conselho de turma, nos outros ciclos do básico, e mandado executar pela direcção executiva, e terá seguimento, ou não, nos anos posteriores, consoante produza ou não os efeitos pretendidos nos alunos a que se aplica.
Refiro-me à operacionalização das "turmas de percursos alternativos" para grupos de alunos até aos 15 anos que contem, no seu percurso escolar, duas ou mais retenções. Embora esta já seja uma realidade em muitas escolas, fruto, sobretudo, da dedicação e do trabalho dos respectivos conselhos executivos, é necessário que ela seja sistemática, ou seja, alargada a todo o sistema.
Refiro-me ao programa de formação contínua em Matemática para os professores do 1.º ciclo do ensino básico, que acaba de ser lançado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O facto de 5000 professores do 1.º ciclo, de um universo de 7000 elegíveis, já se terem inscrito no programa de formação contínua em Matemática é revelador do seu interesse e, sobretudo, da sua necessidade.

Aplausos do PS.

Refiro-me à preparação, e entrega, até ao final do corrente mês, nesta Assembleia, de uma proposta de lei do Governo sobre manuais escolares, que se virá juntar a uma outra iniciativa que, sobre esta matéria, já deu entrada nesta Casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me também à generalização, em colaboração com as autarquias, da aprendizagem do Inglês no 1.º ciclo do básico, uma medida que, pese embora os mais acérrimos defensores do "orgulhosamente sós", dotará as nossas crianças de um instrumento de uso incontornável para a sua formação nos tempos que correm.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2448

2448 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Orador: - Nesta matéria, as autarquias de certeza que não alijarão as suas responsabilidades na construção de um país melhor.
Refiro-me, finalmente, ao reconhecimento e à valorização das competências atribuídas aos conselhos executivos das escolas e dos agrupamentos na execução, ao lado do Governo, de uma política educativa cujos bons resultados são vitais para o nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rezam as crónicas e o Diário da Assembleia da República que quando a educação é matéria de tratamento no Plenário desta Câmara o é, quase sempre, pelas razões erradas: ou porque se critica o Governo por aquilo que ele não faz, ou porque há questões de foro laboral inspiradas pelas estruturas sindicais e profissionais e aqui trazidas pelos seus porta-vozes, ou, em qualquer dos casos, porque se ataca o Governo por aquilo que ele faz. Raramente se discutem aqui políticas educativas, tendo como objectivo o bem do sistema e da sua razão de ser:…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … a educação de qualidade e os alunos a quem ela se dirige.

Aplausos do PS.

Está no terreno, ou, então, em vias de o estar, um conjunto de medidas do Governo que visam, objectiva e ponderadamente, combater o insucesso escolar, incidindo, ao mesmo tempo, na recuperação e acompanhamento dos alunos com dificuldades e na formação contínua dos professores do 1.º ciclo. São medidas de tal maneira necessárias e correctas que, tanto quanto se saiba, mereceram a aprovação generalizada das entidades representativas do sector. Está, por isso, na hora de nos unirmos todos na discussão, construtiva, destas matérias mas, por favor, Sr.as e Srs. Deputados, que o façamos antes que seja tarde.
É que, neste momento, Minhas Senhoras e Meus Senhores, alguns milhares das nossas crianças e jovens já estão de saída, antes do tempo e nas piores condições, de um sistema educativo que até aqui não conseguiu motivá-los nem aguentá-los. O Governo está a dar passos importantes e, sobretudo, concretos para o impedir, e nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apoiamo-lo convictamente.
Cabe agora aos partidos da oposição dizerem que é por aqui que temos de ir e, para tal, darem o seu contributo positivo. Ou, então, se para tal tiverem ânimo, que "atirem a primeira pedra".
Entretanto, o País inteiro aguarda, escuta e olha para nós!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, quero partir do princípio de que foi a sua ida a Paris, ontem, que o trouxe tão entusiasmado. Saiu do pântano da governação socialista e as luzes parisienses animaram-no.
Mas percebo bem a sua intervenção de hoje: o Sr. Deputado estará impossibilitado de fazer uma intervenção sobre a educação assim que os portugueses conhecerem o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Sabemos bem quão penalizadas vão ser as funções sociais do Estado; sabemos bem em que estado vai ficar a educação, a ciência e a cultura, a acrescentar àquela que é já a impossibilidade de trabalhar em alguns organismos.
Diria que, na sua bancada, todos os que não fazem parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderiam fazer esta intervenção mas não os Deputados que a integram e, particularmente, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. Então o Sr. Deputado ouve dizer, na Comissão, todos os dias - e não são as estruturas sindicais, são os interlocutores, os alunos, os professores, os actores, pessoas do teatro, do cinema, da dança -, que é impossível que o Governo lhes tenha mentido tão descaradamente, que tenha feito com eles um programa que não está a cumprir, que tenha impedido o funcionamento de todos os organismos do Estado na área da cultura, da ciência e da educação, e tem o descaramento de subir à tribuna para dizer exactamente o contrário daquilo que lhe é dito diariamente?!
Ó Sr. Deputado, será que foi à escola do Prior Velho, àquela escola a que fomos a convite do conselho directivo, levados pela mão do Partido Socialista e pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação?! Que bom que foi ouvir, para ver se o Partido Socialista percebia, que aquela gente tem fome - e é por isso que tem insucesso -, que aquela gente não tem família que os acompanhe - e é por isso que rouba. O Sr. Deputado recordar-se-á daquela presidente do conselho executivo, que dizia: "Sabe onde é que eles roubam? É exactamente quando vão para o bar, para poderem comer". O Sr. Deputado lembra-se disto?! O Sr. Deputado lembra-se daquilo que nos foi dito sobre uma escola sem condições para trabalhar e que é

Página 2449

2449 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

graças aos professores, que ali passam o dia inteiro, que aquelas crianças muitas vezes comem e trabalham?! O Sr. Deputado não consegue reagir humanamente, mesmo que não seja pedagogicamente, a estas matérias?!
O Sr. Deputado, por acaso, sabe o que se está a passar nas escolas do nosso país com as medidas tomadas pelo seu Governo?! Sabe que há escolas que, com medo das penalizações e dos processos disciplinares, interrompem as aulas para cumprir as aulas de Inglês dos meninos que querem ter Inglês, porque há meninos que têm Inglês fora da escola, e põem os outros meninos num canto de uma sala onde não há nada, para depois retomarem a actividade lectiva?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Trabalhar para as estatísticas!

A Oradora: - O Sr. Deputado não anda por este País?!
Ó Sr. Deputado, ainda há bem pouco tempo, no domingo, vimos bem como o povo está com o Partido Socialista! Nem isto os alerta?! Os avisos não chegam para os senhores verem que estas não são as políticas da defesa de uma escola pública e de qualidade?! Os senhores têm como primeiro ou único objectivo, por um lado, destruir a escola pública, remetendo para as famílias a responsabilidade da educação dos seus filhos na totalidade, como se os portugueses não pagassem impostos, como se não estivessem a pagar duas vezes a educação dos seus filhos; depois de destruída a escola pública, a qualidade não vos incomoda. Os senhores querem formar elites, elites que assegurem chegar ao ensino superior; o resto, para os senhores, não interessa, o resto pode continuar só a saber ler e escrever.
É este o País que os senhores querem mas não é o País que está consagrado constitucionalmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, deixe-me, em primeira instância, cumprimentá-lo pela sua intervenção no que diz respeito ao tema que hoje aqui nos trouxe, pois parece-me uma matéria extraordinariamente relevante que, como, aliás, referiu na sua intervenção, nem sempre tem sido abordada da melhor forma e merecido a dignidade devida, em diferentes fóruns de intervenção cívica, incluindo até na própria Assembleia da República.
Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em parte, até subscrevo a sua intervenção ou a leitura que faz da actual realidade. Temos problemas estruturais e muito complexos no nosso sistema de ensino que irão dificultar a competitividade do País e, no fundo, o sucesso, o bem-estar, a qualidade de vida, o desenvolvimento, o progresso que todos desejamos para o nosso país.
Estamos a hipotecar um pouco o nosso futuro com o que é, hoje, a realidade do nosso sistema de ensino, a qual que se prende, muito particularmente, com o insucesso e o abandono escolares.
Portanto, gostaria de começar por dizer que o Partido Social Democrata, enquanto maior partido da oposição, estará sempre na primeira linha da defesa de medidas que visem combater esse problema, com sentido de responsabilidade, num espírito de oposição construtiva a que jamais renunciaremos…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e com os quais poderá contar em todas as circunstâncias.
Digo-lhe até, com toda a sinceridade, que acompanhamos o actual Governo no que é a sua motivação e predisposição quanto a esta matéria.
Mas há um outro lado, relativamente ao qual vale a pena o Partido Socialista ter espírito de abertura para entender que nem tudo está a correr da melhor maneira.
É que, por um lado, temos assistido a uma campanha de comunicação - por sinal, bastante conseguida, diga-se - em prol de medidas anunciadas até hoje e que mereceram o aplauso do Sr. Deputado neste Hemiciclo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Propaganda!

O Orador: - Ora, mais do que medidas, temos é de ver resultados e poderemos vangloriar-nos quando os virmos - esperemos que isso venha a acontecer! Mas não há que vangloriar-se com as medidas apresentadas, todas as quais, ainda por cima, não são soluções originais, como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu

Página 2450

2450 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

na sua intervenção, com a franqueza que lhe conhecemos. Todas elas tinham sido anunciadas e lançadas na vigência de outros governos e agora estão a ser objecto de algum aprofundamento e de outro tipo de concretização, e ainda bem, contudo não podemos fazer disso um fim para a política educativa. Evidentemente é importante o lançamento destas medidas, mas, mais do que isso, é importante obter resultados.
Ora, perante os sinais que temos tido ultimamente, nomeadamente no que diz respeito ao ensino de Inglês e ao prolongamento do horário escolar, verifica-se que as escolas estão a ter claras dificuldades no dia-a-dia. Não faremos disso motivo para oposição, mas temos de assumi-lo.
A nota que queria deixar-lhe refere-se a um sinal mais preocupante.
É que temos assistido a que o Governo não tem conseguido envolver os agentes educativos no esforço de reforma do sistema de ensino.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é grave!

O Orador: - Ora, nunca uma reforma terá sucesso se for implementada ou imposta contra os agentes educativos das escolas do nosso país.
O Governo tem sido autista, arrogante, e não tem conseguido envolver as pessoas. Onde deve envolvê-las, tem-nas hostilizado, nomeadamente os professores, onde deve motivar e mobilizar, tem dividido. Não é este o caminho.
Portanto, juntando a minha voz à da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, deixo ao Sr. Deputado um apelo no sentido de que olhem para os resultados das eleições de Domingo passado, passem por um "banho de humildade" e percebam que é envolvendo os portugueses, nomeadamente os que estão nas escolas, professores e alunos, que vamos ter sucesso no nosso sistema educativo. Isso o Governo não tem conseguido até ao momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, normalmente, fico muito sensibilizado com o charme da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita quando defende tão calorosamente o seu papel. Mas esquece-se que existe uma coisa que é a escola e os alunos.
A Sr.ª Deputada não se referiu a nenhuma das medidas que indiquei e que, neste momento, estão a ser lançadas pelo Governo. O que a Sr.ª Deputada quer é que esta questão corra mal, que tenhamos escolas em más condições, professores descontentes, para poder vir para aqui bramar contra o Governo. É esse o vosso papel.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - As vossas políticas é que fazem isso!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, constatamos, muito claramente, que, em matéria de educação, o que é bom para o Partido Comunista não é bom para nós. Paciência! Mas fomos nós que ganhámos as eleições, com o nosso programa, o que quer dizer alguma coisa.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Sr.ª Deputada, estive consigo na escola de Prior Velho, estive em muitas outras escolas e o que verificamos é que, em muitos casos em que existem problemas, são os conselhos executivos, são os professores que, com o seu empenho, conseguem fazer funcionar as escolas. Com o apoio do Governo, evidentemente, mas, muitas vezes, diferentes escolas, com diferentes conselhos executivos, todos dispondo dos mesmos meios, obtêm resultados completamente diferentes.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita quer sempre colocar-se ao lado dos conselhos executivos que não funcionam para poder dizer que a culpa é do Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É bom que os professores oiçam isso!

O Orador: - Respondendo agora ao Sr. Deputado Pedro Duarte, começo por agradecer as suas palavras no que diz respeito à necessidade de trabalharmos em conjunto no sentido de resolver todos estes problemas. Há muitos problemas que são estruturais, que já deviam ter sido resolvidos e que não o foram por várias razões.
No entanto, quando o Sr. Deputado Pedro Duarte salienta que o Governo está a governar contra os professores, está a desvalorizá-los.

Página 2451

2451 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Deputado, que já andou por muitas escolas por onde eu próprio também andei, sabe muito bem que os professores fazem o que podem e, muito bem, "vestem a camisola" e conseguem trabalhar com as condições que têm.

Aplausos do PS.

Sabemos que há escolas que não dispõem das melhores condições, mas esta é a oportunidade de comunicarem, com elementos, o que lhes falta e o que consideram necessário para poderem pôr em prática o seu programa pedagógico.
Existem professores que terão as suas razões para estarem descontentes com o Governo, mas do que neste momento estamos a falar é das escolas, dos alunos e não das necessidades profissionais dos professores.
É preciso perceber que se não tomarmos agora as medidas necessárias nunca obteremos os tais resultados que o Sr. Deputado entende serem necessários.
As medidas que foram anunciadas já estão no terreno. Neste momento, já há 5000 professores inscritos nos programas de formação contínua em Matemática e estão em preparação as turmas de complemento educativo para os alunos com dificuldades.
Trata-se, pois, de medidas concretas que já estão no terreno e que hão-de produzir resultados.
Lamentamos muito que esses resultados não apareçam desde já, mas é deste modo que se governa: primeiro, planeia-se, lançam-se as iniciativas e, depois, colhem-se os resultados.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, só assim conseguiremos dizer que, contra interesses corporativistas e sindicalistas, o que sobretudo queremos é defender os interesses dos jovens.
Os senhores, que estiveram no governo até há muito pouco tempo, estão conscientes do que digo. E se algumas das medidas que estão a ser implementadas tiverem bons resultados, o bem será para todos nós. Nessa altura, embora todos fiquemos descansados, infelizmente sempre teremos o Partido Comunista para falar mal. Mas o Partido Comunista existe para isso mesmo.

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, limitamo-nos a salientar o papel de quem tem a capacidade e a responsabilidade para governar nas condições de que dispõe.
Se, um dia, o Partido Comunista tivesse responsabilidades de governo,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E deseja bem!

O Orador: - … gostaria de ver qual o discurso que iria ter. Veríamos, então, o Partido Comunista, qual Egas Moniz, de corda ao pescoço pelas nossas escolas, a pedir por favor que as escolas fossem más porque "nós queremos provar que só com escolas más é que temos um bom futuro".
Srs. Deputados do Partido Comunista, assim não vão longe,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vocês, assim, é que não aguentam até ao fim da Legislatura!

O Orador: - … mas não interessa, porque o Governo está a desempenhar bem o seu papel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos dias passaram sobre a realização das eleições autárquicas e contra factos não há argumentos. O PSD ganhou-as de uma forma inequívoca.
Não é demais repetir que atingimos os nossos objectivos ao ganhar o maior número de câmaras, o maior número de vereadores, o maior número de assembleias municipais e juntas de freguesia, bem como o maior número de votos.
Consolidámos resultados em Lisboa, Porto e Sintra, conquistámos as Câmaras Municipais de Aveiro e Santarém, passámos a segunda força política em Setúbal, reforçámos a nossa posição nos grandes centros urbanos, numa verdadeira reconciliação com os portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

Página 2452

2452 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Orador: - Mas, se este é um facto nos grandes centros urbanos, não é menos verdade no interior do País.
Indo a uma análise mais fina dos resultados e centrando-me no meu distrito, Viseu, que conclusões se podem tirar?
Consolidámos posição na sede do concelho, designadamente com a conquista de 32 juntas de freguesia em 34, conquistando o quinto mandato consecutivo e a quarta maioria absoluta. Em 24 câmaras, conquistámos 20.
O PS, que detinha 8 autarquias, vê-se reduzido agora a metade, isto é, a 4.
A conquista das câmaras de Lamego, no norte do distrito, bem como as de Vila Nova de Paiva, Nelas e Santa Comba Dão, no sul, resultaram de apostas em candidatos com uma mensagem nova e arejada.
Aliás, Nelas e Santa Comba Dão são conquistas de municípios que o PS considerava impossível perder - estamos a falar de dois autarcas históricos com vários mandatos com maiorias absolutas.
Como curiosidade, refira-se que dos 20 presidentes de câmara eleitos pelo PSD, 7 são novos, cerca de 1/3 renovados e 2 são mulheres eleitas pela primeira vez, o que é um facto digno de realce.
É, pois, inequívoco que o PSD reforçou o seu peso, mesmo nos municípios do interior.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é desejável que esta derrota do Partido Socialista tenha leituras.
O povo português espera que haja uma efectiva inversão de políticas na redução da despesa pública, na diminuição do controlo do Estado que está a ser desencadeado pelo Partido Socialista e num esforço de mobilização para desenhar um novo modelo de desenvolvimento económico que traga criação de riqueza, mais emprego, mais estabilidade social.
É também desejável que haja uma inversão de políticas no que ao poder local diz respeito.
Por exemplo, é inadmissível que se esteja a deitar pela porta fora um esforço notável de organização que foi o da criação das áreas metropolitanas e das comunidades urbanas.
Num momento em que é forçoso reequacionar as competências dos diferentes órgãos da Administração Pública, face à reorganização funcional do Estado, há necessidade de reduzir a despesa pública e, portanto, seria de aproveitar estas estruturas intermédias criadas no âmbito da administração local.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Razões pedagógicas também deveriam levar a um apoio deste trabalho já feito, inclusive no sentido de levar as autarquias a delegarem algumas das suas competências numa entidade supramunicipal.
Há, claramente, serviços que poderão ser prestados à escala regional, com ganhos de eficiência e efectiva poupança que se conseguiriam com este mesmo modelo.
O facto de esta notável reforma ter sido iniciada pelo governo do PSD não deveria ser motivo para a colocar na prateleira.
Passando à questão de Viseu, devo dizer que queremos que a área metropolitana de Viseu ganhe força e dinâmica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Inclusive, pensamos que não se deve desperdiçar esta oportunidade e que temos de levar o Governo a legislar e a dizer-nos, objectivamente, o que pretende nestas matérias.
É que, como estamos numa fase estratégica, de início de um mandato autárquico, era importante vermos o Governo, por exemplo, pegar nesta questão e dizer-nos o que pretende em relação às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas. Era importante que tivéssemos indicadores num sentido diferente dos que vemos.
Por exemplo, ainda recentemente, os presidentes das CCDR deixaram de ser indicados pelos conselhos regionais para passarem a sê-lo pelo Governo, tornando-se em instrumentos do Governo.
Por outro lado ainda, o Governo aprovou hoje a Estratégia de Lisboa, que poderia ser um mecanismo para relançar a economia do País e para procurar encontrar um novo modelo económico.
A verdade é que o Governo aprova hoje aquela Estratégia, mas não a discute com os autarcas, nem com os empresários, nem com ninguém, levando-nos a crer - e começa-se mal nesta matéria - que assim possa vir a fazer perigar a Estratégia por se cometerem os mesmos erros que levaram à sua não consumação nos primeiros cinco anos.
São estes os sinais que temos por parte do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há outras questões que é importante serem acauteladas

Página 2453

2453 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

neste início de mandato.
Por exemplo, num ano de seca como este, era importante sentir indicadores da parte do Governo em relação ao próximo Quadro Comunitário de Apoio para que as autarquias pudessem desenvolver as duas vertentes do abastecimento de água - o abastecimento ao domicílio mas também a rede em alta.
Igualmente fundamental era que se verificasse uma verdadeira alteração ao modelo de financiamento das autarquias, definindo-se claramente em que domínio é que estas poderão vir a cobrar os impostos. De facto, era importante que se verificasse uma inversão neste domínio, agora que se inicia um novo mandato autárquico.
Para terminar, e no que diz respeito a Viseu, gostaria de dizer que o balanço de seis meses de governação é bem visível nos resultados das eleições autárquicas.
Dou-vos alguns exemplos.
O PSD reforça a sua votação, com penalização do PS. Provavelmente, não será alheio a este resultado o facto de o povo de Viseu verificar que, até agora, o Governo do PS só tirou, nada acrescentou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O modelo, que tinha sido construído por uma equipa de peritos de inquestionável valor, liderados pelo Prof. Veiga Simão, de uma universidade pública, para permitir a reorganização do ensino superior em Viseu, necessidade reconhecida por todos, foi desde logo destruído por este Governo.
A justa expectativa quanto ao transporte ferroviário parece estar seriamente comprometida.
Até a construção do hospital de Lamego, que era uma promessa do Partido Socialista durante a campanha eleitoral, parece estar comprometida - espero estar enganado em relação a esta matéria!
Tudo isto já para não falar da grande área metropolitana de Viseu, que também parece estar comprometida, apesar do esforço que foi feito.
Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o Partido Socialista perde por 20 a 4, em Viseu.
Estou certo que esta frustração de legítimas expectativas também terá levado o eleitorado a penalizar fortemente o PS no distrito de Viseu.
Para terminar, direi que "pior cego é aquele que não quer ver".
Como oposição construtiva que somos, temos o dever de alertar para estas circunstâncias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, obrigado pela sua intervenção, que foi, certamente, oportuna.
Antes de mais, aproveito para o felicitar pelos resultados eleitorais que foram alcançados no distrito de Viseu e que V. Ex.ª abundantemente referiu.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Esqueceram-se do CDS!

O Orador: - No entanto, notei que V. Ex.ª, certamente por lapso, ao falar de um vasto conjunto de câmaras municipais que foram ganhas pelo Partido Social Democrata, se esqueceu de dizer que muitas dessas câmaras foram ganhas em coligação com o CDS-PP. Sãos os casos de Lamego, Nelas, Santa Comba Dão e Penalva do Castelo (este último, um curioso caso político). E outras coligações houve que, infelizmente, não obtiveram o mesmo resultado de vitória que se verificou nesse distrito.
Ora, na bancada do CDS, não podemos deixar de lembrar esta omissão.
Na análise do resultado eleitoral do CDS-PP, um ponto muito importante que frisámos - e voltamos a fazê-lo hoje - foi o papel fundamental do CDS nestas coligações. Refiro-me agora, obviamente, apenas à coligação no distrito de Viseu, mas podia lembrar-lhe tantos outros distritos do País, como o de Braga - aliás, está sentado ao meu lado um presidente de uma assembleia municipal desse distrito que obteve 52% dos votos em coligação com o PSD, o Dr. Nuno Teixeira de Melo -, o do Porto, o de Aveiro, o de Lisboa e tantos outros onde o papel e a relevância do CDS foram muito importantes nestas vitórias.
Posto isto, gostava de questionar directamente V. Ex.ª sobre o que pensa e qual a análise que faz, no caso do distrito de Viseu, dos resultados obtidos em quatro câmaras municipais, três delas com redundantes vitórias em detrimento do PS: Lamego, Nelas e Santa Comba Dão eram câmaras municipais do Partido Socialista e passaram para o lado do centro-direita. Gostava, pois, de saber o que V. Ex.ª pensa exactamente sobre o papel e a importância do CDS nestas vitórias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Almeida Henriques deseja responder já ou no fim?

Página 2454

2454 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, ouvi com atenção a sua intervenção e permiti-me tomar algumas notas.
Primeiro, devo dizer que saudei a vitória do seu partido no distrito de Viseu na pessoa do líder distrital do PSD, o nosso antigo colega Carlos Marta, e creio que, desse modo, reconhecemos os resultados que ali alcançaram.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD) - Que remédio!

O Orador: - Mas acrescentaria que VV. Ex.as, desta vez, apenas concorreram a 17 dos 24 concelhos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E como é que ganhámos 20?!

O Orador: - Na verdade, foi isso que aconteceu. Quando se faz a exclusão das coligações é exactamente com esse propósito - que o CDS descobriu, penso eu, de uma forma tardia.
Mas passemos às questões concretas.
VV. Ex.as criaram as áreas metropolitanas sem atribuições, sem competências, sem dinheiro e sem qualquer conteúdo funcional. Nessa matéria, o Governo foi claro: em vez das áreas metropolitanas, das comunidades urbanas e intermunicipais, prefere uma verdadeira descentralização e uma verdadeira desconcentração.

Vozes do PSD: - Que é?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É a regionalização!

O Orador: - É o que está no Programa do Governo. Não sei qual é a estranheza de VV. Ex.as sobre esta matéria!
No que diz respeito à questão da seca, quem tem experiência de fugir dos agricultores são os governos do PSD, nomeadamente no Távora, em Moimenta da Beira e em Tarouca, onde toda a gente espera os responsáveis do PSD e onde, de facto, nunca aparecem! Por isso, há sinais concretos de mudança nessa área.
VV. Ex.as publicitaram nos cartazes eleitorais que tinham feito a A24, a A25…, mas estiveram três anos e pouco sem realizar nada!

Aplausos do PS.

Aliás, Sr. Deputado Almeida Henriques, a única coisa que os senhores fizeram…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Foi ganhar ao PS!

O Orador: - … foi prometer aos visienses que iriam ter portagens na A24 e na A25. Esta, sim, seria a única obra que conseguiriam realizar durante o mandato. Só que, como o Sr. Primeiro-Ministro ontem reiterou, enquanto Viseu, o distrito e a região não tiverem níveis de desenvolvimento compatíveis com as médias nacionais, as portagens não serão introduzidas nas auto-estradas.
O Sr. Deputado também poderia ter aproveitado esta oportunidade para explicar à Câmara por que razão, durante três anos e pouco, VV. Ex.as nunca trataram de acertar as contas para se transformarem num partido e num governo de boas contas. Hoje, milhares de pessoas estão expropriadas pela passagem dessas estradas - de Calde, de Lordosa e de vários outros sítios de toda a região de Viseu -, porque VV. Ex.as quiseram fazer as expropriações e, até à saída do governo, nunca emitiram um cheque para pagar o que devem às pessoas que lá estão e que são os justos proprietários dos terrenos.
É isso que o Governo vai fazer e é disso que VV. Ex.as deviam ter vergonha!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro

Página 2455

2455 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Mota Soares e o meu conterrâneo Deputado José Junqueiro, Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista de Viseu, e agradecer-lhes as questões colocadas.
Sr. Deputado Mota Soares, é óbvio que, quando iniciámos a estratégia para o distrito de Viseu e apresentámos as nossas candidaturas, procurámos - tem sido sempre esse o nosso timbre - renovar e encontrar as melhores pessoas da sociedade para desempenhar essas funções. E, nessa medida, foi com muito gosto que concorremos com o PP em algumas das autarquias - designadamente, atingimos o resultado de ganhar em três autarquias em coligação com o PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Em quatro!

O Orador: - É um facto que não vou escamotear, porque é verdade.
Contudo, já estranhei um pouco que o Partido Socialista estivesse tão eufórico. Até parecia que estas coligações seriam com o Partido Socialista e que, efectivamente, não tinha perdido as eleições! Mas essa é uma questão de que não vamos falar agora.
Também esperava que o Sr. Deputado José Junqueiro nos felicitasse - e muito bem - na noite das eleições, reconhecendo a efectiva derrota e a efectiva má estratégia do Partido Socialista no distrito de Viseu, designadamente em câmaras municipais onde nunca o esperariam, onde os candidatos do PS eram autênticos "dinossauros". Sobretudo quando, há seis meses atrás, o Sr. Deputado José Junqueiro dizia que tinha acabado o "cavaquistão". Afinal, o "laranjistão" lá está, com 20 vitórias em 24 concelhos! Este resultado denota bem qual é o sentimento do povo de Viseu.
Quanto à nossa actuação nestes seis meses, relevo o mérito dos nossos candidatos, mas também algum cunho de penalização em relação ao que têm sido as políticas do Partido Socialista no distrito de Viseu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao referir-se, por exemplo, à A25, talvez o Sr. Deputado devesse reconhecer aqui, perante a Câmara, que esta foi uma obra que passou pelos vários governos. E também lhe ficaria bem explicar por que razão os Deputados do PSD, ainda ontem, mais uma vez foram esquecidos e não estiveram presentes na inauguração de um troço da A25. Esta é uma questão que lhe poderia colocar.
Em relação às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas, o Sr. Deputado sabe bem a dinâmica que foi preciso imprimir em Viseu para que 21 autarquias chegassem a acordo. É, por isso, uma pena que, neste momento, devido a esta indefinição do Partido Socialista (numa atitude de "birra", de não aproveitar o que, efectivamente, de bom foi feito a este nível) não avance a área metropolitana de Viseu, tal como outras áreas metropolitanas e outras comunidades urbanas criadas. Elas já estão criadas, estabilizadas e seria uma excelente oportunidade de o Governo delegar competências nestas entidades de segundo nível e, ao mesmo tempo, definir quais as verbas que irão ser transferidas para as mesmas.
Portanto, é uma oportunidade que este Governo está a perder, um trabalho difícil que deixámos feito e, nestas matérias, devemos aproveitar o que de bom foi feito no passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nas questões que coloca, o Sr. Deputado José Junqueiro é useiro e vezeiro em não ir ao cerne e em procurar desviar as atenções. Mais uma vez, não o ouvi falar sobre a universidade pública, porque sei que está seriamente incomodado com esta questão, porque conhece a situação que se vive no ensino superior em Viseu e a importância que este projecto teria tido para aí se reorganizar o ensino superior.
Mas quero dizer-lhe que nós não desistimos, os visienses não desistem e vão continuar a lutar por um modelo que permita reorganizar o ensino superior e desenvolver uma das cidades que, há 10 anos atrás, era a sexagésima cidade do País e que hoje está entre as vinte primeiras. É esta a nossa determinação. E seremos sempre uma oposição muito incómoda para o que os senhores estão a prometer e não cumprem.
Já agora, também gostava de o ter ouvido falar da situação em que se encontra o hospital de Lamego, porque essa matéria preocupa-nos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também essa foi uma promessa do Partido Socialista, cujo processo nós iniciámos, mas tememos, pelas informações que temos, que, neste momento, o Governo do Partido Socialista possa estar a pôr em causa este desígnio dos lamecenses e dos visienses.
Cumpram as promessas, porque o povo saberá penalizá-los por aquilo que não fizerem.

Aplausos do PSD.

Página 2456

2456 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: - Com estas últimas intervenções, que demonstram a centralidade não só geográfica como política de Viseu, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP, do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República iniciativas legislativas que visam introduzir alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - a Lei da Nacionalidade.
A proposta do Governo tem como objectivo responder às transformações demográficas verificadas nos últimos tempos em Portugal e à necessidade de um equilíbrio em matéria de política de nacionalidade, equilíbrio esse que, no entender do Governo, a actual lei já não promove.
Assim, o Governo propõe, entre outros aspectos: a revalorização/densificação do critério jus soli - com efeito, atribui-se a nacionalidade portuguesa aos nascidos em Portugal, quando um dos progenitores também aqui tiver nascido e tiver residência, independentemente do título ao tempo de nascimento; a atribuição da nacionalidade originária, dependendo da declaração para o efeito, a indivíduos nascidos em Portugal, sob certas condições; a concessão de um direito à naturalização aos menores, sob condições; a transferência da competência decisória dos pedidos da naturalização do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Justiça; e ainda a definição do conceito de residência legal para efeitos de Lei da Nacionalidade.
O Bloco de Esquerda alerta para o facto de Portugal ser hoje um país de imigração e de a actual lei constituir um factor de exclusão dos imigrantes, conceito que também encontramos nas iniciativas do PCP e de Os Verdes.
O Bloco de Esquerda propõe, entre outros aspectos: a aplicação do critério do jus soli (assim como PCP e Os Verdes); a equiparação da união de facto ao casamento (assim como Os Verdes e o PCP); a redefinição dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização.
O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes pretendem ainda eliminar o critério da capacidade de subsistência e o PCP elimina ainda o requisito de prazo de 3 anos para aquisição de nacionalidade pelo casamento, passando tal aquisição a poder ser feita a todo o tempo na constância do casamento.
Além dos pontos já referidos, o PCP equipara a união de facto de há mais de dois anos ao casamento, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
O PSD, entre outros aspectos, valoriza/densifica igualmente o critério jus soli; reconhece o direito à nacionalidade à 3.ª geração de imigrantes; equipara cidadãos lusófonos a europeus, aplicando-lhes o mesmo regime jurídico (para efeitos de aquisição da nacionalidade); propõe a extensão da atribuição da nacionalidade aos netos de portugueses residentes no estrangeiro; e pretende terminar com a discricionariedade administrativa na apreciação dos pedidos.
O CDS-PP, entre outros aspectos, afirma também o propósito da flexibilização dos critérios de aquisição da cidadania portuguesa, nomeadamente aos imigrantes de 3.ª geração, aos filhos de imigrantes de 3.ª geração, aqui por mero efeito da lei sob certas condições, e aos imigrantes de 2.ª geração, dependendo da declaração para o efeito.
O CDS-PP pretende ainda manter a previsão de um período mínimo para aceder à cidadania portuguesa, a obrigatoriedade do domínio falado e escrito da língua portuguesa, a comprovação de existência de ligação afectiva à comunidade nacional e a prova de capacidade de subsistência.
Estas iniciativas têm vasta antecedência parlamentar e ainda um enquadramento constitucional e comunitário que foram detalhados no relatório apresentado e votado em sede da 1.ª Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 32/X, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

Página 2457

2457 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui anunciou o próprio Primeiro-Ministro durante o debate sobre o estado da Nação, o Governo, cumprindo mais um compromisso do seu Programa, toma hoje a iniciativa de apresentar, nesta Assembleia, a sua proposta para mudar a Lei da Nacionalidade.
Com esta proposta, o Governo quer para Portugal uma Lei da Nacionalidade mais justa, mais humana e que contribua para uma sociedade mais coesa.
O que queremos é corrigir uma gravíssima injustiça social e proporcionar, por via do acesso ao estatuto da cidadania, a plena integração na sociedade portuguesa a pessoas que, tendo embora uma forte ligação à comunidade nacional, têm até aqui permanecido amputadas nos seus direitos e atingidas pelas consequências de um intolerável factor de exclusão.

Aplausos do PS.

É por isso que quem olha para a Lei da Nacionalidade como uma mera alínea da política de imigração ou como um procedimento alternativo para a legalização extraordinária de imigrantes jamais compreenderá o que está verdadeiramente em causa.
Aliás, é justamente porque o que está em causa é o estatuto de direitos das pessoas que o Governo, recusando lógicas securitárias, promove com esta proposta a devolução ao Ministério da Justiça da competência para a apreciação dos processos de nacionalidade, até aqui nas mãos de uma autoridade policial como o SEF.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São dois os eixos fundamentais da proposta do Governo. Em primeiro lugar, valorizar o critério do nascimento em território português, ou jus soli, tanto na atribuição originária da nacionalidade como na sua aquisição derivada, em sede de naturalização. Em segundo lugar, simplificar e limitar a arbitrariedade nas condições de acesso à nacionalidade por naturalização.
A valorização do critério do jus soli na atribuição e aquisição da nacionalidade representa o regresso a uma velha tradição da legislação portuguesa, interrompida desde 1981. E o Governo avança nessa direcção com profundo sentido de justiça e sensibilidade social, mas também com sentido das responsabilidades.
É por isso que a valorização do jus soli tem sempre de ter alguns limites. Ninguém pode, responsavelmente, ignorar que a atribuição automática da nacionalidade a todos os indivíduos pelo simples facto de terem nascido em Portugal representaria um convite à imigração clandestina, estimulada pela garantia da resolução dos problemas dos descendentes aqui nascidos. As redes de imigração ilegal teriam em Portugal um factor de incentivo e de atracção em razão de facilidades que não encontram na generalidade dos países da União Europeia, para depois poderem cumular essas facilidades com as regras de livre circulação de pessoas no espaço europeu. Uma solução liberal desse tipo, por muito que possa ser bem intencionada, não está à altura das nossas responsabilidades na gestão de uma fronteira que já não é só portuguesa, é de toda a União Europeia.

Aplausos do PS.

Ainda assim, é possível mudar, e mudar muito, no sentido da valorização do local de nascimento nas regras da nacionalidade, tanto para os chamados imigrantes de terceira geração, como para os imigrantes de segunda geração. E, nessa matéria, o Governo avança com coragem, muito para lá do que geralmente acontece em toda a Europa.
Em primeiro lugar, a nacionalidade portuguesa é atribuída aos indivíduos nascidos em Portugal quando um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência ao tempo do nascimento, independentemente da sua situação face à lei. Para estas situações entende o Governo que a presença da família em Portugal por gerações sucessivas constitui motivo mais do que suficiente para a atribuição da nacionalidade portuguesa.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos chamados imigrantes de segunda geração, e visto que a lei em vigor já lhes permite o acesso à nacionalidade, a proposta do Governo visa, sobretudo, reduzir significativamente os requisitos que são exigidos. Mantém-se, pelas razões já explicadas, a exigência de que ao tempo do nascimento pelo menos um dos progenitores se encontre legalmente em Portugal, mas o título relevante para aferição dessa legalidade passa a ser qualquer título válido e deixa de ser, como hoje sucede, necessariamente o título de "autorização de residência", reduzindo-se também para seis anos o período exigido de permanência mínima legal do progenitor em Portugal.
Eis, portanto, uma solução equilibrada, mas que representa um ganho real em termos de flexibilização

Página 2458

2458 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

do acesso à nacionalidade para os imigrantes de segunda geração.
Mas a proposta do Governo não se fica por aqui e prevê, ainda, a aquisição da nacionalidade por naturalização por parte de indivíduos nascidos em território português e que, por qualquer razão, no momento do nascimento não preencham os requisitos para a atribuição da nacionalidade originária. É o caso daqueles cujos progenitores só mais tarde cumprem o requisito de aqui residir legalmente ao longo de seis anos e é ainda o caso daqueles que atingem a maioridade e fazem prova de aqui ter permanecido habitualmente nos 10 anos anteriores ao pedido, independentemente da legalidade da sua situação.
Quanto ao segundo eixo da proposta do Governo, trata-se, fundamentalmente, de simplificar o procedimento de naturalização de imigrantes que se encontrem legal e duradouramente em Portugal. Também aqui a exigência de autorização de residência é substituída por qualquer título válido e o período de permanência em Portugal resulta também diminuído para seis anos em todos os casos.
Eliminam-se, ainda, alguns requisitos redundantes ou ambíguos por forma a desburocratizar o procedimento e a diminuir-lhe o carácter aleatório que tanta litigância tem suscitado, para além de se prever um verdadeiro direito subjectivo à nacionalidade, que toma o lugar de uma excessiva discricionariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: a proposta que o Governo apresenta promove alterações significativas no sentido de uma maior abertura no acesso à nacionalidade, mas não deixa por isso de ser uma proposta prudente, em que o critério do jus soli se combina com outros requisitos para prevenir utilizações abusivas e garantir uma ligação efectiva e estável à comunidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desejo do Governo é o de que a sua proposta possa constituir a base para um consenso alargado não apenas no Parlamento, mas na sociedade portuguesa, na certeza de que uma Lei da Nacionalidade mais justa será, sem dúvida, um forte contributo para uma sociedade com menos exclusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo apresenta hoje a sua proposta de alteração à Lei da Nacionalidade. É positivo que o Governo tenha sentido o dever de urgência de alterar uma lei que criou no nosso país situações absolutamente insustentáveis, mas, acima de tudo, situações injustas, que têm conduzido à exclusão de pessoas, de populações, de conjuntos de comunidades que vivem em Portugal, que contribuem para a criação de riqueza nacional e que aqui construíram a sua vida.
Nesse sentido, é positivo que hoje possamos travar aqui um debate sobre uma lei que a todos parece retrógrada. Contudo, a escolha do Governo nesta matéria foi relativamente clara. Penso que hoje já percebemos quais são as suas intenções.
O Sr. Ministro repetiu aqui a ideia de que o Governo gostaria de valorizar o direito de solo, o jus soli. Contudo, ao colocá-lo na exposição de motivos da proposta de lei que apresenta, estabeleceu também um conjunto de restrições que vão implicar uma limitação do que é verdadeiramente o sentido do direito de solo.
O sentido do direito de solo, do jus soli, é relativamente claro e compreensível e tem na Europa uma tradição milenar bastante positiva. Ou seja, quem nasce num determinado país é nacional desse país. Ora, o Governo tem justificado as limitações que estabelece neste diploma com um conjunto de argumentos que, penso, à maioria dos portugueses deve parecer um pouco mirabolante.
Ainda hoje, o Sr. Ministro publicou num jornal diário nacional um texto onde referiu esses argumentos, que, aliás, teve agora oportunidade de repetir. O Sr. Ministro dizia que "quem olha para a Lei da Nacionalidade como uma mera alínea da política de imigração (…) jamais compreenderá o que está verdadeiramente em causa". Sr. Ministro, nós concordamos. Verdadeiramente, a Lei da Nacionalidade trata do estatuto de cidadania, do estatuto e dos direitos das pessoas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, temos defendido a ideia central de que quem nasce em Portugal deve ser português. A nacionalidade e respectivos direitos não devem ser atribuídos em função de qualquer escolha feita na área e na política de imigração.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro cria aqui uma contradição quando afirma que conferir, sem mais, o estatuto de nacionalidade a qualquer pessoa, independentemente das circunstâncias em que tivesse nascido em território português, poderia produzir o efeito de "chamada" e constituir um convite à imigração clandestina. Sr. Ministro, o direito de solo e a atribuição de nacionalidade a quem nasce num determinado país foi tradição

Página 2459

2459 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

em muitos países sem que nunca tenha havido aquilo que o Sr. Ministro anuncia aos portugueses ou com que procura ameaçar. Isto é, que em Portugal, estabelecendo este princípio, iriam desembarcar hordas de imigrantes grávidas para terem aqui os seus filhos. Sr. Ministro, este é um cenário mirabolante! Este cenário não é sensato. Este é um cenário que o Sr. Ministro precisa de justificar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, estamos de acordo quanto à importância que a Lei da Nacionalidade reveste no âmbito da política de coesão social, de inclusão e de integração dos imigrantes. Mas também é importante, Sr. Ministro, que a lei atenda à vontade de manutenção da nacionalidade portuguesa dos descendentes dos emigrantes das nossas comunidades.
O PSD, hoje como sempre, está disponível para dar o seu contributo nesta matéria e, de resto, apresentaremos, de seguida, a nossa própria iniciativa legislativa. Dela resultam algumas diferenças face à proposta do Governo, que teremos oportunidade de confrontar no decurso do debate.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas e muito simples. A primeira tem a ver com a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiros residentes no nosso território. Do nosso ponto de vista, o Governo foi pouco inovador e pouco ousado. Propõe como requisito de residência o prazo de 6 anos, alterando apenas o prazo para os cidadãos não nacionais de países lusófonos. O PSD entende que passar de 10 para 6 anos o requisito de residência é uma medida positiva, mas entende também que, no caso dos nacionais de países lusófonos e também no caso de nacionais de Estados-membros da União Europeia, o Governo podia seguir a nossa linha de orientação, sendo menos restritivo e encurtando o prazo de residência para 4 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, há, ou não, disponibilidade por parte do Governo para, em sede de especialidade, dirimirmos esta nossa diferença por forma a dar cobertura à nossa argumentação, que, julgo, o Governo compreenderá?
A segunda questão tem a ver com uma lacuna, com um esquecimento que apontamos à vossa proposta. Sabemos que há nas nossas comunidades emigrantes, mormente na terceira geração, várias pessoas que têm mantido estreitíssimas ligações ao nosso país e à nossa comunidade. No entanto, muitas dessas pessoas não conseguem adquirir a nacionalidade portuguesa, só porque os seus progenitores o não solicitaram. Por isso, o PSD entende que a atribuição da nacionalidade portuguesa de origem por efeito da vontade declarada aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro é algo que a lei deve contemplar.
Essa é a nossa posição, é a proposta que também formulamos na nossa iniciativa legislativa e gostaríamos de ouvir V. Ex.ª e também o Governo acerca desta matéria tão importante para as comunidades que temos espalhadas por todo o mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, agradeço a questão que colocou.
Sr.ª Deputada, a visão que parece ter daquela que é a experiência da Europa e à qual chamou milenar é, essa sim, uma visão mirabolante. Notei que a Sr.ª Deputada não teve o cuidado de invocar qualquer experiência de qualquer país da União Europeia em que exista a solução que preconiza para o direito de solo a propósito da segunda geração.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - A França!

O Orador: - Ouço a Sr.ª Deputada referir o exemplo francês, mas lamento desiludi-la. É que o exemplo francês admite o reconhecimento da nacionalidade para a terceira geração, tal como a nossa proposta de lei.
O que a Sr.ª Deputada não encontra, por muito que procure, é um caso na União Europeia em que um Estado conceda a nacionalidade originária pelo simples facto de ter ocorrido um nascimento no seu território. Na verdade, todos os Estados da União têm o sentido das responsabilidades e a noção de que a sua fronteira já não é apenas sua, mas da Europa.
Sendo assim, o que acontece é que uma regra desse tipo teria - quer a Sr.ª Deputada goste, quer não - um efectivo efeito de chamada. Desse ponto de vista, seria, aliás, uma norma competitiva dos regimes

Página 2460

2460 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

da nacionalidade e teria como consequência que a imigração clandestina passaria a ter Portugal como destino preferencial. Ou melhor, não seria apenas a imigração clandestina oriunda de países terceiros, mas a própria imigração clandestina que é combatida por outros países europeus, sendo que os imigrantes clandestinos que lá se encontram poderiam vir a Portugal de forma a que os seus filhos pudessem nascer aqui, ter acesso à nacionalidade portuguesa e a um passaporte europeu. É, portanto, uma questão de responsabilidade
A Sr.ª Deputada invoca a "experiência milenar europeia" como se Portugal estivesse em contraciclo, mas quem está em contraciclo é a Sr. Deputada.
O único país europeu onde existia uma solução desse tipo era a Irlanda. Ora, dá-se o caso, e talvez a Sr.ª Deputada desconheça, que na Irlanda houve um referendo, em 2004, onde a população obrigou a alterar a Lei da Nacionalidade, exactamente para evitar a atribuição do jus soli automático na segunda geração.
Ainda assim, para que não restem dúvidas, a proposta do Governo representa um avanço significativo para os imigrantes de segunda geração que nasceram em Portugal. Não apenas porque aligeira os requisitos para a aquisição originária da nacionalidade, mas também porque lhes permite o acesso à nacionalidade por via da naturalização quando, mais tarde, os seus progenitores puderem legalizar a sua situação ou quando, atingindo a maioridade, essa nacionalidade puder ser solicitada pelos próprios.
Esta proposta de lei representa um grande avanço e a Sr.ª Deputada não encontrará com facilidade na União Europeia nenhuma legislação mais avançada do que a legislação que o Governo apresenta agora.
A Sr.ª Deputada não invocou o único caso relevante que poderia ter invocado, que é o caso da experiência norte-americana e que é bem explicada por razões históricas que todos conhecemos, pois tem que ver com a própria fundação dos Estados Unidos da América. Talvez por algum pudor, a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda não tenha invocado aqui o bom exemplo americano, que afinal de contas inspira, desse ponto de vista, as suas pretensões em matéria de direito de solo.
Ao Sr. Deputado Luís Montenegro queria reafirmar a vontade do Governo de que esta Lei da Nacionalidade possa ser o mais consensual possível. Todavia, tenho de rebater a afirmação de que a legislação que o Governo aqui propõe é pouco inovadora e pouco ousada. É extraordinário, aliás, que seja a bancada do PSD a fazer essa acusação, porque, de todas as bancadas que aqui estão representadas, a do PSD é a única que, para os imigrantes de terceira geração que nasceram em Portugal, filhos de imigrantes que nasceram também em Portugal, continua a exigir o requisito da legalidade dos progenitores. Este requisito, que está no projecto de lei do PSD, não consta de qualquer outro projecto aqui em discussão, nem mesmo do do CDS, como não consta da proposta do Governo. Como tal, se há aqui um projecto que é uma desilusão do ponto de vista do avanço em matéria de reconhecimento da nacionalidade por efeito do jus soli é, com certeza, o projecto do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Quanto às duas questões que o Sr. Deputado Luís Montenegro colocou, quero, antes de mais, dar conta da disponibilidade do Governo para, em especialidade, apreciar a questão da nacionalidade de emigrantes portugueses no estrangeiro, nos termos em que é formulada pelo Partido Social-Democrata.
Todavia, quanto à questão da discriminação em função da origem nacional, queria chamar a vossa atenção para a conformidade da proposta do PSD com a Convenção Europeia da Nacionalidade, matéria que vai ter de ser aprofundada em especialidade. Na realidade, esta Convenção proíbe não apenas práticas discriminatórias em razão da origem nacional, mas, pura e simplesmente, todas as distinções nas normas da nacionalidade em função da origem nacional. Como tal, essa proposta do PSD corre o risco de ser contrária à Convenção Europeia da Nacionalidade, que foi proposta por Portugal, e é por isso que digo que esta matéria deve ser aprofundada em comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei prevê alterações que se traduzem, genericamente, num abrandamento dos requisitos actualmente exigidos para a obtenção da cidadania portuguesa, o que terá como consequência necessária o alargamento do núcleo de potenciais beneficiários. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, de forma geral, todas as propostas prevêem este abrandamento. Há, contudo, algumas questões que nos distinguem e que gostava que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pudesse esclarecer.
Em primeiro lugar, no que se refere à aquisição de nacionalidade por naturalização, verifica-se na proposta de lei, a par do alargamento do âmbito preconizado, a supressão, relativamente à actual legislação, de alguns requisitos que consideramos essenciais, pelo que acabam por nem sequer se ponderar outros requisitos que o CDS e o seu projecto contemplam. Verificamos, portanto, que se elimina a necessidade da comprovação da existência de uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, que se inverte o ónus da prova (numa demonstração que, obviamente, será impossível de fazer para o Estado português e que,

Página 2461

2461 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

julgamos, deve competir ao beneficiário), que se elimina a necessidade da prova da existência de idoneidade cívica e a comprovação da capacidade para assegurar a sua subsistência. Ora, o que nos distingue neste ponto é o facto de nós considerarmos que a aquisição da nacionalidade por naturalização tem de ser, obviamente, um instrumento de integração. O que não nos parece é que esta deva ser uma forma de aquisição automática, devendo assentar, necessariamente, no esforço do próprio beneficiário. O beneficiário da aquisição de nacionalidade por naturalização tem de demonstrar ao Estado português que se esforçou, que merece adquirir a nacionalidade e que deve, por essa via, ser integrado.
Assim, gostava de saber, antes de mais, Sr. Ministro, por que razão é que, para o Governo, esta aquisição passa a ser automática, passa a ser a regra, e o eventual beneficiário deixa de ter de fazer prova da ligação efectiva à comunidade, deixa de fazer prova da idoneidade cívica e deixa de ter de comprovar a capacidade para assegurar a sua subsistência. Em bom rigor, para o Partido Socialista o mero decurso do tempo dá a qualquer pessoa o direito de adquirir a nacionalidade por naturalização. Esta não é, contudo, a forma segundo a qual contemplamos este instrumento de aquisição da nacionalidade. Pelo contrário, pensamos que o beneficiário tem de demonstrar que merece essa integração, devendo o Estado português, na concessão da nacionalidade, reconhecer esse esforço e não se estabelecendo aqui qualquer mecanismo automático.
Gostava que V. Ex.ª, Sr. Ministro, ponderasse este facto, sendo que pode mesmo verificar o que se passa noutros ordenamentos jurídicos, o que atesta que esta nem é uma preocupação peregrina. No Brasil, por exemplo, exige-se o conhecimento do português e o exercício de uma profissão para a atribuição da nacionalidade. Nos Estados Unidos, onde, como sabe, vigora o princípio do jus soli, exige-se a demonstração da facilidade em falar inglês, o conhecimento da cultura e da história dos Estados Unidos da América e o juramento de fidelidade à Constituição. Na Áustria há, inclusivamente, uma atribuição provisória da nacionalidade por três anos. Na Alemanha exigem-se conhecimentos adequados da língua alemã e a inexistência de antecedentes criminais, enquanto na Suíça, como sabe, foi agora chumbado um referendo em que se visava a facilitação do acesso à nacionalidade por parte de imigrantes de segunda e terceira geração. Em suma, gostava de saber por que é que em Portugal não se contempla coisa alguma, bastando o simples decurso do tempo.
Uma outra questão está relacionada com o facto de VV. Ex.as contemplarem, na alínea b) do artigo 9.º, para efeitos de fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a condenação, com trânsito em julgado de sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa. Achamos muito bem! O que VV. Ex.as não contemplam, contudo, é a possibilidade de suspensão do processo de concessão do benefício durante a pendência de procedimento criminal. Pergunto, portanto, se o Governo não entende que era suposto tal regra existir, como existe, de resto, no projecto de lei do CDS. Ou seja, se o cidadão é arguido num qualquer processo-crime, porventura pela prática de crime de pena muito superior a três anos, porventura existindo fortes razões de suspeita e prova bastante para que venha a ser condenado, por que razão é que o Governo, na sua proposta de lei, não contempla a possibilidade de suspender o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa até ao trânsito em julgado da decisão que, no processo-crime, verifique se essa pena é ou não atribuída?
Finalmente, volto a perguntar ao Sr. Ministro se não faz sentido que, a exemplo do que o CDS propõe, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, a pessoa deva demonstrar um conhecimento, ainda que rudimentar, da língua portuguesa escrita e falada e que deva fazer prova da residência legal em território português.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, começo por dar ao Governo as boas-vindas a esta alteração da Lei da Nacionalidade. Esta é uma matéria pela qual nos temos vindo a bater através de várias iniciativas apresentadas nesta Assembleia, tendo deparado sempre com a oposição do governo anterior. Como tal, embora tenhamos estado alguns meses à espera desta iniciativa e deste debate, saudamos o Governo pelo facto de agora ser possível iniciar um processo legislativo para alterar esta Lei.
Queria dizer que há alguns aspectos da proposta de lei que, para nós, representam um progresso. Refiro-me, por exemplo, à inversão do ónus da prova, regressando agora a uma situação que existiu até 1994 e que foi, então, mal alterada, tendo bloqueado a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização sem que o Estado português tivesse, sequer, de dar qualquer justificação.
Por outro lado, é também positivo que um requisito como o dos recursos económicos deixe de ser relevante para a atribuição de nacionalidade portuguesa por naturalização, como parece decorrer da proposta de lei aqui em discussão.
Finalmente, também nos parece que pode ser positivo passar para o Ministério da Justiça uma competência que cabe actualmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). De facto, este não é um processo policial e, portanto, não faz sentido ser uma polícia a tratar dele. Digo-o sem qualquer menosprezo

Página 2462

2462 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

pelo SEF, mas a verdade é que o conhecimento que todos temos do obstáculo objectivo que este serviço tem sido ao decurso dos processos aconselha a que esta matéria passe para o Ministério da Justiça, desde que este não passe a funcionar como o SEF…! É este o requisito fundamental para que as coisas passem a funcionar e gostaria que o Governo nos desse, hoje, garantias quanto a este aspecto.
Há, todavia e na nossa opinião, aspectos limitados na proposta de lei. Antes de mais, reconhecer a nacionalidade portuguesa originária apenas a crianças nascidas em Portugal cujos pais tenham residência legal há mais de seis anos parece-nos extremamente limitado e passível de criar situações de injustiça. Para dar um exemplo, uma criança que nasça hoje em Portugal, filha de um casal de imigrantes que viva legalmente em Portugal há cinco anos, que tenha chegado a Portugal no ano 2000, não pode adquirir a nacionalidade portuguesa originária, ainda que viva cá toda a sua vida, que não vá ao país de onde os pais são originários e que não reconheça, ao longo da sua vida, outra pátria que não seja a portuguesa. Tal parece-nos extremamente redutor.
É certo que não estamos aqui a falar da legalização de imigrantes. Estamos a falar de uma coisa completamente diferente e não podemos utilizar este processo legislativo como uma forma de, enviesadamente, promover um processo de regularização extraordinária ou qualquer coisa parecida com isso. Na verdade, pensamos que há um passivo muito grande em matéria de regularização de imigrantes, mas essa é outra questão e nós separamo-la completamente. De todo o modo, pensamos que a proposta de lei vai deixar injustamente de fora muitos cidadãos em relação aos quais se justificava plenamente o reconhecimento da nacionalidade portuguesa. Esperamos, portanto, que o Governo, neste processo, ainda possa ponderar esta posição, para que se encontre uma solução mais justa e menos limitada do que aquela que presentemente propõe.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Melo a propósito do procedimento de naturalização, diria que, de facto, há nessa matéria uma diferença clara entre a proposta de lei e o projecto do CDS-PP. Aquilo que nos separa, mais do que qualquer outra coisa, é a burocracia e forma como a encaramos. Na realidade, Sr. Deputado, nem sempre a burocracia é boa amiga do controlo da imigração ilegal. Por vezes, até acontece o contrário, ou seja, o excesso de burocracia acaba por ser amigo da imigração clandestina. É por isso que a proposta de lei elimina requisitos que são redundantes nalguns casos, como acontece com aquele que é relativo à demonstração dos meios de subsistência económica. O que se pressupõe na proposta de lei é que as pessoas que têm acesso à naturalização já disponham de um título válido para a sua permanência em Portugal. Hoje em dia a Administração, com frequência, pede às mesmas pessoas a prova das mesmas coisas em dois procedimentos diferentes e aquilo de que se trata é de eliminar essas redundâncias.
O que não podemos aceitar, Sr. Deputado, é que, como o CDS preconiza, se mantenha a exigência do título de autorização de residência, visto que este título significa exigir mais do que aquilo que é verdadeiramente necessário. Com outros títulos válidos, há pessoas que estão em situação perfeitamente legal em Portugal, pelo que a exigência do título de autorização de residência é, de facto, excessiva. Por outro lado, há que ter em conta o tempo de permanência que isso implica. Muitas vezes, o acesso à autorização de residência implica que, antes disso, se tenha acesso a outros títulos e, portanto, acabamos por estar a exigir verdadeiramente um excessivo tempo de permanência legal em Portugal.
O projecto do CDS chega ao extremo de exigir, a uma criança nascida em Portugal e que aos 14 anos peça a naturalização, não só uma autorização de residência que tenha mais de seis anos como uma prova de que domina a língua portuguesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E não acha normal que assim seja?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falamos em maiores de 14 anos!

O Orador: - Tem razão, o vosso projecto de lei fala em pessoas com mais de 14 anos. Ou seja, o CDS duvida que uma pessoa com mais de 14 anos que está em Portugal porque aqui nasceu e que está cá há tanto tempo que até tem uma autorização de residência há mais de seis anos domine a língua portuguesa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E os senhores partem do princípio de que essa pessoa domina a língua portuguesa!

O Orador: - Com toda a probabilidade, a pessoa de que o CDS está a falar é uma pessoa que nasceu em Portugal, que nunca viu outro país que não este e que domina, naturalmente, a língua portuguesa. Esta exigência, para os menores, é, de facto, dispensada na proposta de lei. Não se façam, contudo, confusões: como requisito geral da naturalização o Governo continua a propor o conhecimento da língua portuguesa,

Página 2463

2463 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

dispensando-o apenas em determinadas situações, como é a dos menores e, por maioria de razão, daqueles que tenham nascido em Portugal, o que nos parece perfeitamente razoável.
Como tal, Sr. Deputado, o que se verifica na proposta de lei é a eliminação de exigências redundantes ou desnecessárias, sem que, contudo, o processo de naturalização se transforme num processo de "portas abertas".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para vocês, é tudo redundante!

O Orador: - Não devemos, por outro lado, confundir com esta situação os exemplos de outros países que referiu, visto que a maior parte deles não dizia respeito ao procedimento de naturalização propriamente dito. A preocupação do Governo, no entanto, é a de que a burocracia não seja aqui um entrave à plena integração dos imigrantes por via do acesso ao estatuto da cidadania.
O Sr. Deputado coloca, depois, a questão particular de saber se o Governo está disponível para ponderar a suspensão dos pedidos de naturalização quando esteja pendente um processo-crime, estando o candidato à naturalização na condição de arguido. É uma questão que penso dever ser apreciada em sede de especialidade, mas que suscita, à partida, uma dificuldade, que é a de haver uma potencial inconstitucionalidade em razão da presunção de inocência que decorre da Constituição.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não! Eu falei de dispensa, não falei de recusa!

O Orador: - Portanto, estaríamos a penalizar a condição de uma pessoa que não foi ainda condenada. Em todo o caso, Sr. Deputado, é uma questão de natureza constitucional que, julgo, deve ser ponderada em sede de especialidade.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, em abono da justiça, que as referências que fez ao SEF mostram que ignora aquilo que tem sido o esforço extraordinário que o SEF tem vindo a fazer, sobretudo nos últimos meses, tendo em vista a resolução da situação lamentável que encontrámos, com milhares e milhares de processos em atraso relativos a questões tão fundamentais como o reagrupamento familiar. O SEF alargou hoje o seu horário de funcionamento, o que permitiu recuperar muitos desses processos em atraso, e isto é algo de muito significativo para a boa integração dos imigrantes entre nós.
Quanto à questão da transferência de competências, Sr. Deputado, não é que o Ministério da Justiça funcione bem e o Ministério da Administração Interna ou o SEF funcionem mal. A razão da transferência é uma razão de princípio; porque a questão da nacionalidade é uma questão de estatuto dos direitos das pessoas, não é verdadeiramente uma questão policial. É por essa razão, aliás, que estão presentes neste debate representantes dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna.
Finalmente, quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativamente ao critério do ius soli, já tive ocasião de explicar anteriormente que há, de facto, um problema com a consagração automática do princípio do ius soli nas situações de segunda geração. Não é por acaso que uma solução desse tipo não está consagrada na generalidade dos países europeus. Por alguma razão é. E a razão é simples: é porque essa solução seria um convite à imigração ilegal.
Mas chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que uma pessoa em situação ilegal, sobretudo um menor nascido em Portugal, mesmo em condições de ilegalidade, não é alguém desprovido de direitos. Os direitos sociais valem para ele também. O que acontece é que há problemas dessas pessoas que depois têm de ser resolvidos em sede de legalização. E nós não podemos transformar aquilo que é uma revisão da Lei da Nacionalidade num procedimento de legalização extraordinária de imigrantes, porque é exactamente essa a mensagem que não queremos passar ao mundo.
Portugal quer uma Lei da Nacionalidade mais justa, que seja a favor da integração. Mas não está aqui para dizer ao mundo que quer uma Lei da Nacionalidade que abra um procedimento de legalização extraordinária dos imigrantes, que sabemos como começa, mas não sabemos como vai acabar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma relativa estranheza no debate que temos hoje. É um debate que muitos, ao longo dos últimos anos, têm apontado como urgente, mas que tardou em chegar a este Parlamento. É um debate sobre situações de gritante injustiça de que todos hoje temos consciência, mas que tanto tempo demorou a ser assumido pelas principais forças políticas. É um debate que parece chegar até nós atrasado, seja no tempo, seja nas próprias formulações que alguns partidos escolheram dar às propostas que hoje aqui defendem.
O que sabemos é que a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no País situações injustas e insustentáveis.
Portugal é, pelo menos desde a década de 80, um país de imigração. Aqui vivem, aqui trabalham, aqui

Página 2464

2464 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

constituíram família inúmeras comunidades imigrantes. Contudo, a natureza multicultural e multiracial da população que habita, e que faz o País, parece sempre ter sempre dificuldade em ser reconhecida nas instituições políticas nacionais, como se o país político se recusasse a olhar de frente as novas realidades sócio-culturais que fazem hoje o quotidiano da sociedade portuguesa.
Temos, hoje, pessoas que vivem em Portugal em situações que, a um primeiro olhar, podem parecer bizarras. Mas a bizarria é um engano: são, de facto, situações de profunda injustiça, fruto de uma Lei da Nacionalidade que mais não faz do que criar obstáculos à integração e à aquisição de direitos aos que chegaram ao nosso país nas últimas décadas para aqui construírem as suas vidas.
Temos hoje, gerações de crianças e jovens nascidos em Portugal, que cresceram no nosso país, que nunca conheceram outra terra, nem outra nação, e que não são portugueses, apenas e só porque a lei e os seus obstáculos não o permitem; jovens que não têm qualquer pretensão ou expectativa de um suposto retorno ao país dos seus pais, que nunca conheceram e em relação ao qual não têm qualquer sentimento de pertença, e que, estranhamente, mantêm nos documentos que oficialmente os identificam perante as autoridades, mantêm na relação oficial com o Estado e as instituições portuguesas, o estatuto bizarro de estrangeiros - estrangeiros na terra onde nasceram e cresceram.
As nações não são a essência da agregação das comunidades humanas; são antes uma construção histórica, marcadamente moderna, assente na ideia central da igualdade do estatuto de pertença à comunidade política; são, por isso, uma construção política que se faz a cada dia, ou, idealmente, como dizia Renan, "o compromisso de pertença e de partilha de valores que se renova a cada dia".
É por isso que a criação e a manutenção de critérios bizantinos, de obstáculos artificiais, na aquisição da nacionalidade mais não faz do que produzir e reforçar lógicas de exclusão inaceitáveis num regime democrático.
A situação que temos hoje em Portugal, desde 1981, é nada menos do que a produção activa da exclusão das comunidades imigrantes mais recentes.
A lei actual mais não faz do que criar mecanismos de discriminação em função da "etnicidade" e de supostas origens ancestrais. A lei actual produz activamente e reforça concepções essencialistas, racistas, de pertença à comunidade política. É uma lei injusta, discriminante, essencialista, errada. Pagamos hoje o erro dessa concepção. Temos, por isso, o dever e o sentido de urgência de alterá-la.
O Bloco de Esquerda tem vindo a propor e a defender a recuperação do princípio republicano de construção da nação - recuperar e consagrar o princípio do direito de solo.
Na nossa proposta, tomamos como base da atribuição da nacionalidade o princípio central, simples, justo, sensato, lógico até: quem nasce em Portugal é português!
Porque a cidadania nacional é atributo do indivíduo, e não herança dos progenitores; porque só a atribuição de direitos iguais, só o estatuto igualitário da cidadania nacional é democraticamente legítimo; porque só a igualdade de estatuto e de direitos permite criar sociedades politicamente integradas.
Em segundo lugar, tomamos a vivência na sociedade nacional como critério de aquisição da nacionalidade por via da naturalização. Não faz sentido qualquer outro o critério.
Assim, defendemos a eliminação de formulações ambíguas, que sempre dão lugar à discricionariedade e arbitrariedade, como a chamada "ligação efectiva à comunidade nacional", porque muitas vezes vimos esse critério ser positivamente valorado para jogadores de futebol e, simultaneamente, ser usado para recusar a nacionalidade a imigrantes, menos mediáticos, que aqui residem e trabalham há mais anos.
E por isso recusamos a discriminação entre países de origem, que daria prioridade aos países de língua oficial portuguesa, em detrimento de outras nacionalidades originárias.
Os valores da pertença são claros: quem vive de forma permanente em Portugal, quem trabalha, quem constrói família, quem contribui para a criação da riqueza nacional e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. Quem fala a língua portuguesa, quem partilha os resultados das escolhas políticas do País e quer ser membro da comunidade política deve poder ser português. A vivência integrada na sociedade e a vontade de pertencer à comunidade devem ser os critérios da construção moderna e democrática da pertença nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que temos hoje coloca-nos perante injustiças de décadas, discriminações e exclusões que minam o sentido democrático da comunidade política que hoje somos.
As escolhas que temos a fazer são claras. Construir uma sociedade democrática exige-nos alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de responder ao que é hoje a situação real do País: um País que se orgulha da pluralidade das origens étnicas da população que aqui habita; um País que reconhece e sabe o valor da riqueza da sua diversidade cultural; um País que não nega direitos iguais aos que vivem e contribuem para construir o que é hoje a sociedade portuguesa.
Só assim Portugal será, e renovará todos os dias o seu compromisso de ser efectivamente, uma nação democrática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Página 2465

2465 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, sobretudo na Europa, o debate em torno do fenómeno migratório tem vindo a acentuar a necessidade de repensar e ajustar as leis da nacionalidade a uma nova realidade que já há algum tempo deixou de ser meramente conjuntural.
Com efeito, nos últimos anos, a realidade da imigração passou a fazer parte integrante do nosso quotidiano e a marcar, de forma politicamente relevante, a nossa realidade, presente e futura.
E é exactamente neste contexto de fluxos migratórios, que tem percorrido toda a Europa e também o nosso país, que a questão da Lei da Nacionalidade tem sido chamada com regularidade para a agenda política.
Sobre nós paira ainda uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à necessidade de criar condições que permitam dar aos que cá se encontram aquilo que reivindicamos para os portugueses no estrangeiro: um estatuto de cidadania. Responsabilidade acrescida que deriva da dupla condição de país, a um tempo de emigrantes e de migrados.
Assim, por um lado, a partida de alguns portugueses que continuam ainda a procurar noutros países e noutros continentes aquilo que o seu País não lhes garante de forma satisfatória.
Por outro lado, a crescente condição que assumimos de País de destino de imigrantes, não só de pessoas que no passado pertenceram, no tempo colonial, a um só país, pessoas que partilham a nossa língua e que comungam a mesma herança histórica, política e cultural, mas também de novas comunidades vindas da Europa central e de leste que aqui se procuram igualmente fixar.
É neste quadro que entendemos a oportunidade política deste debate e desta iniciativa política de Os Verdes, que procura, alterando a Lei da Nacionalidade, criar condições que favoreçam a plena integração destes cidadãos imigrantes, pondo fim a uma situação injusta e inaceitável, que gera marginalização, discriminação e exclusão social.
Um projecto de lei que tem como destinatários, sobretudo, muitos daqueles que são considerados, pelo estatuto jurídico que lhes é imposto, estrangeiros, apesar de os seus olhos nunca terem visto, ao longo da sua vida, outro país que não o nosso.
Uma alteração à Lei da Nacionalidade, à semelhança das reformas que diversos países europeus têm levado a cabo, face à nova geografia que caracteriza as sociedades contemporâneas, que favoreça o direito à cidadania de imigrantes e de emigrados.
Uma mudança que pretende introduzir um conteúdo actualista, à lei em vigor desde 1981 e definir um novo critério para atribuição da nacionalidade, capaz de assegurar o exercício de direitos fundamentais, quer se trate do direito à nacionalidade e do direito à não discriminação quer da prevenção do racismo e da xenofobia.
Situações que a actual Lei da Nacionalidade não assegura, bem pelo contrário.
A actual lei tem proporcionado profundas injustiças, contribuindo para situações de incapacidade de integração adequada de imigrantes na sociedade portuguesa, e consequentemente para situações de exclusão social.
Desde logo, a prevalência do critério do jus sanguinis sobre o critério do jus soli tem permitido que muitos jovens, filhos de imigrantes em Portugal, e já nascidos e criados no nosso país, sejam considerados estrangeiros, quando não conhecem outra sociedade que não a nossa, quando é aqui que devem ser e estar plenamente integrados.
Um absurdo legal que em Portugal é particularmente chocante, atendendo à nossa dupla condição de país de emigrantes, mas cada vez mais de país de imigrados, e se reflecte dramaticamente no quotidiano dos cidadãos imigrantes e, em particular, das pessoas já nascidas em Portugal, remetidas à condição de quase apátridas, com todas as consequências humanas, sociais e culturais daí decorrentes, cuja gravidade não pode continuar a ser subestimada.
A nosso ver, não faz sentido que, designadamente, a esta segunda geração, seja recusada a condição de cidadãos portugueses na sua plenitude.
Razões estas bastantes que justificam, em nossa opinião, a prioridade em mudar o regime jurídico da atribuição da nacionalidade. Razões a que acresce a nossa tradição humanista, o respeito pelos direitos humanos e também a responsabilidade de prevenir fenómenos de exclusão, de marginalização e de injustiça.
É, pois, a própria Lei da Nacionalidade que está a funcionar como um obstáculo ao justo reconhecimento de cidadãos que são plenamente portugueses e que, dessa forma, lhes retira direitos e contribui para uma óptica discriminatória e marginalizadora dessas pessoas.
Para além disso, a Lei da Nacionalidade comporta critérios que não fazem qualquer sentido e são profundamente subjectivos, como a necessidade de comprovação de meios de subsistência suficientes para a aquisição da nacionalidade por naturalização, critério que não está claramente definido e vem criar uma discriminação em função da condição económica dos indivíduos, o que, a nosso ver, é inaceitável.
Outras situações de injustiça decorrentes da actual Lei da Nacionalidade poderiam ser apontadas, como é o caso da omissão relativamente às situações de união de facto, por exemplo.
Face a esta realidade, Os Verdes pretendem alterar esta lei injusta e adequá-la aos tempos que vivemos,

Página 2466

2466 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

no essencial, de forma a: atribuir automaticamente a nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional; eliminar dos requisitos obrigatórios para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização o critério da capacidade de subsistência; eliminar o período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade; e equiparar a união de facto ao casamento, para efeitos de aquisição de nacionalidade, fixando a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos de vigência daquela relação familiar, prevenindo assim eventuais fraudes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, em suma, as linhas orientadoras do nosso projecto de lei, cuja matriz humanista respeita a nossa História, a interpreta e a faz evoluir num sentido que assegure o respeito pelos direitos humanos, os valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Uma iniciativa legislativa que tem como destinatários todos aqueles que, por origem ou livre expressão de vontade, pretendem e estão em condições de partilhar o sentido de pertença à comunidade de cidadãos portugueses, que é o Estado democrático, aqueles cidadãos que se têm por portugueses e aqueles, mulheres e homens, a quem o Direito português entende dever reconhecer essa qualidade.
Trata-se assim, nos termos propostos, de assegurar bem mais do que a consagração do direito a adquirir a nacionalidade, de atribuir a qualidade de português, de reconhecer e de assegurar o direito de cidadania portuguesa, não mais condicionado pela herança de sangue, a pessoas cujo nascimento, ligação efectiva ao nosso país e vontade expressa, assim o justifique.
Os Verdes pretendem assim, tal como outros partidos nesta Câmara, contribuir para uma nova abordagem da questão da nacionalidade e influenciar a evolução do actual regime jurídico de forma a moldar uma solução estável que melhor corresponda à corporização de um direito constitucionalmente consagrado: o direito à cidadania portuguesa.
Uma proposta que irá contribuir certamente para tornar Portugal um país mais coeso, mais forte, mais identificado com as suas próprias raízes e mais enriquecido pela diversidade.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, alterada em 1994, precisa de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça.
A Lei da Nacionalidade portuguesa adoptou o jus sanguinis como critério determinante para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária, em detrimento do critério do jus soli. Significa isto que a lei portuguesa considera portugueses de origem os cidadãos filhos de portugueses nascidos em qualquer parte do mundo, desde que declarem que querem ser portugueses. E, ao invés, não considera portugueses de origem cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, ainda que tenham vivido em Portugal toda a sua vida e não tenham conhecido, sequer, qualquer outro país.
Nós compreendemos a primeira situação, isto é, compreendemos que seja importante manter uma ligação à comunidade nacional, por parte dos descendentes de emigrantes portugueses a residir no estrangeiro, e, nessa medida, aceitamos como compreensível o critério do jus sanguinis para atribuição da nacionalidade originária. Quanto à segunda realidade, a da imigração em Portugal, já se nos afigura injusta e inadequada a solução da lei vigente, porque ignora a realidade da imigração actualmente residente em Portugal e não contribui, em nada, para criar laços de pertença e de inserção na comunidade portuguesa de cidadãos que sempre viveram em Portugal, que não conhecem outra pátria, que têm a nossa língua como língua materna e que, para além disso, querem, efectivamente, ser portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade da imigração em Portugal alterou-se profundamente nos últimos anos. Portugal deixou de ser apenas um país de emigração e passou também a ser um país de acolhimento. Consequentemente, a Lei da Nacionalidade portuguesa deve ser alterada em conformidade com essa nova realidade.
Acresce que a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização tem vindo a revelar-se, na prática, extraordinariamente difícil. E é difícil devido, sobretudo, a uma prática administrativa fortemente restritiva, particularmente a partir das alterações legislativas que se verificaram em 1994.
De facto, a lei portuguesa permite apenas a aquisição da nacionalidade por naturalização aos cidadãos que sejam maiores de idade, que residam em Portugal há mais de seis anos, que conheçam a língua portuguesa e que tenham idoneidade cívica - o que é, obviamente, justificado -, mas que, para além disso, demonstrem possuir meios de subsistência suficientes e comprovem uma ligação efectiva à comunidade

Página 2467

2467 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

nacional.
Desde logo, o critério dos meios de subsistência é, em si mesmo, inaceitável. Não se compreende que um cidadão que tenha passado toda a sua vida em Portugal, que viva em Portugal há mais de uma década, que reúna todos os demais requisitos para ter nacionalidade portuguesa veja negada a atribuição dessa nacionalidade só porque é pobre, só porque não tem os rendimentos que a lei portuguesa exige para que a nacionalidade portuguesa lhe seja concedida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ser ou não ser português não pode depender de ter mais ou menos dinheiro. À face da lei, os portugueses pobres não podem ser menos portugueses do que os portugueses ricos. Se não se pode perder a nacionalidade por não ter dinheiro, também não deve ser negada a nacionalidade com fundamento na insuficiência de meios económicos.
Relativamente à demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, tem-se verificado um critério restritivo, quase absurdo, em relação à generalidade dos cidadãos que requerem a concessão da nacionalidade portuguesa, contrastando com situações em que a nacionalidade portuguesa é atribuída por razões de conveniência. Há muitos cidadãos, designadamente originários de países de língua oficial portuguesa ou seus descendentes, que residem em Portugal há muitos anos e que tentam, também desde há muitos anos, sem sucesso, adquirir a nacionalidade portuguesa. Por uma ou outra razão, usando da discricionariedade que a lei lhe permite, as autoridades portuguesas não consideram suficientemente provada a ligação efectiva à comunidade nacional.
Verifica-se, portanto, hoje uma situação de dois pesos e duas medidas, que tem vindo a motivar um justificado protesto junto das comunidades imigrantes. E é preciso, do nosso ponto de vista, que esta situação seja alterada.
Por outro lado, importa introduzir alterações no regime de aquisição da nacionalidade por efeito do casamento com cidadão português. Não faz sentido que alguém casado com um cidadão português ou com uma cidadã portuguesa tenha de esperar três anos para poder adquirir a nacionalidade do seu cônjuge. Trata-se de um diferimento dos efeitos do casamento sobre o estado civil que não tem qualquer base razoável. Não se compreende que um dos cônjuges tenha passaporte português e se desloque ao estrangeiro nessa qualidade e que o outro cônjuge se veja impedido de o fazer apenas porque não estão casados há três anos e, portanto, não pôde ainda adquirir a nacionalidade portuguesa.
Por outro lado ainda, importa equiparar as situações de união de facto ao casamento para efeitos de aquisição da nacionalidade, embora com um particular cuidado, para evitar situações de fraude. Não basta alguém dizer que vive em união de facto com um cidadão português ou com uma cidadã portuguesa. Do nosso ponto de vista, esta situação, para ter efeitos sobre a aquisição da nacionalidade, deve ser reconhecida por um tribunal cível. E, aqui, sim, deve fazer-se depender de um prazo razoável a existência da união de facto, prazo esse que propomos que seja de dois anos.
Sintetizando, o PCP propõe, em primeiro lugar, que seja reconhecida a nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente a qualquer título, desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado e que declarem que querem ser portugueses.
Em segundo lugar, pretendemos fazer regressar o ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional à situação que existia até à lei de 1994, isto é, o requerente tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos, que conhece bem a língua portuguesa, que é maior, que não foi condenado pela prática de qualquer crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional. E, quanto a este último aspecto, se as autoridades portuguesas tiverem razões para supor que, apesar de tudo, essa ligação efectiva não existe, devem fundamentar a sua recusa e não fazer recair esse ónus sobre o próprio requerente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, propomos que seja eliminado o critério dos recursos económicos do requerente como critério para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propomos também que seja eliminado o decurso obrigatório de três anos para a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento, podendo essa aquisição dar-se a todo o tempo na constância do casamento, e que a união de facto há mais de dois anos seja equiparada ao casamento para efeitos de concessão da nacionalidade, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como referi há pouco, consideramos que a proposta de lei do Governo contém aspectos inegavelmente positivos, embora seja limitada quanto a uma questão essencial.

Página 2468

2468 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Saliento como aspectos positivos da proposta de lei do Governo, que merecem a nossa concordância, a reversão da inversão do ónus da prova quanto à inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, pelas razões que acabei de referir; a eliminação do critério dos meios de subsistência para atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização, também pelas razões que referi há pouco; e algum alargamento que o Governo propõe quanto à possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa quer no que se refere aos imigrantes de terceira geração quer no que se refere à passagem de 10 para 6 anos do período mínimo de residência dos progenitores necessário para este efeito no que se refere aos cidadãos que não são originários de países de língua portuguesa, equiparando todos os cidadãos quanto a este aspecto.
Agora, sendo positiva, parece-nos que é limitada, na medida em que este critério dos seis anos de residência legal dos progenitores se nos afigura particularmente restritivo e susceptível de gerar situações de injustiça e de condenar ao não reconhecimento da nacionalidade portuguesa um conjunto de cidadãos que, efectivamente, são tão portugueses como qualquer de nós, que nasceu em Portugal e que fez a sua vida em Portugal.
Portanto, estamos a condenar qualquer cidadão que tenha nascido em Portugal, filho de pais estrangeiros, desde que eles não residam legalmente em Portugal há mais de seis anos, e estamos a falar de pessoas nascidas nos próximos filhos de emigrantes residentes em Portugal em situação legal e que não vão ser portugueses de origem e vão continuar a não ser portugueses ao longo da sua vida, apesar de nascerem aqui, crescerem aqui, irem aqui à escola, trabalharem em Portugal e de, eventualmente, não conhecerem o país dos seus pais. Esta é uma situação que, do nosso ponto de vista, é injusta e não vai contribuir para que esses cidadãos possam ter uma integração plena na comunidade nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, dever-se-ia ir mais longe e ter uma concepção mais justa e mais alargado quanto à concessão da nacionalidade originária a cidadãos efectivamente nascidos em Portugal, embora filhos de pais estrangeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é evidente que, nesta matéria, existem discordâncias de fundo entre o Partido Comunista Português ou a CDU, para ser mais correcto,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PCP!

O Orador: - Sim o PCP, porque Os Verdes - e peço-lhes desculpa - têm um projecto de lei autónomo.
Como eu estava a dizer, existem nesta matéria discordâncias de fundo entre o PCP e o CDS-PP, e ainda bem, na nossa opinião. Mas não irei agora entrar por aí, pois terei oportunidade de as exemplificar na intervenção que, mais tarde, irei fazer.
Este meu pedido de esclarecimento é, em rigor, um verdadeiro pedido de esclarecimento e tem a ver com duas matérias do projecto de lei do Partido Comunista Português que não me parecem claras e, por isso, gostaria de obter o esclarecimento de V. Ex.ª.
A primeira matéria tem a ver com a aquisição da nacionalidade originária, visto que é dada uma redacção nova à alínea c), eliminando os requisitos temporais de residência legal, que nos parece mal, e substituindo-os pela expressão "aqui vivam habitualmente". Ora, pergunto: que significa esta expressão "aqui vivam habitualmente"? Como se prova esta matéria? De que tempo carece? Será com base no tempo que aqui estão? Estas são questões que nos parecem demasiado vagas ou, pelo menos, não as conseguimos apreender e são, sobretudo, demasiado susceptíveis de dar oportunidade a fraudes, e, certamente - e dou-lhe o benefício da dúvida -, não será esse o objectivo do Partido Comunista Português, aliás, como disse na sua intervenção.
A segunda matéria tem a ver com a aquisição da nacionalidade por naturalização. Diz-se que é dada uma nova redacção à alínea d) do n.º 1, onde se diz que devem "possuir uma efectiva ligação à comunidade nacional". "Possuir" e não "comprovar", como actualmente. Ora, pergunto como é que isso é feito e se se trata de um mero lapso ou é intencional. Ou seja: a concessão passa a ser automática, se há uma presunção de que possui…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Gostaria de obter este esclarecimento, que nos parece fundamental, porque mais do que

Página 2469

2469 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

possuir é importante comprovar, que era o que estava e foi retirado. Se é um lapso, todos nós os cometemos; se não é um lapso, é uma aquisição automática e, então, parece-nos bem mais grave.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas suas perguntas, que me permitem clarificar, de facto, aspectos concretos quanto ao regime que propomos.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado coloca da residência habitual,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dizem "vivam habitualmente"!

O Orador: - … trata-se de uma questão de português. Aliás, se se exige o conhecimento da língua portuguesa aos cidadãos estrangeiros para obterem a nacionalidade portuguesa, é suposto também que todos nós que temos a nacionalidade portuguesa saibamos que língua estamos a falar. E aquilo que propomos é exactamente o que vem em qualquer dicionário. Residir habitualmente em Portugal é, obviamente, residir em Portugal com carácter de permanência. Estamos a excluir, obviamente, os turistas que venham a Portugal por um curto período, as pessoas que não tenham, de facto, a sua residência em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O vosso projecto de lei diz "vivam" e não "residam"!

O Orador: - O que queremos evitar são soluções restritivas, como, por exemplo, a que pode decorrer se na lei dissermos que são cidadãos residentes em Portugal, porque isso pode causar confusão e ser susceptível de ser interpretado no sentido de que só os que tenham autorização de residência em Portugal, que é uma figura tipificada na lei, cuja adopção seria extraordinariamente restritiva e, por isso, não é esse o nosso critério.
O que entendemos é que os cidadãos, desde que, de facto, estejam estabelecidos em Portugal, estejam cá a trabalhar, vivam cá, tenham cá a sua residência, embora não no sentido que está tipificado na lei, que é extraordinariamente restritivo…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O domicílio!

O Orador: - O que queremos evitar é que se estabeleça essa confusão, que se caia na armadilha de dizer que só pode ter a nacionalidade portuguesa quem tenha autorização de residência em Portugal. Este é um critério que não aceitamos, porque seria extraordinariamente restritivo e injusto.
A segunda questão que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a ligação à comunidade portuguesa. Achamos que se deve regressar a um regime que já vigorou em Portugal entre 1981 e 1994 e que um dos governos do PSD alterou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, mal.
A lei portuguesa, até 1994, já estabelecia um critério para que haja uma demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, que tem a ver com os anos de residência cá. Se alguém tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos e que demonstra que conhece a língua portuguesa… Portanto, há critérios que permitem verificar, desde logo, se existe ou não uma ligação efectiva à comunidade nacional.
Dir-me-á: mas pode não existir! Obviamente que, se não existir, se as autoridades portuguesas tiverem razão para supor que, apesar de existirem esses indícios claros de ligação, ela não existe, têm de o demonstrar.
Agora, aquilo que tem acontecido é que, devido à inversão do ónus da prova, que se operou em 1994,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!

O Orador: - … as autoridades portuguesas, perante alguém que requer a concessão da nacionalidade…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - … e comprova todos os elementos que lhe são pedidos, consideram não estar suficientemente demonstrado e recusam-na. E não têm de explicar porquê,…

Página 2470

2470 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Têm de fundamentar!

O Orador: - … limitam-se a recusar. Recusam porque não.
E o que achamos que é fundamental é que se acabe com este regime de recusa automática e infundamentada e que sejam as próprias autoridades a ter de demonstrar que essa ligação não existe efectivamente, apesar da prova demonstrada.
Aliás, a proposta de lei também vai nesse sentido e, por isso mesmo, saudámos esse aspecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei da Nacionalidade é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes de uma Nação. A definição de quem é ou de quem não é cidadão de determinado Estado traduz, de forma efectiva, o sentido simbólico mais elevado da soberania nacional.
O n.º 1 do artigo 26.º da Constituição Portuguesa estabelece a cidadania como pertencendo à esfera dos direitos, liberdades e garantias. Daqui decorre que se criem condições para que os cidadãos, mediante certos requisitos, possam aceder à cidadania portuguesa.
Este direito foi, nos anos mais recentes, regulado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, predominando o chamado ius sanguinis ou direito do sangue.
Diversos factores contribuem para a necessidade de mudar esta lei e entre eles está também, embora não seja exclusivo, a pressão migratória em Portugal e o facto de, de há cerca de uma década a esta parte, termos passado para um saldo migratório positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Confrontamo-nos hoje em Portugal com um panorama humano muito diverso do que existia quando foi feita a última alteração à Lei da Nacionalidade. Por outras palavras, passámos de País de emigrantes a País de imigrantes também.
O impulso no sentido da alteração às condições de concessão da nacionalidade decorre de um trabalho intenso que tem sido desenvolvido na sociedade portuguesa para que seja criada uma nova geração de direitos para os imigrantes. Parte muito substancial deste trabalho foi feita durante os governos de maioria PSD/CDS-PP, os XV e XVI Governos Constitucionais.
Orgulhamo-nos de ter colocado a imigração no topo da agenda política e não tememos qualquer comparação com o trabalho realizado.
A criação do Alto Comissariado para a Imigração e dos centros nacionais e locais de apoio ao imigrante, a Linha SOS Imigrante, o Observatório da Imigração, o Programa Escolhas - 2.ª Geração, o Centro de Acolhimento S. João de Deus, entre muitos outros exemplos que podíamos dar, atestam o trabalho realizado, trabalho esse que mereceu da parte das Nações Unidas e da Comissão Europeia o seu reconhecimento positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nenhum destes programas ou políticas - sejamos sinceros - foram alterados pelo actual Governo, suportado pelo Partido Socialista. Pelo contrário, até agora, mais não se fez do que confirmar e dar continuidade à política herdada. E são muitos os exemplos… Aliás, com respeito, digo ao Sr. Ministro da Presidência que sabe muito bem do que falo.
Mesmo a proposta de lei agora apresentada pelo Governo vem no seguimento de um estudo jurídico que o Governo de maioria PSD/CDS-PP determinou que o Observatório da Imigração deveria fazer. O estudo "Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania", da autoria do Professor Jorge Pereira da Silva, pode ser comparado com a actual proposta de lei, porque parte das propostas que o Governo aqui nos traz têm por base este estudo que foi realizado por nós, enquanto responsáveis por esta área da imigração. E foi a partir deste trabalho que, na sociedade portuguesa, o debate sobre os direitos dos imigrantes e a urgência de mudar a Lei da Nacionalidade começou a ter maior impacto público.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de alteração à Lei da Nacionalidade surge em consequência de uma nova perspectiva sobre estes assuntos e - não receio afirmar - de uma mudança de mentalidade sobre as questões das migrações.
Sempre defendemos que é necessário encarar o fenómeno migratório numa perspectiva global e integrada. Se é certo que Portugal tem cerca de 600 000 imigrantes, que já representam quase 6% da população residente e 10% da população activa, oriundos de cerca de 150 países distintos, que falam qualquer coisa como 230 línguas maternas diferenciadas, é também seguro que tem 5 milhões de imigrantes, espalhados

Página 2471

2471 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

por cerca 121 países do mundo. E estas duas realidades não podem, quanto a nós, PSD, ser vistas de forma separada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o projecto de lei de alteração da Lei da Nacionalidade aqui apresentada pelo PSD engloba estas duas vertentes.
Permitam-me que, resumidamente, destaque as seguintes alterações como sendo as mais significativas do nosso projecto de lei:
Em primeiro lugar, para a 3.ª geração de imigrantes, e desde que tenham nascido em Portugal, propomos possibilitar a nacionalidade portuguesa mediante a prova de residência legal de um dos pais durante um ano.
No caso dos filhos de imigrantes do espaço lusófono ou da União Europeia, propomos que a nacionalidade seja concedida por efeito de lei, desde que um dos progenitores tenha residência legal no nosso país até seis anos antes do nascimento. No caso de requerimento para concessão de nacionalidade por efeito de vontade, pretende-se reduzir para quatro anos o período de residência legal para o universo referido.
Da mesma forma, o diploma propõe estender a nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Mas olhemos então com maior atenção para cada um destes pontos.
A aproximação ao critério do jus soli para a 3.ª geração de imigrantes é, a nosso ver, uma necessidade evidente. Assumir que uma pessoa nascida em Portugal, filha de imigrantes também nascidos em Portugal continua a ser estrangeira até que aos 18 anos manifeste vontade em ser português é um exemplo da inadequação da lei à realidade. Esta é, aliás, uma situação que já não se verifica em muitos dos nossos mais antigos parceiros europeus, como são os casos, por exemplo, de França e de Espanha.
É certo que a concessão da cidadania não é uma solução de per si para os problemas de integração dos imigrantes, nomeadamente das 2.ª e 3.ª gerações, no entanto é indiscutível que a cidadania se prende com o sentido de pertença e este, por sua vez, remete, em termos jurídicos, para um universo de direitos e de deveres com um impacto sociológico e psicológico ligado a um universo simbólico que adquire cada vez mais importância na nossa sociedade.
Aliás, assistimos hoje a fenómenos de automarginalização de uma população jovem, na sua maioria sem nacionalidade portuguesa, mas nascida em Portugal, de pais de origem estrangeira, mesmo quando os próprios pais também nasceram em Portugal. Este é o exemplo de uma situação injusta, que configura um princípio de exclusão à nacionalidade, criando assim uma espiral de problemas sociais, económicos, culturais e políticos.
A questão da nacionalidade reflecte-se na vida destes jovens de diversas formas. Por isso, esta realidade, para muitos jovens que nunca conheceram outro país que não o nosso e que de repente se apercebem de que, ao contrário do que pensavam, este país não é o deles, é injusta.
Mas existem muitos outros exemplos que poderíamos apresentar para atestar como a actual lei não se adequa à realidade.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nacionalidade é, para nós, um bem escasso que implica direitos e deveres de parte a parte. Assim como não a podemos impor a quem a não queira, não podemos aceitar concedê-la a todos os que a pretendam fora de um contexto de ligação efectiva a Portugal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A proposta do meu partido separa claramente os imigrantes da União Europeia e dos países lusófonos dos restantes no domínio da concessão da nacionalidade.
Quanto aos imigrantes da União Europeia, todos sabemos que não são sequer imigrantes no sentido tradicional do termo. Aliás, esta é uma discussão técnico-jurídica que tem vindo a merecer cada vez maior importância em diversas instituições europeias nos últimos anos. Todos sabemos que a nível europeu quando se fala de imigração é sempre referente a originários de países terceiros, a nossa integração num espaço comum e os nossos compromissos com os restantes Estados-membros justificam esta facilidade.
Já no que diz respeito aos imigrantes dos países lusófonos, é para nós evidente que a questão da ligação efectiva a Portugal tem à partida um conjunto de créditos acumulados. Não me refiro apenas à língua portuguesa, essa pátria comum nas palavras de Fernando Pessoa, refiro-me também, e sobretudo, às raízes históricas, às trocas humanas, económicas, sociais e culturais que sempre mantivemos.
Os lusófonos formam as comunidades imigrantes mais antigas em Portugal, começaram a chegar há muitos anos, muitos deles ainda antes da nossa adesão à União Europeia, ajudaram-nos a construir as nossas cidades, a educar os nossos filhos, a consolidar a nossa democracia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … chegaram quando Portugal ainda não estava na moda, quando a vida aqui também era

Página 2472

2472 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

difícil; percorremos um longo caminho em conjunto.
Muitos milhares de imigrantes, sobretudo africanos, têm já a nacionalidade portuguesa. Em muitas famílias africanas, os únicos estrangeiros são, por absurdo que possa parecer, os filhos mais novos que nasceram em Portugal depois da alteração da Lei da Nacionalidade.
Portugal mantém com os países lusófonos relações institucionais privilegiadas em diversos domínios, que justificam acordos de cooperação bilaterais, quotas no ensino superior, programas especiais na área da saúde, entre outros. Por isso, a proposta do Partido Social-Democrata mais não faz do que reconhecer este vínculo e traduzi-lo num mecanismo que facilita a todos eles o acesso à nacionalidade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Por fim, quero destacar o carácter inovador desta proposta também no que se refere à concessão da nacionalidade aos netos dos emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro. A muitos destes lusodescendentes está vedado o acesso à nacionalidade portuguesa por os seus progenitores nunca a terem solicitado, situação que também pretendemos resolver com esta proposta.
Nos últimos três anos e meio, o Partido Social-Democrata foi sem dúvida pioneiro ao pôr em prática uma verdadeira política de integração dos imigrantes e de defesa de uma nova geração de direitos para os que escolheram viver em Portugal. É, pois, com coerência que aqui estamos a defender uma alteração de fundo à Lei da Nacionalidade, que, aliás, o XVI Governo Constitucional programava apresentar, mas não o fez, porque o período de tempo de exercício das suas funções foi encurtado em dois anos.
Por isso, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD, como sucede em todas as matérias, está disponível para, em sede de especialidade, encontrar as melhores soluções para que o nosso país consiga ter uma nova Lei da Nacionalidade com princípios sólidos e actuais e para que o humanismo que caracteriza o nosso partido também seja vertido nesse diploma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E ao terminar quero dizer que é com satisfação e sem ironia que o PSD vê que neste assunto o Partido Socialista e este Governo dão seguimento a um conjunto de matérias que deixámos precisamente na "gaveta". Aliás, foi com satisfação que constatámos que nenhum dos projectos que deixámos foi interrompido, bem pelo contrário, este foi reforçado, e que até alguns dos nossos colaboradores durante a vigência dos XV e XVI Governos Constitucionais foram reconduzidos por este Governo. Este é mais um indicador de que nesta matéria cumprimos bem o nosso papel de defender os superiores interesses do nosso país e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, considero extremamente positivo que o PSD traga aqui uma posição favorável à alteração de Lei da Nacionalidade, por isso queria começar por saudar o seu discurso, mas já não considero totalmente positivo que o PSD tenha procurado convencer-nos de algo que efectivamente não sucede e que é fácil ver que não sucede.
O Sr. Deputado referiu um estudo feito pelo Observatório da Imigração sobre as questões da nacionalidade. Conheço-o bem, participei, aliás, na sua discussão, que foi promovida pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Mas esse estudo já foi feito há algum tempo e poderia ter permitido, porque está bem elaborado, ao governo de que V. Ex.ª fez parte a tomada de iniciativas nesse âmbito, contudo, não houve qualquer iniciativa vossa, apesar de ter havido tempo para tal, e nós sabemos que não houve porque os senhores não quiseram.
Portanto, Sr. Deputado, o que queria dizer-lhe é que a proposta do Governo já teve um impacto extremamente positivo nesta Casa, que foi o de criar um consenso sobre a necessidade de rever a Lei da Nacionalidade, que verdadeiramente não existia até aqui, porque se existisse os senhores teriam apresentado uma proposta enquanto estiveram no governo.
Depois, também considero estranho que o Sr. Deputado venha aqui dizer que a proposta agora apresentada pelo Governo é a que os senhores estavam preparar. Basta ver que os senhores tinham uma coligação com o CDS-PP e que o projecto que o CDS-PP apresenta é bastante diferente do vosso para constatar que seguramente não existia proposta, os senhores fizeram o projecto de lei, porventura um pouco à pressa, como se pode depreender de algumas soluções que contempla, apenas para acompanhar a iniciativa legislativa do Governo.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se não considera que existe algum desequilíbrio no vosso projecto de lei. O vosso projecto tem alguns aspectos de generosidade, que saúdo e que porventura até ultrapassam

Página 2473

2473 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

os da proposta de lei, mas depois tem soluções que não são compreensíveis: se pretendemos resolver o problema - é um dos principais - dos imigrantes de 3.ª geração, ou dos filhos de imigrantes que já são a 3.ª geração, como é possível que o PSD exija para o efeito que um dos progenitores já esteja legalizado? Essa é uma forma de perpetuar o problema e de não o resolver.
E até lhe pergunto, porque sei que tem defendido, em escritos que tem publicado, a aplicação praticamente automática de um critério de jus soli em quase todas as situações, como é que o Sr. Deputado é capaz de vir aqui defender o projecto do PSD que vai contra essa sua posição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, com muito respeito, permita-me que lhe diga que, finalmente, tenho oportunidade de falar consigo sobre questões de imigração. É que, durante dois anos e meio, lembrei-me muito de si, nomeadamente daquilo que o senhor não fez quando foi Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, altura em que chegou a ter responsabilidades nesta matéria.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não!

O Orador: - Recordo-me que, na Presidência do Conselho de Ministros, onde o senhor exerceu funções, se cometeram, como a Sr.ª Deputada Celeste Correia sabe, muitos erros que fizeram com que o XV Governo Constitucional tivesse que, por exemplo, fazer tudo aquilo que referi, e o Sr. Ministro da Presidência sabe-o. Aliás, tenho muita honra em oferecer-lhe o relatório relativo a três anos do nosso trabalho, que tenho aqui comigo. Por exemplo, nós tivemos de aumentar em 331% o orçamento para a área da imigração, porque no tempo do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres os aumentos eram nulos.
Quanto à questão relativa ao estudo, que me colocou sobre a forma de comentário, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Presidência tem a colaboração de pessoas que dominam estas matérias, pelo que sei algumas delas passaram a trabalhar no seu gabinete recentemente e até foram nomeadas por mim, que deram alguns contributos para a apresentação desta proposta de lei, precisamente com base num estudo do Prof. Jorge Pereira da Silva. E esse estudo, que foi feito no nosso tempo, só não foi vertido de imediato numa proposta para a alteração da Lei da Nacionalidade precisamente porque procurámos discuti-lo com algumas associações de imigrantes e com muitas outras pessoas que, como o Sr. Deputado sabe, participavam em várias iniciativas do Observatório da Imigração e do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
Quanto à sua inquietação relativamente aos imigrantes de terceira geração, quero dizer-lhe que a melhor resposta que posso dar-lhe é o que deixámos no programa ESCOLHAS - 2.ª GERAÇÃO: alargámos o seu âmbito de aplicação e hoje mais de 20 000 jovens, que infelizmente têm problemas não só nas áreas suburbanas de Lisboa e do Porto mas em todo o país, estão a ter respostas para os seus problemas.
Quanto ao resto, o PSD reafirma disponibilidade para, em sede de especialidade, dar um contributo positivo nesta matéria de modo a que se encontre a melhor formulação jurídica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 173/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria da maior importância, cujos efeitos se repercutirão em gerações de portugueses e de portuguesas e que aborda aspectos estruturantes de um Estado-Nação (neste caso o mais antigo da Europa com fronteiras definidas) que Portugal se orgulha de ser.
A aprovação da actual Lei da Nacionalidade data de 1981, há 24 anos, e, então, representou uma mudança radical no critério de atribuição dessa mesma nacionalidade. A anterior lei, de 1959, consagrava o critério do jus soli, ou seja, da nacionalidade garantida para todos quantos nascessem em território português. Contudo, da década de 50 para a de 80 muito (ou quase tudo…) se alterou nacional e internacionalmente. Daí a alteração profunda, tendo passado a consagrar-se um critério do jus sanguinis e esse direito a ser limitado aos descendentes de cidadãos portugueses.
Hoje, como então, também o contexto nacional e internacional se alterou significativamente: interna e de forma bilateral, Portugal tem vindo a resolver muitas das diversas situações injustas resultantes de um processo de descolonização apressado e incauto e ao nível internacional é hoje membro de pleno direito da União Europeia com todos os direitos, mas também com todos os deveres - é bom lembrá-lo -, daí decorrentes.
Neste contexto, convém lembrar, decorrente desse mesmo facto, que a atribuição da cidadania portuguesa aos cidadãos não nacionais de um dos Estados-membros da União Europeia, para além de dar testemunho do reconhecimento do Estado português de que qualquer cidadão estrangeiro está em condições

Página 2474

2474 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

de integrar a comunidade nacional em pé de igualdade com os demais portugueses, confere, na prática, um verdadeiro "passaporte" para 25 países da União Europeia e para todos os outros países que dispensem o visto de entrada aos nacionais de países da União Europeia. Neles poderão esses cidadãos estabelecer residência permanente ou temporária, estabelecer negócios, procurar e obter trabalho, beneficiar de direitos ao nível da saúde, da educação e da segurança social, de acordo com os princípios comunitários de há muito reconhecidos como direitos individuais de todos e de cada um daqueles cidadãos.
Este facto deve levar-nos a meditar sobre a importância das políticas internas dos Estados-membros que regem a atribuição da cidadania e dos efeitos e consequências que podem advir das regras em que tais políticas e práticas se venham a traduzir.
Ao contrário do que propõe o Governo, para o CDS-PP, a aquisição da cidadania por naturalização é o derradeiro (e não apenas "mais um"…), passo de uma integração ou inclusão plena dos imigrantes, pelo que deve necessariamente ser precedida de um conjunto de outras medidas de integração que começam no acolhimento e respectivas condições, passam pela adequada inserção no mercado de trabalho, pela eficaz protecção social e na doença, pela criação de condições para a progressiva inclusão na comunidade e por toda uma série de outras realidades e circunstâncias, até alcançar o tal derradeiro passo, a cidadania portuguesa.
A cidadania é, pois, um vínculo jurídico-público que liga a pessoa à Nação e ao Estado e, por isso, o reconhecimento desse novo estatuto de nacional deve representar, sem condições nem restrições, uma sustentabilidade e uma ligação afectiva estáveis, implícitas à importância do estatuto que está em causa.
É evidente que alguma destas etapas pode falhar ou até faltar, pelo que nos parece indispensável um período mínimo de tempo de residência efectiva do requerente, à semelhança do que ocorre em muitos outros países. Só o decurso deste período de tempo permitirá aferir da existência de indícios de que a plena inclusão é uma realidade de facto e de que o passo lógico seguinte é o seu reconhecimento jurídico, através da naturalização.
É inegável a relevância como factores de inclusão de outras realidades, como as autorizações de permanência, os vistos de trabalho ou outros previstos na lei. Contudo, para efeitos de contagem do tempo de residência em território nacional, defendemos que a lei deverá continuar a arrimar-se à autorização de residência, por ser aquela que, com mais segurança, testemunha a ligação à comunidade, com a residência efectiva e não meramente ocasional. Numa palavra: a plena integração que pode justificar a concessão da cidadania portuguesa por naturalização.
É que, como vimos muitas vezes neste debate, confunde-se a aquisição da nacionalidade com as políticas de imigração. É evidente que a primeira pode, se demasiado permissiva, ter efeitos colaterais perniciosos nas segundas, provocando o tal "efeito chamada", tese que, com agrado, vimos hoje o Sr. Ministro defender e que sempre foi defendida pelo CDS-PP. É caso para dar as boas-vindas ao Partido Socialista, hoje, relativamente a esta matéria e aos efeitos perniciosos do "efeito chamada"!
Mas não mais do que isto. E por isso mesmo, à semelhança dos restantes países, mantemos o conceito de residência e não nos refugiamos em conceitos vagos como outras propostas do estilo "permaneçam habitualmente" ou "vivam habitualmente".
Portugal é parte da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 6 de Março. Desta Convenção constam as regras fundamentais que os Estados-parte consideraram passíveis de serem consagradas em comum, uniformizando, dentro de limites aceitáveis, as respectivas legislações.
A existência da Convenção, contudo, não tem impedido alterações legislativas recentes e significativas em alguns países europeus, no sentido de tornarem a sua aquisição mais restritiva, nomeadamente a Áustria, a Alemanha e a Suíça e (não tão recentemente, mas, ainda assim, a curto prazo) os países nórdicos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o caminho que o CDS-PP propõe, procurando, ao invés, harmonizar a aquisição da nacionalidade portuguesa de acordo com o previsto na Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
Contudo, do mesmo modo e com a mesma firmeza, recusamos modelos que fazem da aquisição da nacionalidade portuguesa um acto burocrático, desprovido de qualquer solenidade ou compromisso ou um mero meio de inclusão (que deve ser realizada por outros meios) e não, como tem de ser, a etapa final dessa mesma inclusão de cidadãos estrangeiros no nosso país.
Para nós, a aquisição de uma nacionalidade (seja ela qual for e por quem for) é um compromisso, um acto de consciência plena da fazer parte integrante da história de um país e não apenas um acto administrativo susceptível de proporcionar a aquisição de um conjunto de direitos, independente da efectiva ligação ao país ou até à consciência profunda de cada requerente, como alguns pretendem.
A aquisição da nacionalidade é um fim de um caminho; nunca poderá ser um meio, por muita bondade que o fim desse meio possa revestir. E muito menos, Sr. Ministro, uma medida de combate à burocracia, como a intervenção de V. Ex.ª fez crer a instâncias do presidente da minha bancada, Deputado Nuno Melo,

Página 2475

2475 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

pelo erro do seu Governo em suprimir requisitos essenciais como o conhecimento da língua portuguesa. Como explicar que um português possa sê-lo sem falar a nossa língua?! Que política de promoção da língua pode suportar esta forma de a encarar pelo seu próprio Governo? Estas são perguntas que aqui deixamos.
Com estes princípios, estes valores e estes objectivos, apresentamos hoje o projecto de lei n.º 173/X, que, sucintamente, pretende realizar várias alterações.
No que diz respeito à aquisição originária: adequar a lei da nacionalidade à actualidade, suprimido a menção aos territórios sob administração portuguesa e eliminando a distinção entre filhos de estrangeiros originários dos países de língua oficial portuguesa e os originários de outros países, conforme recomendação da referida Convenção Europeia;
Atribuir a cidadania originária, por mero efeito da lei, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pai ou mãe estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores aqui tenha nascido e aqui resida, independentemente do título (é o caso previsto para a 3.ª geração);
Atribuir a nacionalidade originária, dependente de declaração para o efeito, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores resida, efectiva e legalmente, em Portugal, pelo período mínimo de seis anos (regime previsto para a 2.ª geração).
No que toca à aquisição superveniente, há a salientar: a manutenção de um período mínimo de seis anos para aceder à cidadania portuguesa, a coberto de autorização de residência válida, pelos motivos expostos e como condição sine qua non de uma verdadeira prova da existência de uma efectiva ligação à comunidade;
E a obrigatoriedade, mais do que evidente, de o candidato comprovar o domínio suficiente da língua portuguesa, especificando-se que tal comprovação deve ser feita pela forma falada e escrita, que, inexplicavelmente, o Governo suprime. De igual modo, deve o candidato proceder à comprovação da existência de ligação efectiva à comunidade nacional, acrescentando-se que tal prova poderá ser feita por qualquer meio admissível em Direito, clarificando-se algumas dúvidas que nesta matéria, ainda hoje e com o actual regime, subsistem.
No que respeita à idoneidade do candidato a cidadão português, entendemos que se deve uniformizar os requisitos de idoneidade previstos em sede de naturalização com os que são previstos para a concessão de uma autorização de residência permanente, dada a similitude das situações, mantendo-se o requisito da prova da capacidade de subsistência - aliás, como se compreende (é o que consta da proposta de lei do Governo e merece a nossa discordância) que se exija menos para a aquisição de nacionalidade, muito mais vinculativa, do que se exige para uma situação mais precária, apesar de já atribuir um conjunto de direitos importantes, como a autorização de residência?
Prevê-se, ainda, suspensão do processo de naturalização, enquanto decorrer processo-crime. É a suspensão do processo que se propõe, sublinho, e não a sua extinção ou muito menos recusa e por isso mesmo não vislumbramos os constrangimentos constitucionais aqui referidos. Estaremos, no entanto, disponíveis para discutir esta matéria de uma forma séria no âmbito da 1.ª Comissão.
O novo n.º 2 dirige-se ainda aos imigrantes de 2.ª geração e permite que o Governo conceda a naturalização aos menores, nas condições ali previstas, desde que residam em Portugal há tanto tempo quanto o progenitor requerente.
Estabelecem-se, finalmente, dispensas de requisitos consoante a idade. Ou seja: até aos 14 anos, só têm de provar a residência com título válido, de acordo com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro; a partir dos 14 anos, têm de provar o conhecimento da língua portuguesa e a ligação efectiva à comunidade nacional; e, a partir dos 16 anos (idade da imputabilidade penal), têm igualmente de cumprir o requisito da idoneidade cívica.
São estas as nossas propostas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o sentido de Estado que sempre norteou o CDS-PP e conscientes da importância desta matéria, não faremos deste diploma (ao contrário de outros) uma arma de arremesso política ou um exercício de demagogia.
Por isso, e não obstante discordarmos de algumas das soluções que o Governo hoje nos apresenta na sua proposta de lei, viabilizaremos a mesma, na convicção de que o Partido Socialista, ciente da importância e da responsabilidade, adopte idêntica atitude em relação ao nosso projecto de lei, por forma a que, em sede de especialidade, esta estruturante lei possa ser objecto da maior ponderação, reflexão e consenso entre as forças partidárias do arco da governabilidade.
Neste sentido, registamos com agrado as palavras do Sr. Ministro. O mesmo já não poderemos dizer na sua plenitude relativamente aos projectos de lei do BE, do PCP e do Partido Ecologista "Os Verdes", que adoptam uma política que, em muitos casos, faz da concessão da nacionalidade um processo de regularização extraordinária. Contudo, atendendo aos princípios enunciados e ao sentido de Estado que nos caracteriza, também os viabilizaremos, ainda que discordando de muitas das soluções neles previstas, de forma a permitir o tal amplo debate que desejamos, em sede de comissão.
Podem, assim, as portuguesas e os portugueses estarem convictos de que o CDS-PP, nesta sede, terá sempre uma atitude construtiva e apresentará as suas propostas de forma convicta na especialidade. É que a nossa história assim o justifica, a nossa consciência assim nos obriga, o sentido de Estado assim o exige.

Página 2476

2476 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quem faz parte da Nação? A quem é que a Nação reconhece o direito de fazer parte do seu património humano, cultural, político?
Quem tem o direito de ter esse vínculo jurídico-político-afectivo com a comunidade nacional, que é a nacionalidade portuguesa, um direito fundamental, cujo exercício, ou não, tem repercussões profundas na vida dos cidadãos e na própria vida social e política?
Quem faz parte do povo português, titular de soberania?
Não são questões fáceis as que hoje estamos aqui a discutir e as respostas a essas mesmas questões pressupõem um lugar de onde se partiu e para onde se pode sempre voltar.
Nada mais difícil do que isso. Definir o meu lugar, o nosso lugar, saber a quem chamar meus. Identificar a comunidade histórica de cultura e de pátria, que é a terra dos pais, que, por demasiado sacralizada, temos dificuldade em nela receber o outro, o diferente, o imigrante, o estrangeiro, o não-cidadão.
Pode um regime jurídico de atribuição e aquisição da nacionalidade, da cidadania portuguesa ser um importante instrumento para a construção de uma comunidade constitucional, simultaneamente plural e inclusiva?
Pode. Deve. É por isso que estamos aqui todos: o Governo, o grupo parlamentar que o apoia, a oposição, cada um com o seu olhar, com os seus contributos, divergentes, é certo, pois lemos o mundo de formas diversas e cumulativamente temos soluções diferentes para mudar esse mesmo mundo.
Mas todos sabemos, Srs.as e Srs. Deputados, que, mesmo com uma lei da nacionalidade ampla (como será o caso de Portugal, depois dos nossos trabalhos em sede de especialidade), não ficam resolvidos todos os problemas que hoje acompanham a deslocalização de seres humanos em busca da terra das suas ilusões. Estou a referir-me à discriminação social, à exclusão económica, social, cultural, à guetização física e psicológica.
Não se resolvendo tudo, muita coisa mudará, na vida de muitos, por via da nossa vontade e empenhamento. É esse o nosso compromisso, essa é a nossa responsabilidade histórica, para isso somos convocados, para, como alguém disse, mudar o mundo e, uma vez o mundo mudado, mudar o mundo mudado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, relativamente à alteração da lei da nacionalidade, surge em cumprimento das promessas eleitorais do PS, que foram plasmadas no seu Programa do Governo.
Esta proposta surge, talvez, tardia e incompleta para o movimento associativo dos imigrantes que a reclamam desde os anos 80, mas surge coerentemente com um ciclo assumido pela Assembleia da República, há mais ou menos uma década, visando um carácter civilista e civilizacional para a questão da imigração.
Cada um de nós, nos nossos grupos, de acordo evidentemente com a leitura do mundo que fazemos, com as propostas de soluções que avançamos, tem vindo a assumir a necessidade de alargar a dimensão de inclusão dos imigrantes na sociedade portuguesa, de eliminar as barreiras discriminatórias, de reforçar a cidadania.
Com avanços e recuos, com dificuldades e hesitações, mas também com determinação, temos vindo, em Portugal a construir um caminho de que não temos de nos envergonhar, pelo contrário. Muito caminho, muita estrada já foi percorrida, desde os tempos do CATU até hoje. O CATU era, se bem se lembram, o Centro de Apoio ao Trabalhador Ultramarino, de má memória para muitos e que se limitava a distribuir cobertores aos trabalhadores "convidados" (o termo era mesmo este) a vir trabalhar para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não vou repetir as características da proposta do Governo (isso já foi feito neste debate), mas dizer que o Governo não faz com esta proposta uma revisão mínima da Lei da Nacionalidade. Toma, sim, em nossa opinião, uma posição cautelosa, prudente, usando bom senso e prevenindo situações abusivas.
Esta proposta do Governo é consonante com uma atitude de abertura, que rejeita posições que, a serem levadas à prática, fariam incorrer sobre os imigrantes o ónus das incompreensões e dos medos da sociedade portuguesa.
Não podemos dar pretextos às visões mais securitárias, mas também não podemos, nem queremos, ficar tolhidos pelo medo - o medo do outro, o medo do diferente, o medo do medo.
Esta bancada não defende o facilitismo, mas entende que a cidadania portuguesa não é um bem qualquer que possa ser distribuído sem regras, sem critérios e sem prevenir fraudes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei da Nacionalidade é injusta para com os filhos dos imigrantes que aqui vivem e crescem, são cá escolarizados e socializados, não conhecem outra pátria e se expressam na língua portuguesa, dia-a-dia, dor-a-dor, amor-a-amor. É com estas injustiças que o Governo, o PS e o seu grupo parlamentar pretendem acabar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Quem tem direito a este chão? A quem

Página 2477

2477 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

pertence este chão? A cada um dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas, que aqui nasceu, ou também a mim e também a muitos outros -- angolanos, guineenses, cabo-verdianos ou ucranianos -, que escolheram esta terra para viver?
O Governo apresenta corajosamente (ao arrepio das correntes actuais, cada vez mais restritivas) uma proposta de lei mais justa, que dará, sem dúvida, um talvez imperfeito (nenhuma lei é perfeita) mas importante contributo para uma sociedade com menos exclusão.
Mas esta é uma questão que não é só do Governo, é do País, da sua solidariedade para com os imigrantes e seus filhos, e de coesão nacional.
É um Portugal mais justo e mais humano este que queremos construir.
Aprovada esta lei, os imigrantes têm mais futuro. Portugal também tem mais futuro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, ficou já relativamente claro neste debate que entre o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a proposta do Governo, apoiada pela bancada do Partido Socialista, há algumas diferenças. Pensamos que as propostas que fazemos vão no sentido de consagrar a atribuição da nacionalidade em nome dos princípios republicanos, mais progressistas e com uma vontade claramente integradora.
Porém, a questão que quero colocar-lhe não se relaciona directamente com a proposta do Governo mas, antes, com algumas afirmações proferidas durante o debate, nomeadamente pelo Sr. Ministro da Presidência, quando nos disse que a atribuição da nacionalidade, com base no direito pelo solo, àquele que nasce em Portugal, não significa necessariamente a exclusão ou retirada de direitos.
Sr.ª Deputada, quero colocar-lhe uma questão que o Bloco de Esquerda tem levantado nos últimos tempos, relativa aos abonos de família. Como sabe, a partir da lei de imigração elaborada pelo anterior governo foi criado o estatuto do cidadão residente. Numa leitura que consideramos restritiva, a segurança social passou a atribuir o abono de família apenas aos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal com o título de autorização de residência, negando-o às crianças filhas de estrangeiros detentores apenas do visto de trabalho ou de autorização de permanência.
Já várias vezes colocámos esta questão ao Governo. Por várias vezes o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Presidência, nos respondeu que iria trabalhar nesta questão e resolver o problema, mas continuamos sem ter qualquer alteração da situação.
Sr.ª Deputada, aproveito esta ocasião para conhecer a sua opinião e para saber como avalia a acção do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, em primeiro lugar, quero agradecer a pergunta que me fez.
Sr.ª Deputada, também nós já colocámos e nos debruçámos sobre a questão que referiu. O Governo está a preparar uma resposta. Aguardamos por ela, esperando que chegue proximamente.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração da Lei da Nacionalidade que o Governo aqui nos traz enferma, desde logo, do ponto de vista desta bancada, de um problema de base. É que ao não ter a coragem de atribuir a nacionalidade portuguesa aos chamados imigrantes de segunda geração, isto é, aos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, acaba por ter um efeito perverso: o de fazer derivar a atribuição da nacionalidade de dispositivos complexos que dependem em grande parte da política que o Governo tem em relação à regularização dos imigrantes.
O Sr. Ministro afirmou que apresenta, em nome do Governo, uma solução equilibrada, porque permite a legalização dos filhos dos imigrantes cá nascidos desde que os pais tenham um mínimo de seis anos de residência legal. Ora, aqui é que me parece estar o problema.
O jornal Público de hoje, aliás, oportunamente, assinala que o Governo não tem a menor ideia do universo de imigrantes que virá a ser beneficiado por esta medida. Nós podemos adiantar que, com a actual política de regularização de imigrantes, este universo é quase insignificante, e vai continuar a sê-lo por muito tempo, a menos que haja mudança.
Estão a decorrer actualmente dois processos de regularização de imigrantes. O mais abrangente, o chamado "processo dos CTT", envolve um universo de 53 000 imigrantes que se encontram indocumentados e que se inscreveram para se regularizar. Ora bem, como as condições impostas são extremamente burocráticas e restritivas, até agora, um ano e cinco meses depois de iniciado o processo, apenas 6%, isto

Página 2478

2478 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

é, apenas 3145 inscritos, foram regularizados. Pois, Sr. Ministro, são estes 3145 imigrantes, caso consigam renovar de forma sucessiva o seu visto de trabalho, que daqui a seis anos poderão, eventualmente, pedir a nacionalidade para si ou para um filho que venham a ter.
E o que é que, entretanto, o Governo vai fazer aos outros 50 000 imigrantes inscritos? Vão continuar indocumentados? Vão continuar a ser vítimas da sobreexploração do trabalho clandestino e sem direitos?
O que aconteceu com o processo de regularização dos brasileiros não nos faz esperar grandes melhorias. Ao fim de mais dois anos no quadro do chamado "Acordo Lula", regularizaram-se cerca de 14 000 de um universo de 31 000 brasileiros.
Com a visita do Presidente Lula da Silva, actualmente a decorrer, havia no seio da comunidade brasileira uma enorme expectativa de que novas medidas de regularização fossem tomadas. Já sabemos que nada disso vai acontecer: os que ficaram de fora, de fora vão ficar; os que chegaram entretanto - são muitos e estão integrados, muitos deles, no mercado de trabalho - têm de contentar-se com o trabalho clandestino. É a isto que o Governo chama de política equilibrada?
Achamos que não. Achamos que a política de imigração actualmente em vigor é "um falhanço rotundo"; que o actual sistema de admissão de trabalhadores por quotas é "o mais restritivo da União Europeia"; que "é um erro pensar que um contrato de trabalho vai ser efectuado e legalizado estando as partes envolvidas a milhares de quilómetros de distância"; que "se devia deixar os imigrantes entrar no País e aqui procurar trabalho".
Sr. Ministro, quem disse isto, quem eu estou a citar, exactamente com estas palavras, foi o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Dr. Manuel Jarmela Palos, numa entrevista ao jornal Público, de 29 de Agosto de 2005.
Ora, se a política de imigração é a mais restritiva da União Europeia, nas palavras de um responsável do Governo, se é um falhanço rotundo e se dela depende a atribuição da nacionalidade à chamada segunda geração, como é que o Executivo pode vir aqui falar em lei justa e equilibrada quando se refere à alteração da Lei da Nacionalidade, cuja própria lógica está minada por esta política restritiva de regularização da imigração?
O que vai acontecer com esta lei é praticamente o mesmo que vinha a acontecer até agora, porque o Governo não tem coragem de assumir as mudanças que se impõem e que constam, pelo menos parte delas, em nosso entender, do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O que vai acontecer é que os filhos de imigrantes que aqui nasceram e não conheceram outro país senão Portugal vão continuar a ser tratados como estrangeiros e a sofrer as discriminações que daí decorrem,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … nomeadamente - e chamo a atenção para este aspecto - serem impedidos de praticar desporto federado. Quer dizer, um desportistas estrangeiro que se destaque e queira ser português, como o futebolista Deco ou o atleta Obikwelu, tem as portas abertas para uma naturalização rápida e eficaz, ainda que excepcional. Já os jovens estrangeiros que aqui nasceram não têm sequer a possibilidade de se formarem como desportistas ao serviço do País que, afinal, é o deles.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Isto está mal, e a proposta de alteração do Governo pouco ou nada altera a situação injusta que atinge os imigrantes. Não é uma proposta equilibrada, Sr. Ministro. Simplesmente, faltou-lhe o golpe de asa, faltou-lhe a coragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD reafirmou neste debate a defesa de uma Lei da Nacionalidade mais justa e realista, que de uma forma responsável progressivamente se adapte à nova realidade social do nosso país.
Em nome do humanismo que norteia o nosso ideário político, não podemos ignorar - e não ignoramos - os graves problemas que atingem milhares de cidadãos das mais variadas origens, que deram, e dão, um extraordinário contributo para a construção de um Portugal cada vez mais moderno e desenvolvido. Daí as propostas que formulamos de um modo responsável. Esperamos que contribuam decisivamente para a necessária alteração da actual Lei da Nacionalidade, procurando inovar, através da adopção de princípios sólidos e actuais, garantindo uma mais bem conseguida e harmónica integração destas pessoas em Portugal.
Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos que, para além de um País de imigrantes, somos também um País de emigrantes, com cerca de 5 milhões de pessoas em mais de 120 países.

Página 2479

2479 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Temos a mais profunda convicção de que só seremos maiores e mais desenvolvidos se nos soubermos aproximar mais deste extraordinário universo de pessoas. E sabemos muito bem os dramas vividos por muitos destes nossos compatriotas, caídos há muitos anos na Baixada Fluminense, nos bidonvilles de Champigny, em Paris, nos bairros operários de Bruxelas, nas montanhas da Suíça. Ainda hoje, no Reino Unido, na Irlanda, no Canadá ou nos Estados Unidos da América, muitas são as situações de exploração, idênticas àquelas que muitos estrangeiros hoje em Portugal sofrem e que não podem deixar de ser acompanhadas por parte deste Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que agora fazemos no sentido de alargar o acesso à nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao segundo grau na linha directa. Trata-se dos netos de muitos portugueses que emigraram há muitos anos, sobretudo para comunidades mais antigas, e que até hoje, com a actual lei, se vêem afastados da nacionalidade portuguesa, à qual se sentem ligados pelo coração e pela cultura.
Esta é, desde há muito, uma das maiores reivindicações das nossas comunidades, considerando-se histórico o momento em que ela é finalmente discutida nesta Assembleia, não se deixando de registar, de forma muito afirmativa, a disponibilidade do Governo para encarar positivamente esta proposta do PSD. Só assim, com actos concretos e não com simples discursos e palmadas nas costas, nos aproximaremos efectivamente dos luso-descendentes, sabendo bem o enorme potencial que os mesmo constituem para a afirmação externa de Portugal.
Muitas das pessoas abrangidas por esta nossa proposta ocupam lugares de enorme relevância nas sociedades dos países que os seus antepassados escolheram para viver. São, ou foram, membros de governos, deputados, presidentes de câmara, investigadores, promotores culturais e sociais, empresários. Tudo gente essencial para a defesa da imagem de um Portugal mais moderno no exterior.
É também por eles e para eles que aqui estamos. Por isso não poderíamos esquecê-los neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximando-nos do final deste debate, gostaria de tecer algumas considerações finais, deixando aqui algumas notas prévias.
A primeira delas prende-se com o facto de o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, quando estávamos todos a discutir as condições de acesso à nacionalidade, não ter resistido a fazer algumas considerações de natureza política, referindo que a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta é, alegadamente, apenas o resultado do trabalho deixado pelo governo anterior.
Sr. Deputado, a questão é de escassa relevância, mas tenho de informar a Câmara que, efectivamente, o Observatório da Imigração tinha feito um estudo sobre a questão da nacionalidade, mas este Governo não encontrou qualquer proposta de lei sobre a matéria.
Mais: nestes seis meses de governação, o Governo teve oportunidade de fazer mais dois estudos (um deles através do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e o outro através do Ministério da Administração Interna) e, ainda, de produzir a proposta de lei que aqui hoje estamos a discutir, provando, portanto, que é possível fazer em seis meses aquilo que os senhores não fizeram em três anos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se é verdade que o Governo tem a preocupação de dar seguimento àquilo que estava a correr bem no governo anterior, também é verdade que encontrou na área de imigração um conjunto de dificuldades que agora está a resolver. Estou a referir-me não apenas a estas limitações ao acesso à nacionalidade, que são por si mesmo graves, mas também ao facto de termos encontrado 25 000 cidadãos brasileiros em Portugal ao abrigo do Acordo Luso-Brasileiro que estavam registados mas em situação não regularizada nem esclarecida; 125 000 titulares de autorização de permanência sem acesso às prestações familiares, como a Sr.ª Deputada Ana Drago aqui recordou; 53 000 cidadãos ao abrigo do artigo 71.º, que não têm acesso ao sistema de previdência na sua plenitude e não têm ainda a sua regularização; e milhares de processos, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem vindo, com grande esforço, a recuperar nestes últimos meses, respeitantes ao reagrupamento familiar e à renovação de títulos de permanência em Portugal. Isto é, afinal de contas, o sinal de que este Governo tem uma preocupação de resolver esses problemas em favor da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Uma segunda nota para fazer referência à questão que a Sr.ª Deputada Ana Drago colocou à Sr.ª Deputada Celeste Correia, pensando nas iniciativas do Governo a propósito dos direitos sociais.
Em primeiro lugar, quero precisar que a questão que colocou não diz respeito aos imigrantes ilegais em

Página 2480

2480 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Portugal. Diz, sim, respeito aos titulares de autorização de permanência que, apesar de descontarem para a segurança social, estão efectivamente privados das prestações familiares. Esse é o verdadeiro problema! Não se trata de um problema dos cidadãos ilegais em Portugal. É mais grave do isso: trata-se de um problema de cidadãos que são titulares de autorização de permanência, descontam para a segurança social e não têm acesso às prestações familiares.
Quero confirmar, Sr.ª Deputada, que o Governo tem uma proposta, a qual brevemente será conhecida, que está a ser trabalhada entre a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, exactamente para dar resposta a esse problema, como de resto foi já anunciado.
Um terceira nota prévia para me referir à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas a propósito da proposta do Governo, do jus soli e da alegada falta de coragem do Governo, para dizer o seguinte: em primeiro lugar, não é coragem que falta ao Governo, mas o que manifestamente falta ao Sr. Deputado e à bancada do Bloco de Esquerda, nesta matéria, é sentido das responsabilidades - e esse é também um problema quando se trata de legislar nesta matéria.
Diz o Sr. Deputado, recordando uma passagem de um jornal de hoje, que o Governo não sabe ao certo quantas pessoas vão ser abrangidas pelas novas regras da nacionalidade. Devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado: acaso sabe o Bloco de Esquerda, que é mais generoso nas condições de atribuição da nacionalidade, quantas pessoas são abrangidas, sendo certo que, na vossa proposta, ela vale não apenas para pessoas que já tenham nascido em Portugal e que sejam agora identificadas, pelo que pode provocar um surto de imigração. Portanto, é totalmente desconhecido o número de pessoas que podem ser abrangidas pela proposta do Bloco de Esquerda.
Afinal de contas, o que se passa é que algumas pessoas confundem a questão da nacionalidade, do regime da nacionalidade, com o problema da legalização de estrangeiros - e o Sr. Deputado fê-lo, claramente. Fez até, aqui, referência à Lei de Imigração e a uma entrevista do responsável dos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas esqueceu-se de referir que ele preconizou a revisão da Lei de Imigração e que essa revisão foi confirmada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, como, aliás, por mim próprio, o que significa que essas medidas restritivas, que dizem respeito a um excesso de burocracia muito mais do que a outra coisa, estão também na agenda do Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria ainda dizer o seguinte: a proposta do Governo é favorável à consideração do critério do jus soli na atribuição da nacionalidade. Entendemos, no entanto, que este critério deve ter alguns limites na sua aplicação, mas apenas os que sejam necessários para que não funcione como um convite à imigração clandestina. É por isso que a nossa proposta se distancia de outras mais restritivas, como a do PSD, quanto à terceira geração, e a do CDS-PP, quanto à segunda geração. Em todo o caso, estabelecemos alguns limites. E deve ter as portas abertas quanto à possibilidade de, por via da naturalização, pessoas que no momento do nascimento não preenchiam os requisitos de acesso à nacionalidade o possam fazer.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito importante que esta alteração da Lei da Nacionalidade possa permitir aquilo que é um necessário e inadiável combate à burocracia. Estas disposições podem aplicar-se aos processos pendentes, ao contrário do que pretende o CDS-PP; devem eliminar a duplicação de requisitos que são apreciados no quadro de outros processos, como o problema da subsistência; devem eliminar a ambiguidade que só suscita litigância nos tribunais e discricionariedade e aleatoriedade das decisões administrativas, como é o caso de conceitos como a "idoneidade cívica" ou a "comprovação de uma ligação efectiva à comunidade nacional", em cima de tudo o resto que também se exige.
A proposta do Governo não dispensa, porém, o conhecimento da língua portuguesa - e gostava que isso ficasse claro. Esse é um requisito que está presente nas regras de naturalização. Apenas o dispensa para os menores nascidos em território português cujos pais estejam em condições legais há, pelo menos, seis anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Está a ver como dispensa?!

O Orador: - E, nesse caso, Srs. Deputados, se o menor nasceu em território português, se ele é filho de um progenitor que está em Portugal há mais de seis anos, se ele é menor, não parece que faça qualquer sentido, e é apenas o fruto de uma tendência para a idolatria da burocracia, exigir-lhe uma prova sobre os conhecimentos do Português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que há linhas de consenso neste Parlamento no sentido de uma abertura para uma lei da nacionalidade mais justa, mas uma lei da nacionalidade responsável. Espero que o trabalho em sede de comissão parlamentar, na especialidade, possa ajudar a solidificar esse consenso.

Aplausos do PS.

Página 2481

2481 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X e dos projectos de lei n.os 18/X, do BE, 31/X, de Os Verdes, 40/X, do PCP, 170/X, do PSD, e 173/X, CDS-PP, referentes à alteração do regime jurídico da nacionalidade, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 24/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (PS).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Acima de tudo, Maria Alzira Lemos foi uma feminista. Foi condecorada pelo Presidente da República como activista dos direitos das mulheres. Tinha uma consciência profunda de que a igualdade entre mulheres e homens é uma condição do desenvolvimento das sociedades. E por isso mesmo a sua visão da sociedade era profundamente marcada pela igualdade de género. A construção de uma organização social que permitisse a todos e a todas o planeamento das suas vidas, sem quaisquer constrangimentos pelo facto de serem mulheres ou homens foi a causa a que mais se dedicou na sua vida. Contribuir para um futuro de mais igualdade, mais liberdade e mais solidariedade para as mulheres das gerações mais novas foi sempre o que a motivou até ao fim.
A sua participação como cidadã no Portugal livre e democrático foi sempre em várias frentes. Na política e como socialista foi Deputada pelo círculo da Europa, integrou os órgãos nacionais, foi fundadora do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas, integrou a delegação portuguesa à 1.ª Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher e foi a representante do PS na comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina. Foi autora do documento de campanha eleitoral para as eleições da Constituinte "Mulher a Política também é contigo". Nas organizações não-governamentais, sobretudo nas ONG ligadas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade, todas e todos conheciam e admiravam a Maria Alzira Lemos. Foi fundadora das associações Aliança para a Democracia Paritária e Intervenção Feminina.
Foi representante do conjunto das ONG na AFEM - Associação de mulheres dos países do sul da Europa e membro do seu Conselho de Administração. Foi técnica superior da CIDM e integrava a secção das ONG do Conselho Consultivo há vários anos. Foi delegada oficial na Conferência de Pequim e membro do Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa.
Neta de Afonso Costa, assumia com orgulho a sua herança de republicanismo, liberdade e justiça. A política, o dever de participação cívica estavam-lhe na massa do sangue. A sua capacidade de acreditar na mudança até ao fim com 86 anos era contagiante.
Maria Alzira Lemos deixa um vazio grande entre todas as que a conheciam. Tinha uma daquelas qualidades raras na vida que era a de fazer acreditar. Acreditar que vale a pena sermos fiéis aos princípios, às causas e aos ideais em que acreditamos, mesmo que às vezes tenhamos a sensação de sermos poucos ou poucas. Talvez por isso Maria Alzira Lemos fosse sempre tão jovem. E talvez por isso a sua morte tenha chocado tanto.
As mulheres deste país devem-lhe muito. A nossa sociedade deve-lhe muito. Como muito bem escreveu um jornal no dia 5 de Outubro, "Maria Alzira Lemos - Feminista e Socialista até à morte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto cuja leitura acabámos de ouvir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço a todos os Srs. Deputados que respeitemos, em memória de Maria Alzira Lemos, 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa transmitirá este voto à família da nossa antiga colega - aliás, aqui presente -, como expressão do nosso profundo pesar.
Vamos passar agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Página 2482

2482 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de deliberação n.º 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de deliberação n.º 3/X.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que o Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o mesmo diploma.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Lembro os Srs. Deputados que há um prazo regimental para o fazerem.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.º 17/X - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de

Página 2483

2483 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Novembro de 1945 (BE), há um requerimento de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, apresentado pelo BE e PS, que importa votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido aprovado o requerimento, o projecto de lei n.º 17/X baixa à 7.ª Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias.
Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 136/X - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (PCP), também deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, apresentado pelo PCP.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação do requerimento, o projecto de lei n.º 136/X, do PCP, baixa, sem votação na generalidade, à 7.ª Comissão, por 45 dias.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei n.º 21/X baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos ainda de proceder à votação na especialidade e final global da proposta de lei n.º 33/X. Se não houver inconveniente, podemos fazer as votações em simultâneo.

Pausa.

Visto não haver qualquer objecção, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 32/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 18/X baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Página 2484

2484 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.

O projecto de lei n.º 40/X baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa também à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 173/X baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, dou por terminados os trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD), a apreciação, também conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PSD) e, ainda, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

---

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de deliberação n.º 3/X (CDS-PP)

No âmbito do programa de trabalhos da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades encontra-se prevista a apresentação e apreciação de propostas de audição no âmbito da avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens.
Assim sendo, a questão do diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal faz parte, evidentemente, dos trabalhos desta Subcomissão.
Nesta lógica, e na qualidade de representante do Grupo Parlamentar do PSD nos trabalhos da Comissão, defendi, nessa sede, a desnecessidade de, sobre a mesma temática, ser constituído um grupo de trabalho específico, o qual, evidentemente, iria tratar de matéria coincidente com a da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades.
Diferente foi, todavia, o sentido de voto da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, que deu apoio político à proposta apresentada pelo CDS-PP.
De forma solidária com o Grupo Parlamentar, acompanhei o referido sentido de voto. Não quero todavia, nesta sede, deixar de manifestar o meu entendimento de que o apoio dado à criação deste grupo de trabalho representou uma desnecessária duplicação de esforços para tratar de uma matéria de grande importância e relevância nacional como é o caso da presente temática.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Página 2485

2485 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Grupo Parlamentar do CDS-PP propôs a constituição de um grupo de trabalho com um representante de cada grupo parlamentar com o objectivo de diagnosticar a situação actual dos maus tratos infantis em Portugal. Esta proposta mereceu o voto negativo do Grupo Parlamentar do PS.
A 1.ª Comissão aprovou por unanimidade um programa de avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens, cuja execução é coordenada pela Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, prevendo-se a sua realização nesta sessão legislativa em articulação com outras comissões parlamentares, nomeadamente a Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social.
Foi proposto ao CDS-PP que articulasse a sua iniciativa com o programa já em execução pela Subcomissão: dispensando a designação de representantes dos grupos parlamentares, adequando o calendário proposto de três meses ao prazo da sessão legislativa, alargando o âmbito das audições ao aprofundamento da problemática proposta, destacando-se depois, nas conclusões, o diagnóstico sobre os maus tratos.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP não aceitou e persistiu num projecto que, na actual conjuntura, representa uma repetição de trabalho, e é também inútil porque os seus objectivos estão assumidos pelo programa mais vasto de avaliação já iniciado.
A dramaticidade das crianças em situação de vulnerabilidade e perigo, a urgência do diagnóstico que permita decisões mais adequadas e atempadas exigem uma convergência de esforços, recursos e acções, não compatível com uma pulverização de iniciativas que se repetem.
Por isso, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apoiar o projecto do CDS-PP e em conformidade votar contra.
Pensámos ser esta a forma de melhor contribuir para uma maior garantia dos direitos das crianças cujo cumprimento representa o nosso compromisso com o futuro.

Os Deputados do PS, Alberto Martins - Maria do Rosário Carneiro - Fátima Pimenta - Maria José Gambôa.

---

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Página 2486

2486 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Jacinto Serrão de Freitas
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Manuel de Carvalho Carito
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL