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2483 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

 

Novembro de 1945 (BE), há um requerimento de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, apresentado pelo BE e PS, que importa votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido aprovado o requerimento, o projecto de lei n.º 17/X baixa à 7.ª Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias.
Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 136/X - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (PCP), também deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sem votação na generalidade, pelo prazo de 45 dias, apresentado pelo PCP.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação do requerimento, o projecto de lei n.º 136/X, do PCP, baixa, sem votação na generalidade, à 7.ª Comissão, por 45 dias.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei n.º 21/X baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos ainda de proceder à votação na especialidade e final global da proposta de lei n.º 33/X. Se não houver inconveniente, podemos fazer as votações em simultâneo.

Pausa.

Visto não haver qualquer objecção, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 32/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 18/X baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa

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