2497 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

que é para nós essencial e urgente uma política pró-activa de suporte à família.
Cada bancada assumirá as suas responsabilidades.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro que sim!

A Oradora: - Nós - no PSD - sempre assumimos e continuaremos a assumir a família como um compromisso e uma prioridade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos é um pouco recorrente por parte do CDS. Não é a primeira vez que traz a debate uma, sempre a mesma, lei de bases da família.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O projecto do CDS enuncia uma série de princípios aos quais não corresponde nenhum sistema organizativo para a concretização desses mesmos princípios em políticas concretas. Convenhamos que é muito pouco para uma lei de bases.
A política de família não deve ser regida por uma lei de bases mas, sim, deve ser um conteúdo fundamental e transversal a todas as políticas do Estado, confirmando, aliás, a orientação constitucional que aponta para essa mesma transversalidade.
A proposta do CDS pretende autonomizar a política de família, mas autonomizar sem conduzir a um sistema próprio é um beco sem saída.
Sem política concreta, o que fica desta proposta? Fica um manifesto ideológico. Quanto a este manifesto muito há a dizer, mas infelizmente o tempo não o permite, por isso centrar-me-ei naquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial.
Conceber a família sob o prisma de que esta é fundada no casamento é discriminatório e exclui as uniões de facto, já reconhecidas perante a lei. Por outro lado, obriga a vir dizer que as famílias monoparentais têm que ter direitos equivalentes às ditas famílias nucleares, como se as outras, as monoparentais, fossem famílias de segunda. Todas as famílias são já equiparadas na sociedade - e assim deve ser - como espaços de afecto, de liberdade e de igualdade.
Este manifesto, ideológico e conservador, discrimina as famílias em função de um modelo fundado no casamento. Pode até ser um conceito religioso, mas a religião pratica-se e as leis são feitas em função da cidadania.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Mas vejamos outros aspectos.
Onde se pretende chegar ao reservar o direito dos pais a oporem-se à educação plural dos seus filhos e filhas, baseados em convicções religiosas? Será que queremos importar a aberração medieval do Sr. Bush, que quer impedir, nos Estados Unidos da América, o ensino da teoria evolucionista?
Este pressuposto, erigido em princípio na proposta do CDS, é um ataque ao ensino laico e plural e uma invasão dos direitos constitucionalmente garantidos do sistema público de educação.
Outra concepção espantosa é aquela de que a família é a comunidade que cura a adicção e outras dependências e até elimina a exclusão. Não só é profundamente contraditória com a realidade que todos e todas conhecemos, onde esses mesmos fenómenos sociais praticamente destroem as famílias, como é uma regressão nas medidas de reabilitação e de reinserção social e no empenhamento do Estado, deitando por terra décadas de luta por serviços públicos especializados para apoiar os cidadãos, as cidadãs e as famílias nas suas múltiplas carências.
A constatação indesmentível de que as famílias têm inúmeros e diversos problemas só tem uma solução: a defesa de políticas e serviços públicos para combater as desigualdades sociais. E esta não é a solução do CDS, que nos apresenta a ideia de uma família auto-suficiente, onde tudo se trata e tudo se resolve.
Em suma, não se demonstra a necessidade de uma lei de bases, não se organiza nenhum sistema de apoio às famílias.
Quanto ao manifesto ideológico, a ideia de família cheira a bolor e não corresponde à realidade social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é que é essa!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!