2500 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

São ineficazes, porque, a serem aprovados, constituiriam diplomas de menor nobreza normativa do que a Constituição da República Portuguesa.
São demagógicos, porque não se revestem de nenhum efeito prático e concreto no que toca à promoção e apoio às famílias, que é o que verdadeiramente importa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes não podem nem devem ser os objectivos de uma lei de bases!
Uma lei de bases é um acto normativo de que a Assembleia da República deve lançar mão para estabelecer normas programáticas, definidoras e orientadoras de um determinado regime jurídico quando elas sejam inexistentes. Ora, no que toca à família, estas mesmas normas estão plasmadas naquela que é a mais nobre de todas as leis - a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República.

Aplausos do PS.

É assim, com a maior nobreza, com a mais ampla plenitude normativa, que nós, socialistas, queremos ver tratado um dos fundamentais elementos da nossa sociedade: a família. Queremos a garantia institucional que reconhece a família como titular directo de um direito fundamental, um típico direito social, ou seja, um direito que se analisa numa imposição constitucional de actividade ou de prestações por parte do Estado.
Nestes termos, incumbe ao Governo definir a politica, ou políticas, de família e a esta Câmara o poder-dever de fiscalizar a acção do Governo nesta matéria, nomeadamente fiscalizando o cumprimento pelo Governo dos objectivos que neste âmbito nos propôs.

Aplausos do PS.

Isto, sim, é necessário, adequado, eficaz e não demagógico!
O actual Governo da nação está a cumprir esta sua função de densificação do conteúdo programático consagrado constitucionalmente nas diversas áreas da politica das famílias. Desde logo, no Programa do XVII Governo Constitucional, que submeteu à aprovação desta Câmara e por ela foi aprovado. A Assembleia da República mantém a sua vigilância para assegurar que o Governo cumpra o Programa pelo qual se obrigou e que, no âmbito da família, consagra inúmeras opções transversais que não só se entrecruzam, mas se completam.
É com satisfação que vemos muitas dessas políticas a serem implementadas e a produzir muitos e bons frutos. É com o enorme sentido da responsabilidade que a maioria nos confere que registamos que o actual Governo conseguiu, em apenas pouco mais de meio ano, concretizar muitas medidas de apoio à família, que outros, ao longo de anos, não ousaram iniciar!
A saber: a aposta no aumento em 50% do número de lugares disponíveis em creches e amas que permitam não só a integração precoce das nossas crianças em percursos plenos de desenvolvimento pessoal, mas que ao mesmo tempo garanta que os pais, sem sobressaltos ou negligência, possam compatibilizar as respectivas vidas familiar e profissional; a implementação do prolongamento de horário no 1.º ciclo do ensino básico; a implementação do ensino do inglês no 1.º ciclo do ensino básico;…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

… a criação de turmas para aulas de compensação para os alunos que, no final do primeiro período do ano lectivo já em curso, tenham três ou mais negativas; o lançamento de uma rede de cuidados continuados integrados que permita ao cidadão com dependência uma capacidade acrescida de participação e autonomia; a aposta no apoio domiciliário como forma de promoção da autonomia e de prevenção à institucionalização; a criação de uma prestação social extraordinária de combate à pobreza dos idosos; o reforço dos meios e competências dos centros regionais de saúde pública; a reestruturação dos centros de saúde através da criação de unidades de saúde familiar; o reforço dos incentivos e da formação dos médicos de família; a promoção de incentivos às empresas e instituições que facilitem a conciliação entre a vida profissional e familiar, nomeadamente através do recurso à flexibilidade do horário de trabalho ou do trabalho a tempo parcial; o combate às diversas formas de violência doméstica; a aposta no ensino profissional como forma de combate ao desemprego; as medidas legislativas de combate à precaridade do emprego como forma de estabilizar economicamente a família; a expansão e criação de uma rede nacional de apoio às famílias, mormente nas zonas de maiores riscos e exclusão social; a promoção da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, valorizando de igual modo quer a maternidade e a paternidade, como condição essencial à qualidade de vida em sociedade. Estas são algumas entre tantas outras medidas concretas que podem constituir diferenças na qualidade de vida das nossas famílias.
É com medidas concretas por parte do actual Governo que se concretiza o direito social que constitucionalmente