2501 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

se encontra consagrado e reconhecido à família em inúmeros preceitos constitucionais que me escuso de elencar.
O Grupo Parlamentar do PS não dará o seu aval a actos de pura demagogia que não constituem nenhum avanço em política de apoio e promoção às famílias. Porque estas nos merecem o mais inabalável respeito e preocupação, queremos que as normas de conteúdo programático sobre esta matéria continuem a merecer a dignidade da nossa mais nobre tutela normativa, falo da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sob o ponto de vista ideológico, esta matéria dá um interessante debate. Não conheço nenhuma área em que, provavelmente, as questões ideológicas venham tanto ao de cima como neste caso.
No entanto, registo que a posição do Partido Socialista é agora muito mais frontal do que era na altura em que viabilizou a discussão na especialidade do projecto de lei do CDS. Nessa altura, o PS não votou contra na generalidade, não lhe encontrou os defeitos que agora encontra.
Devo dizer que encontro nos dois projectos de lei os condimentos que me fazem recordar aquelas épocas em que se falava muito na unidade e na estabilidade de família e em que, em nome disso, se proibia o divórcio à grande maioria dos casais, porque era preciso submeter os membros do agregado familiar ao bem da família, ao interesse da família.
Não, Srs. Deputados, a nossa Constituição não autoriza o que plasmaram aqui nestes projectos de lei, porque a nossa Constituição assenta na consideração de que há variadas espécies de família: isoladas, monoparentais... As famílias isoladas começam a aparecer nas estatísticas. A família é uma realidade em constante mutação, que não pode ser classificada como os senhores pretendem classificar.
A Constituição tem tudo o que deve ter para promover o direito à felicidade das pessoas que constituem a família. É que não pode existir o bem da família se as pessoas forem infelizes, se as pessoas tiverem de se submeter a um qualquer interesse que os senhores refiram para o futuro, como por exemplo a questão da educação. É importante salientar que até nisso, para além dos casos da questão com base no ditame das famílias, poderiam ser colocadas objecções a currículos ao ensino de concepções científicas, como está a acontecer em outros países, o que é uma verdadeira vergonha.
Esse dispositivo também visa aquela velha e decantada questão da educação sexual, em que os senhores querem demitir o Estado desse dever de proporcionar a educação sexual. A educação sexual é o conteúdo do direito à educação, porque a educação assume, também nessa área, um dever por parte do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, conciliando com o diálogo e o debate, a educação sexual deve promover o avanço das próprias ideias das famílias, que em muitos casos transmitem, não por culpa delas nem por culpa das mulheres - mas com o empenhamento de muitas mulheres -, concepções retrógradas que vêm do tempo em que a família era considerada uma unidade e no altar da qual tudo se devia sacrificar.
Srs. Deputados do CDS, os senhores nem sequer fugiram à tentação de, através deste projecto de lei, quererem atingir o objectivo de proibir o aborto, porque propõem um artigo…

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Não se admire, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro! Tem de ler tudo. Provavelmente não leu o seu próprio projecto de lei!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr.ª Deputada, não estamos no palco, estamos no Parlamento!

A Oradora: - Dizia eu que há um artigo no vosso projecto de lei que diz que o Estado deve proteger as crianças - notem o que digo - antes e depois do nascimento. Estão, pois, a considerar que antes do nascimento já há um ser humano, uma pessoa! Ora, essa é uma questão que cientificamente ainda não está demonstrada.
Essa atitude corresponde ao objectivo de VV. Ex.as no sentido de também alterarem o artigo da Constituição sobre o direito à vida.
A Sr.ª Deputada não leu o seu próprio projecto, mas está lá escrito.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

A Sr.ª Deputada Ana Manso disse aqui que a família era um referencial de segurança. Infelizmente, não