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2502 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

 

é um referencial de segurança. Não pode haver segurança dentro das famílias quando as pessoas que as compõem não se sentem seguras por diversas razões, nomeadamente por causa do desemprego e das condições de trabalho que encontram. Não é a família que serve para que choremos as lágrimas no ombro do parceiro.
Pelo contrário, essas situações dão origem a tremendos conflitos familiares e à degradação das condições que as pessoas encontram nas famílias. É aqui que está o ponto, não podendo VV. Ex.as agora também apontar o dedo ao PS - embora a crítica seja verdadeira - por causa do desemprego, porque também no vosso tempo assistimos à progressão dos números do desemprego. Essa é a pior maneira de contribuir para a felicidade dos membros do agregado familiar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Penso que já mencionei as questões mais importantes, mas a verdade é que ainda queria referir dois aspectos que me parecem relevantes. Antes de mais, gostava de dizer aos Deputados dos partidos proponentes que o que VV. Ex.as aí têm, nomeadamente em relação à conciliação da actividade profissional com a vida familiar, ao valor do trabalho doméstico e à deificação do associativismo familiar, seria o melhor caminho para conduzir as mulheres de regresso a casa - o que, aliás, já está a acontecer! Se lerem as últimas estatísticas publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, verificarão que a taxa de actividade das mulheres portuguesas baixou significativamente. Não deixo de recordar umas eleições em que uma confederação de associações familiares veio propor aos diferentes partidos um programa para a protecção das famílias que assentava no regresso a casa das mulheres para tomarem conta dos filhos, recebendo, por isso, um subsídio…! Dizia o manifesto em causa que ficava mais barata esta medida do que o Estado investir nas creches. Isto, de facto, é inadmissível e contraria em tudo os direitos das mulheres, que, com a aprovação destas iniciativas, seriam discriminadas.
Depois, há a questão relativa ao direito à diferença das famílias das comunidades étnicas. Ideologicamente, é um mau caminho falar-se no direito à diferença. Falar no direito às diferenças entre cada cidadão, entre um e outro, é uma coisa, mas classificar os cidadãos por classes e dizer que têm direito à diferença é também o melhor caminho para a discriminação. Aliás, a Simone de Beauvoir, n'O Segundo Sexo, trata isto muito bem, quando invoca a questão dos negros e dos seus direitos nos Estados Unidos da América, dizendo que o Supremo Tribunal Federal considerou, até determinado momento, que eram justificadas as leis segregacionistas porque, dizia o Supremo, eles próprios, as comunidades negras, arrogavam-se o direito a ser diferentes. Ora, se eram diferentes, então tinham de ser tratados de forma diferente.
Eu penso que o que une os cidadãos é a igualdade, é o facto de todos sermos seres humanos racionais e o resto, efectivamente, não interessa. É por isso que, ideologicamente, os vossos projectos são muito maus, têm tudo de negativo e não dão qualquer contribuição positiva.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostava de dizer que os projectos sobre a lei de bases da família que são hoje apresentados pelo CDS e pelo PSD constituem um conjunto de generalidades, facto de que se apercebe perfeitamente quem os lê. Estes projectos nada de novo trazem, nem relativamente aos princípios que estabelecem - muitos dos quais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, que os estabelece de forma muito mais igualitária, justa e abrangente - nem quanto à concepção da família que contêm, conservadora e da qual a realidade há muito se libertou, ao contrário dos partidos proponentes.
No projecto de lei do CDS, por exemplo, é perfeitamente visível que este partido não consegue libertar-se dos padrões conservadores da família e aceitar aquela que é a realidade actual da multiplicidade de composições e de formações familiares. Por isso, o Sr. Deputado Mota Soares deixou bem claro na sua intervenção que ainda custa muito ao CDS falar de uniões de facto, de casais homossexuais e que ainda entendem as famílias monoparentais como um mal em si mesmo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - E vocês só falam nisso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Leia o projecto!

A Oradora: - A vossa evolução natural passa pela relação homem/mulher, marido/mulher, pai/mãe, a união ideal e fundamental. A realidade, contudo, é hoje muito diferente e a questão dos afectos é uma necessidade fundamental a ter em conta nesta discussão.
O Sr. Deputado Mota Soares referiu também na sua intervenção que o CDS não quer, de todo, que o Estado substitua a família. O vosso projecto deixa, todavia, bem claro que aquilo que querem é que a família substitua o Estado em muitas daquelas que são responsabilidades deste. Refiro-me, por exemplo, ao

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