2509 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

enorme satisfação que, hoje, verificamos a existência de um enorme consenso em relação às preocupações e propostas que tivemos oportunidade de apresentar.
Satisfação que sentimos também por verificarmos a existência de condições políticas nesta Câmara para dar cumprimento à justa e avisada Recomendação de S. Ex.ª o Provedor de Justiça e resposta aos anseios dos profissionais que tanto foram penalizados por esta lacuna da lei.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD que hoje apresento à Câmara e que altera a Lei n.º 5/2001 visa sanar as injustiças de que foram alvo os vigilantes, ajudantes de creche e de jardins-de-infância e monitores que, embora não sendo auxiliares de educação, desempenharam funções inerentes à categoria de educadores de infância e frequentaram os CPEI, no âmbito de Despacho n.º 52/80, ou os cursos de educadores de infância que tenham sido ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo.
O projecto de lei do PSD que hoje debatemos na generalidade visa reconhecer o trabalho e a dedicação que estes profissionais, de forma tão empenhada e generosa, colocaram na expansão e crescimento do ensino pré-escolar em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do PSD defende que seja contado ao pessoal auxiliar com funções pedagógicas o tempo de serviço efectivamente prestado no exercício de funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer este tenha tido lugar antes, durante ou após a conclusão dos cursos atrás referidos e desde que o ingresso nos mesmos tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1986/1987, data limite de acesso aos cursos de promoção.
Defendemos ainda que este tempo seja contado não só para efeitos de progressão na carreira docente mas também, por razões de elementar justiça, para efeitos de aposentação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, importa referir que o projecto de lei do PSD vai ao encontro da proposta de lei n.º 286/VII, apresentada a esta Câmara pela Assembleia Regional da Madeira há seis anos atrás e que, já ao tempo, nos propunha corrigir as injustiças que hoje debatemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de referir, é com enorme satisfação que verificamos a existência de um consenso sobre esta matéria e a apresentação e discussão de projectos de lei por parte dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, que visam, eles também, que esta situação de clara injustiça possa, de uma vez por todas, ser resolvida e colmatada pela Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, de facto, a falar de autênticas heroínas e heróis do quotidiano - educadoras e educadores de infância.
Sabemos como, em Portugal, a rede pública de jardins-de-infância é ainda escassa, mal distribuída e mal apetrechada; sabemos bem como hoje há infra-estruturas e equipamentos deficientes; e sabemos também que, infelizmente, foram precisos tantos anos para reparar uma injustiça tão clamorosa. Além do mais, aqueles que participaram nessa injustiça vêm hoje dar o seu aval e o seu acordo, mas nada fizeram para a colmatar.
Gostava também de dizer que, de facto, temos de valorizar o primado do pedagógico. E valorizar o primado do pedagógico é considerar que quem teve funções análogas às de educadores de infância, sejam auxiliares de educação, sejam as demais categorias de pessoal auxiliar, e que frequentaram os cursos de promoção a educadores de infância, devem ter iguais possibilidades de acesso à carreira docente. Trata-se, por isso, de uma questão da mais elementar justiça.
Por isso mesmo, toda a trapalhada que ocorreu a propósito desta questão, como interpretações extensivas e, depois, interpretações restritivas, que levaram, inclusivamente, a que muitas e muitos profissionais tivessem de devolver quantias que receberam, tem hoje um fim. Este é um final feliz.
Mas, infelizmente, é um final feliz que apenas diz respeito a esta categoria profissional. É pena que não haja também outros finais felizes, mas, infelizmente, o Governo que temos não é para finais felizes, muito