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2510 | I Série - Número 055 | 15 de Outubro de 2005

 

pelo contrário.
Quero dizer ainda que a intervenção apropriada do Sr. Provedor de Justiça foi essencial para que esta questão se resolvesse. Devemos-lhe, por isso mesmo, uma palavra de reconhecimento.
Estamos, aqui e agora, tão-só, a clamar contra a não discriminação, para que não haja profissionais de 1.ª e profissionais de 2.ª. E este princípio da não discriminação, que foi agora bem aplicado, levando à resolução de uma injustiça, deveria também ser aplicado noutras situações, porque, infelizmente, a onda liberal que varre o nosso país tende a tratar como privilégios aquilo que são direitos de muitas e de muitos.
Por isso mesmo, associamo-nos a estes projectos de lei e desejamos também que muitas outras situações de injustiça sejam resolvidas dentro do mesmo espírito e utilizando o mesmo potencial, que é o potencial do dever e do poder da Assembleia da República de colmatar aquilo que foram trapalhadas legislativas, que prejudicam cidadãs e cidadãos que não têm culpa absolutamente alguma e que merecem ver os seus direitos reconhecidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino do pré-escolar e das creches, que não está ainda estabelecido no nosso sistema de ensino, é, efectivamente, de grande importância não só para as famílias mas também para todas as jovens crianças que o frequentam.
A Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, veio considerar o tempo de serviço efectivamente prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com o curso de formação de Educadores de Infância para efeitos da carreira docente. Não abrangeu, porém, outras categorias profissionais que, exercendo as mesmas funções, muitas das vezes no mesmo espaço e executando, a maior parte das vezes, as mesmas tarefas, não possuíam a designação profissional de auxiliares de educação. Portanto, por uma mera questão de nomenclatura, estes profissionais ficaram excluídos.
Não sendo justo que a contagem de serviço não seja feita para profissionais que, possuindo as mesmas habilitações e desempenhando as mesmas funções, têm a mesma antiguidade, achamos que tal contagem deve ser feita. Independentemente da designação com que, ao tempo, foram contratados - auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creches e de jardins-de-infância, monitor ou outras -, deve, quanto a nós, ser-lhes reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de carreira, seja para efeitos de progressão, seja ainda para efeitos de aposentação, desde que o trabalho por eles efectuado tenha sido em funções que, de alguma forma, tenham conteúdo pedagógico junto das crianças dos zero aos seis anos.
Pela nossa parte viabilizaremos os projectos de lei aqui apresentados e, em sede de discussão na especialidade, daremos o nosso contributo para a concretização numa lei justa e que cumpra também o princípio da igualdade, que nos parece presente nesta matéria.
Não sendo, obviamente, os projectos de lei todos iguais, entendemos que a Comissão, em sede de especialidade, poderá, com certeza, produzir um novo conteúdo, que será, seguramente, por todos aqui aprovado, sem qualquer dificuldade, porque se trata de uma matéria da mais elementar justiça, cumprindo-se também, assim, o princípio da igualdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar as educadoras de infância que estão nas galerias, embora não tenha a possibilidade, que os que estão à minha esquerda têm, de falar de frente para elas. Isso não poderei fazer…!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É uma questão de se virar!

O Orador: - Esta discussão em Plenário marca um momento importante, marca a correcção de uma situação anómala, que foi objecto de algumas peripécias e da posição pública do Sr. Provedor de Justiça.
Sobre este assunto três grupos parlamentares apresentaram projectos de lei próprios, o que parece configurar uma situação normal, mas, por vezes, as aparência iludem. Vejamos porquê.
O PCP mantém a sua posição, reapresentando o seu projecto de lei. É, porém, fácil, não tendo responsabilidades de governação,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Isto é um pagode!

O Orador: - … insistir em reivindicações que encontram eco em grupos profissionais. Porém, admito que neste caso exista convicção da vossa parte.

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